(DOC. VP 247.3209.2355.3722)

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.

Art. 150, §1º, do CP, n/f da Lei 11.340/06. Pena: 07 meses de detenção. Regime aberto. Apelante que, em 19 de agosto de 2023, de forma consciente e voluntária, arrombou a porta e entrou na residência localizada na Rua Aguapé, 92, casa 02, Novo Portinho, Cabo Frio - RJ, contra a vontade expressa de MONIQUE CAMPBELL VIEIRA, sua ex-companheira e proprietária do imóvel. PARCIAL RAZÃO À DEFESA. Preliminares prejudicadas. Razões de apelação idênticas às do processo 0001948-02.2024.8.19

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