Jurisprudência sobre
separacao do casal
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201 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Acordo do casal atribuindo a guarda dos filhos menores aos avós paternos. Infinidade de razões que podem aconselhar tal solução, tendo em vista o bem-estar dos menores. Liberdade dos cônjuges em tal decisão. Homologação. Lei 6.515/1977 (Divórcio), art. 9º. CPC/1973, art. 1.121, II. (Com doutrina).
«Levando em conta os interesses maiores dos filhos, é perfeitamente possível que o casal, em vias de separação consensual, opte por atribuir a guarda aos avós paternos.... ()
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202 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Deliberação do casal de manter imóvel em condomínio. Homologação. Determinação judicial posterior para apresentação de plano de partilha do bem. Descabimento. Constituição voluntária do condomínio entre os ex-cônjuges que, de resto, convencionaram futura doação aos filhos. Divisão descabida. (Com doutrina).
«A alusão de partilha na separação consensual, indica acordo quanto à destinação dos bens, atribuindo a cada cônjuge sua cota nos bens comuns. Não se pode impor a divisão se os cônjuges querem permanecer como condôminos do imóvel.... ()
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203 - TJSP. Reintegração de posse. O casal comodatário deve ser notificado da quebra do contrato na constância do vínculo matrimonial. Superveniente separação judicial não elide a cautela (inciso II, do art. 10 do Estatuto dos Ritos). Ação improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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204 - TJRJ. Separação e divórcio. Separação consensual. Cláusula dando à mulher a guarda das filhas e direito de habitação no imóvel comum do casal, enquanto não se concubinasse com terceiro. Pretendida extinção do condomínio e venda do bem porque a mulher concubinou-se com terceiro. Inviabilidade por causa da moradia das menores. Improcedência.
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205 - TJSP. Medida cautelar. Separação de corpos. Indeferimento da liminar de afastamento do varão do lar. Cabimento. Não se demonstrou a presença do «periculum in mora e do «fumus boni iuris. Elementos dos autos que revelam apenas divergências do casal, que, apesar de viver sob o mesmo teto, encontra-se separado de fato desde 2005. Necessidade de se reservar o direito de defesa. Decisão mantida. Recurso improvido.
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206 - TJSP. Tutela antecipada. Ação reivindicatória. Imissão na posse. Indeferimento. Imóvel em que a agravada reside com a filha comum do casal. Partes que foram casadas em regime de separação total de bens. Imóvel que não é o único à disposição do agravante. Ausência de risco de lesão grave ou de difícil reparação. Prevalência, portanto, do interesse da menor, até ulterior decisão, a ser tomada após cognição exauriente. Recurso improvido.
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207 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GENITOR QUE PRETENDE A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, A RECOMENDAR O APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PELA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.
1.Cuida-se, na origem, de ação de alimentos ajuizada pela agravada, tendo a decisão recorrida fixado alimentos provisórios no valor correspondente a 200% do salário-mínimo nacional, e, para hipótese de existência de vínculo empregatício, arbitrou os alimentos provisórios em 25% dos ganhos brutos do alimentante. ... ()
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208 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO NA PARTILHA DOS BENS. RECURSO DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de apelação cível contra sentença de parcial procedência do pedido autoral que, após reconhecer a existência da união estável entre as partes no período entre 2003 e 2014, procedeu à partilha dos bens do casal. ... ()
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209 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Dosimetria. CP, art. 148, § 2º (sequestro qualificado). Culpabilidade, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime. Ausência de fundamentação adequada em relação aos motivos e circunstâncias do crime. Regime semiaberto. Alegação de existência de reformatio in pejus pelo tribunal local. Inexistência. Habeas corpus parcialmente concedido. Agravo regimental desprovido.
1 - Por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior aprofundamento no acervo fático probatório, o que ocorreu na hipótese em relação a duas circunstâncias judiciais consideradas negativas, quais sejam, os motivos e as circunstâncias do crime, ficando mantida a negativação das vetoriais culpabilidade, personalidade e consequências. ... ()
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210 - TJMG. Família. Casamento. Medida cautelar. Seqüestro de bens do casal. Hipóteses. Considerações do Des. Pinheiro Lago sobre o tema. CPC/1973, art. 822, III. Exegese.
«... A norma do CPC/1973, art. 822, III, autoriza o Juiz, a requerimento da parte, decretar o seqüestro dos bens do casal, nas ações de desquite (hoje separação judicial) e de anulação de casamento, se o cônjuge os estiver dilapidando. ... ()
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211 - TJSP. Cominatória. Obrigação de não fazer. Casal em vias de se separar. Discordância da mulher com a administração isolada, pelo marido, de todo o patrimônio comum. Ação que impõe ao varão a prática de abstenção de alienar e administrar a meação da virago no patrimônio pecuário do casal. Tutela inibitória preventiva. Admissibilidade. Direito subjetivo da autora de exercer por si ou seus mandatários, administração direta de sua meação no patrimônio conjugal. Legalidade. Divisão dos bens e demais discussões deverão ser apreciadas nos autos da separação judicial. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.
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212 - STJ. Inventário. Partilha de bens. Regime voluntário de casamento. Separação de bens. Pacto antenupcial. Imóvel registrado em nome do de cujus adquirido mediante permuta de patrimônio (cabeças de gado) formado pelo esforço comum do casal. Sociedade de fato sobre o bem. Direito à meação reconhecido. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256.
«O regime jurídico da separação de bens voluntariamente estabelecido é imutável e deve ser observado, admitindo-se, todavia, excepcionalmente, a participação patrimonial de um cônjuge sobre bem do outro, se efetivamente demonstrada, de modo concreto, a aquisição patrimonial pelo esforço comum, caso dos autos, em que uma das fazendas foi comprada mediante permuta com cabeças de gado que pertenciam ao casal.... ()
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213 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTE - CASAL QUE SE DEDICAVA À MERCANCIA E SE LIVROU DE DROGA DURANTE UMA BLITZ EM IMÓVEL ALHEIO, SIMULANDO NECESSIDADE DE USAR O BANHEIRO - RECUPERAÇÃO OCORRIDA MAIS DE UMA SEMANA APÓS OS FATOS CASUALMENTE, PORQUANTO O VASO SANITÁRIO DA RESIDÊNCIA ENTUPIU E A REPARAÇÃO POSSIBILITOU A LOCALIZAÇÃO DE DEZENAS DE DOSES UNITÁRIAS DE SORTIDA DROGA - COAUTORIA INDENE - CASAL DEDICADO À MERCANCIA DE FORMA ORGANIZADA - IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DA MITIGADORA DO PARÁGRAFO QUARTO DO TIPO PENAL - REGIME INICIAL FECHADO - RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E PROVIDO O APELO MINISTERIAL
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214 - TJSP. Separação e divórcio. Separação consensual. Reconciliação do casal. Necessidade de averbação prévia da separação já consumada, no Registro Civil, para depois averbar a reconciliação. Lei 6.015/1973, art. 1º, Lei 6.015/1973, art. 29, § 1º, «a; Lei 6.015/1973, art. 100, § 1º, e Lei 6.015/1973, art. 101.
«Depois de perfeito e acabado o ato referente à separação, cujos efeitos são juridicamente inafastáveis, apesar do segredo de Justiça com que se revestiu o processo, tem-se que descabe aos ex-cônjuges peticionários buscar a reconciliação, sem que antes promovam a averbação da referida separação no Registro Civil.... ()
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215 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Viúva não comunheira que reside no imóvel com o consentimento dos herdeiros. Casal sem filhos. Regime de separação de bens. Imóvel adquirido anteriormente às bodas pelo varão. Existência do bem de família. Recurso improvido.
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216 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil e empresarial. Ação de sobrepartilha. Bloqueio de crédito de terceiros. Mandado de segurança. Cabimento. Súmula 202/STJ. Separação judicial. Sociedade anônima. Ações sonegadas por um dos cônjuges. Constrição de créditos da companhia. Descabimento.
«1. «A impetração de segurança por terceiro, contra ato judicial, não se condiciona a interposição de recurso (Súmula 202/STJ). ... ()
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217 - TJPE. Decisão terminativa em apelação. Recurso de agravo. Ausência de fundamento fático-jurídico capaz de modificar o decisum combatido.
«Apesar de a agravante embasar as razões do agravo nas preliminares de falta de interesse de agir e julgamento extra petita - não suscitadas quando da interposição da apelação - bem como na ausência de prova pericial que, segundo o disposto no Art. 68, IV da Lei de Inquilinato seria imprescindível em casos de discordância aos valores pretendidos, observa-se que o conteúdo das questões abordadas continua a ser o mesmo arguido naquele recurso, de forma que, a insurgência ao decisum terminativo apenas ratifica os argumentos já expendidos e apreciados, por meio de decisão refletida e balizada em entendimento legal e jurisprudencial, não se vislumbrando no presente agravo fundamento fático-jurídico capaz de modificar o decisum combatido. Com efeito, conforme se extrai da decisão agravada o interesse de agir se encontra configurado face à dificuldade de a agravada administrar o reajuste da locação relativa à sua cota-parte do imóvel descrito na inicial da demanda, dadas as novas circunstâncias relativas ao exercício desse direito, após a partilha dos bens operada em virtude da separação do casal, devendo ser observado que, ao contrário da tese sustentada pela agravante, a lei de locações prevê a possibilidade de revisão contratual, a ser pleiteada judicialmente, diante do desacordo entre as partes, após 03 (três) anos da vigência inicial do contrato ou de sua prorrogação, nada sendo mencionado quanto à necessidade de se esperar pelo término da vigência do contrato ou de notificação prévia do locatário. ... ()
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218 - 2TACSP. Ação de despejo. Falta de pagamento. Separação de corpos do casal, continuando a esposa no imóvel. Marido que simula locação com seu pai, proprietário, e se mantém inerte na ação para sua esposa ser despejada. Oposição manifestada por esta. Carência da oposição. Carência também do despejo, por ilegitimidade passiva do marido. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 12.
«Se a relação a ligar as partes fosse locacional, como afirma a vestibular, o autor ao propor o despejo deveria endereça-lo à sua nora, que se sub-rogou na condição de inquilina, e não ao seu filho (do autor) que, em face da separação de fato do casal, deixou de ser parte legítima para responder à presente ação.... ()
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219 - TJSP. Fraude à execução. Alienação de bens. Doação de parte ideal do imóvel pelo marido à ex-esposa. Alienação graciosa em processo de separação judicial. Típico ato jurídico de partilha de bens entre o casal. Fraude não caracterizada. Recurso não provido.
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220 - STJ. Família. Alimentos. Ação revisional. Pedido de majoração. Reconvenção. Pedido de redução. Pendência da partilha. Patrimônio comum do casal sob a posse e administração do alimentante. Peculiaridade essencial a garantir a revisão de alimentos enquanto a situação perdurar. CCB/2002, arts. 1.694, § 1º e 1.699. Lei 5.478/68.
«Todavia, considerada a peculiaridade essencial de que, fixados os alimentos em separação judicial, os bens não foram partilhados e o patrimônio do casal está na posse e administração do alimentante que protela a divisão do acervo do casal, ressaltando-se que, por conseguinte, a alimentanda não tem o direito de sequer zelar pela manutenção da sua parcela do patrimônio que auxiliou a construir, deve ser permitida a revisão dos alimentos, enquanto tal situação perdurar. Sempre, pois, deve esta específica peculiaridade - a pendência de partilha e a conseqüente administração e posse dos bens comuns do casal nas mãos do alimentante - ser considerada em revisional de alimentos, para que não sejam cometidos ultrajes perpetradores de situações estigmatizantes entre as partes envolvidas em separações judiciais.... ()
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221 - TJRJ. APELAÇÃO. VIOLAÇÃO QUALIFICADA DE DOMICÍLIO.
1.Denúncia que imputa a TONY ROGERS FURTADO a conduta, praticada na data compreendida entre 30/08/2021 e 05/09/2021, consistente em entrar e permanecer na residência de sua ex-companheira JOSILENE DE OLIVEIRA SILVA FURTADO, localizada na Rua Gina Stornely Bello, 205, Colônia Santo Antônio, Barra Mansa, agindo de forma livre, consciente, clandestinamente, sem autorização, e em comunhão de ações e desígnios com familiares não totalmente identificados. ... ()
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222 - TJRJ. Família. Casamento. Separação judicial. Possessória. Reintegração de posse. Habitação. Imóvel habitado pela ex mulher e os filhos do casal, sendo que um filho é portador de deficiência mental. Alegação de descumprimento de cláusula firmada no acordo da separação judicial que impedia que a mulher usufruísse do apartamento quando coabitasse com outro homem. Nulidade. A utilização do imóvel pela ex mulher e os filhos do casal têm natureza jurídica de alimentos, não podendo ser negociada em separação judicial. Improcedência da reintegração de posse. Ausência de esbulho. CPC/1973, art. 926. CCB/2002, arts. 1.694, § 1º e § 2º, 1.702 e 1.704, e seu parágrafo único. CF/88, arts. 1º, III e 5º, X.
«A verba alimentar é indispensável à sobrevivência e os parâmetros para sua fixação estão atrelados tão só a necessidade de quem os pleiteia e à possibilidade de quem os paga (CCB/2002 art. 1.694, § 1º). Assim, de todo descabido impor um fator redutor como base da culpa (CCB/2002, art. 1.694, § 2º, 1.702 e 1.704 e seu parágrafo único). Tais restrições além de atentar à dignidade da pessoa humana, que deve ser preservada (CF/88, art. 1º, III), também afronta o direito à privacidade e à intimidade (CF/88, art. 5º, X), pois são violados sempre que se perquire a culpa. (Manual de direito das famílias, Maria Berenice Dias, 8ª ed, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2011, pg 527). Honorários advocatícios fixados em valor razoável, tendo em vista a complexidade da demanda, seu tempo de duração, conforme o CPC/1973, art. 20, § 4º.... ()
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223 - TJRJ. Apelação criminal interposta pela vítima. Sentença de extinção sem resolução do mérito do pedido de medidas protetivas de urgência. Recurso que persegue a manutenção das medidas protetivas em favor da Apelante e requer a comprovação de sua intimação nos autos principais, aos quais alega não ter tido acesso. Mérito que se resolve em desfavor da Recorrente. De acordo com o R.O. em junho de 2020, o Apelado, em tese, teria agredido fisicamente a Apelante, sua então companheira, com socos, tapas e puxões de cabelo, por ela ter pedido que ele não levasse para sua festa de aniversário uma prima com quem tinha conhecimento de que aquele mantinha uma relação extraconjugal. Além disso, após a separação do casal e ajuizamento de ação por parte dela, no dia 07.03.2021, o Apelado teria, em tese, a ameaçado, por meio do aplicativo Whatsapp, dizendo que iria achá-la, queimar seu carro e que ela sabe do que ele é capaz. Foram, então, no dia 22.03.2021, deferidas, em favor da suposta vítima, as medidas protetivas de proibição de aproximação, fixando o limite mínimo de 200 metros de distância, bem como proibição de contato por qualquer meio de comunicação. Após a juntada de certidões da Patrulha Maria da Penha no sentido de que a vítima teria informado o descumprimento do limite mínimo de distância, por estar frequentando o prédio em que ela residia, onde também morava a atual namorada do suposto autor, foi proferida nova decisão fixando medida protetiva adicional de comparecimento a grupo reflexivo, que foi devidamente cumprida. Contudo, transcorridos quase 03 (três) anos do registro de ocorrência que ensejou o deferimento das medidas protetivas, diante do arquivamento do procedimento principal por ausência de indícios de materialidade, foi proferida a sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, IV. Embora não se desconheça o entendimento do STJ acerca do caráter autônomo das medidas protetivas de urgência, sabe-se que a tutela jurisdicional de emergência prevista pela Lei . 11.340/06 reclama a presença dos pressupostos do fumus boni juris e periculum in mora, respaldados por lastro probatório mínimo e decisão com fundamentação concreta idônea (CF, art. 93, IX). Outrossim, na linha do entendimento do STJ, «as medidas protetivas possuem natureza apenas cautelar, restringindo-se a sua aplicação a casos de urgência, de forma preventiva e provisória, não podendo ser «indevidamente eternizadas". No caso dos autos, a extinção se deu após transcorridos quase 03 (três) do deferimento das medidas protetivas, diante do arquivamento do procedimento principal, por ausência de indícios de materialidade, o que tende a esvaziar o lastro probatório mínimo para sua manutenção, sobretudo quando, ao longo desse período, a despeito dos relatos da vítima acerca do réu frequentar o prédio onde ela residia e de episódios de aproximação em via pública, aparentemente, não subsiste risco a justificar a manutenção das medidas. Daí a necessidade de desconstituição do gravame imposto, sem prejuízo da imposição de outro, desde que cabível (formal e materialmente), necessário e proporcional. Palavra da vítima, que, embora seja relevantíssima em sede de crimes de violência doméstica (STJ), ao contrário do sustentado nas razões recursais, não pode encerrar o único elemento de prova. De todo modo, adverte-se que as questões relacionadas ao mérito do processo principal, sobretudo a alegada falta de acesso da vítima a estes, não podem ser forjadas à sombra da tutela penal de urgência, pelo que devem ser, claramente, buscadas no âmbito do respectivo devido processo legal específico, a fim de não embaraçar o direito constitucional de defesa. Desprovimento do recurso.
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224 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDENCIA COM PARTILHA DOS BENS DO CASAL NA PROPORÇÃO DE 50% PARA CADA. RECURSO DA PARTE AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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225 - TJSP. Família. Adjudicação. Bem imóvel. Compulsória. Separação de fato. Imóvel adquirido exclusivamente pelo corréu, alguns anos após a separação de fato do casal, sem que tivesse ocorrido qualquer participação da corré no negócio jurídico realizado. Aquisição patrimonial não comunicável após a separação de fato. Ausência de esforço comum. Outorga uxória despicienda. Quitação do preço comprovada. Sentença reformada. Recurso provido.
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226 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INFOJUD. PESQUISA DE BENS. EX-CÔNJUGE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. CASO CONCRETO: SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA ANOS DEPOIS DA AVERBAÇÃO DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DE QUE OS VALORES DEVIDOS FORAM CONVERTIDOS EM BENEFÍCIO DO CASAL, ENQUANTO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. DECISÃO MANTIDA.
Não há elementos comprobatórios no processo de que os valores devidos foram convertidos em benefício do casal, circunstância que impede o bloqueio das contas do cônjuge da parte executada. ... ()
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227 - TJSC. Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Contrato de 1% sobre o valor total dos bens do casal, tendo em vista ação de separação. Desistência em face da reconciliação. Desproporção da verba diante do serviço prestado. Grande patrimônio. Teoria da lesão. Cláusula abusiva. Fixação a ser feita por arbitramento. (Jurisprudência com doutrina).
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228 - TJSP. Recurso. Apelação. Cautelar de arresto em ação de conversão de separação em divórcio. Pretendido recebimento também em seu efeito suspensivo, a despeito da regra inserta no artigo 520 Código de Processo Civil. Acolhimento. Extinção da cautelar, com a consequente revogação da liminar, viabilizando a alienação do único bem do casal. Iminente risco considerável de lesão grave e de difícil reparação, mormente em razão da demora no julgamento do apelo. Enquadramento da hipótese à norma do artigo 558, «caput do mesmo Codex. Recurso provido.
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229 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de separação litigiosa. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeita a expedição de formal de partilha em favor da ex-esposa e de alvará judicial para registro da doação do imóvel do de cujus à filha. Recurso da ex-esposa e de sua filha. Acordo homologado por sentença transitada em julgado. Único imóvel do casal a partilhar. Partes que transigiram no sentido de que «o varão transferirá o imóvel na sua integralidade para a 1ª requerente e para a filha do casal". Intenção das partes de que, ao final, a propriedade do imóvel seria dividida por ambas as recorrentes. Falecimento do doador sem ter sido regularizado o registro com a doação de sua parte à filha do casal. Sentença homologatória do acordo que tem força de escritura pública. Possibilidade de registrar o respectivo formal de partilha com a promessa de doação. Lei 6.015/1973, art. 221, IV. Jurisprudência do STJ e desta Corte. Reforma da decisão para deferir a expedição do formal de partilha. Provimento do recurso.
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230 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - IMÓVEL FINANCIADO - PARTILHA DAS PARCELAS ADIMPLIDAS ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL - VIABILIDADE - PRESUNÇÃO DO ESFORÇO COMUM - IMÓVEL FINANCIADO - FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS - DIREITOS REAIS - ANÁLISE - INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA ESPECIALIZADA.
-Afasta-se o conhecimento do recurso na parcela afeta à pretensão de inclusão de eventuais valores existentes em virtude de eventual alienação de veículo de propriedade do casal diante da ausência de pedido. ... ()
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231 - TJRS. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. IPE-PREV. PENSÃO POR MORTE. CASAL SEPARADO JUDICIALMENTE. AUSÊNCIA DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA SUPERVENIENTE NÃO DEMONSTRADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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232 - TJSP. Apelação. Divórcio. Partilha. Existência de estabelecimento comercial, na modalidade empresa individual, constituído na constância do matrimônio. Sentença que reconheceu meação na empresa. Alegação da autora de que a empresa foi vendida, atribuindo-lhe valor específico, pretendendo recebimento de metade desta quantia e partilha dos lucros auferidos após a separação de fato do casal. Não acolhimento. Impugnação pelo réu da alegação de venda da empresa, informando que o mobiliário se encontra penhorado em execução trabalhista. Demonstração de que a empresa tem várias dívidas perante instituição financeira. Não acolhimento do valor atribuído pela autora à empresa. Sentença que admitiu a partilha da empresa individual, pois se trata do bem existente. Não caracterização de julgamento extra petita. Necessidade de apuração do valor da empresa e de eventual existência de lucro após separação de fato do casal. Recurso desprovido.
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233 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Direito comum. Falecimento de funcionário na obra. Pensão. Casal separado de fato à época do evento danoso. Ex-esposa que não faz jus ao recebimento da pensão e a indenização por danos morais. Recursos não providos.
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234 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão. Supressão de instância. Matéria não examinada na origem. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal e instrução criminal. Modus operandi. Paciente que se evadiu do distrito da culpa e foi preso 17 (dezessete) anos depois. Covid-19. Alega ser paciente de risco. Supressão de instância. Revolvimento de provas. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()
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235 - STJ. Civil. Processual civil. Direito de família. Recurso especial. Ação de divórcio litigioso. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Partilha de bens. Universalidade do patrimônio comum. Pedido genérico. Art. 324, § 1º, I, CPC. Possibilidade de inclusão de documento relativo a fato superveniente. Art. 435, caput, CPC. Crédito previdenciário recebido por ex-Cônjuge. Ação ajuizada durante o matrimônio, mas que teve seu trânsito em julgado no curso do processo de divórcio. Alimentos entre ex-Cônjuges. Possibilidade.
I - Hipótese em exame... ()
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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. RECONHECIMENTO DO INCONFORMISMO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE VIOLÊNCIA OU AMEAÇA. LAPSO TEMPORAL SEM NOVOS FATOS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por BEATRIZ ALMEIDA COSTA contra decisão que indeferiu o pedido de medidas protetivas de urgência em desfavor de Lion Muniz Fundão, com quem manteve união estável por dois anos e teve um filho. A Agravante alega ter sido submetida a agressões físicas e psicológicas durante o relacionamento e que o Agravado continua a praticar violências. Requer liminarmente a concessão das medidas protetivas e, no mérito, o provimento definitivo do recurso. ... ()
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237 - STJ. Responsabilidade civil. Uso indevido da imagem divulgação, em revista de expressiva circulação, de propaganda comercial contendo as fotos do conhecido casal «Lampião e «Maria Bonita. Falta de autorização finalidade comercial reparação devida.
«A utilização da imagem da pessoa, com fins econômicos, sem a sua autorização ou do sucessor, constitui locupletamento indevido, a ensejar a devida reparação. ... ()
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238 - TJSP. Divórcio. Direto. Insurgência contra sentença de procedência, que determinou a meação de todos os bens até o decreto do divórcio. Acolhimento. Casal separado de fato há mais de seis anos. Morte da genitora do cônjuge-varão. Impossibilidade de meação de bens adquiridos por sucessão após longo período da separação de fato, pois vedado o enriquecimento sem causa, ainda que se trate do regime da comunhão universal de bens. Precedentes desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte. Recurso provido.
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239 - TJSP. Apelação - Usucapião conjugal/familiar - Sentença de improcedência - Irresignação da autora que aduz ter preenchido todos os requisitos para declaração da usucapião - Descabimento - Separação de fato do casal que não pode ser confundida com abandono do lar - Mera tolerância - Posse precária - Inversão do caráter da posse não configurada - Sentença mantida - Recurso desprovido
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240 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
Art. 150, §1º, do CP, n/f da Lei 11.340/06. Pena: 07 meses de detenção. Regime aberto. Apelante que, em 19 de agosto de 2023, de forma consciente e voluntária, arrombou a porta e entrou na residência localizada na Rua Aguapé, 92, casa 02, Novo Portinho, Cabo Frio - RJ, contra a vontade expressa de MONIQUE CAMPBELL VIEIRA, sua ex-companheira e proprietária do imóvel. PARCIAL RAZÃO À DEFESA. Preliminares prejudicadas. Razões de apelação idênticas às do processo 0001948-02.2024.8.19.0011, julgado pelo Juízo de piso em conjunto com o presente. Teses de inépcia da denúncia e ausência de condição de procedibilidade que se referem apenas ao crime de ameaça, devidamente enfrentadas nos autos da apelação 0001948-02.2024.8.19.0011. No mérito. Impossível a absolvição. Materialidade e autoria comprovadas, inexistindo dúvidas de que o apelante cometeu o crime imputado na denúncia. Palavra da vítima, em juízo, corroborada pela policial militar responsável pela prisão em flagrante do apelante logo após o crime. Relevância da palavra da vítima. Precedentes. Apelante que confessou integralmente o fato quando interrogado em juízo. Condenação mantida. Inviável a fixação da pena intermediária em patamar aquém do mínimo legal. Contudo, cabível a sua redução pela aplicação da circunstância atenuante da confissão. A pena inicial foi fixada no limite mínimo. Na segunda fase, corretamente, o Magistrado sentenciante aumentou a pena pela incidência da agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Contudo, reconhecida a atenuante da confissão, deve a pena ser reconduzida ao mínimo legal. Dosimetria que merece reparo. A incidência da aludida atenuante não pode reduzir a pena aquém do mínimo legal, em conformidade com a Súmula 231/STJ. Incabível o afastamento da circunstância agravante prevista no CP, art. 61, II, «f. Crime de violação de domicílio praticado contra mulher, no âmbito da Lei Maria da Penha. Irrelevante que tenha ocorrido após a separação do casal. Lei 11.340/06, art. 5º, III. Improsperável o afastamento do concurso material entre os crimes com o reconhecimento da continuidade delitiva. Mediante mais de uma ação, o apelante cometeu o crime de violação de domicílio deste feito e, posteriormente, os crimes do processo 0001948-02.2024.8.19.0011 (ameaça, descumprimento de medidas protetivas e violência psicológica), estes diversos e autônomos, devendo ser mantida a regra contida no CP, art. 69. Prejudicado o pedido de abrandamento do regime prisional eis que, neste processo, o regime fixado foi o aberto. Não merece acolhimento o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade. O apelante permaneceu preso durante toda a instrução criminal e não se mostra razoável que, após o decreto condenatório, ainda que não definitivo, tenha a liberdade restabelecida, tendo em vista a ausência de mudança fática superveniente que justifique o pedido. Em que pese o regime prisional fixado para o crime julgado neste feito seja o aberto, o apelante encontra-se preso por outro processo, eis que o Juiz sentenciante, no julgamento em conjunto com os crimes do processo 0001948-02.2024.8.19.0011, fixou o regime semiaberto e manteve a prisão do apelante considerando a grave ameaça nas condutas delituosas e a multiplicidade de crimes, determinando sua transferência para unidade prisional compatível. PRELIMINARES PREJUDICADAS E, NO MÉRITO, PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.... ()
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241 - STJ. Execução. Penhora. Impenhorabilidade. Bem de família. Caracterização. Casamento. Hipótese de dívida dos cônjuges que, após a propositura da ação visando ao seu recebimento, promovem sua separação de fato, partindo, cada um deles, para residir em um dos imóveis integrantes do patrimônio do casal. Pretensão ao reconhecimento da qualidade de bem de família às duas residências. Impossibilidade. Lei 8.009/1990, arts. 1º e 5º. a Lei 6.515/1977, art. 2º.
«O Superior Tribunal de Justiça já consolidou seu entendimento no sentido de que a proteção ao bem de família pode ser estendida ao imóvel no qual resida o devedor solteiro e solitário. Esse entendimento, porém, não se estende à hipótese de mera separação de fato entre cônjuges, com a migração de cada um deles para um dos imóveis pertencentes ao casal, por três motivos: (i) primeiro, porque a sociedade conjugal, do ponto de vista jurídico, só se dissolve pela separação judicial; (ii) segundo, porque antes de realizada a partilha não é possível atribuir a cada cônjuge a propriedade integral do imóvel que reside; eles são co-proprietários de todos os bens do casal, em frações-ideais; (iii) terceiro, porque admitir que se estenda a proteção a dois bens de família em decorrência da mera separação de fato dos cônjuges-devedores facilitaria a fraude aos objetivos da Lei. Recurso especial não conhecido.... ()
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242 - TJSP. Separação e divórcio. Conversão de separação consensual em divórcio, requerida por ambas as partes. Indeferimento, porque não cumprida cláusula do acordo, prevendo a doação de um terço de preço de imóvel à filha menor. Descabimento. Possibilidade de alteração pelo casal. Inexigibilidade da prestação pelo donatário. Natureza jurídica da doação. Conversão concedida. (Com doutrina, jurisprudência).
«No caso dos autos, houve o trato e houve o distrato. Não tendo se consumado, a doação, não surgiu o direito da filha. As partes se comprometeram a fazer a partilha de uma forma. Mudaram de idéia, podiam mudar. Tudo isso não interfere no direito à conversão da separação em divórcio.... ()
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243 - STJ. Previdenciário e processual civil. Pensão por morte. União estável afastada. Dependência econômica não comprovada. Benefício indevido. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 523. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, decidiu pela impossibilidade do prosseguimento do cumprimento de sentença antes do trânsito em julgado da ação de conhecimento. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.
1 - Constata-se que não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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244 - TJSP. Separação e divórcio. Cônjuges casados no regime de separação legal de bens. Divórcio. Pretensão da mulher em partilhar imóvel adquirido pelo varão. Conduta dele, indicativa de que, por muitos anos, recebeu significativa colaboração da esposa. Falta de meios econômicos para a compra sozinho. Divisão protetiva da prole do casal. Partilha que se impõe.
«O regime especial de separação dos cônjuges, dada a idade núbil da esposa, não interfere propriamente na questão da partilha. O casamento durou muitos anos e, apesar das separações havidas, o réu sempre voltava, conseguindo estruturar melhor o seu trabalho com a família. Contava o réu com a ajuda contínua da mulher, cujo trabalho fora do lar ficou evidenciado. Tudo indica, portanto, que sozinho não teria condições para a aquisição, impondo-se, portanto, a partilha.... ()
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245 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA. SUB-ROGAÇÃO DO VALOR DE VENDA DE IMÓVEL ANTERIOR AO CASAMENTO DE PROPRIEDADE EXCLUSIVA DO AUTOR. COMPROVAÇÃO. INDENIZAÇÃO À EX-ESPOSA NA PROPORÇÃO DE 50%, SOBRE AS MENSALIDADES DO FINANCIAMENTO PAGAS ATÉ DEZEMBRO DE 2013. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA À RÉ APÓS O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELO AUTOR. DIREITO DE MEAÇÃO NÃO CONFIGURADO. ALIMENTOS COMPENSATÓRIOS. DESCABIMENTO. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR RECONVINDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO. 1.
Ação de divórcio cumulada com partilha de bens comuns do ex-casal que contraiu núpcias em 24/03/2007, pelo regime da comunhão parcial de bens, tendo concebido duas filhas, estando separados desde dezembro de 2013, ocasião em que o autor deixou o lar conjugal e foi residir em outro endereço, narrando que permitiu que a ré residisse no seu imóvel. 2. Insurge-se o autor reconvindo em face da sentença, pretendendo que a indenização devida à ré seja fixada no correspondente à metade das seis parcelas de financiamento pagas de julho de 2013 até dezembro de 2013, data da separação de fato. 3. Documentos acostados com a inicial que comprovam que o autor utilizou o valor da venda do imóvel de sua propriedade exclusiva anterior ao casamento para adquirir o imóvel em questão, comprovando, portanto, suas alegações, a teor do CPC, art. 373, I. 4. A partilha igualitária entre as partes deverá recair sobre os direitos de compromissários compradores sobre o imóvel descrito na inicial, cabendo ao autor apelante indenizar à ré apelada, na proporção de 50% sobre as mensalidades do financiamento respectivo pagas até dezembro de 2013 (término da convivência marital), pois restaram várias parcelas vincendas do financiamento após o rompimento da união, as quais ficaram sob a responsabilidade do varão. Isso porque, com a separação do casal, a ré deixou de contribuir com os pagamentos das demais prestações, a corroborar a meação apenas sobre os valores pagos no período de convivência, sob pena de configurar-se enriquecimento indevido. 5. Taxa de ocupação pelo uso exclusivo do imóvel em que a família residia, devido em favor do autor, tendo em vista que o bem deve ficar em sua exclusiva propriedade, sendo que esse direito só poderá ser exercido após o pagamento da parte que cabe à ré, nos termos deste julgado. Até a efetivação desse pagamento, a ré está obrigada ao pagamento de todas as despesas do imóvel, como IPTU, condomínio e manutenção do bem. Comprovado o pagamento da parte que cabe à ex-esposa, poderá o autor, em ação própria, cobrar a taxa de ocupação, observando-se que o imóvel serve de moradia para as filhas menores, de forma que o valor arbitrado deve ser dividido por todos os que residem no imóvel, ou seja, a ré deverá pagar taxa de ocupação equivalente a 1/3 do valor de aluguel de um imóvel semelhante. 6. Alegado direito de meação do imóvel suscitado no recurso adesivo pela ré que não prevalece, tendo em vista que o autor integralizou a quase totalidade do imóvel com o valor da venda de seu imóvel anterior ao casamento, não cabendo a divisão das parcelas vincendas, uma vez que não se partilha o que não é de propriedade do casal. 7. Uma vez que a diferença de R$ 93.000,00 do preço total do imóvel não foi paga de julho a dezembro de 2023, sendo efetuado o pagamento parcelado mediante o financiamento imobiliário, a ré não faz jus à totalidade da diferença, possuindo direito apenas quanto às parcelas pagas na constância do casamento até a separação de fato, mediante esforço comum. 8. Possuindo a ré reconvinte vínculo empregatício, não arcando com despesas com aluguel e que havendo pensionamento às filhas comuns, não se verifica o alegado desequilíbrio financeiro a autorizar alimentos compensatórios, que devem ser rejeitados. 9. Diante da sucumbência parcial, deve ser estabelecida a incidência do percentual de honorários nos limites e observando-se a gradação prevista no CPC, art. 85, § 2º, fixado em 10% sobre o valor da condenação para o advogado da ré e 10% sobre o valor do total da condenação em favor do advogado do autor. 10. Autor que arcará com o pagamento de 30% das despesas processuais, incumbindo à ré o pagamento de 70% dessas despesas. 11. Majoração dos honorários recursais em 2%. 12. Provimento parcial do recurso interposto pelo autor e desprovimento do recurso adesivo.... ()
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246 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. ITCMD. Apresentação pelos cônjuges, de declaração de imposto de renda em separado, por motivo de conveniência. Transferência de uma para a outra de parte do item identificado como aplicação em títulos ao portador, uma vez que os bens comuns do casal podem figurar na declaração de um ou do outro. Casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Valor adquirido e acumulado na constância do casamento, sem nenhuma evidência ou indicação em contrário. Bem comum do casal. Não configura hipótese de doação ou de efetiva transferência patrimonial entre cônjuges- Fato gerador do tributo não caracterizado. Crédito fiscal inexistente. Embargos à execução acolhidos. Extinção do processo. Recursos não providos.
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247 - TJSP. Apelação. Estelionato. Pleito defensivo absolutório. Possibilidade. Réu que teria obtido para si vantagem ilícita em prejuízo da vítima, induzindo-a e mantendo-a em erro, mediante ardil. O conjunto probatório produzido, como tal, restou frágil e insuficiente para embasar a condenação do acusado. Inexistência de comprovação de obtenção de vantagem indevida pelo réu, que desistiu de se casar com a ofendida às vésperas do ato, simulando ter sido sequestrado. Prejuízo suportado pela vítima oriundo de despesas direcionadas a prestadores de serviço contratados de forma legítima pelo casal, inerentes ao casamento e, ainda, produtos e serviços direcionados à própria ofendida, cuja reparação, se for o caso, deve ser pleiteada na seara cível. Acusado que também suportou prejuízo financeiro, já que custeou parte da festa, além de custos da cerimônia religiosa e da habilitação no cartório de registro civil. Despesas com passagens aéreas que podem ter sido originadas da repartição de custos do dia a dia das partes. Dúvidas acerca da materialidade não solucionadas a contento pela prova produzida nos autos, devendo beneficiar a defesa, em observância ao princípio do in dubio pro reo. Absolvição como medida de rigor, nos termos do CPP, art. 386, VII. Recurso provido
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248 - TJSP. Apelação. Ação de exigir contas. Demanda formulada em face do ex-cônjuge visando prestação de contas do proveito obtido com locação de garagem do imóvel comum e quanto ao valor auferido por meio de doações para custear cirurgia da filha, que acabou falecendo sem realizar o procedimento. Sentença de indeferimento da inicial fundada na necessidade de partilha dos bens do ex-casal. Modificação. Havendo separação de fato do casal, que põe fim ao regime matrimonial, há interesse em exigir que o ex-cônjuge, encarregado da administração exclusiva dos bens em mancomunhão, preste contas da sua administração. Obrigação de prestar contas que recai sobre todo aquele que administra bens alheios. Precedentes do STJ e TJSP admitindo ação de exigir contas nestes casos. Interesse de agir presente. Recurso provido.
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249 - TJSP. Família. Medida cautelar. Separação de corpos. Embora não revelada pelos documentos acostados aos autos, em princípio, animosidade entre casal suficiente para decreto liminar de separação de corpos, conveniente se mostra afastamento de um dos cônjuges do lar conjugal permeado de divergência de ideias e reprovações de comportamentos recíprocos que pode evoluir para desforço físico desgastando ainda mais família. Recurso do varão não acolhido.
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250 - TJSC. Alimentos. Julgamento extra petita. Separação judicial litigiosa. Petição inicial omissa quanto a pedido de alimentos, mas que expõe o estado de necessidade por qual passa a autora e os filhos do casal. Fixação de alimentos provisionais, de ofício, pelo juiz. Possibilidade. Inocorrência de decisão «extra petita. Lei 6.515/1977, art. 19. (Cita doutrina e jurisprudência).
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