(DOC. VP 828.1777.4257.7415)

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Cumprimento de Sentença. Incidente de precatório. Decisão que condicionou o levantamento dos valores cabíveis ao de cujos à comprovação da partilha em inventário ou sobrepartilha pelos herdeiros. Pleito de reforma da decisão. Cabimento. Os herdeiros devidamente habilitados se sub-rogam na capacidade processual do sub-rogado, sem necessidade de qualquer outra formalidade para levantamento de valores. Decisão reformada. Recurso provido

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