(DOC. VP 903.2381.4514.3011)

TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. ITCMD. Sobrepartilha. Revogação do benefício de desconto de 5% concedido na partilha original. 1.ITCMD. Transmissão causa mortis. Sobrepartilha. Revogação do benefício de desconto de 5% concedido na partilha original. Abusividade configurada. 2. Impetrante que formalizou o inventário fazendo jus ao desconto de 5% preconizado no Decreto 46.655/2002, art. 31, item 2. Preenchimento dos requisitos legais. 3. Conhecimento tardio de numerário antes pertencente ao de

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