Jurisprudência sobre
separacao do casal
+ de 4.720 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
401 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Militar. Execução contra a Fazenda Pública. Óbito. Incidente de habilitação requerido pela companheira. Conjunto fático-probatório que atesta separação de fato do casal há mais de 12 anos antes do óbito do militar. Inviabilidade de reconhecimento da habilitação requerida. Inteligência do art. 1.830 do cc. A discussão sobre direitos patrimoniais restringe-se aos autos de inventário, não podendo ser analisada no incidente de habilitação. Pedidos autorais improcedentes. Decisão devidamente fundamentada. Ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos de declaração rejeitados.
«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
402 - TJSP. AÇÃO DE DIVÓRCIO - Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, determinando a partilha dos bens e dívidas do casal - Inconformismo da autora quanto à determinação de que ela arque com as despesas de IPTU e condominiais do imóvel, após a separação de fato, enquanto ela o utilizou exclusivamente, até efetiva alienação - Despesas de consumo relativas ao imóvel (água, energia elétrica, dentre outros), bem como despesas condominiais e tributárias que devem ser custeadas por quem exerce a posse do bem, porquanto decorrentes diretamente da fruição - Alegação de que o empréstimo adquirido na constância do casamento foi feito sem seu conhecimento e que não comprovado que reverteu em prol da família - Descabimento - Empréstimo adquirido na constância que se presume em prol da família - Inexistência de comprovação em contrário - Precedentes - Sentença mantida - Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
403 - TJRS. Direito privado. Profissional liberal. Cirurgião-dentista. Negligência. Inocorrência. Obrigação de meio. Paciente. Colocação de prótese. Período de adaptação. Dificuldade. Suporte ósseo precário. Saúde bucal. Debilidade mastigatória e fonoaudióloga pré-existente. Nexo causal incomprovado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação indenizatória por erro do profissional da saúde. Não caracterização de culpa. Insuficiência de provas.
«1. A responsabilidade civil do médico/dentista é subjetiva, necessitando a comprovação da culpa, de acordo com o que preceitua o CDC, art. 14, § 4º. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
404 - TJRJ. Apelação. Art. 147-A, §1º, II, do CP n/f da Lei 11.340/06. Prova oral acusatória que o réu perseguiu a ex-companheira, foi à residência do pai dela e ligou insistentemente, inclusive de madrugada, por não se conformar com a separação. Réu revel. O casal ter reatado não afasta a conduta típica, antijurídica e culpável. Pena base fixada no mínimo legal. Reincidência reconhecida, bem como a causa de aumento do, II, do §1º, do CP, art. 147-A. Regime semiaberto imposto pelo art. 33, §2º, b, do CP, por ser o réu reincidente. A reincidência impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, bem como o sursis Mantida a condenação de pagamento por danos morais. O Parquet requereu expressamente a condenação e a defesa não se insurgiu de tal condenação. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
405 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Ajuizamento na 1ª Vara cível de limeira. Alegação de incompetência. Conexão da medida cautelar de arrolamento de bens com a ação de separação judicial, que tramita perante a 3ª Vara cível daquele foro. Demanda cautelar que objetiva arrolar bens do sócio acionista e esposo da agravada, para garantir partilha de bens do casal. Acolhimento. Afirmativa da autora da demanda cautelar de que a ação principal a ser proposta objetivará a desconsideração inversa da personalidade jurídica das empresas agravantes. Evidente liame entre essas ações em razão da partilha de bens da separação judicial. Conexão que pode ser reconhecida, ainda que não haja identidade de partes ou de causa de pedir. Necessidade de o Juiz formar convicção única acerca dos fundamentos comuns entre as demandas. Preliminar acolhida para determinar o retorno dos autos para a 3ª Vara cível. Recurso provido para este fim.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
406 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Penhora incidente sobre o saldo de conta corrente de titularidade do cônjuge do executado. 1. Preclusa a alegação de impenhorabilidade do dinheiro, por ser, supostamente, oriundo de benefício previdenciário e inferior ao equivalente a quarenta salários mínimos. Objeção essa já antes apreciada e refutada nos autos, por decisão irrecorrida. 2. Nulidade processual inexistente. Cônjuge do devedor que não tem legitimidade para figurar no polo passivo da execução, diante do rol do CPC, art. 779. Possibilidade, sim, em tese, de penhora da meação ou dos bens particulares do cônjuge, na situação prevista no CPC, art. 790, IV. Hipótese dos autos em que o cônjuge do executado teve pronta e inequívoca ciência da penhora do saldo de sua conta bancária, tanto que peticionou nos autos, na sequência, requerendo o levantamento da constrição. Devido processo observado. 3. Situação dos autos em que há de se presumir que o negócio relacionado ao título exequendo, envolvendo a compra e venda de ponto comercial, reverteu em benefício do casal, uma vez que realizado em plena constância da sociedade conjugal. Caso em que também responde a meação ou os bens particulares do cônjuge, conforme iterativa jurisprudência, à luz do que dispõe o art. 1.664 do CC. Penhora dos autos legítima, em princípio. Alegação sobre não ter o negócio revertido em favor do casal, que estaria separado de fato à época da respectiva celebração, devendo ser deduzida, demonstrada e apreciada no âmbito de eventuais embargos de terceiro.
Negaram provimento ao agravo, com observação.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
407 - TJSP. Acidente do trabalho. Eletricista de manutenção. Lesão no ombro esquerdo. Nexo causal descartado. Benefício acidentário indevido.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Honorários periciais. Adiantamento da verba pelo INSS. Despesa a cargo do Estado membro nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Cabimento. Recurso autárquico provido. Recurso do autor improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
408 - TJRJ. Apelação cível. Divórcio litigioso e partilha de bens. Controvérsia quanto ao imóvel adquirido, antes do casamento, pelo cônjuge varão. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para determinar a partilha das parcelas do financiamento imobiliário quitadas entre a data do casamento até a data da separação de fato entre os ex-cônjuges, na proporção de 50% para cada. Alegação de julgamento ultra petita que se afasta. Objetivo da demanda que era a partilha dos bens do casal, tendo a requerida trazido a informação acerca do imóvel em questão. Sentença que julgou a lide dentro dos limites impostos. Imóvel que não integra os bens a serem partilhados, somente as prestações pagas na constância do casamento. Presunção de esforço comum para a quitação do débito. Jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça. Acerto da sentença. Recurso desprovido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
409 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - PERDA AUDITIVA UNILATERAL À DIREITA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - SURDEZ SÚBITA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DESCARTADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO / COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
410 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Pedido de tutela de urgência indeferido em ação de divórcio com pedido de alimentos e partilha. Entendimento do Juízo a quo, no sentido de que se encontram ausentes os requisitos do CPC, art. 300. Recurso interposto pela autora. Relato autoral de vítima de violência doméstica. Considerando a gravidade dos fatos articulados na petição inicial, mas também o lapso temporal existente entre a separação de fato do ex-casal e o pedido de alimentos, bem como a percepção de rendimentos próprios a descaracterizar a urgência, entendo pela manutenção da decisão guerreada. Observância à Súmula 59/STJ. Necessidade do contraditório e de dilação probatória. Decisão de Primeiro Grau que deve ser mantida. Julgamento monocrático autorizado à luz do disposto no art. art. 5º, LXXVIII da CF/88, art. 932, IV, «a do CPC e Súmula 59/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
411 - STJ. Família. Direito civil. Casamento. Regime de bens. Modificação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Controvérsia acerca da interpretação do CCB/2002, art. 1.639, § 2º, do Código Civil. Exigência da apresentação de relação discriminada dos bens dos cônjuges. Incompatibilidade com a hipótese específica dos autos. Ausência de verificação de indícios de prejuízo aos consortes ou a terceiros. Preservação da intimidade e da vida privada. Recurso especial provido. (Considerações da Minª. Nancy Andrigui sobre a necessidade, ou não, em definir se a apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens).
« [...] O propósito recursal consiste em verificar se houve negativa de prestação jurisdicional e em definir se a apresentação da relação pormenorizada do acervo patrimonial do casal é requisito essencial para deferimento do pedido de alteração do regime de bens. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
412 - TJSP. Responsabilidade Civil - Reparação de danos extrapatrimoniais - Enchente que ocasionou morte em via pública - Volume pluviométrico acima do normal não afasta o ônus municipal de proceder à adequação do local para evitar alagamentos - Nexo causal configurado - Responsabilidade da Municipalidade configurada - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
413 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU, INAUDITA ALTERA PARS, A INDISPONIBILIDADE E O BLOQUEIO DE 50% DOS VALORES EXISTENTES NAS CONTAS BANCÁRIAS DO AGRAVANTE. CASAMENTO REALIZADO PELO REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. COMUNICAÇÃO DE BENS E DÍVIDAS QUE CESSAM COM A RUPTURA DA VIDA COMUM, RESPEITADO O DIREITO DE MEAÇÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA VIDA CONJUGAL. SEPARAÇÃO FÁTICA DO CASAL. MOMENTO EM QUE SE ROMPE O REGIME DE BENS, DE MODO QUE SOMENTE SERÁ OBJETO DE PARTILHA O QUE FOR AUFERIDO ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO, NA MEDIDA EM QUE O POSTERIOR ACRÉSCIMO PATRIMONIAL POR QUALQUER DOS CÔNJUGES NÃO É PARTILHÁVEL. DIVERGÊNCIA ENTRE AS PARTES NO QUE CONCERNE AO PERÍODO DA SEPARAÇÃO DE FATO. DECISÃO RECORRIDA QUE SE AFIGURA PREMATURA. NECESSÁRIO OBSERVAR-SE O CONTRADITÓRIO, COM CIRCUNSTÂNCIAS QUE MERECEM MELHOR ESCLARECIMENTO, PORQUE O MERO FATO DE AS PARTES TEREM SIDO CASADAS SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS NÃO AUTORIZA A INDISPONIBILIDADE PLEITEADA, INCLUSIVE PORQUE PODE RESTRINGIR VALORES NÃO COMUNICÁVEIS. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
414 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE ROUPARIA -
vértebra de transição lombossacra, megapófise transversa de L5 articulada ao sacro, artrose na coluna lombar, abaulamentos discais difusos e leves, epicondilite lateral nos cotovelos, síndrome do túnel ulnar leve nos cotovelos, tenossinovite na mão direita; síndrome do túnel do carpo discreta nos punhos - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - CARÁTER DEGENERATIVO - NEXO CAUSAL NÃO RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
415 - STJ. Civil. Processual civil. Ação cautelar de arrolamento de bens posteriormente aditada para ação de divórcio e partilha de bens. Negativa de prestação jurisdicional e omissão. Inocorrência. Decisão interlocutória que fixa data da separação de fato do casal para fins de partilha. Recorribilidade imediata com base no CPC/2015, art. 1.015, II. Possibilidade. Questão que diz respeito ao mérito da controvérsia. Pretensão de partilha de bens que pressupõe a definição da data da separação, que a compõe de modo indissociável. Acórdão que, a despeito de não conhecer do agravo de instrumento, pronuncia-se sobre o mérito recursal. Necessidade de enfrentamento da tese de cerceamento de defesa. Afirmação da parte na petição inicial, quanto à data da separação de fato, que deve ser examinada em conjunto com as demais provas alegadamente produzidas e que não foram consideradas, prejudicado o exame acerca do exato momento em que se configurou a separação. 1- ação cautelar proposta em 29/04/2016 e aditada em 24/06/2016. Recurso especial interposto em 06/11/2017 e atribuído à relatora em 22/10/2018. 2- o propósito recursal consiste em definir. (i) se houve omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se cabe agravo de instrumento, com base no CPC/2015, art. 1.015, II, contra a decisão interlocutória que fixa a data da separação de fato do casal para efeitos da partilha dos bens; (iii) se houve cerceamento de defesa em razão de não terem sido consideradas as demais provas produzidas sobre a data da separação de fato; (iv) se há elementos fático probatórios que demonstram que as partes conviveram como casadas após a data estipulada judicialmente. 3- não há que se falar em omissão quando o acórdão que resolve os embargos de declaração, a despeito de rejeitá-los, efetivamente sana a eventual insuficiência de fundamentação havida no acórdão que não conheceu do agravo de instrumento. 4- o CPC/2015 passou a admitir, expressamente, a possibilidade de serem proferidas decisões parciais de mérito, reconhecendo a possibilidade de pedidos cumulados ou de parcelas de pedidos suscetíveis de fracionamento estarem aptos para julgamento em momentos processuais distintos, seja porque sobre eles não existe controvérsia, seja porque sobre eles não há necessidade de mais aprofundada dilação probatória, com aptidão, em ambas as hipóteses, para a formação de coisa julgada material. 5- na hipótese, a decisão que fixou a data da separação de fato do casal para fins de partilha de bens versa sobre o mérito do processo, na medida em que se refere a um diferente fragmento de um mesmo pedido e de um mesmo objeto litigioso. A partilha de bens das partes. , especialmente porque a pretensão de partilha de bens deduzida em juízo pressupõe a exata definição «do quê se partilha, o que somente se pode delimitar a partir do exame dos bens suscetíveis de divisão em um determinado lapso temporal. 6- o acórdão que, a despeito de não conhecer do agravo de instrumento, ingressa no mérito da questão controvertida e se pronuncia sobre o acerto da decisão proferida em 1º grau, é suscetível de exame no âmbito do recurso especial, devendo, na hipótese, a afirmação da parte que sugere que a separação teria ocorrido em determinada data ser examinada em conjunto com as demais provas produzidas que sugerem a fixação de data distinta, dada a inegável repercussão que essa definição trará à partilha de bens. 7- recurso especial conhecido e parcialmente provido, para determinar o retorno do processo ao tj/SP para que que seja julgado o mérito da questão controvertida não apenas com base na afirmação do recorrente, mas também a partir dos demais fatos e provas produzidas pelas partes.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
416 - TJSP. *Ação indenizatória por danos materiais e morais - - Voo de Cuiabá a Londres, com conexão em Guarulhos - Autora iria se encontrar com o autor em Londres para juntos seguirem em viagem à Escócia - Cancelamento do voo de São Paulo a Guarulhos, acarretando a chegada da autora a Londres com 22 horas de atraso e, consequentemente, a perda da viagem de lazer do casal à Escócia - Aplicabilidade do entendimento consolidado pelo STF, com repercussão geral (Temas 210 e 1240), aos danos materiais por falha na prestação de serviço de transporte aéreo internacional, aplicando-se aos danos morais a reparação integral prevista no CDC - Responsabilidade objetiva da companhia aérea por danos causados à passageira - Alegação de condições climáticas adversas não comprovada - Inocorrência de caso fortuito ou força maior a excluir a responsabilidade civil da transportadora - Falta de assistência material pela transportadora aérea evidenciada, por não fornecer ao passageiro autor alimentação, hospedagem e traslado de ida e volta (art. 27, Resolução ANAC 400/2016) - Falha na prestação de serviços reconhecida - Recurso negado.
Danos materiais - Cabimento - Despesas com alimentação, hospedagem, itens essenciais, além do voo e reserva de hotel na Escócia - Valor dos danos materiais inferior à limitação de 4.150 de Direitos de Saques Especiais (DES) previsto na Convenção de Montreal - Recurso negado. Danos morais - Ocorrência - Cancelamento unilateral de voo, acarretando a chegada ao destino final com 22 horas de atraso e, consequentemente, a perda da viagem de lazer do casal - Danos morais evidenciados - Indenização fixada de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso negado. Recurso negado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
417 - TJSP. CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO CAUSADO EM RAZÃO DE AÇÃO DE ANIMAL. RESPONSABILIDADE DO ART. 936, CC. NEXO CAUSAL BEM DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO INTEGRAL. PRETENSÃO RAZOÁVEL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. NECESSIDADE. DECAIMENTO PARCIAL.
1.A responsabilidade civil do dono de animal é objetiva, conforme CCB, art. 936, cabendo ao proprietário demonstrar força maior ou culpa exclusiva da vítima. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
418 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DIVÓRCIO LITIGIOSO E PARTILHA DE BENS. APELAÇÃO PRINCIPAL. INCLUSÃO DE SALDO BANCÁRIO NA PARTILHA. APELAÇÃO ADESIVA. EXCLUSÃO DAS VERBAS TRABALHISTAS E DO IMÓVEL FINANCIADO. RECURSO PRINCIPAL DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações cíveis interpostas contra sentença proferida em ação de divórcio litigioso e partilha de bens, que julgou procedente o pedido inicial e parcialmente procedente a reconvenção, determinando a divisão igualitária de 50% dos bens imóveis e dos veículos, além de verbas provenientes de ações trabalhistas ajuizadas pelo autor na constância do casamento. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
419 - STJ. Família. Alimentos. Exoneração. Prestação de alimentos in natura. Destinatário. Débitos relativos ao IPTU, luz, água e telefone. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 1.708. Lei 6.515/1977, art. 29.
«... II. Da abrangência da desoneração dos alimentos devidos a ex-cônjuge (CCB/2002, art. 1.708 e Lei 6.515/1977, art. 29 e divergência jurisprudencial) ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
420 - TJRJ. Apelação. Lei 11.340/06. Medidas protetivas de urgência deferidas em favor da apelante. Sentença que manteve as aludidas medidas por mais 60 (sessenta) dias e extinguiu o feito. Recurso da afirmada ofendida.
Recurso conhecido dentro dos limites do atual Tema no. 1.249/STJ. Recurso repetitivo. Aplicação. Medidas cautelares. Duração. Manutenção de forma indeterminada.Novo posicionamento do e. STJ. Medidas protetivas que devem ser aplicadas, atualmente, sem prazo determinado, senão vinculada à necessidade de defesa de mulher em situação de risco. Natureza de tutela inibitória. Não vinculação à existência de inquérito policial ou ação penal. Comprovação de situação de vulnerabilidade da mulher. Análise recursal. Não ocorrência. Litígio entre ex-casal que exsurge demonstrado como decorrente de motivação econômica em decorrência da separação. Necessidade de manutenção das medidas deferidas. Ausência de comprovação nos autos. Recurso conhecido e desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
421 - TJSP. Prestação de serviços (fabricação e instalação de móveis planejados). Ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos. Requerimento de tutela de urgência, com o fim de exclusão do nome da autora do rol dos inadimplentes. Indeferimento. Manutenção. Probabilidade do direito invocado não evidenciada de plano.
A autora admite que a dívida foi contraída por seu companheiro para fabricação e instalação de imóveis planejados na residência do casal. O art. 1644 do Código Civil estabelece que as dívidas contraídas por um dos cônjuges para comprar as coisas necessárias à economia doméstica obrigam solidariamente ambos os cônjuges. Logo, ao menos a princípio, e sem prejuízo da decisão de mérito que será proferida após cognição exauriente da tese e da antítese, não se vislumbra, ictu oculi, a ilicitude da negativação do nome da autora.Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
422 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - INSPETOR DE RECEBIMENTO NO ALMOXARIFADO/ANALISTA - SEQUELAS NOS OMBRO, COTOVELO, PUNHO DIREITO E COLUNA - LER/DORT - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DESCARTADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
423 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE MÁQUINA - ARTROSE
leve difusa na coluna cervical (Espondilose), nos Ombros (Acrômio-clavicular) e no Punho Esquerdo, ABAULAMENTOS Discais na coluna cervical, sem restrições funcionais, ACRÔMIO TIPO II nos ombros, SÍNDROME do MANGUITO ROTADOR leve nos ombros, TENOSSINOVITE leve no punho esquerdo e FASCIÍTE PLANTAR no pé direito (ou esporão de calcâneo) - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DESCARTADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
424 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE LOCATIVOS.
I.Caso em Exame: recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de fixação de locativos pelo uso exclusivo de bem pertencente aos ex-cônjuges. O recorrente alega que a recorrida não postulou o reconhecimento da prescrição aquisitiva do bem e que o processo deveria prosseguir para fixação de alugueres. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
425 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS: PRINCIPAL E ADESIVA. DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - 1. PRELIMINAR - JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE DOCUMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - 2. MÉRITO - MATÉRIA DEVOLVIDA EM AMBOS OS RECURSOS - ALIMENTOS - SENTENÇA QUE OBSERVOU O EQUILÍBRIO ACERCA DAS BALIZAS DO ARBITRAMENTO - ALIMENTANDO MENOR PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DEVER DE SUSTENTO QUE NÃO AUTORIZA A REDUÇÃO - POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE QUE NÃO ACOMODA MAJORAÇÃO - 3. MATÉRIA DEVOLVIDA SOMENTE NO RECURSO PRINCIPAL - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - DÉBITOS CONTRAÍDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO E SEM INDICAÇÃO PRECISA QUANTO À SUA AUTORIA - EXCLUSÃO DA PARTILHA - DÍVIDAS ADQUIRIDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - PARTILHA DEVIDA - PRESUNÇÃO DE QUE OS VALORES FORAM REVERTIDOS EM PROVEITO DO CASAL - RECURSOS DESPROVIDOS.
1.Incabível a apreciação em grau recursal de documento novo, cuja produção não se abriga nas exceções elencadas no CPC, art. 435, máxime quando o litigante já os tinha em momento anterior à prolação da sentença e não os submeteu à apreciação do juízo de origem. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
426 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão concessiva de tutela de urgência de forma parcial, para que requerido permita o ingresso da curatelada, em suas propriedades, cabendo-lhe administrar 50% dos bens do casal, indeferindo, no entanto, a venda ou arrendamento dos bens. Recurso do requerido, porque as partes são casadas pelo regime de comunhão universal, não tendo havido a partilha, presente a mancomunhão que impede referida tutela. Partes que estão separadas de fato. Interrupção do regime de bens. Possibilidade de ser dimensionada a fração, relativa a meação, sobre os frutos que estão sendo aproveitados apenas pelo requerido agravante. Autora curatelada que tem necessidade de valores para subsistência, já que é aposentada, e consta que o agravante não vem arcando com os alimentos provisórios fixados. Recurso desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
427 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Veículo. Chassi. Adulteração. Prova. Falta. Conduta negligente. Dano alegado. Nexo causal. Não demonstração. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização. Aquisição de veículo. Adulteração de chassi. Ausência de comprovação dos fatos articulados na exordial.
«1. A responsabilidade civil no caso em tela decorre da prova da culpa pelo evento danoso descrito na exordial, bem como do nexo causal que estabelece o dever de reparar o prejuízo ocasionado, o que não restou evidenciado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
428 - TJSP. Acidentária - Soldador - Alegação de males ortopédicos ocupacionais de ombros - Dúvidas sobre a incapacidade laborativa e o nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvidas sobre os requisitos que amparam a reparação pretendida, necessária a conversão do julgamento em diligência.
Converto o julgamento em diligência.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
429 - TJSP. Competência. Alienação judicial de coisa comum, com extinção de condomínio. Decisão prolatada por Juiz da Vara Cível que reconsiderou sentença que havia julgado extinto o processo, com fundamento no CPC/1973, art. 267, VI, sob a alegação de que a partilha de bens, decorrente de separação judicial, deveria ser promovida perante uma das Varas da Família. Inconformismo. Pretensão de restabelecimento da sentença anteriormente proferida. Não acolhimento. Excepcionalidade da possibilidade de retratação da sentença. Hipótese em que o magistrado convenceu-se do equívoco, pois a partilha de bens do patrimônio do casal já fora decidida nos autos da separação judicial litigiosa, havendo bens em comum, ou seja, condomínio civil entre os cônjuges. Inexistência de sentença sobre o mérito da ação, ou seja, sobre a pretensão de alienação de coisa comum e extinção do condomínio. Retratação que se limitou ao reconhecimento da competência para processamento e julgamento da ação. Observância aos princípios constitucionai da celeridade e da economia processual previstos no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
430 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA, NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. arts. 217-A, §1º E 147 AMBOS DO CP N/F DA LEI 11.340/06. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. PLEITO DEFENSIVO DE LIBERDADE INDEFERIDO NA ORIGEM. CONJUNÇÃO CARNAL NÃO CONSENTIDA, ULTIMADA CONTRA EX-MULHER, ENQUANTO ELA SE ENCONTRAVA VULNERÁVEL, SOB EFEITOS DE MEDICAMENTOS PSIQUIÁTRICOS. SITUAÇÃO PRESENCIADA PELO FILHO DO CASAL. AMEAÇA DE ATEAR FOGO NA RESIDÊNCIA QUE RESIDE COM A VÍTIMA EM REGIME DE SEPARAÇÃO DE CORPOS. DECISÃO FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E NA PERICULOSIDADE DO AGENTE. OBSERVÂNCIA AO COMANDO DO art. 93, INICSO IX DA CFRB/88. FUMUS COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS EVIDENCIADAOS. REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP art. 313 PRENCHIDOS. NECESSIDADE DO ESGÁSTULO CAUTELAR EM DETRIMENTO DO DIREITO À LIBERDADE DO PACIENTE. MEDIDAS ALTERNATIVAS INAPLICÁVEIS. QUESTÕES DE MÉRITO INVIÁVEIS DE DEBATE NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INOCORRENTE. ORDEM DENEGADA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
431 - STJ. Agravo regimental. Processual penal. Decisão monocrática. Provimento do recurso especial. Autorização legal contida no art. 557, § 1º-A do, do CPC/1973. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Recurso especial. Admissibilidade. Divergência jurisprudencial comprovada. Cotejo analítico realizado. Similitude fática comprovada. Tribunal do Júri. Homicídio motivado pela separação de corpos do casal. Conselho de sentença que reconhece, diante dos fatos ocorridos, a incidência da qualificadora do motivo fútil. Reforma da decisão do Júri popular pelo tribunal de origem. Ofensa à soberania do veredicto do tribunal do Júri configurada. Ausência de demonstração de que a decisão do Júri foi contrária às provas dos autos. Agravo regimental desprovido.
«1. De acordo com o art. 557, § 1º-A, do Código de Processo Civil, c.c. o CPP, art. 3º, é possível ao Relator dar provimento ao recurso, com fundamento na jurisprudência dominante, de forma monocrática, não ofendendo, assim, o princípio da colegialidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
432 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MECÂNICO DE MANUTENÇÃO - LESÕES NO TORNOZELO DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
433 - TJSP. Acidente do trabalho. Jardineiro. Lesão nos ombros e nos pés. Incapacidade não revelada. Nexo com o labor não demonstrado. Benefício acidentário indevido.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Desistência do recurso pelo INSS. Possibilidade. Desnecessidade de concordância da parte contrária. homologação. Pedido de desistência do recurso autárquico homologado. Recurso do autor improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
434 - TJSP. RECURSO INOMINADO DA RÉ - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS PARA OFERECIMENTO DE SERVIÇOS - Relação de Consumo - Nexo causal presente, in casu, diante da comprovação da origem dessas ligações - Importunação desmedida porque constante, a propiciar dano extrapatrimonial suscetível, pois, de reparação em pecúnia - Danos morais reconhecidos, uma vez que se extrapolou os limites do mero aborrecimento - Ementa: RECURSO INOMINADO DA RÉ - LIGAÇÕES TELEFÔNICAS EXCESSIVAS PARA OFERECIMENTO DE SERVIÇOS - Relação de Consumo - Nexo causal presente, in casu, diante da comprovação da origem dessas ligações - Importunação desmedida porque constante, a propiciar dano extrapatrimonial suscetível, pois, de reparação em pecúnia - Danos morais reconhecidos, uma vez que se extrapolou os limites do mero aborrecimento - Quantum indenizatório, porém, que merece redução para R$ 3.000,00, de modo a não causar enriquecimento sem causa, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - RECURSO PROVIDO EM PARTE, notadamente para minorar os danos morais ao patamar indicado.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
435 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu e dissolveu a união estável entre as partes no período de 1º de maio de 2001 a 1º de maio de 2010 e declarou prescrita a pretensão de partilha de bens, com fundamento no CCB, art. 205. O apelante alegou que houve tratativas extrajudiciais sobre a partilha do imóvel rural, o que configuraria causa interruptiva da prescrição e também sustentou a imprescritibilidade da partilha de bens decorrente do reconhecimento da união estável. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
436 - TJRS. Família. Direito privado. Acidente de trânsito. Morte. Ex-cônjuge. Pensão. Alimentos. Indenização. Legitimidade ativa. Falta. Separação judicial litigiosa. Apelação. Responsabilidade civil em acidente de trânsito. Morte. Ação reparatória ajuizada por ex-esposa do falecido. Ilegitimidade ativa mantida.
«Não detém legitimidade ativa para pleitear pensão mensal alimentícia e reparação por danos morais a ex-esposa da vítima de acidente de trânsito fatal. Caso em que restou comprovado que, antes do evento danoso, houve separação judicial litigiosa homologada, na qual não foi avençado o pagamento de pensão mensal alimentícia à autora. Ilegitimidade igualmente para o pedido de reparação por danos morais, pois não demonstrado o convívio afetivo após a separação. A separação judicial foi postulada pela própria autora, de forma litigiosa, considerando os desentendimentos havidos entre o casal. Apelo improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
437 - TJSP. Apuração de haveres. Autora, em decorrência de partilha decretada em ação de divórcio, é titular de direito de metade da participação do ex-cônjuge em relação às quotas sociais da empresa ré. Ação de produção antecipada de provas que apurou o valor das quotas sociais pertencentes ao corréu Jorge. Apuração de haveres apta a sobressair e se apresenta adequada, levando-se em consideração o valor determinado pela perícia contábil devidamente homologada por sentença. Data da resolução é aquela em que houve a separação de fato do casal, quando ocorreu a ruptura definitiva da sociedade conjugal. Referência genérica e superficial, por parte dos réus, de que a sociedade poderia sofrer variações em seu patrimônio ao longo dos anos se apresenta insuficiente para desconstituir o que foi observado por prova técnica compatível e regularmente homologada pelo juízo competente. Sem majoração dos honorários sucumbenciais. Tema 1059 do C. STJ. Apelo provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
438 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 147. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 147, COM A AGRAVANTE DO ART. 61, II, ALÍNEA F, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO REQUERENDO A NULIDADE DA SENTENÇA, ALEGANDO MANIFESTA VIOLAÇÃO AO SISTEMA ACUSATÓRIO; A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E AUSÊNCIA DE PROVAS; SEJA APLICADA SOMENTE A PENA ALTERNATIVA DE MULTA; EXCLUSÃO DA CONDIÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA PARA CONCESSÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA DE PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA COMARCA ONDE RESIDE E COMPARECIMENTO A GRUPO REFLEXIVO. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRENTE, AMEAÇOU SUA COMPANHEIRA POR MEIO DE PALAVRAS, DE CAUSAR-LHE MAL INJUSTO E GRAVE DIZENDO: «SE TIVER A FESTA EU VOU ARREBENTAR VOCÊ!, DURANTE UMA DISCUSSÃO POR CONTA DA FESTA DA FILHA DO CASAL. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ MANIFESTAMENTE FRÁGIL PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE CENSURA, SENDO CERTO QUE A PROVA REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO JUDICIAL SE AFIGUROU, EXATAMENTE SOBRE O FATO IMPUTADO, MAIS FAVORÁVEL À VERSÃO DO ACUSADO, CONSIDERANDO AS DECLARAÇÕES DE SUA ENTÃO SOGRA. SUPOSTA AMEAÇA QUE NÃO FOI DIRIGIDA PARA A MULHER, MÃE DOS FILHOS COMUNS DO EX-CASAL, E SIM GENERICAMENTE EM RAZÃO DE UMA FESTA PARA UM FILHO APÓS REALIZAÇÃO QUASE QUE IMEDIATA DE OUTRA. HISTÓRICO CONJUGAL QUE, EM TESE, JÁ ESTARIA A EXIGIR PROVIDÊNCIAS DA AUTORIDADE POLICIAL E DO PRÓPRIO PODER JUDICIÁRIO, MAS TRADUZINDO-SE A SUPOSTA AMEAÇA IMPUTADA NA DENÚNCIA UMA ESPÉCIE DE GOTA D¿ÁGUA A CARACTERIZAR, DE FATO, O FIM DA RELAÇÃO CONJUGAL. SUPERAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RAZÃO DA DÚVIDA MANIFESTAMENTE RAZOÁVEL EM FAVOR DO APELANTE. RECURSO PROVIDO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
439 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PORTEIRO DE EDIFÍCIO - FRATURA DA PERNA ESQUERDA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
440 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Problemas no ombro direito e no joelho direito do obreiro -- Concessão de benefício- Perícia médica - Ausência de nexo causal e de incapacidade laborativa - Inviabilidade da reparação pretendida no caso em tela - Aplicação ao caso, ademais, do art. 373, I, do CPC/2015 - Realização de vistoria no local de trabalho e de nova perícia médica por perito do Tribunal de Justiça - Desnecessidade - Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão mantida - Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
441 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Inventário - União estável do falecido com início antes da separação judicial com a mãe das agravantes, de quem estava separado de fato, e da realização da partilha dos bens do casal - O, III do art. 1.523 do Código Civil que trata de impedimento decorrente de casamento anterior dos nubentes, que não devem se casar «enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal, sob pena de observância do regime da separação de bens, não se aplica à união estável, mas somente aqueles impedimentos do art. 1.521, por expressa referência do § 1º do art. 1.723, ambos do Código Civil - União estável que se regeu pelo regime da comunhão parcial - Declaração de inconstitucionalidade do CCB/2002, art. 1.790, no julgamento do RE 878694, Rel. Min. Roberto Barroso, pelo Supremo Tribunal Federal - Tema 809 - Cuidando-se de bens particulares, a ex-companheira concorre com as filhas do de cujus em igualdade de condições na forma do CPC/2015, art. 1.829, I, independentemente de ser também legatária da parte disponível - Recurso desprovido... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
442 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. DEPENDENTE DE SERVIDOR PÚBLICO, CREDORA DE ALIMENTOS. COTA DE 15% (QUINZE POR CENTO) DO VALOR DA PENSÃO. PERCENTUAL FIXADO POR ACORDO DE ALIMENTOS CELEBRADO ENTRE A PENSIONISTA E O EXTINTO SERVIDOR. ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA COTA, PARA QUE CORRESPONDA AO PERCENTUAL DEVIDO À VIÚVA. ALEGAÇÃO DE QUE A PENSIONISTA E O SERVIDOR JAMAIS SE SEPARARAM DE FATO E DE QUE OS ALIMENTOS VISAVAM A RESGUARDAR O NECESSÁRIO À SUBSISTÊNCIA DA FAMÍLIA, POIS QUE O FINADO, EM RAZÃO DE ALCOOLISMO, DISSIPAVA O VALOR DOS SEUS GANHOS, DEIXANDO A FAMÍLIA À MÍNGUA. FATOS COMPROVADOS PELA OITIVA DE TESTEMUNHAS. SENTENÇA DE ALIMENTOS QUE, ENTRETANTO, AUTORIZAVA PRESUMIR QUE O CASAL SE SEPARARA DE FATO. INEXISTÊNCIA, CONTUDO, DE EQUÍVOCO NO ATO DE CONCESSÃO DA PENSÃO. INTELIGÊNCIA DO §1º, DO ART. 30, DA LEI ESTADUAL Nº. 285/79. CASAMENTO QUE, TODAVIA, REALMENTE PERDUROU ATÉ A MORTE DO SERVIDOR. PRESUNÇÃO QUE É AFASTADA. DIREITO DA VIÚVA ÀS PRESTAÇÕES PRETÉRITAS, RESTRITO À DATA EM QUE FORAM EXTINTAS AS COTAS DAS DUAS FILHAS MAIORES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
443 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS -
Sentença de procedência (primeira fase) - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Recorrente que, após o fim do vínculo conjugal, desde a separação de fato, passou a exercer posse direta e exclusiva sobre onze imóveis que constituem patrimônio comum do ex-casal - Configurado estado de mancomunhão - Cabimento da prestação de contas a respeito do patrimônio partilhável, exclusivamente administrado por um dos ex-cônjuges - Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
444 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES -
síndrome do impacto dos ombros de longa evolução - tendinopatias dos ombros e punhos - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
445 - TJSP. Apelação. Reparação de danos. Acidente de veículo. Culpa do requerido configurada. Colisão traseira. Engavetamento. Sentença procedência. Culpa de terceiro não comprovada. Danos materiais demonstrados. Redução de itens que não guardam nexo causal. Lide secundária. Seguro facultativo. CPC/2015, art. 124.
«Ausência de pedido administrativo. Desnecessidade. Interesse configurado. Juros devidos desde a citação na lide secundária. Responsabilidade direta. Questão pacificada. Condenação solidária nos encargos sucumbenciais. Assistente litisconsorcial. Percentual da verba honorária mantido. Recurso da autora e dos réus parcialmente providos, e da denunciada, improvido.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
446 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DEMANDA AJUIZADA EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA, PELA RÉ, SOBRE BENS DO ESPÓLIO DE SEU EX-MARIDO, GENITOR DOS DEMANDANTES. DECISÃO QUE DEFERIU A QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO DA REQUERIDA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE UM MÊS ANTES E UM MÊS POSTERIOR AO ÓBITO. PRETENSÃO DOS RECORRENTES À AMPLIAÇÃO DESTE PERÍODO, PARA QUE PASSE A ABRANGER DESDE O ANO DE 2009. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DA ALEGADA MALVERSAÇÃO OU DISSIPAÇÃO DE BENS AO LONGO DE TODO ESTE INTERVALO DE TEMPO. REQUERIDA, ADEMAIS, QUE ERA CASADA COM O DE CUJUS, AINDA QUE PELO REGIME DE SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS, TENDO MANTIDO CONTAS BANCÁRIAS CONJUNTAS COM ELE. PATRIMÔNIO ADQUIRIDO ONEROSAMENTE PELO CASAL, NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO, QUE, AO MENOS EM PRINCÍPIO, ERA COMUNICÁVEL (SÚMULA 377/STF). AÇÃO, ADEMAIS, QUE DIZ RESPEITO A EVENTUAL APROPRIAÇÃO DE VALORES ESTRITAMENTE EM DECORRÊNCIA DO EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA, E NÃO POR CONSEQUÊNCIA DE FATOS ANTERIORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
447 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEFEITO EM APARELHO CELULAR APÓS TROCA DE PEÇAS. FALTA DE NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E O DEFEITO POSTERIOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível contra r. sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, relacionados a conserto de aparelho celular, cuja tela e carcaça foram trocadas por peças não originais de assistência técnica não autorizada da fabricante. O aparelho apresentou defeito na placa após sete meses de uso, decorrente de queda. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
448 - STJ. Sucessão. Direitos internacional privado e civil. Partilha de bens. Casamento. Separação de casal domiciliado no Brasil. Regime da comunhão universal de bens. Hermenêutica. Aplicabilidade do direito brasileiro vigente na data da celebração do casamento. Comunicabilidade de todos os bens persentes e futuros com exceção dos gravados com incomunicabilidade. Bens localizados no Brasil e no Líbano. Bens no estrangeiro herdados pela mulher de pessoa de nacionalidade libanesa domiciliada no Brasil. Aplicabilidade do direito brasileiro das sucessões. Inexistência de gravame formal instituído pelo de cujus. Direito do varão à meação dos bens herdados pela esposa no Líbano. Recurso desacolhido.Amplas considerações no corpo do acórdão sobre o tema. Há voto-vencido. Decreto-lei 4.657/1942, arts. 7º, § 4º e 10, «caput. CCB, arts. 262, 263, II e XI, 1.676, 1.677 e 1.723. CPC/1973, art. 89, II.
«I - Tratando-se de casal domiciliado no Brasil, há que aplicar-se o direito brasileiro vigente na data da celebração do casamento, 11/07/1970, quanto ao regime de bens, nos termos do art. 7º, § 4º da Lei de Introdução. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
449 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Shopping center. Sequestro. Tentativa. Impedimento. Segurança. Atuação eficaz. Fato de terceiro. Excludente. Acidente de trânsito posterior. Filho. Morte. Nexo causal. Inexistência. Fato alheio. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Tentativa de sequestro dentro de shopping center. Excludente de responsabilidade. Culpa exclusiva de terceiro. Existência de segurança usual neste tipo de estabelecimento. Acidente de trânsito posterior ao fato. Ausência de nexo causal. Ação de indenização por danos morais.
«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento comercial quanto aos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do réu e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE PARTILHA DE BENS. UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DETERMINANDO A PARTILHA ESTABELECIDA EM 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA EX-CÔNJUGE, DO TERRENO E DA EDIFICAÇÃO QUE FOI CONSTRUÍDA ATÉ O INÍCIO DO ANO DE 2017 REFERENTE AO BEM IMÓVEL DESCRITO NA INICIAL, DETERMINANDO A APURAÇÃO E AVALIAÇÃO DO QUE FOI CONSTRUÍDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO FIXANDO ALUGUEL A SER PAGO PELA RÉ AO AUTOR NO VALOR CORRESPONDENTE A 0,5% (MEIO POR CENTO) DO VALOR DA MEAÇÃO DO AUTOR, SOB O IMÓVEL DO CASAL, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO.
Inicialmente rejeita-se a alegação de sentença extra petita referente a condenação da ré ao pagamento de aluguel ao autor, posto que diante de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, a sentença recorrida fora proferida em estrita observância ao princípio da adstrição. Cediço que, em decorrência da união estável surge para os conviventes direitos e obrigações entre os quais, o direito à partilha dos bens adquiridos na constância da União. In casu, restaram como incontroversos a existência da união estável bem como a aquisição do imóvel objeto da lide, durante a mesma. A parte ré, ora apelante, sustenta que o imóvel em questão estava inacabado e após a saída do autor foram realizadas benfeitorias por aquela, as quais não foram consideradas na sentença para arbitramento da partilha em 50% (cinquenta por cento) para cada parte. Todavia, incumbe a cada uma das partes fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, sendo que no caso concreto, não há nenhuma prova da existência das referidas benfeitorias conforme alegado pela apelante. Logo, deverá prevalecer a presunção de comunhão de esforços decorrente do regime de bens aplicável à espécie (CCB, art. 1.725), o que leva, enfim, à divisão igualitária do bem em questão. Arbitramento de aluguel a ser pago pela ré a autor pelo uso exclusivo o imóvel. Possiblidade. Com efeito, o uso exclusivo do imóvel comum por um dos ex-companheiros - após a separação e ainda que não tenha sido formalizada a partilha - autoriza que aquele privado da fruição do bem reivindique, a título de indenização, a parcela proporcional a sua quota-parte sobre a renda de um aluguel presumido, nos termos do disposto no CCB, art. 1.326. Precedentes do STJ e desta Corte Estadual. O fato de o imóvel servir também de residência aos filhos menores do ex-casal não impede o arbitramento de aluguéis pleiteado pelo autor, uma vez que não se discute, aqui, a fixação de alimentos in natura em favor da prole, mas sim a cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do bem. Por derradeiro mostra-se descabida a pretensão da ré para que haja abatimento no valor referente ao pagamento de aluguel das despesas de IPTU e cota condominiais, considerando que aquele que possui a posse direta do bem deve arcar com os impostos e despesas ordinárias sobre ele incidentes enquanto a ocupação exclusiva perdurar. Manutenção da sentença. RECURSO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote