(DOC. VP 210.7050.3487.8207)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegada ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão. Supressão de instância. Matéria não examinada na origem. Ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal e instrução criminal. Modus operandi. Paciente que se evadiu do distrito da culpa e foi preso 17 (dezessete) anos depois. Covid-19. Alega ser paciente de risco. Supressão de instância. Revolvimento de provas. Não cabimento. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já qu

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