Jurisprudência sobre
separacao do casal
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301 - TJSP. Separação judicial. Consensual. Partilha. Anulação. Descabimento. Erro não verificado. Apelante que tinha conhecimento dos valores dos imóveis partilhados. Alegação de que a partilha ocorreu em clima de forte emoção que não se sustenta, eis que a separação dos bens ocorreu após uma separação de fato do casal, quando os ânimos já se encontram amainados. Lesão que também não pode ser reconhecida, tendo em vista que bastava ao autor não aderir à avença. Improcedência da ação anulatória mantida. Recurso não provido.
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302 - TJMG. Divórcio litigioso. Partilha. Apelação cível. Ação de divórcio litigioso. Partilha. Financiamento de imóvel. Valor desembolsado como sinal. Sub-rogação de quinhão hereditário. Não comprovado. Decote do acervo. Incabível. Dívidas contraídas após separação de fato. Partilha indevida. Tese formulada em alegações finais. Análise inviável. Recurso adesivo. Modificação da base de cálculo de pensão alimentícia. Obrigação firmada em acordo. Homologação há mais de dois anos. Sentença delimitada a questões patrimoniais do casal. Recurso adesivo não conhecido
«- Ausente prova de que o valor desembolsado como sinal para financiamento do imóvel retrata sub-rogação de numerário referente à alienação de quinhão hereditário, tem-se por incabível o decote do aludido montante sobre o acervo partilhável. ... ()
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303 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Comodato celebrado entre a sogra e o casal. Posterior separação. Alegação de posse indireta e precária, sendo que uma vez separados os cônjuges bastaria o desatendimento da notificação extrajudicial para caracterizar o esbulho. Descabimento. Prova da posse tênue. Aplicação do CCB, art. 1211. Necessidade de se utilizar a noção de «melhor posse com base nos critérios do CCB, art. 507. Liminar indeferida. Recurso desprovido.
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304 - TJSP. Sucessão. Herança. União estável. Companheira supérstite. Pretensão de ser incluída em inventário como herdeira. Descabimento. Patrimônio comum. Ausência. Imóvel inventariado adquirido pelo «de cujus em época em que era casado, sob o regime da comunhão universal de bens. Existência de herdeiras filhas do antigo casal. Conviventes que, por escritura pública, estipularam o regime da separação de bens. Companheira que não deve herdar. Inteligência do CCB, art. 1790. Recurso não provido.
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305 - STJ. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade. Execução. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Separação posterior do casal. Penhora incidente sobre o apartamento que o ex-marido veio a residir com um de seus filhos. Pedido de exclusão deste deferido. Má-fé não demonstrada. Lei 8.009/90, arts. 1º e 5º. Amplas considerações sobre o tema.
«A circunstância de já ter sido beneficiado o devedor, com a exclusão da penhora sobre bem que acabou por ficar no patrimônio do ex-cônjuge, não lhe retira o direito de invocar a proteção legal quando um novo lar é constituido. Além de não presumir-se a má-fé, no caso a exclusão do bem no qual está vivendo o recorrente em companhia de um filho atende mais às finalidades da lei.... ()
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306 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Ação de separação. Partilha dos bens do casal. Exclusão de imóvel adquirido antes do casamento cuja obrigação pecuniária foi assumida pelo pai da autora. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Hipótese em que o cônjuge varão insurge-se contra a exclusão da partilha de imóvel que, embora adquirido anteriormente ao casamento, foi quitado e registrado durante a sua vigência, defendendo a divisão igualitária em razão da presunção do esforço comum. ... ()
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307 - TJSP. Agravo de instrumento - Inventário - Decisão interlocutória que determinou a exclusão do cônjuge supérstite do direito à sucessão em virtude da separação de fato ao tempo do óbito - Propositura de ação de divórcio pela inventariada em momento anterior ao seu falecimento - Vontade inequívoca de pôr fim ao matrimônio - Direito potestativo, inteligência da CF/88, art. 226, § 6º - Peculiaridades do caso concreto que tornaram irrelevantes a questão relativa ao tempo da separação de fato do casal - Agravante que não possui o direito de participar da sucessão - Recurso não provido
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308 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Dependendo do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente o reconhecimento da fraude à execução, critério que deve ser adotado para aferição da irregularidade, não provada e não podendo ser presumida a má-fé, bem como tendo varoa recebido em partilha por separação consensual do casal imóvel, de rigor levantamento de penhora sobre o bem de sua exclusiva propriedade. Recurso provido.
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309 - TJSP. Seguro. Vida e acidentes pessoais. Beneficiário. Morte de cônjuge, separada judicialmente, com quem voltou a conviver maritalmente. Cancelamento da cobertura. Descabimento. Contratação efetivada após a reconciliação do casal. Segurado que desconhecia a cláusula limitativa. Prova em sentido contrário, não produzida. Ônus que cabia à ré. Lei 8078/1990, art. 3º, § 2º. Interpretação mais favorável ao consumidor. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido.
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310 - STJ. Processual civil e família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Separação consensual. Acordo. Homologação judicial. Cumprimento de sentença. Partilha de bens do casal. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamento central do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, analisando os termos do pacto firmado entre as partes, concluiu que o documento previu a obrigação de vender o imóvel no qual residia o casal e, posteriormente, pagar a cada ex-cônjuge metade do valor arrecadado com a venda, não havendo que se falar na inexequibilidade do título judicial com relação ao pagamento dos valores devidos à agravada a este título. ... ()
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311 - TJSP. Família. Contrato. Prestação de Serviços. Aquisição e montagem de móveis planejados. Casamento previamente agendado. Vício no produto e na execução do serviço. Abatimento do preço. Reparação pelos danos sofridos com base nas notas fiscais e recibos apresentados. Cabimento. Ressarcimento com despesas de hospedagem. Admissibilidade. Imóvel sem condições de uso pelo casal. Comprovação satisfatória da ofensa. Redução do valor indenizatório para adequação ao valor de contrato. Recurso provido em parte.
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312 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer, envolvendo contrato de promessa de compra e venda celebrado com a CDHU. Autora que busca alterar o contrato firmado com a ré, para excluir nome de seu ex-cônjuge da figura de promitente comprador, a fim de que o imóvel financiado seja transferido apenas para seu nome após a quitação do financiamento. Alegação que o contrato foi firmado quando o casal já estava separado de fato, sem contribuição do ex-cônjuge de modo que o divórcio posterior não rende o direito à partilha. Demanda que envolve compra e venda de bem imóvel, além questões afetas ao direito de família - Matéria inserida preferencialmente na competência das 1ª a 10ª câmaras da Seção de Direito Privado. Resolução 623/2013 deste E. Tribunal, s I.3, I.4, I.12 e I.17. Precedentes nesse sentido. Recurso não conhecido, com determinação de sua redistribuição
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313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR MANEJADA PELA AUTORA EM FACE DO EX-CÔNJUGE. DEMANDANTE QUE ALEGA RESIDIR NO IMÓVEL COM OS FILHOS DO CASAL, TENDO O RÉU ABANDONADO O LAR EM FEVEREIRO DE 2008. MANIFESTAÇÃO ESPONTÂNEA DO DEMANDADO NOS AUTOS REFUTANDO AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, ADUZINDO QUE O CASAL SE DIVORCIOU EM 2012, RAZÃO PELA QUAL O BEM USUCAPIENDO É OBJETO DE AÇÃO DE PARTILHA DISTRIBUÍDA EM JUNHO DE 2015. CERTIDÃO DE RGI DO IMÓVEL QUE APONTA TERCEIRO ESTRANHO À LIDE COMO PROPRIETÁRIO DO LOTE. APRESENTAÇÃO DE EMENDA SUBSTITUTIVA COM PEDIDO DE READEQUAÇÃO DO FEITO PARA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, COM A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. OPOSIÇÃO MANIFESTADA PELO RECLAMADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REFORMA.
1.Usucapião familiar. CCB, art. 1.240-A. Necessária comprovação de todos os requisitos legais exigidos, inclusive, o abandono do lar, que não se confunde com a separação de fato. Enunciado 499 da V Jornada de Direito Civil - CJF. ... ()
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314 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - CASAMENTO/DIVÓRCIO C/C PARTILHA - BEM IMÓVEL DADO EM GARANTIA FIDUCIÁRIA - PARTILHA ADSTRITA AOS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO - DÉBITOS CONTRAÍDOS POR UM DOS CÔNJUGES - COMUNICAÇÃO QUE EXIGE O PROVEITO PARA O NÚCLEO FAMILIAR - INSUFICIÊNCIA DA ORDEM DE INDISPONIBILIDADE SOBRE IMÓVEL COMUM DO CASAL PARA QUE SEJAM PARTILHADAS AS DÍVIDAS DAÍ DECORRENTES - RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1.O imóvel adquirido durante a constância do casamento por meio de contrato de financiamento, com pacto acessório de alienação fiduciária, ainda não quitado na data da separação de fato, é insuscetível de partilha. Enquanto não quitada a integralidade das prestações a propriedade do bem é de titularidade do credor fiduciário - propriedade resolúvel. Em tais casos comunicam-se os direitos e obrigações decorrentes do contrato oneroso celebrado no curso do relacionamento, especialmente quando ambos os companheiros figuram como devedores fiduciários. ... ()
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315 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso especial. Separação litigiosa. Regime convencionado pelas partes. Separação total. Análise monocrática. Possibilidade. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Separação convencional de bens. Meação. Esforço comum do casal. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - «A jurisprudência deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de que o CPC/2015, art. 932 e a Súmula 568/STJ admitem que o Relator julgue monocraticamente recurso inadmissível ou aplique jurisprudência consolidada nesta Corte. Reconhece ainda que, nestas hipóteses, o julgamento singular não ofende o princípio da colegialidade, tendo em vista a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 12/2/2019, REPDJe 26/2/2019, DJe 25/2/2019). ... ()
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316 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Caracterização. Casamento. Hipótese de dívida dos cônjuges que, após a propositura da ação visando ao seu recebimento, promovem sua separação de fato, partindo, cada um deles, para residir em um dos imóveis integrantes do patrimônio do casal. Pretensão ao reconhecimento da qualidade de bem de família às duas residências. Impossibilidade. Considerações d. Min. Castro Filho sobre o tema. Precedentes do STJ. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. a Lei 6.515/1977, art. 2º.
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317 - TJRJ. Doação. Coisa julgada material. Inventário negativo. Cumulado com pedido de alvará judicial para lavratura de escritura de doação. Promessa de doação pura de imóvel a filhas do casal separando, homologada por juízo de família, com trânsito em julgado, sem recurso da Fazenda Estadual. CCB/2002, art. 538 e CCB/2002, art. 548.
«Óbito do cônjuge varão antes da lavratura da escritura prometida. Parecer da Procuradoria de Justiça, com manifestação pela concessão do alvará requerido pelos agravantes, em face da existência de coisa julgada material na hipótese. Concordância da viúva doadora com a lavratura da escritura por ela prometida às filhas, conjuntamente com seu finado marido. Reserva de usufruto vitalício em favor da viúva meeira, a teor do disposto no art. 548, CCB em vigor.... ()
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318 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de partilha e ação incidental de oposição. Omissões. Inocorrência. Questões decididas pelo acórdão recorrido, ainda que contrariamente aos interesses da embargante. Aquisição de imóvel. Causa anterior ao casamento. Transcrição no registro posterior ao matrimônio. Incomunicabilidade. Circunstâncias específicas da hipóteses. Inaplicabilidade dos precedentes. Suposta causa anterior que diz respeito à aquisição de imóvel distinto, adquirido de pessoas diferentes e cujo negócio jurídico foi nulificado judicialmente. Aquisição posterior de terceira pessoa, cinco anos após o primeiro negócio, de imóvel distinto. Autonomia e autonomia dos negócios jurídicos. Inexistência de causa anterior. Comunicabilidade reconhecida. Segundo negócio jurídico ocorrido na constância do vínculo conjugal. Separação de fato ocorrida antes da quitação e com recursos próprios e exclusivos do cônjuge não comprovada. Comunicabilidade reconhecida. Convivência marital anterior ao casamento, na constância da qual adveio prole. Verossimilhança das alegações. Única prova oposta. Depoimento pessoal da parte interessada. Insuficiência.
1 - Ação proposta em 28/08/2012. Recurso especial interposto em 22/11/2019 e atribuído à relatora em 02/12/2020. ... ()
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319 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Ação de partilha e ação incidental de oposição. Omissões. Inocorrência. Questões decididas pelo acórdão recorrido, ainda que contrariamente aos interesses da embargante. Aquisição de imóvel. Causa anterior ao casamento. Transcrição no registro posterior ao matrimônio. Incomunicabilidade. Circunstâncias específicas da hipóteses. Inaplicabilidade dos precedentes. Suposta causa anterior que diz respeito à aquisição de imóvel distinto, adquirido de pessoas diferentes e cujo negócio jurídico foi nulificado judicialmente. Aquisição posterior de terceira pessoa, cinco anos após o primeiro negócio, de imóvel distinto. Autonomia e autonomia dos negócios jurídicos. Inexistência de causa anterior. Comunicabilidade reconhecida. Segundo negócio jurídico ocorrido na constância do vínculo conjugal. Separação de fato ocorrida antes da quitação e com recursos próprios e exclusivos do cônjuge não comprovada. Comunicabilidade reconhecida. Convivência marital anterior ao casamento, na constância da qual adveio prole. Verossimilhança das alegações. Única prova oposta. Depoimento pessoal da parte interessada. Insuficiência.
1 - Ação proposta em 25/11/2015. Recursos especiais interpostos em 22/11/2019 e 25/11/2019 e atribuídos à relatora em 28/10/2020. ... ()
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320 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Varão que após separação contrai dívida ao adquirir automóvel emitindo cheque da conta conjunta do casal não honrando o título ensejando ação monitória contra a varoa e expropriação do bem. Ausência de comprovação de que da operação vertera algum benefício em favor da ex-companheira. Transtornos provocados a ela que transbordam os limites do mero aborrecimento proporcionando abalo de ordem psicológica. Indenização pelo dano moral provocado. Necessidade. Decisão condenatória mantida. Recurso não provido.
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321 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. SEPARAÇÃO DE CORPOS. AUSÊNCIA DE PROVAS DA PRÁTICA DE AGRESSÕES FÍSICAS. AGRAVANTE AFASTADA DO IMÓVEL CONJUGAL DESDE ABRIL/2023. DIVÓRCIO JÁ DECRETADO. PARTILHA DOS BENS DO CASAL NÃO REALIZADA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO AGRAVADO DO LAR. MAJORAR ALIMENTOS. TRÊS FILHOS MENORES DE IDADE. TRINÔMIO NECESSIDADE, CAPACIDADE E PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. NECESSIDADE DOS MENORES PRESUMIDAS. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS EM 40% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO ALIMENTANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
-Considerando que já foi decretado o divórcio do casal e que o varão permaneceu na posse do imóvel, cuja partilha é discutida nos autos, não há possibilidade para se decretar mais a separação de corpos e o afastamento do mesmo do lar conjugal, até porque segunda a própria agravante, ela se encontra afastada voluntariamente do imóvel desde abril/2023. ... ()
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322 - TJRJ. Apelação. Divórcio c/c Partilha de Bens. Sentença de procedência. Irresignação da ré, ora apelante, relativamente à data da separação de fato do ex-casal, que teria sido posterior à alienação das cotas sociais das sociedades empresárias das quais figurava como sócia. Ausência de elementos capazes de infirmar as conclusões da sentença.
1. Ao afirmar que a alienação das cotas sociais teria se dado em momento anterior à separação de fato do ex-casal e que a importância equivalente teria sido revertida em favor da família, a apelante trouxe para si o ônus da prova (art. 373, II do CPC), do qual não se desincumbiu. 2. Acervo probatório que não permite conclusão diversa, considerando que os negócios jurídicos envolvendo as sociedades empresária se deram em meados de novembro de 2019 e já em janeiro de 2020 as partes trocaram diversas mensagens eletrônicas, em tom belicoso, para tratarem do acordo de divórcio e partilha dos bens, o que torna extremamente improvável, para se dizer o menos, que dois meses antes estivessem compartilhando a vida de casados. 3. Sentença que analisou a causa com acuidade e que deve ser integralmente mantida. 4. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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323 - TJSP. Divórcio Litigioso. Ajuizamento pela Cônjuge varão. Sentença de procedência da ação e parcial procedência da reconvenção, determinando partilha de bens. Inconformismo da ré/reconvinte. Descabimento. Incontroverso nos autos que o imóvel foi adquirido pelo autor em data posterior à separação de fato do casal, com crédito oriundo da «Cotas Sociedade de Participação". A separação de fato põe fim ao regime matrimonial de bens, o imóvel por ele adquirido após a separação não deve ser partilhado na totalidade, mas apenas as parcelas quitadas até a separação de fato. Ausência de má-fé. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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324 - STJ. Inventário. Partilha de bens. Regime voluntário de casamento. Separação de bens. Pacto antenupcial. Imóvel registrado em nome do de cujus adquirido mediante permuta de patrimônio (cabeças de gado) formado pelo esforço comum do casal. Sociedade de fato sobre o bem. Direito à meação reconhecido. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256.
«... É incontroverso nos autos que o casal firmou pacto antenupcial deixando claro o regime da absoluta separação de bens. ... ()
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325 - TJSP. Coisa comum. Imóvel. Utilização exclusiva por um só dos condôminos. Arbitramento de aluguel. Partilha havida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Condenação que não se infirma pelo fato de a virago, depois da separação, residir no bem juntamente com o filho do casal. Precedentes da Câmara. Indenização que não se confunde com os alimentos devidos ao filho, previsto o seu pagamento apenas em pecúnia. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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326 - TJRS. Família. Direito de família. Inventário. Bens. Exclusão. Casamento. Regime de bens. Separação obrigatória. Comunicabilidade. Esforço comum. Prova. Necessidade. Agravo de instrumento. Sucessões. Bens imóveis titulados pela viúva. Casamento pelo regime da separação obrigatória de bens. Aplicação da Súmula 377/STF de modo a permitir a comunicabilidade desses bens, reconhecendo a meação do de cujus, somente mediante prova do esforço comum do casal para a aquisição do patrimônio. Questão de alta indagação remetida às vias ordinárias. Exclusão dos referidos bens do inventário em tramitação.
«1. A aplicação da Súmula 377/STF, que estabelece a comunicabilidade dos aquestos no regime da separação obrigatória de bens, não prescinde da prova do esforço comum de ambos os cônjuges na formação do patrimônio, pena de favorecer o enriquecimento sem causa. ... ()
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327 - STJ. Recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Ex-cônjuge que reside no imóvel comum com a filha do ex-casal, provendo o seu sustento. Uso exclusivo e enriquecimento sem causa. Não caracterização.
1 - O uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-cônjuges — após a separação ou o divórcio e ainda que não tenha sido formalizada a partilha ... ()
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328 - TJSP. Apelação. Reintegração de posse. Bem imóvel. Comodato verbal instituído ao filho. Residência erigida no mesmo imóvel da residência da autora, com finalidade de ocupação por seu filho e cônjuge. Separação judicial do casal. Permanência da companheira no imóvel. Comodato verbal reconhecido por prazo indeterminado. Inépcia afastada. Notificação da comodatária recebida regularmente. Inexistência de prova de ter a recorrente ou seu ex-cônjuge contribuído com dinheiro para a construção da residência. Esbulho configurado. Recurso improvido.
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329 - TJRJ. Apelação cível. Ação de despejo por denúncia vazia. Apelante que se insurge contra a sentença que julgou extinto o processo sem mérito por ilegitimidade ativa. Contrato de locação celebrado verbalmente pelo ex-cônjuge da apelante, vigendo por prazo indeterminado. Casal separado judicialmente sem que tenham sido partilhados os bens comuns. Legitimidade ad causam que reflete a situação daqueles sujeitos que, em tese, por serem titulares da relação jurídica de direito material, são autorizados por lei a demandar e a serem demandados. Inteligência do art. 17 CPC. Apelante que comprova ser a administradora do imóvel objeto da lide, inclusive arcando sozinha com a dívida condominial formada após a separação de fato do ex-casal. Condômino que administra sem oposição dos demais condôminos a coisa comum, que se presume representante. Inteligência do art. 1324 CC. Apelante que tem interesse particular na busca de locação mais vantajosa, uma vez que, além de gestora, vem arcando sozinha com as despesas do imóvel ainda em condomínio. Legitimidade ativa que se reconhece. Julgamento com base na causa madura, a teor do que dispõe o art. 1013 §3º I CPC. Locação verbal vigente por prazo indeterminado por mais de cinco anos ininterruptos que confere ao locador o direito potestativo de valer-se da denúncia vazia do contrato. Inteligência do art. 47 V da Lei 8.245/91. Precedente do TJRJ. Apelo provido. Inversão da sucumbência.
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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO AJUIZADO PELO CÔNJUGE VIRAGO PARA A DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL, BEM COMO PARA A CONDENAÇÃO DO CÔNJUGE VARÃO AO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PARA SUA EX-MULHER NA PROPORÇÃO DE 40% DA SUA APOSENTADORIA, E NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE RENDA COMPROVADA, NO PERCENTUAL DE 70% DO SALÁRIO-MÍNIMO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARA DECRETAR O DIVÓRCIO DO CASAL, NÃO HAVENDO NOME A SE ALTERAR E NEM BENS A SER PARTILHADO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-MULHER. RECURSO EXCLUSIVO DA PARTE AUTORA VISANDO A CONDENAÇÃO DO RÉU A LHE PAGAR ALIMENTOS. INCONFORMISMO SEM AMPARO NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. A APELANTE NÃO DEMONSTROU A NECESSIDADE DE TER VERBA ALIMENTAR PARA SUA SUBSISTÊNCIA A SER CUSTEADA PELO EX-CÔNJUGE. HIPÓTESE EM QUE A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL OCORREU EM 28/01/2022 E A APELANTE SE MANTÉM SEM QUALQUER AUXÍLIO FINANCEIRO DO APELADO, DE SORTE QUE EVIDENCIADA A POSSIBILIDADE DE PROVER O PRÓPRIO SUSTENTO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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331 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E COBRANÇA AJUIZADA PELO ORA AGRAVADO, ANDRÉ SANTOS DO COUTO, EM FACE DA ORA AGRAVANTE. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA FIXAÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM FAVOR DO AUTOR (AGRAVADO) EM RAZÃO DO USO EXCLUSIVO DOS IMÓVEIS COMUNS PELA RÉ (AGRAVANTE) APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RÉ. DECISÃO DESTE RELATOR NEGANDO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO (ÍNDICE 000018). DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO MERECE REFORMA. PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE CONEXÃO AFASTADAS. O JUÍZO CÍVEL É PERFEITAMENTE COMPETENTE PARA TRATAR DA MATÉRIA, EIS QUE O ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE ALUGUERES É DEMANDA DE CUNHO EXCLUSIVAMENTE PATRIMONIAL E NÃO SE ENCONTRA LISTADA NO ROL DE COMPETÊNCIA DOS JUÍZOS DE FAMÍLIA (LEI 6.956/2015, art. 43), ENSEJANDO O RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. DA MESMA FORMA AFASTA-SE A PRELIMINAR DE CONEXÃO, EIS QUE EMBORA HAJA IDENTIDADE DE PARTES, EM POLOS INVERTIDOS, A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO SÃO DISTINTOS, E SEQUER SE DISCUTE A PARTILHA DO BEM NA AÇÃO DE DIVÓRCIO EM CURSO. NO MÉRITO, NÃO ASSISTE RAZÃO À AGRAVANTE. TRATA-SE DE AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS E COBRANÇA, AJUIZADA POR ANDRÉ SANTOS DO COUTO EM FACE DE MÔNICA DE BRITO DO COUTO, ORA AGRAVANTE, OBJETIVANDO O AUTOR A TUTELA ANTECIPADA PARA QUE A RÉ SEJA COMPELIDA A LHE PAGAR METADE DO VALOR DO ALUGUEL A SER ARBITRADO EM FUNÇÃO DO USO EXCLUSIVO DOS IMÓVEIS DO CASAL, POR ELA E PELOS DOIS FILHOS MENORES DO CASAL, A PARTIR DA SEPARAÇÃO DE FATO. ENQUANTO NÃO PARTILHADO O IMÓVEL, A PROPRIEDADE DO IMÓVEL DO EX-CASAL É REGIDA PELO INSTITUTO DO CONDOMÍNIO, O QUAL ATRAI A CONCORRÊNCIA DE AMBOS OS CONDÔMINOS NOS FRUTOS DA COISA, A TEOR DOS ART. 1.315 E 1.319 DO CÓDIGO CIVIL. CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, É ADMISSÍVEL A FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS DEVIDOS CONTRA O CÔNJUGE QUE, APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO OU DIVÓRCIO, PERMANECE NA POSSE EXCLUSIVA DE BEM COMUM DE PROPRIEDADE DO CASAL, INCLUSIVE ANTES MESMO DA PARTILHA DO BEM, DESDE QUE NÃO HAJA DÚVIDA ACERCA DA QUOTA-PARTE DE CADA CÔNJUGE E DE QUE HAJA OPOSIÇÃO À POSSE EXCLUSIVA. NÃO SE DESCONHECE QUE O IMÓVEL É OCUPADO TAMBÉM POR DOIS FILHOS DO CASAL, E A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, ONDE SE INCLUI A HABITAÇÃO PARA OS FILHOS, É DE AMBAS AS PARTES (GENITORES). CERTAMENTE A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM PROL DOS FILHOS, QUE É DE AMBOS OS GENITORES, DEVERÁ SER AVALIADA PELO JUÍZO DE FAMÍLIA, ONDE ESTAS QUESTÕES DEVERÃO SER DEBATIDAS NOS AUTOS DA AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C ALIMENTOS, NA QUAL FORAM FIXADOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS NA FORMA OFERTADA PELO CÔNJUGE VARÃO, AUTOR DAQUELA AÇÃO. ADEMAIS, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE O JUÍZO FAMILIAR FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM PROL DOS FILHOS LEVANDO OU NÃO EM CONTA A QUESTÃO DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL POR PARTE DA CO-RESPONSÁVEL NA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, NO CASO A GENITORA DOS MENORES. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 59/TJERJ. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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332 - TJSP. Embargos de terceiro. Fraude à execução. CPC/1973, art. 593, II. Necessidade de que a alienação seja posterior à citação do devedor. Artigos 219, «caput, e 263, segunda parte, do CPC/1973. Frações ideais dos imóveis atribuídas à vendedora, exesposa do co-executado, por força do formal de partilha expedido nos autos da separação consensual do casal. Citação do co-executado e ampliação da penhora ocorridas anteriormente à aquisição das partes ideais dos imóveis pela vendedora. Reconhecimento da fraude à execução que se impõe. Recurso provido.
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333 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL ¿ CP, art. 217-A¿ ABSOLVIÇÃO, NA FORMA DO CPP, art. 386, III ¿ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENAÇÃO ¿ DESPROVIMENTO ¿ VÍTIMA COM 13 ANOS E RÉU COM 19 ANOS, AO TEMPO DO FATO ¿ FORMAÇÃO DE NÚCLEO FAMILIAR - NASCIMENTO DE UM FILHO DO CASAL PROVENIENTE DO RELACIONAMENTO AMOROSO ¿ NECESSIDADE DE DISTINGUISHING ¿ SUPERAÇÃO DA SÚMULA 593/STJ - PERSPECTIVA MATERIAL - GRAU DE AFETAÇÃO DO BEM JURÍDICO - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA SOCIAL DO FATO ¿ AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL.
1) Ahipótese dos autos apresenta particularidades que impedem a simples subsunção da conduta narrada ao tipo penal incriminador. Superação da Súmula 593/STJ. ... ()
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334 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. QUESTÃO ENVOLVENDO FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA HABITUAL DE FILHO MENOR E REGIME DE VISITAÇÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Cuida-se de ação de guarda ajuizada pelo genitor em face da genitora, visando à guarda unilateral do filho menor. ... ()
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335 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. MAJORAÇÃO. VALOR DEVIDAMENTE FIXADO. CLÁUSULA DE BARREIRA. PEDIDO NÃO APRECIADO PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. DESPROVIMENTO DA PARTE CONHECIDA.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão para majorar a verba alimentar provisória e impor a cláusula de barreira. ... ()
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336 - STJ. Processual civil e direito civil. Agravo interno no conflito de competência. Guarda de incapaz. Foro competente. Cognição restrita. Sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão mantida.
1 - O objetivo do conflito de competência é apenas «fixar qual é o juízo competente para a análise da causa quando dois ou mais juízes se declararem competentes para julgar a mesma causa ou quando praticarem atos que indiquem implicitamente que se dão por competentes (AgInt nos EDcl no CC 168.181/RJ, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 16/6/2020, DJe 18/6/2020). ... ()
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337 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. FILHO MENOR.
1.Cuida-se de ação de alimentos proposta por menor em face de seu genitor, tendo a sentença recorrida julgado parcialmente procedente o pedido, fixando a verba alimentar no valor equivalente a sete salários mínimos. Insurgência de ambas as partes. ... ()
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338 - TJSP. Medida cautelar. Separação de Corpos. Liminar. Insurgência contra o indeferimento. Temeridade sobre a integridade física e psíquica da requerente e da filha menor do casal. Consolidação de situação de fato, já que o requerido abandonou o lar conjugal. Urgência da medida justificada. Livre trânsito do agravado pelo antigo lar conjugal. Constrangimento físico e psíquico à agravante e à criança, pelas ameaças que, segundo narrado na inicial, o requerido vinha fazendo. Tutela de urgência que merece ser concedida. Recurso provido para este fim.
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339 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Imóvel que foi objeto de promessa de doação às filhas do casal. Instrumento particular. Acordo. Homologação judicial. Sentença com eficácia de escritura pública. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O STJ entende que « não constitui ato de mera liberalidade a promessa de doação aos filhos como condição para a realização de acordo referente à partilha de bens em processo de separação ou divórcio dos pais, razão pela qual pode ser exigida pelos beneficiários do respectivo ato « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/10/2016, DJe de 28/10/2016).... ()
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340 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
CP, art. 147 (Pena: 01 mês de detenção); 147-B, do CP (Pena: 06 meses de reclusão e 10 dias-multa no valor mínimo unitário), e 24-A, da Lei 11.340/06, 04 vezes, n/f do 69, do CP (Pena: 01 ano de detenção). Pena total: 06 meses de reclusão, 01 ano e 01 mês de detenção, e 10 dias multa, no valor mínimo legal. Regime semiaberto. Apelante que, entre dezembro de 2023 e fevereiro de 2024, de forma consciente e voluntária, ameaçou de morte, constrangeu, humilhou e ridicularizou a vítima MONIQUE CAMPBELL VIEIRA, sua ex-companheira, por meio de mensagens de texto e e-mails, causando-lhe dano emocional, prejudicando e perturbando sua saúde psicológica, com alteração de suas rotinas e hábitos profissionais e pessoais. Nas mesmas circunstâncias acima descritas, e notadamente nos dias 31.12.2023, 25 e 30.01.2024 e 14 e 15.02.2024, ainda de forma consciente e voluntária, o apelante descumpriu decisão que fixou medidas protetivas de proibição de aproximação e de contato com MONIQUE (Processo 0100218-28.2023.8.19.0001). PARCIAL RAZÃO À DEFESA. Preliminares rejeitadas. Da alegada inépcia da denúncia em relação ao crime de ameaça. Inocorrência. Inicial acusatória que obedece ao CPP, art. 41. Em que pese não informar a data exata, consta na denúncia que a prática do crime de ameaça ocorreu «em data que não se pode precisar, mas entre janeiro e fevereiro de 2024". Além disso, o crime de ameaça partiu do aparelho celular do próprio apelante, fato admitido em juízo. Indemonstrado prejuízo ao exercício da ampla defesa. Da alegada ausência de condição de procedibilidade. Inocorrência. Vítima que procurou a polícia, pediu medidas protetivas e, posteriormente, retornou à distrital para registrar reiterados descumprimentos. Demonstrado, de forma evidente, seu desejo de ver o recorrente processado pelos fatos, o que é suficiente para caracterizar a representação criminal, por se tratar de ato informal. No mérito. Impossível a absolvição. Materialidade e autoria comprovadas, inexistindo dúvidas de que o apelante cometeu os crimes imputados na denúncia. Palavra da vítima, em juízo, corrobora as declarações prestadas na DEAM. Relevância da palavra da vítima. Precedentes. Depoimento da vítima corroborado pelo filho do casal e pelas mensagens e e-mails enviados pelo apelante à ofendida. Apelante que tinha ciência inequívoca quanto às medidas protetivas. Resposta da vítima a alguns e-mails não descaracteriza o delito, pois o sujeito passivo, nesse caso, é a Administração da Justiça. Violência psicológica sobejamente demonstrada. Condenação mantida. Inviável a fixação das penas intermediárias aquém do mínimo legal. As penas iniciais foram fixadas no limite mínimo. Na segunda fase, corretamente, o Magistrado sentenciante reconheceu a atenuante da confissão em todos os delitos. Aumentada a pena apenas em relação ao crime de ameaça, a qual foi reconduzida ao mínimo legal diante da referida atenuante. É pacífico o entendimento dos tribunais de que a incidência da aludida atenuante não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231/STJ. Incabível o afastamento da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Crime de ameaça praticado contra mulher, no âmbito da Lei Maria da Penha. Irrelevante que tenha ocorrido após a separação do casal. Lei 11.340/06, art. 5º, III. Improsperável o afastamento do concurso material entre os crimes com o reconhecimento da continuidade delitiva. Mediante mais de uma ação, o apelante cometeu crimes diversos e autônomos, devendo incidir a regra contida no CP, art. 69. Contudo, cabível o reconhecimento da continuidade delitiva entre os crimes de descumprimento de medidas protetivas. Delitos praticados contra a mesma vítima, com a mesma forma de execução. Unidade de desígnios nas condutas do recorrente. Dosimetria que merece reparo. Descabido o abrandamento do regime prisional. Regime semiaberto. Acertadamente fixado considerando a grave ameaça nas condutas delituosas e a multiplicidade de crimes. Não merece acolhimento o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade. O apelante permaneceu preso durante toda a instrução criminal e não se mostra razoável que, após o decreto condenatório, ainda que não definitivo, tenha a liberdade restabelecida, tendo em vista a ausência de mudança fática superveniente que justifique o pedido. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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341 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PEDIDO DE CONCESSÃO UNILATERAL DE GAURDA E ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS. GUARDA OBJETO DE ACORDO SUPERVENIENTE. PREJUDICADO. ARBITRAMENTO DE ALIMETNOS EM FAVOR DA FILHA DO CASAL- AUSÊNCIA DE DECISÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. ALIMENTOS PARA EX-CÔNJUGE. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO DEMONSTRADA. NECESSIDADE. COMPROVADA. INCAPACIDADE PARA PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO.
-Celebrado parcial acordo em audiência com relação à guarda da filha do casal, encontra-se prejudicado o julgamento da matéria. ... ()
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342 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DO art. 218-C, PARÁGRAFO 1º DO CP. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DA DEFESA TÉCNICA.
1.Réu condenado pela prática do crime do art. 218-C, parágrafo 1º do CP, fixando a pena de 01 (um) ano e 08 (oito) meses de reclusão, no regime aberto, mais pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, no valor mínimo unitário. Negou-se a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, concedendo-se o sursis pelo prazo de 2 (dois) anos, mediante o cumprimento de condições a serem fixadas pelo Juízo da execução. O réu foi também condenado a pagar à vítima o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de reparação de danos causados pelo crime, ao teor do disposto no art. 387, IV do CPP (index 301). ... ()
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343 - TJSP. Apelação - Embargos de terceiro - Constrição de imóveis cuja propriedade restou atribuída à embargante, por ocasião de sua separação judicial de codevedor - Alegação de impossibilidade de penhora dos aludidos bens - Improcedência da demanda - Inconformismo - Desacolhimento - Dívida constituída na constância da sociedade conjugal, sendo o matrimônio regido pelo regime da comunhão universal de bens - Ausência de prova de que a dívida não fora contraída em benefício do casal/entidade familiar, ônus que incumbia à embargante, e do qual não se desincumbiu - Recurso desprovido - Decisão mantida
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344 - TJSP. Família. Separação judicial. Consensual. Ação de nulidade de cláusula de partilha. Improcedência. Inconformismo. Alegada sonegação de quantia em outro país, fruto de um patrimônio comum. Acolhimento. Casamento sob regime de separação de bens, em razão de pacto antenupcial celebrado na Holanda. Consortes que sempre reconheceram que o patrimônio era comum. Estabelecimento pelo casal que os numerários mantidos em contas no exterior pertenciam a ambos, a ser divido o «quantum respectivo. Simulação maliciosa do varão no intuito de prejudicar a mulher. Erro, dolo e simulação configurados. Divisão determinada. Decisão reformada. Ação julgada procedente. Recurso provido.
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345 - TJSP. Família. Embargos de terceiro. Penhora. Incidência sobre bem imóvel da embargante em razão de execução ao ex-cônjuge. Penhora afastada. Casal separado consensualmente há dezoito anos. Propriedade ficou com a demandante e o filho. Deficiência da transferência da titularidade do imóvel pela empresa responsável que não deve implicar em danos por débitos adquiridos pelo ex-marido. Impenhorabilidade do bem de família reconhecida, sob fundamento no Lei 8009/1990, art. 1º. Recurso não provido.
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346 - STJ. Direito de família. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com partilha de bens. Julgamento unipessoal de apelação. Ausência de pré- Questionamento. Súmula 211/STJ. Valores do FGTS auferidos na constância do vínculo conjugal ou convivencial. Partilha. Admissibilidade. Arbitramento de aluguéis entre ex-Conviventes. Deficiente fundamentação. Súmula 284/STF. Dívida contraída em financiamento estudantil. FIES. Partilha de dívidas. Obrigações comuns. Destinação à família ou ao patrimônio comum. Financiamento estudantil. Natureza personalíssima. Reversão à família apenas futura, indireta e hipotética. Partilha. Impossibilidade. Civil. Processual civil.
1 - Ação proposta em 19/03/2019. Recurso especial interposto em 12/12/2022 e atribuído à relatora em 19/04/2023. ... ()
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347 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Arrolamento de bens. Liminar. Comodato de imóvel celebrado entre a ex-sogra e o casal separado. Concessão de liminar em reintegração de posse depende de demonstração cabal e robusta dos requisitos do CPC/1973, art. 927. Após a audiência de justificação, se ainda houver dúvida razoável acerca de quem é o possuidor, considera-se com melhor posse aquele que tem o poder físico sobre a coisa, a não ser que a tenha obtido de modo manifestamente vicioso. Inteligência do artigo1211 do Código Civil e do Enunciado 239 da II Jornada de Direito Civil. A decisão liminar em possessória deve considerar a circunstância global do litígio. No caso, há, além da possessória e do arrolamento de bens, pedido de divórcio, consequente partilha e questões relativas à guarda das filhas. Dadas as características do caso, é prudente colher mais elementos de convicção ao longo do processo, além de prestigiar a proteção da família e das menores. Aplicação do princípio «quieta non movere e interpretação constitucional, conforme os CF/88, art. 226 e CF/88, art. 227. No arrolamento de bens, os requisitos do CPC/1973, art. 857 devem ser cabalmente comprovados até a audiência de justificação, para a concessão de liminar. Caso haja dúvida fundada acerca da propriedade dos bens ou do risco de dano irreparável, é prudente aguardar dilação probatória. Considerada a situação global em que pende reintegração de posse de imóvel com base em comodato celebrado entre a ex-sogra e o casal separado, além de arrolamento dos bens móveis que guarnecem o apartamento, aplica-se o CCB, art. 1209, permanecendo os móveis com o possuidor do imóvel. Agravos improvidos.
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348 - TJSP. Júri. Pronúncia. Causas de aumento da pena. Pretendido o afastamento da qualificadora do motivo torpe. Acolhimento. Policial militar amásio da ofendida, com quem tinha filhos em comum e com quem coabitava esporadicamente. Assassinato após discussão. Casal que já estava separado tendo o réu outra esposa. Amásio que batia constantemente na vítima por não admitir que ela tivesse outro relacionamento. Motivo que não configura torpeza. Qualificadora afastada. Recurso nesse ponto provido.
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349 - TJSP. Separação judicial. Litigiosa. Determinação do Juízo para que a varoa se abstivesse de opor quaisquer atos que viessem a impedir ou dificultar o trabalho de captação, oferta, visitas ao imóvel do casal, por parte de imobiliárias ou corretores, bem como de interessados diretos na compra do bem, sob pena de imposição de multa de R$ 1.000,00, no caso de descumprimento. Ausência de prova da efetiva resistência da ex-mulher à venda do imóvel. Hipótese, ademais, em que há discordância quanto ao preço. Recurso provido para afastar, por ora, a determinação imposta
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350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA DE ADOLESCENTE - MANUTENÇÃO DO INFANTE NA COMPANHIA DA GENITORA, CORROBORANDO A SITUAÇÃO FÁTICA VIGENTE ¿
MANUTENÇÃO DA ROTINA DO ADOLESCENTE, QUE SEMPRE FOI PERFEITAMENTE ADAPTADA AOS CUIDADOS MATERNOS DESDE A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL ¿ PROVA PRODUZIDA NOS AUTOS QUE ATESTA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DA GUARDA MATERNA ¿ ESTUDO PSOCOLOGICO QUE ATESTOU QUE É A GENITORA QUE GARANTE OS CUIDADOS NECESSÁRIOS AO BEM-ESTAR DO MENOR - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO ADOLESCENTE, COM APOIO NA DOUTRINA DA PROTEÇÃO INTEGRAL - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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