Jurisprudência sobre
separacao do casal
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51 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DA RÉ, PARA A INCLUSÃO DO SALDO FGTS DO AUTOR. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA REQUERIDA. CPC, art. 300. POSSIBILIDADE DE PARTILHA DE SALDO FGTS ACUMULADO NO CURSO DA UNIAO ESTÁVEL ¿ ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE SE COMUNICAM AS VERBAS TRABALHISTAS, INCLUSIVE, FGTS, CORRESPONDENTES A DIREITOS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, DEVENDO SER PARTILHADAS QUANDO DA SEPARAÇÃO DO CASAL. PROVIMENTO DO RECURSO.
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52 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Partilha de bens. Montante. FGTS. Comunicabilidade. Verbas trabalhistas. Anterioridade. Casamento. Divisão. Dívidas. Empresa. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Esta Corte tem entendimento assente de que a jurisprudência desta Corte, «deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/3/2016, DJe 22/4/2016). ... ()
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53 - STJ. Conflito positivo de competência. Guarda de menor requerida por ambos os genitores, domiciliados em diferentes estados da federação. Simultaneidade da tramitação de ações em juízos diversos. Conflito configurado. Guarda da criança que vinha sendo exercida pela genitora desde a separação do casal. Situação fática que sofreu alteração quando a criança viajou para ficar na companhia do pai e não mais retornou. Aplicação da Súmula 383/STJ ante as peculiaridades do caso. Competência do juízo de direito da Vara de pendências-rn.
«1 - O Estatuto da Criança e do Adolescente tutela interesses, direitos e garantias de vulneráveis, elegendo, como princípio primordial a guiar suas relações, o do melhor interesse do menor. Portanto, as normas contidas nesse diploma legal são especiais, prevalecendo em face das regras gerais, desde que sejam observadas as particularidades de cada caso concreto. ... ()
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54 - TJSP. Cambial. Cheques. Empréstimo. Títulos emitidos em favos do co-réu e filho do autor apelante, nominais a ele. Documentos que não demonstram a participação da apelada e co-ré na constituição de possível dívida. Utilização do cheques como início de prova. Ônus da prova. Autor que dele não se desincumbiu. Vinculo entre cheques emitidos e co-ré inexistente. Reconhecimento de divida por co-réu, que não obriga apelada. CPC/1973, art. 48. Hipótese em que o litisconsorte não pode ser prejudicado por ato do outro. Parentesco entre as partes e separação do casal réu que impede a solução preconizada no apelo. Solidariedade não se presume. Ação declaratória de existência de relação jurídica cumulada com condenatória julgada improcedente. Recurso não provido.
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55 - TJSP. Sistema financeiro da habitação. Empréstimo com garantia hipotecária. Composição da renda. Proporção da participação de cada um dos mutuários na quitação dos valores mutuados que orienta a magnitude da indenização de eventual sinistro. Alteração, em virtude da separação do casal, daquela originariamente avençada, passando para o varão a parte ideal do imóvel inicialmente atribuída à virago. Modificação devida e oportunamente informada ao mutuante. Ausência de providência que a ele incumbia para a cientificação da seguradora. Circunstância que lhe transfere a responsabilidade pela total quitação do débito pendente na ocasião da morte do mutuário que assumira a integralidade da dívida. Aperfeiçoamento, de qualquer modo, das diligências que incumbiam ao devedor, não se havendo, portanto, de falar na ocorrência de mora. Embargos procedentes. Recurso provido.
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56 - TJRJ. Locação. Despejo por falta de pagamento. Imissão na posse no curso do processo. Sentença de improcedência em relação às cobranças dos aluguéis e encargos. Reforma. Casamento. Subrogação. A questão se prende quanto à responsabilidade pelos débitos locatícios na hipótese da separação do casal e permanência de um dos cônjuges no imóvel. Precedentes do STJ. Lei 8.245/91, art. 12.
«A comunicação por escrito sobre a sub-rogação tem por fim exclusivo garantir ao locador o oferecimento de novo fiador ou nova garantia. Subsiste ao cônjuge que permanecer no imóvel locado, a obrigação de pagar os locativos, mesmo que este não tenha firmado diretamente o contrato de locação, pois conforme a Lei de Locação, art. 12, opera-se, automaticamente, a sua sub-rogação na qualidade de locatário. No caso em comento, não residindo mais o locatário original no imóvel (cônjuge varão) e havendo inadimplência relativamente ao período posterior à data da sub-rogação, o qual ocorreu em agosto de 2005, imperioso se reconhecer a existência de legitimidade passiva da ré para responder pelo alugueres e encargos do imóvel referentes ao período posterior à sub-rogação.... ()
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57 - TJSP. Seguridade social. Agravo de instrumento. Tutela antecipada. Previdência social. Cmtc. Proventos de aposentadoria. Complementação de pensão. Postulação por ex. Esposa que recebia pensão alimentícia ajustada em acordo de separação do casal. Benefício deferido à última companheira do extinto. Verossimilhança do direito da autora-agravante em receber um terço da complementação de pensão porque percebia um terço dos proventos de aposentadoria do extinto a título de pensão alimentícia. Natureza alimentar do benefício. Antecipação da tutela que cumpre conceder, também em atenção à idade da agravante (76 anos). Recurso provido para afastar a competência da justiça do trabalho, devolver à autora o prazo para falar sobre as preliminares da contestação e conceder a antecipação da tutela para que receba desde agora um terço do benefício da complementação de pensão.
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58 - TJSP. INDENIZATÓRIA - DANOS MORAIS - RESTRIÇÃO DE CRÉDITO DA AUTORA EM VIRTUDE DO RÉU NÃO TER QUITADO AS PRESTAÇÕES DE IMÓVEL QUE LHE FOI ATRIBUÍDO NA SEPARAÇÃO DO CASAL, ALÉM DE TER VENDIDO O BEM SEM REPASSAR O VALOR QUE CABIA À AUTORA - DÍVIDAS ANTERIORES AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE DECIDIU SOBRE A PARTILHA - IMÓVEL QUE PASSOU A PERTENCER EXCLUSIVAMENTE AO RÉU A PEDIDO DA PRÓPRIA AUTORA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA CARACTERIZAR A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - AÇÃO IMPROCEDENTE - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE DÃO SUSTENTAÇÃO ÀS RAZÕES DE DECIDIR - APLICAÇÃO DO art. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO - PRECEDENTES DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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59 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Parte ideal (1/3) do imóvel constrito que a apelada embargante e seu ex-cônjuge adquiriram por usucapião na constância do seu casamento. Separação do casal posterior à aquisição, nada sendo disposto a respeito da partilha dos bens. Presunção de que coube a cada um deles a metade da terça parte ideal adquirida, ou seja, 1/6. Hipótese em que a parte ideal cabente ao ex-cônjuge poderia ser constrita, não fosse o bem impenhorável por se tratar de bem de família. Embargante proprietária da fração ideal correspondente a 1/6 do bem que nele estabelece sua moradia. Impenhorabilidade da fração de imóvel indivisível que alcança a totalidade do bem. Embargos de terceiro julgados procedentes para determinar o levantamento da penhora combatida. Recurso improvido.
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60 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrepartilha. Divórcio consensual. Prazo prescricional decenal. Valores depositados em conta bancária exclusiva da recorrente, que foram movimentados antes da separação do casal. Conhecimento pelo recorrido da existência do numerário. Reexame de provas. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - «A pretensão de sobrepartilha de bens sonegados no divórcio tem prazo prescricional decenal (CCB/2002, art. 205)» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, DJe de 26/09/2017). ... ()
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61 - TJSP. Apelação. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. RECONVENÇÃO. Sentença que determinou a extinção do condomínio e a alienação judicial do Imóvel partilhado em acordo. Necessidade de compensação da coproprietária que esteve alijada de auferir os frutos que a coisa poderia gerar. Bem regido pelas regras de condomínio após a separação do casal. Alegada usucapião familiar. Inocorrência. Réu que detém a posse direta, gratuita e exclusiva do bem desde a homologação do divórcio. Atos de mera tolerância e liberalidade da autora que não implicam em renúncia ao direito de propriedade. Requisitos do art. 1.240-A, do CC, não preenchidos. Adequada fixação de valores devidos a título de aluguéis a partir da citação. Valor compatível com o preço de mercado. Ação procedente. Improcedência da reconvenção. Sentença mantida.
RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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62 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE TAXA DE OCUPAÇÃO POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL APÓS A SEPARAÇÃO DO CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I ¿Caso em Exame. ... ()
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63 - TJRJ. Direito Processual Civil. Demanda de dissolução de «união estável cumulada com partilha de bens. Sentença julgando parcialmente procedente a demanda, entendendo inexistir provas sobre a existência de saldo bancário e de investimentos em nome do réu à época da separação do casal. Requerimento da autora, desde a petição inicial, de expedição de ofício para averiguação da movimentação das contas bancárias e de investimento, que foi deferido, mas que não foi devidamente cumprido. Prova deferida que se mostra pertinente para o julgamento, que foi posteriormente ignorada. Cerceamento de defesa e ferimento ao princípio do contraditório. Anulação da sentença que se impõe, determinando-se a baixa dos autos, com prosseguimento do feito, em seus ulteriores termos. Recurso da autora provido, anulando-se a sentença. Recurso do réu prejudicado.
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64 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Inventário. Direito real de habitação da viúva em relação à residência do casal. Decisão monocrática. CPC/1973, art. 557. Julgamento colegiado posterior. Superação de eventual irregularidade. Separação de corpos. Impugnação de herdeiro. Alegação de adultério. Separação há menos de dois anos da morte do marido. Exame de eventual culpa do cônjuge sobrevivente. Descabimento. Arts. 1.831 e 1.832 do cc/2002. Agravo não provido.
«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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65 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sobrepartilha. Apelação cível. Meação do FGTS. Possibilidade. Precedentes do STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento ou da união estável, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal.... ()
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66 - 2TACSP. Locação. Casamento. Sub-rogação na locação. Afastada a pretendida isenção de responsabilidade da esposa pelo período em que residia o ex-marido. Lei 8.245/91, art. 12.
«A locação de imóvel residencial é celebrada «intuitu familiae. Por isso, nas hipóteses de separação de fato, separação judicial, divórcio ou dissolução da sociedade concubinária, a locação prosseguirá automaticamente com o cônjuge ou companheiro que permanecer no imóvel (Lei 8.245/91, art. 12). Em caso de separação do casal, a mulher substitui o ex-marido na avença, podendo prosseguir no imóvel e defender-se.... ()
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67 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RELAÇÃO AO DESPEJO, EIS QUE O IMÓVEL FOI DEVOVIDO AO LOCADOR NO CURSO DA AÇÃO. DECLAROU O MAGISTRADO SENTENCIANTE RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO. SE INSURGE O RECORRENTE, ALEGANDO SER PARTE ILEGITIMA PARA RESPONDER AOS TERMOS DA AÇÃO. SUPOSTA SUB-ROGAÇÃO PARA EX-ESPOSA EM RAZÃO DA ALEGADA SEPARAÇÃO DO CASAL. NÃO SE OLVIDA QUE, EM CASO DE SEPARAÇÃO DO LOCATÁRIO, A LOCAÇÃO RESIDENCIAL PROSSEGUIRÁ AUTOMATICAMENTE COM O CONJUGE QUE PERMANECER NO IMÓVEL, CONFORME DISPÕE a Lei 8.245/91, art. 12. NOTIFICAÇÃO INFORMANDO A SEPARAÇÃO E A PERMANÊNCIA DA EX-ESPOSA NO IMÓVEL. CONTRANOTIFICAÇÃO SOB FUNDAMENTO DA NECESSIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA EX-ESPOSA PERMANCER NO IMÓVEL COMO LOCATÁRIA, SUB-ROGADA, E A NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVA GARANTIA DA LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PERMANÊNCIA DA CONJUGE VIRAGO NO IMÓVEL. RECORRENTE QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS COMPROVAÇÃO DO DIVORCIO; DA SEPARAÇÃO JUDICIAL, OU, A SEPARAÇÃO DE FATO DO CASAL, ÔNUS QUE LHE COMPETIA PARA DEMONSTRAR A ALEGADA SUB-ROGAÇÃO. NEM TAMPOUCO TROUXE OUTROS ELEMENTOS QUE PUDESSEM COMPROVAR OS FATOS ALEGADOS. INOBSERVÂNCIA DA REGRA EXPRESSA NO ART. 373, II DO CPC. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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68 - TJRJ. União estável.
Reconhecimento e dissolução. Partilha de bens. Sentença de procedência para reconhecer a união estável e o direito das partes à meação. Apelação. Comprovada a vida more uxorio sob o mesmo teto, de modo a desvelar o propósito de constituição de família, caracterizada está a união estável. Provas colhidas que dão contas de que a união estável ocorrera entre o mês de fevereiro de 2016 e dezembro de 2018, como reconhecido pela douta sentença apelada. Os bens adquiridos onerosamente durante a convivência, devem ser partilhados, independentemente de comprovação do esforço comum. Casa adquirida na cidade de São Gonçalo que deve ser, sim, partilhada, adquirida que fora em 03/05/16, dentro do período reconhecido de união estável do casal. Pleito de exclusão da partilha dos valores das prestações relativas ao financiamento da referida casa, pagos após a separação do casal - objeto de aclaradores, rejeitados pelo juízo singular --, inatendível, por isso que posto apenas em sede de embargos de declaração corretamente rejeitados, à vista de que sobre ele não haveria mesmo de se pronunciar o 1º. Grau, à míngua de reconvenção ou, mesmo, de referência em sede de contestação. Compensação das dívidas de IPVA e multas atinentes ao veículo, decorrentes de responsabilidade do autor, que devem ser discutidos na via processual própria. Honorários. Pleito formulado em contrarrazões do autor que demanda o aviamento de recurso próprio, não interposto. Recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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69 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Ação de divórcio. Partilha dos direitos trabalhistas. Regime de comunhão parcial de bens. Possibilidade. Precedentes do STJ. CCB, arts. 263, XIII, 265 e 269, IV. CCB/2002, art. 1.659, VI.
«Ao cônjuge casado pelo regime de comunhão parcial de bens é devida à meação das verbas trabalhistas pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento. As verbas indenizatórias decorrentes da rescisão de contrato de trabalho só devem ser excluídas da comunhão quando o direito trabalhista tenha nascido ou tenha sido pleiteado após a separação do casal. Recurso especial conhecido e provido.... ()
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70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Ação de cobrança - Despesas condominiais - Decisão que indeferiu pedido de intimação do ex-cônjuge da executada para que providenciasse a averbação da partilha dos bens ocorrida na separação do casal, na matrícula do imóvel penhorado - Irresignação do agravante - Não conhecimento - Pedido de reconsideração que não suspende, nem interrompe o prazo recursal - Intempestividade configurada - Recurso não conhecido.... ()
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71 - TJSP. INDENIZAÇÃO -
Aquisição de imóvel em nome alheio - Pedido de ressarcimento do valor referente às benfeitorias efetivadas no imóvel em favor dos requeridos - Sentença de improcedência - Pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa- Hipótese de prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, IV do Código Civil - Lapso prescricional que se inicia quando há a separação do casal - Reconhecimento de ocorrência da prescrição - Sentença mantida - Recurso desprovido... ()
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72 - TJRJ. Agravo de instrumento. Direito de Família. Ação de guarda c/c alienação parental. Genitor se insurgiu contra o teor da decisão que declinou da competência para o Juízo de Família da Comarca de São Judas Jequié - BA, local onde a criança reside com a genitora, alegando que tal mudança acarretará sérias dificuldades na manutenção da convivência paterna. Manutenção da decisão. Criança com três anos que passou a residir na cidade de Jequié-BA após a mudança de domicílio da genitora, em razão da separação do casal. Mitigação do princípio da perpetuatio jurisdicionis, diante do princípio do juízo imediato (art. 147, I e II, do ECA). Possibilidade. Incidência do verbete sumular 383 do E. STJ. No caso concreto, a decisão hostilizada não merece sofrer qualquer alteração, vez que ela foi proferida em prol do melhor interesse da criança (CF/88, art. 227). DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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73 - STJ. Competência. Família. Casamento. Conflito positivo. Ações de separação judicial e medida cautelar de separação de corpos. Ajuizamento posterior. Citação ocorrida primeiramente. Peculiaridade do caso. Homologação de acordo. Prorrogação da competência. CPC/1973, art. 87.
«As questões que envolvam a separação do casal e a guarda dos filhos devem ser processadas perante o foro de residência da família, onde primeiro foi ajuizada ação com tal objetivo. Particularidade do caso em que a mudança de domicílio de um dos ex-cônjuges foi apenas num primeiro momento rejeitada, com posterior aceitação, após efetivada a citação e promovida a homologação de acordo, prorrogando-se a competência para a solução do único pleito sobre o qual ainda não houve deliberação.... ()
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74 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de família. Ação de alimentos ajuizada por ex-cônjuge. Decisão agravada que indeferiu os alimentos provisórios. Dever de prestar alimentos entre companheiros que é excepcional e transitório. Alimentos que podem vir a ser fixados observando-se o binômio necessidade versus possibilidade. Inteligência do CCB, art. 1694. STJ que possui orientação sedimentada no sentido de que o dever de prestar alimentos ao ex-cônjuge é excepcional e temporário, persistindo apenas se comprovada dependência econômica e impossibilidade de obter o próprio sustento. Autor que possui versátil experiência profissional, estando capacitado para exercer variadas atividades laborais. Ausência de relato ou prova no sentido de que o autor possui comorbidades que o impeçam de prover o seu próprio sustendo. Inexistência, em cognição sumária, da necessidade. Ré que comprova estar passando por dificuldades econômicas, já tendo pago, por acordo verbal, alimentos durante um ano após a separação do casal. Desprovimento do recurso.
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75 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Partilha de bens. Divisão do montante relativo à conta vinculada ao FGTS. Comunicabilidade. Aplicação do entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Consoante a jurisprudência desta Corte, «deve ser reconhecido o direito à meação dos valores do FGTS auferidos durante a constância do casamento, ainda que o saque daqueles valores não seja realizado imediatamente à separação do casal» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 9/3/2016, DJe 22/4/2016). ... ()
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76 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Casamento sob regime de comunhão parcial de bens. Partilha. Comunicabilidade de verbas trabalhistas. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que, nos regimes de comunhão parcial ou universal de bens, comunicam-se as verbas trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do casamento, devendo ser partilhadas quando da separação do casal. Precedentes. ... ()
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77 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fraude à execução não configurada. Revisão de matéria fática. Impossibilidade.
«1. O aresto combatido concluiu que o devedor foi citado em data posterior à separação do casal e que a doação efetuada em benefício dos filhos não levou o executado, naquela oportunidade, ao estado de insolvência, já que remanesceram em seu poder diversos bens e direitos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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78 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de união estável post mortem. Improcedência. Ausência de prova segura quanto à configuração de união estável após a separação judicial do casal e o óbito do ex-cônjuge. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Decisão mantida. Recurso desprovido.
«1. Não configura ofensa ao CPC, CPC, art. 535, I e IIo fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte recorrente, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. ... ()
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79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DIVÓRCIO. CONCORDÂNCIA DAS PARTES. PROSSEGUIMENTO DO FEITO QUANTO À PARTILHA DE BENS. AUSÊNCIA DE CONSENSO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DECRETADA APENAS A PARTILHA DO AUTOMÓVEL E DE TODAS AS DÍVIDAS DO EX-CASAL. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DO DECISUM.
1.Julgamento antecipado da lide. Descabimento. Algumas questões versadas nos autos que não foram suficientemente elucidadas, pairando dúvidas quanto à possibilidade (ou não) da partilha de determinados bens no caso específico. ... ()
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80 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE BENS. EX-CASAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DIVISÃO DOS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. RECURSO DO RÉU PELA PARTILHA DE DÍVIDAS.
1.A hipótese é de partilha de bens adquiridos na constância do casamento sob o regime de comunhão parcial de bens. Inexistência de controvérsia quanto aos bens a partilhar. Pretensão do réu/apelante de partilha, também, de débitos. ... ()
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81 - TJSP. Apelação. Extinção de comodato c.c arbitramento de aluguéis e indenização. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Recurso que se restringe à condenação da ré ao pagamento de aluguéis. Inconformismo justificado. Verifica-se que a parte autora celebrou contrato de comodato verbal de imóvel, a título gratuito, que foi cedido ao seu filho e à requerida. Houve a separação do casal e a parte ré se recusou a deixar o imóvel. Possibilidade de o comodante cobrar aluguéis, nos termos do art. 582 do CC, desde a configuração da mora, no caso, a partir da citação, até a desocupação do imóvel. Valor do aluguel fixado através do laudo pericial que se mostra razoável (R$ 520,52). Possibilidade de compensação. Valor devido pela parte autora, a título de indenização pelas benfeitorias, que pode ser objeto de compensação em sede de cumprimento de sentença (art. 368 e ss. do CC). Sentença reformada em parte.
Recurso da parte autora provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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82 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de alimentos proposta pela filha menor, que conta com 11 anos de idade, em face do genitor, que é empresário. Sócio de oficina e locadora de caminhões. Alimentos provisórios fixados em um salário mínimo, no caso de ausência de vínculo empregatícios. Recurso da alimentanda requerendo a majoração. Art. 1694 § 1º do Código Civil. Art. 1703 do CC. Manutenção dos filhos que compete proporcionalmente aos pais. Demonstradas despesas compatíveis com a idade da alimentanda e com a condição econômica da família. Demonstrada maior capacidade financeira do alimentante, apesar das dívidas indicadas, as quais, salve melhor juízo, já existiam antes da separação do casal e não impediam a família de usufruir de boas condições, viagens e altos gastos nos cartões de crédito. Recurso provido para majorar a pensão alimentícia para 150% do salário mínimo, caso não haja vínculo empregatício, o que equivale a metade das despesas da menor. Possibilidade de revisão da decisão diante de justificativa razoável. Provimento do recurso.
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83 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. MENOR IMPÚBERE. PRETENSÃO DO EXERCÍCIO DE GUARDA UNILATERAL PELA GENITORA.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. ADOÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. LEI 8.069/90, art. 1º. AS DECISÕES QUE ENVOLVEM RELACIONAMENTOS FAMILIARES DE MENORES DEVEM SER REVESTIDAS DE CAUTELA E PONDERAÇÃO DOS INTERESSES ENVOLVIDOS. DIREITO DAS CRIANÇAS QUE DEVE PREVALECER EM FACE DO INTERESSE DE SEUS GENITORES. GUARDA COMPARTILHADA QUE DEVE SER INTERPRETADA COMO REGRA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO. CODIGO CIVIL, art. 1584. ESTUDO PSICOSSOCIAL QUE CONCLUI PELA POSSIBILIDADE DE SE ESTABELECER A GUARDA COMPARTILHADA. REGIME QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE DA CRIANÇA. NECESSIDADE DE SE MANTER O VÍNCULO DOS FILHOS COM AMBOS OS GENITORES, IMPRESCINDÍVEL À FORMAÇÃO E DESENVOLVIMENTO PSICOLÓGICO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MANUTENÇÃO DA RESIDÊNCIA MATERNA COMO REFERÊNCIA. ACORDO VIGENTE DESDE A SEPARAÇÃO DO CASAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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84 - STJ. Menor. Competência. Guarda definitiva. Julgamento da ação no domicílio de quem detém a guarda, com regularidade. ECA, art. 147.
«Consoante o ECA, art. 147 (Lei 8.069/90) , a competência para dirimir as questões referentes ao menor é do foro do domicílio dos seus pais ou responsável ou do lugar onde se encontre a criança ou adolescente, à falta dos pais ou responsável. Tendo sido exercida a guarda de fato pela mãe, com a qual a menor convivia desde a época da separação do casal, o foro de seu domicílio é o competente para o julgamento de todas as ações que visem determinar a guarda definitiva.... ()
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85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CÔNJUGE VARÃO QUE AJUIZOU A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PRETENDENDO REAVER IMÓVEL OCUPADO PELA EX-MULHER QUE PERMANECEU NO MESMO APÓS A SEPARAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DOS RÉUS QUE PRETENDEM A LIQUIDAÇÃO DO PEDIDO DE PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO QUE MERECE PROVIMENTO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL APURANDO O CORRETO VALOR A SER PAGO PELA POSSE EXCLUSIVA DO BEM. DE IGUAL FORMA, O AUTOR TENTOU ALTERAR A VERDADE DOS FATOS, AO NÃO INFORMAR NA PETIÇÃO INICIAL QUE A RÉ SANDRA DETINHA PORCENTAGEM DO REFERIDO IMÓVEL ORIUNDO DE ACORDO CELEBRADO EM RAZÃO DA SEPARAÇÃO DO CASAL. EVIDENTE TENTATIVA DE ALTERAR A VERDADE DOS FATOS QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REFORMAR A SENTENÇA DE PISO PARA QUE O PAGAMENTO DA TAXA DE OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM SEJA APURADA EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, BEM COMO CONDENAR A PARTE AUTORA EM 3% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM RAZÃO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
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86 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Dissolução da união estável. Sobrepartilha de bens. Saldo do FGTS e verbas rescisórias. Comunicabilidade. Precedente da Segunda Seção. Agravo interno improvido.
1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, os depósitos vinculados à conta do FGTS e as verbas trabalhistas auferidos durante a sociedade conjugal pertencem à «massa de bens comum do casal, devendo ser partilhados de forma igualitária à época de sua dissolução, ainda que o saque não seja realizado imediatamente após a separação do casal. ... ()
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87 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Meação. FGTS. Verba partilhável. Jurisprudência sedimentada desta corte. Decisão mantida.
«1 - Segundo entendimento consolidado nesta Corte, indenizações de natureza trabalhista, quando adquiridas na constância do casamento, integram a meação, seja o regime de comunhão parcial ou universal de bens. ... ()
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88 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CPC, art. 561 - REQUISITOS DEMONSTRADOS - BEM ADQUIRIDO PELO AUTOR ANTES DO CASAMENTO - PROPRIEDADE EXCLUSIVA - USUCAPIÃO FAMILIAR NÃO CONFIGURADA - ABANDONO NÃO CARACTERIZADO.
Para ser reintegrado de posse, cumpre ao autor demonstrar a presença dos requisitos no CPC, art. 561. O esbulho se configura a partir do momento em que transcorre o prazo assinalado pelo proprietário - em notificação extrajudicial - para a desocupação do imóvel. O fato de o autor ter saído da residência conjugal por força da separação do casal que precedeu ao pedido de divórcio não pode ser interpretado como abandono do lar. Assim, não há que se falar em usucapião familiar.... ()
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89 - TJSP. PENSÃO POR MORTE - POLICIAL MILITAR - CÔNJUGE -
Autora e ex-policial militar que se casaram no ano de 2013 - Falecimento do militar em 2022 - Casal separado de fato anos antes da morte do militar - Separação de fato demonstrada - Divórcio desnecessário para afastar o direito à pensão por morte - Separação de fato que dissolve a sociedade conjugal - Precedentes do C. STJ - Comprovação da constituição de união estável entre o falecido e outra mulher que é desnecessária no caso - Indícios de constituição de união estável do falecido com outra pessoa que, aliados aos demais elementos dos autos, indicam a separação do casal - Prova da separação de fato entre o militar e a autora que é suficiente para afastar o direito à pensão - Autora que não recebia pensão alimentaria do de cujus - Direito à pensão por morte não reconhecido - Inteligência do art. 8º da Lei Complementar Estadual 1.013/2007 - Pedido improcedente - Sentença reformada. ... ()
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90 - TJSC. Apelação cível. Ação negatória de paternidade cumulada com anulação de registro civil. Autor que registra filho alheio como próprio. Sentença de improcedência. Recurso do demandante. 1.1. Reconhecimento voluntário mediante ciência da inexistência de vínculo biológico. Alegados vícios de consentimento do tipo coação e erro essencial. Ausência de provas. Exegese do CPC/1973, art. 333, I. Código processo civil. 1.2. Paternidade socioafetiva verificada. Relacionamento amoroso entre o recorrente e a genitora iniciado ainda antes da gestação e encerrado aproximadamente no quinto ano de vida da criança. Manutenção de contato posterior com a infante. Genitor que, após a separação do casal, manteve a guarda exclusiva da criança por mais sete anos. Preponderância da verdade afetiva. Solução que melhor reflete os interesses da criança. 2. Demonstração do descaso e abandono afetivo por parte do genitor em relação à filha. Ato ilícito configurado. Presença dos pressupostos da responsabilidade civil. Conduta voluntária. Dever de indenizar existente. Manutenção do decisum. 3. Recurso conhecido e desprovido.
«Tese - A paternidade afetiva voluntariamente reconhecida não pode ser anulada quando decorridos mais de dez anos de convivência com o filho, e o pedido de anulação julgado improcedente enseja o pagamento de indenização pelo dano psicológico causado à criança.... ()
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91 - STJ. Recurso especial. Família. Separação. Conversão em divórcio. Impugnação calcada no descumprimento de obrigação alimentar. Acórdão estadual que enfrenta a questão com fundamentação de ordem constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência. Recurso não conhecido. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único, II. CF/88, art. 226, § 6º.
«Firmada pelo acórdão «a quo a não recepção do Lei 6.515/1977, art. 36, parágrafo único, II, pelo CF/88, art. 226, § 6º, que teria disciplinado o divórcio de modo a nada mais ser exigido que não o simples decurso do prazo desde a separação do casal para a sua concessão automática, tem-se que a discussão refoge do plano meramente infraconstitucional, exigindo a interposição de recurso extraordinário para a viabilização do especial, o que não ocorreu na espécie, atraindo a incidência do óbice previsto na Súmula 126/STJ.... ()
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92 - STJ. Recurso especial. Família. Separação. Conversão em divórcio. Impugnação calcada no descumprimento de obrigação alimentar. Acórdão estadual que enfrenta a questão com fundamentação de ordem constitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Incidência. Recurso não conhecido. Lei 6.515/77, art. 36, parágrafo único, II. CF/88, art. 226, § 6º.
«Firmada pelo acórdão «a quo a não recepção do Lei 6.515/1977, art. 36, parágrafo único, II, pelo CF/88, art. 226, § 6º, que teria disciplinado o divórcio de modo a nada mais ser exigido que não o simples decurso do prazo desde a separação do casal para a sua concessão automática, tem-se que a discussão refoge do plano meramente infraconstitucional, exigindo a interposição de recurso extraordinário para a viabilização do especial, o que não ocorreu na espécie, atraindo a incidência do óbice previsto na Súmula 126/STJ.... ()
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93 - TJSP. AGRAVO INTERNO -
Interposição contra decisão do relator que negou seguimento ao recurso - Inconformismo - Desacolhimento - Sentença apelada que julgou improcedente a ação de usucapião especial urbana - Pretensão de apreciação do pedido de declaração do domínio do imóvel usucapiendo em relação aos corréus José Maria, Severina, Antônio Carlos e Emília Aparecida que não tem cabimento, considerando que o imóvel foi partilhado na ação de separação judicial do casal, de modo que não pode ser objeto de reconhecimento da aquisição por usucapião apenas em favor da recorrente - Eventual direito de aquisição do bem por usucapião que deverá ser discutido em demanda autônoma pelos litigantes Marli e Marco Augusto, na qualidade de possuidores, observada a partilha realizada na ação de separação do casal - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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94 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Pretensão de reintegração de cônjuge varão em plano de saúde empresarial da esposa, na condição de dependente - Decreto de improcedência - Irresignação do autor - Casal que estava em vias de separação - Vínculo matrimonial desfeito por meio de divórcio litigioso - Ausência de prova da dependência econômica do varão, que possui meios próprios para subsistência - Conhecimento prévio por parte do autor, durante a separação do casal, de que a corré adotaria providências para cancelar o plano de saúde - Ausente o direito de reintegração no plano de saúde da ex-cônjuge - Honorários advocatícios fixados por apreciação equitativa - Valor estabelecido na sentença em favor de cada requerida e cuja somatória que se mostrou excessiva - Redução para R$ 3.600,00 (três mil e seiscentos reais), a serem repartidos igualmente entre os patronos da três requeridas - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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95 - TJSP. Possessórias. Ação de manutenção de posse. Autora comodatária que pretende ser mantida na posse do imóvel disputado. Indeferimento de medida liminar. Manutenção.
O vínculo jurídico de direito material que une as partes é o de comodato verbal. O imóvel foi emprestado à autora e a seu cônjuge, para que o casal nele residisse. Com a separação do casal, os réus, pais do cônjuge da autora, decidiram não mais seguir executando o contrato. Para tanto, notificaram a autora para que desocupasse o imóvel. Não se vislumbra, ictu oculi, a propalada turbação. A autora sabia que não era proprietária do imóvel; que o bem lhe havia sido emprestado, que tinha dono; e que sua ocupação se deu por mera tolerância, em razão do comodato. Sua ocupação, ao menos a princípio, não encontra proteção possessória em face dos réus, eis que posse nunca exerceu. É mera detentora, fâmula da posse. Logo, a princípio e em tese, os réus não turbaram a posse da autora ao notificarem-na a respeito de sua vontade de extinguirem o comodato. Quanto às alegadas benfeitorias, tampouco se extrai da narrativa inicial a probabilidade do direito invocado. A uma, porque, sempre em tese e a princípio, «o comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada (CC, art. 584). A duas, porque sua introdução no imóvel disputado não foi demonstrada de plano.Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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96 - STJ. Família. Casamento. Separação consensual. Acordo sobre a partilha. Imóvel que permaneceu em comum. Uso pelo marido. Direito à indenização. Embargos de divergência. Aplicação do direito à espécie.
«Convencionado na separação do casal que o imóvel residencial seria partilhado, tocando metade para cada cônjuge, e permanecendo em comum até a alienação, o fato de o marido deter a posse exclusiva dá à mulher o direito à indenização correspondente ao uso da propriedade comum, devida a partir da citação. ... ()
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97 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO CONJUNTO DE BENS.
Agravante requer o reconhecimento da prévia separação do casal falecido Sr. Ariste e Sra. Jandira (inventariados), com o consequente afastamento do inventariante nomeado nos autos. Divergência de narrativas entre o filho do Sr. Ariste (inventariante) e a sobrinha da Sra. Jandira (terceira interessada). Matéria controversa que não pode ser resolvida de plano no rito do inventário, nos termos do CPC, art. 612. Remoção de inventariante que demanda instauração de incidente próprio, nos termos dos CPC, art. 622 e CPC art. 623, com observação das garantias do contraditório e da ampla defesa. Precedentes. Recurso desprovido... ()
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98 - STJ. Civil e processual civil. Separação judicial. Ausência de violação do CPC, art. 535. Julgamento extra petita. Inexistência. Partilha dos bens. Ausência de consenso.
1 - Não há por que falar em violação do CPC, art. 535 quando o acórdão recorrido, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais.... ()
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99 - TJMG. Família. Casamento. Alimentos. Efeitos da dispensa e da renúncia. Possibilidade do restabelecimento da pensão com o descarte da dispensa anterior. Mudanças doutrinárias e legais. CCB/2002, art. 1.704, parágrafo único.
«A dispensa de alimentos efetivada pela virago, quando da separação do casal, não a impede de buscá-los no futuro, quando preenchidos os requisitos da necessidade e possibilidade, ainda que seu ex-cônjuge tenha contraído casamento. Mesmo que houvesse renúncia dos alimentos, ainda assim, demonstra a tendência atual que longe estaria de deteriorar o direito da ex-esposa, percebendo-se, no último Congresso Nacional de Família, que nestes casos a interpretação jurisprudencial se volta para colocar o termo «renunciar com o mesmo sentido de «dispensar, sendo certo que o novo Código Civil, em medida mais avançada, em seu artigo 1.704, parágrafo único, já sinaliza com a possibilidade de o cônjuge declarado culpado poder perceber alimentos do cônjuge inocente.... ()
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100 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito de Família. Ação de regulamentação de visita. Agravante (genitora) alegou ser inapropriada a ampliação da visitação paterna estabelecida pelo Juízo singular sem a conclusão do estudo social e psicológico, podendo impactar no cotidiano das crianças com idades de 3 e 4 anos. Pretende a reforma da decisão com o restabelecimento da visitação paterna aos moldes consolidados entre as partes, por ocasião da separação do casal. Manutenção do decisum. No caso vertente, à luz do conjunto probatório existente, denota-se a ausência de elemento probatório convincente capaz de demonstrar que a ampliação da visitação paterna seja inadequada. Princípio do melhor interesse e do convívio das crianças com o genitor que merece ser obedecido (ECA, art. 4º e CCB, art. 1.589). Ampliação da visitação estabelecida (quinzenalmente, de sexta-feira a segunda-feira e de quarta a sexta-feira) que não se revela prejudicial. Preservação dos laços afetivos entre pai e filhas que merece ser valorizado e que se revela fundamental para o crescimento e desenvolvimento sadio das crianças. Decisão vergastada que não se mostrou teratológica, merecendo ser prestigiada em sua totalidade. Incidência do verbete sumular 59, deste E. TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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