(DOC. VP 148.0310.6004.7000)

TJPE. Decisão terminativa em apelação. Recurso de agravo. Ausência de fundamento fático-jurídico capaz de modificar o decisum combatido.

«Apesar de a agravante embasar as razões do agravo nas preliminares de falta de interesse de agir e julgamento extra petita - não suscitadas quando da interposição da apelação - bem como na ausência de prova pericial que, segundo o disposto no Art. 68, IV da Lei de Inquilinato seria imprescindível em casos de discordância aos valores pretendidos, observa-se que o conteúdo das questões abordadas continua a ser o mesmo arguido naquele recurso, de forma que, a insurgência ao decisum te

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