(DOC. VP 220.3301.2645.5791)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de sobrepartilha. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Dissídio prejudicado. Multa por embargos manifestamente protelatórios. Manutenção.

1 - Ausentes os vícios do CPC/2015, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4 - Segundo a jurisprudência desta Corte, é correta a aplicação da penalidade prevista no CPC/2015, art. 1.026, § 2º, quando as questões tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e fic

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