Jurisprudência sobre
separacao do casal
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551 - TJMG. Família. Divórcio. Bem adquirido na constância do casamento. Apelação cível. Ação de divórcio. Direito de família. Casamento. Regime de comunhão parcial. Imóvel adquirido onerosamente na constância do casamento. Presunção de comunicabilidade. Sub-rogação de bem particular. Não. Comprovação. Indenização pelo uso exclusivo do bem até a partilha. Possibilidade. Recurso não provido. Sentença ultra petita. Inocorrência. Rejeição
«- Não incorre em vício ultra petita a sentença que, à guisa de indenização pelo uso exclusivo do bem comum do casal a ser partilhado, condena o varão a arcar com a totalidade das parcelas de financiamento imobiliário devidas até a extinção do condomínio. ... ()
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552 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DECISÃO QUE DEFERIU EM DESFAVOR DO RECORRENTE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (MPU) CONSISTENTES EM PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO E DE APROXIMAÇÃO DA OFENDIDA, SEUS FAMILIARES E TESTEMUNHAS. RECURSO DEFENSIVO QUE ADUZ A FRAGILIDADE DAS PROVAS EMBASANDO AS MPU, A OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO E A DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA, QUE TEM IMPEDIDO A VISITAÇÃO AO FILHO QUE O CASAL TEM EM COMUM. REQUER O RETORNO DOS AUTOS À DELEGACIA DE POLÍCIA PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS; QUE SEJA AUTORIZADA A VISITAÇÃO DO MENOR PELOS AVÓS PATERNOS; E A REDUÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA DAS MEDIDAS PARA 120 DIAS.
Consoante se extrai dos autos, em 17/11/2023, C. de S. P. D. ex-companheira do recorrente, se dirigiu à Delegacia e relatou estar sendo vítima de ameaça (CP, art. 147) por parte dele, manifestando o desejo de representar criminalmente e de que fossem deferidas medidas protetivas de urgência. À ocasião, a ofendida, em síntese, declarou que conviveu maritalmente com o recorrente por dois anos e meio, tendo com ele um filho. Que ele deixou a residência em que conviviam, mas que retorna com frequência ao local para provocá-la, pontuando que as ameaças teriam consistido nos dizeres «se você se separar de mim eu vou te tomar nosso filho, vou provar que você é maluca e minha mãe que vai criar nosso filho e que tem medo do que o autor possa fazer, pois ele já comentou que «qualquer quinhentos reais eu mando matar quem eu quiser". Na ocasião, C. de S. P. D. levou como testemunha a babá da criança, que confirmou o temor da vítima e a ocorrência de ameaças, inclusive de morte, bem como que ele não quer aceitar a separação. A aplicação das medidas protetivas de urgência foram deferidas em 18/11/2023, em sede de plantão judiciário e mantidas pelo Juizado de Violência doméstica em 21/11/2023, com prazo de 1 ano para vigência. As alegações de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa não prosperam. As medidas protetivas de urgência elencadas no art. 22 da denominada Lei Maria da Penha têm natureza de tutela provisória cautelar, visando proteger, em caráter de urgência, a integridade física ou psíquica da vítima em situação de violência doméstica. Devem ser concedidas de imediato e independentemente de audiências das partes, com esteio no «depoimento da ofendida perante a autoridade policial ou da apresentação de suas alegações escritas (art. 19, §§1º e 4º da Lei 11.340/06) , sob pena de inefetividade do provimento. Pelo apresentado nestes autos, o juízo de decretação encontra-se fundado nos indícios de risco à vítima em situação de violência doméstica, mostrando-se suficientes, por ora, os relatos da ofendida corroborados pelos da testemunha mencionada. A rápida remessa dos autos ao juízo e análise do pedido se deu em pleno atendimento aos termos da lei, que estipula o prazo de 48 horas para o envio do registro da ocorrência pela autoridade policial e igual prazo ao juízo para decidir sobre as providências requeridas (arts. 12, II e 18 da referida Lei). No mesmo viés, descabido o argumento de gravidade do delito, a autorizar ou não a imposição das medidas de urgência que visam à proteção da pessoa, não à instrução do processo. Nos termos da Lei 11.304/06, art. 19, § 5º, incluído pela lei 14.550/2023 «serão concedidas independentemente da tipificação penal da violência, do ajuizamento de ação penal ou cível, da existência de inquérito policial ou do registro de boletim de ocorrência". Daí também decorre que a fixação destas não está condicionada a nenhuma persecução penal nem há que se exigir prévia comprovação de vulnerabilidade da mulher, em função da presunção absoluta estabelecida no art. 40-A da lei de regência. A tese atinente ao direito de visitação do menor pelos avós é afeta ao juízo de família, sendo certo que a decisão combatida sequer menciona os parentes do suposto agressor. As demais questões, alegadas diretamente pela defesa a essa instância, inclusive quanto ao conteúdo dos formulários de avaliação de risco, atinem ao mérito e devem ser apresentadas ao juiz competente. De outro lado, há que se atentar ao lapso temporal pelo qual perduram as medidas protetivas de urgência. Conquanto a Lei Maria da Penha não tenha estipulado período específico, é certo que tais determinações limitam a esfera de liberdade do suposto autor do fato, devendo o prazo guardar proporcionalidade e razoabilidade com os fins propostos pela norma e com a necessidade demonstrada concretamente. No caso em exame, ao manter as medidas, a decisão combatida estabeleceu o encaminhamento de ofício à Polícia Militar e ao CREAS para acompanhamento do caso, com emissão de relatório mensal ao Juízo. Os referidos relatórios foram remetidos ao juízo em 11/12/2023 e 11/01/2024, constando deste último a informação de que, segundo a vítima, a MPU vem sendo respeitada. Na ocasião, esta foi cientificada pela guarnição quanto à possibilidade de contatar os agentes em caso de qualquer alteração ou emergência. Nesse sentido, vê-se que a medida protetiva, imposta em caráter de urgência, perdura por mais de 5 meses, sem qualquer manifestação da vítima sobre a necessidade de que seja mantida, sendo certo que sequer há notícias de deflagração de ação penal até o momento. A hipótese impõe que se determine ao juízo prolator, dentro dos elementos apresentados, a urgente reanálise da questão, apreciando se ainda persiste a necessidade de manutenção das providências impostas. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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553 - TJSP. BANCÁRIO.
Golpe. Ação de reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Apelante que admite que realizou transferência bancária via Pix para o estelionatário como forma de pagamento para a compra de produtos eletrônicos da empresa identificada como VM-Martinsofc. Negociação iniciada em ambiente particular de conversação. Transferência eletrônica via Pix autenticada pela parte autora com uso de «token e senhas pessoais. Atuação de estelionatário. Não observância pelo autor das cautelas devidas. Falha de prestação de serviço não verificada. Ausência de nexo causal. Excludente de responsabilidade (Art. 14, § 3º, II, do CDC). Sentença correta. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido... ()
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554 - STJ. Adoção. Menor. Família. Homossexual. União estável. Concubinato. Discriminação. Proibição. Adoção de menores por casal homossexual. Situação já consolidada. Estabilidade da família. Presença de fortes vínculos afetivos entre os menores e a requerente. Imprescindibilidade da prevalência dos interesses dos menores. Relatório da assistente social favorável ao pedido. Reais vantagens para os adotandos. Deferimento da medida. Precedentes do STF e STJ. Lei 12.010/2009, art. 1º. ECA, art. 43. CCB/2002, art. 1.622 e CCB/2002, art. 1.723. Lei 9.278/1996, art. 1º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 4º (LICCB). CF/88, art. 3º, IV, CF/88, art. 226, § 3º e CF/88, art. 227.
«1. A questão diz respeito à possibilidade de adoção de crianças por parte de requerente que vive em união homoafetiva com companheira que antes já adotara os mesmos filhos, circunstância a particularizar o caso em julgamento. ... ()
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555 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - PRELIMINARES -
Nulidade da sentença - Inocorrência - Denegação do direito postulado decorreu de fundamentação lógica e perfeitamente deduzida, cujo teor bem delineou os motivos ensejadores da improcedência do pedido. Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausência de irregularidade, contradição, omissão ou vício, que permita afastar a validade do laudo como prova para a formação do convencimento do juízo. Conversão do julgamento em diligência para repetição da prova pericial, a ser realizada por médico especialista e para realização de perícia ambiental - Indeferimento - Peça técnica já trazida aos autos mostrou-se suficiente para a elucidação e para conhecimento das condições físicas e laborais do periciando - Laudo bem fundamentado - Qualificação técnica do perito suficiente e adequada. ... ()
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556 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE TRANSPORTE. CANCELAMENTO DE VIAGEM DE ÔNIBUS DEVIDO A BLOQUEIOS EM RODOVIAS POR MANIFESTAÇÕES POLÍTICAS. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE POR FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto por Everson Constantino da Silva contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação de reparação de danos materiais e morais ajuizada em face de Wemobi - Mobilidade e Tecnologia Ltda. Auto Viação Catarinense Ltda. e Grupo JCA Holding Ltda. A ação decorre de cancelamento de viagem de ônibus em razão de obstruções em rodovias causadas por manifestações políticas, com pedido de indenização por danos materiais e morais. Em primeira instância, o Juízo reconheceu excludente de responsabilidade civil, julgando improcedentes os pedidos e condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em R$ 2.000,00, observada a gratuidade de justiça. ... ()
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557 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA POR EX-CÔNJUGE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO RÉU. ALIMENTOS ENTRE OS EX-CÔNJUGES QUE DECORREM DOS DEVERES DE MÚTUA ASSISTÊNCIA E DA SOLIDARIEDADE, DEVENDO SER RECONHECIDA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, APENAS NA NECESSIDADE DO CÔNJUGE CREDOR E NA JUSTA MEDIDA DA CAPACIDADE ECONÔMICA DE SEU EX-CONSORTE. OBRIGAÇÃO QUE É FIXADA COM BASE NA PRESENÇA DE TRÊS ELEMENTOS: POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. EX-CASAL QUE SE ENCONTRA SEPARADO DE FATO HÁ ANOS, AMBOS JÁ VIVENDO COM NOVOS COMPANHEIROS. ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE EXERCER ATIVIDADE LABORATIVA QUE SE AFASTA. GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA PELO APELANTE QUE COMPROVA QUE A APELADA POSSUI COMÉRCIO, QUE FUNCIONA ATÉ A MADRUGADA, TENDO SIDO ABERTO PELO SEU COMPANHEIRO. ALIMENTADA QUE NÃO NEGA A VERACIDADE DA GRAVAÇÃO, IMPUGNANDO TÃO SOMENTE A ÉPOCA EM QUE FOI REALIZADA BEM COMO SUA ILICITUDE, POIS NÃO TERIA AUTORIZADO. ENTENDIMENTO DO STF E STJ NO SENTIDO DE SER LÍCITA A PROVA CONSISTENTE EM GRAVAÇÃO DE CONVERSA TELEFÔNICA REALIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES, SEM CONHECIMENTO DO OUTRO, SE NÃO HÁ CAUSA LEGAL ESPECÍFICA DE SIGILO NEM DE RESERVA DA CONVERSAÇÃO, COMO NA HIPÓTESE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA QUE NÃO SUBSISTE. REFORMA DA SENTENÇA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.
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558 - TJRS. Direito privado. Duplicata. Emissão. Causa debendi. Falta. Nulidade. Prestação de serviço incomprovada. Título protestado. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de cancelamento de protesto cumulada com indenização por danos morais. Duplicata fria. Legitimidade passiva. Agravo retido. Da legitimidade passiva
«1. A demandada foi identificada como cedente do título levado a protesto, de sorte que foi ele quem praticou o ato jurídico que externou o suposto débito e deu causa a presente indenização. ... ()
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559 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, C.C. ANULAÇÃO DE DÉBITO, E COM REPARAÇÃO DE DANOS.
PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES, BUSCANDO O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA - INOCORRÊNCIA - AUTORA QUE CONTA COM EFETIVO INTERESSE NA OBTENÇÃO DE EVENTUAL MAJORAÇÃO DA QUANTIA QUE FOI DEFINIDA PELO JUÍZO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO MORAL - PRELIMINAR REPELIDA - RECURSO DA AUTORA QUE SE TEM POR CONHECIDO. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ALEGAÇÃO DE SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO DA NÃO CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBÍVEL PELA DEMANDANTE - CONTRATO TIDO COMO FRAUDULENTO, PORQUE NÃO COMPROVADA SUA REGULAR CONTRATAÇÃO PELA OCUPANTE DO POLO ATIVO - INDEVIDOS DESCONTOS DE VALORES JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PRETENSÃO DEDUZIDA PELA AUTORA NO INTUITO DE TER POR MODIFICADO O VALOR DEFINIDO A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO - VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 - IMPORTE DA COMPENSAÇÃO QUE SE AFIGURA INADEQUADO PARA A ESPÉCIE - AUMENTO DO MONTANTE DE COMPENSAÇÃO PARA VALOR EQUIVALENTE A R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), PORQUE MAIS ADEQUADO A REALIDADE VIGENTE, O QUE SE TEM COM SUPORTE NA JURISPRUDÊNCIA DESTA E. CORTE - RECURSO PROVIDO. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ENTRE A QUANTIA COMPENSATÓRIA DEFINIDA NOS AUTOS, E A IMPORTÂNCIA QUE FOI DISPONIBILIZADA A AUTORA - PRETENSÃO QUE FOI BUSCADA PELA CASA BANCÁRIA POR FORÇA DE SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS, E APÓS A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - CIRCUNSTÂNCIA QUE IMPLICA NA OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO DO PEDIDO NESSE SENTIDO DEDUZIDO - PRETENSÃO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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560 - STJ. Processual civil e previdenciário. Embargos de declaração no recurso especial. Pensão por morte. Reversão de valores da cota-parte de beneficiário excluído. Termo inicial. Morte do pensionista. Overruling (superação). CPC/2015, art. 926. Prescrição do fundo de direito. Inocorrência. Ausência de pedido administrativo. Acórdão paradigma. EResp Acórdão/STJ, rel. Ministro napoleão nunes maia filho, Primeira Seção, julgado em 13/03/2019, DJE 20/03/2019. Precedente persuasivo. Direito à integralização de 100% do valor da pensão por morte. Relação jurídica de trato sucessivo. Omissão, contradição e obscuridade. Inexistência. Embargos de declaração da Fazenda Pública rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão, contradição e obscuridade no julgado, uma vez que o entendimento firmado pela Primeira Seção deste egrégio STJ no julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ refere-se às causas em que se pretende a concessão inicial de benefício de caráter previdenciário, enquanto que o caso dos autos diz respeito à reversão de pensão que foi instituída, inicialmente, pelo ex-servidor DOUGLAS VERÍSSIMO DA SILVA, filho do casal. ... ()
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561 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dano material. Cabimento. Corretora de valores. Má prestação do serviço. Agente autônomo de investimento. Intermediação. Aplicação financeira. Crt. Ações. Venda. Prova pericial. Fraude comprovada. Prejuízo. Nexo causal. Restituição do valor. Correção monetária. Juros de mora. Termo inicial. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Responsabilidade da corretora de valores. Agente autônomo de investimento. Fraude verificada. Danos materiais. Danos morais. Inocorrência. Preliminares suscitadas afastadas.
«Da preliminar de cerceamento de defesa ... ()
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562 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME:Apelação objetivando a reforma da r. sentença julgou procedente o feito. ... ()
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563 - TJRJ. Sucessão. Família. Inventário e partilha. Cônjuge sobrevivente casado pelo regime de separação convencional de bens, celebrado por meio de pacto antenupcial por escritura pública. Interpretação do CCB/2002, art. 1.829, I. Direito de concorrência hereditária com descendentes do falecido. Não ocorrência. CCB/2002, art. 1.687.
«1. Impositiva a análise do CCB/2002, art. 1.829, I, dentro do contexto do sistema jurídico, interpretando o dispositivo em harmonia com os demais que enfeixam a temática, em atenta observância dos princípios e diretrizes teóricas que lhe dão forma, marcadamente, a dignidade da pessoa humana, que se espraia, no plano da livre manifestação da vontade humana, por meio da autonomia da vontade, da autonomia privada e da conseqüente autorresponsabilidade, bem como da confiança legítima, da qual brota a boa fé; a eticidade, por fim, vem complementar o sustentáculo principiológico que deve delinear os contornos da norma jurídica. ... ()
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564 - TJSP. Apelação. Bancário. Revisional. Financiamento de veículo. Ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito com pedido de tutela provisória de urgência. Sentença de parcial procedência.
RECURSO DA PARTE AUTORA. 1-Tabela Price. Método de amortização. Validade. 2-Juros remuneratórios. Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada. 3- Capitalização. Bastante que a taxa anual seja o duodécuplo da mensal. Direito de informação preservado. 4-Tarifa de cadastro de abertura. Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). 5-Seguro Prestamista. Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. 6- Repetição em dobro. Tema 929 STJ, com modulação a partir de 30.03.2021. Não aplicabilidade. Recurso desprovido. RECURSO DA FINANCEIRA. 1- Tarifas de avaliação do bem. Prestação do serviço não efetivamente comprovada. Abusividade caracterizada. Restituição simples devida. 2-Registro de contrato. Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade. Mantença.Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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565 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Ofensa a honra. Reformas no bar de propriedade do autor que teriam atingido com respingos de cimento o quintal da ré, a ponto de atingir a roupa que secava no varal. Agressão verbal proferida pela requerida, com palavras injuriosas, além de ameaçá-lo com marreta e atirar cascas de banana sobre o telhado de sua casa. Prova testemunhal a comprovar as alegações do autor. Dano moral e nexo causal caracterizados. Indenizatória procedente, fixada a reparação em importância equivalente a cinco salários mínimos. Recurso desprovido.
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566 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE -
Lesão no ombro. Exercício da função de torneiro mecânico. Laudo médico que inferiu pela incapacidade parcial e permanente do autor. Laudo pericial bem fundamentado. Incapacidade laborativa parcial e permanente comprovada. Nexo causal. Presente relação de causa e efeito entre o trabalho típico e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade laborativa - Requisitos da Lei 8.213/91, art. 86 devidamente cumpridos. ... ()
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567 - TJSP. Separação e divórcio. Ação de ex-marido buscando exoneração de alimentos, perda do nome de casada e do direito de habitação sobre imóvel comum, contra a ex-esposa. Mulher que, logo após a separação judicial, inicia concubinato prolongado com vizinho. Perda daqueles direitos. Procedência. (Com doutrina e precedente).
«Uma vez confessada e reconhecida a união concubinária da ré, subseqüente ao acordo de separação judicial, perde ela o direito ao nome de casada e aos alimentos, inclusive ao direito de habitação sobre imóvel comum do casal, que é forma indireta de alimentos.... ()
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568 - TRF3. Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Companheira. União estável, 02 anos à época do óbito. Não comprovação. Benefício devido. Apelo do INSS provido. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, V, «c.
«– In casu, a ocorrência do evento morte, em 28/11/15, encontra-se devidamente comprovada pela cópia da certidão de óbito acostada ao feito (fl. 14). ... ()
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569 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PARCIAL PROVIMENTO.
Ação de indenização por danos materiais e morais proposta contra o Departamento de Estradas e Rodagens do Estado de São Paulo (DER) devido a acidente na rodovia causado por animal na pista. O autor busca reparação por danos materiais, estéticos e morais. Sentença de primeira instância rejeitou o pedido.2. A questão em discussão consiste em examinar se há nexo causal entre a omissão do DER em manter a rodovia segura e o acidente sofrido pelo autor. ... ()
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570 - TJSP. Separação e divórcio. Separação litigiosa. Ofensas do réu contra a esposa. Referências vagas, feitas pela irmã e pelo primo da autora. Prova frágil. Simples incompatibilidade de gênios, insuficiente para fundamentar o pedido de separação com imputação de culpa. Improcedência. (Com doutrina).
«Se o casal não vive bem em razão de simples incompatibilidade de gênios, não há como acolher-se o pedido de separação litigiosa feito pela mulher, sem prova suficiente de ter o réu agido desonrosamente, ou praticado grave violação de dever conjugal.... ()
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571 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do município. Teoria subjetiva. Aplicabilidade. Rede pluvial. Tubulação. Manutenção. Ausência. Moradia. Alagamento. Ocorrência. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Quantum. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alagamento da residência da demandante. Culpa do município demandado verificada. Danos morais. Ocorrência. Quantum indenizatório fixado. Danos materiais comprovados. Fazenda Pública. Custas processuais.
«1. A Administração Pública tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do CF/88, art. 37, o que dispensaria a parte prejudicada de provar a culpa do Poder Público para que ocorra a reparação, bastando à relação de causalidade entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido. ... ()
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572 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Fixação. Critério. Quantum. Majoração. Cabimento. Professor. Tortura psicológica. Ditadura militar. Responsabilidade civil do estado. Princípio da dignidade humana. Considerações. Legitimidade passiva. Prescrição quinquenal. Alcance. Limite. Direitos e garantias fundamentais. Imprescritibilidade. *** noticias tjrs. Estado do rs indenizará professora por tortura psicológica durante ditadura militar. (publicação em 01/09/2014). Apelações cíveis. Responsabilidade objetiva. Estado do rio grande do sul. Tortura. Repressão por parte dos agentes do estado. Métodos desumanos de tratamento ao indivíduo detido pelo aparato estatal que extrapolam as funções do poder de polícia. Danos morais caracterizados. Quantum. Imprescritibilidade reconhecida. Princípio da dignidade da pessoa humana. Legitimidade passiva.
«Da legitimidade passiva ... ()
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573 - STJ. Família. Recurso especial. Civil e processual civil. Direito de família. Dissolução do casamento. Alteração do regime de bens. Termo inicial dos seus efeitos. Ex nunc. Alimentos. Razoabilidade. Binômio necessidade e possibilidade. Conclusões alcançadas pela corte de origem. Impossibilidade de revisão na via eleita. Súmula 7/STJ.
«1 - Separação judicial de casal que, após período de união estável, casou-se, em 1997, pelo regime da separação de bens, procedendo a sua alteração para o regime da comunhão parcial em 2007 e separando-se definitivamente em 2008. ... ()
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574 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Absolvição. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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575 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS, DE PARTE A PARTE, CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E COM REPRAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - REFORMA PARCIAL DA R. SENTENÇA.
BANCO - INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO EM QUESTÃO - CASA DE FINANCIAMENTOS QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO QUESTIONADA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE CONCLUIU QUE A ASSINATURA CONSTANTE DO CONTRATO NÃO PARTIU DO PUNHO DA AUTORA - ADEQUADO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM SUPORTE EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA DEMANDANTE - - PRETENSÃO DIRECIONADA A REFORMA DA CONDENAÇÃO IMPOSTA A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE SORTE A PROMOVER A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA - HIPÓTESE QUE NÃO SE COADUNA COM A REGRA PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DEVOLUÇÃO QUE DEVERÁ SE DAR DE FORMA SIMPLES - INCORREÇÃO PARCIAL DA R. SENTENÇA - RECURSO DO BANCO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA - PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - OCORRÊNCIA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS DIANTE DA FALHA NO SERVIÇO BANCÁRIO, QUE PERMITIU O DESCONTO DE VALORES DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PERCEBIDO PELA AUTORA, O QUE SE DEU SEM SUA AUTORIZAÇÃO - SITUAÇÃO QUE EVIDENCIA A INSEGURANÇA E DESCONFORTO IMPOSTOS A CLIENTE PELOS SERVIÇOS PRESTADOS, PORQUE DESATENDIDA A EXPECTATIVA NECESSÁRIA AO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - PRESENTE DEVER DE PRESTAR COMPENSAÇÃO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO COMPENSATÓRIA, DIANTE DO RECONHECIMENTO DE DANO EQUIPARADO A MORAL, EM VALOR EQUIVALENTE A R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), E NÃO EM R$ 20.000,00, COMO SUGERIDO - VALOR QUE SE MOSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR OS MALEFÍCIOS SUPORTADOS - PEDIDO QUE BUSCA IMPOSIÇÃO DAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ EM DESFAVOR DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - HIPÓTESE NÃO CARACTERIZADA - RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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576 - TJRJ. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA AJUIZADA POR RODRIGO RODRIGUES FERREIRA MAGGESSI CASTRO EM FACE DE LIGIA MARCEL RODRIGUES DA SILVA. PRETENDE O GENITOR REGULAMENTAR A GUARDA E VISITAÇÃO AO FILHO DO CASAL, AQUILES MARCEL MAGESSI CASTRO, ATUALMENTE COM 5 ANOS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO. GUARDA DEFINITIVA CONCEDIDA UNILATERALMENTE À GENITORA, DEFERINDO AUTORIZAÇÃO PARA RESIDIR NO EXTERIOR, COM AMPLA VISITAÇÃO AO PAI. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO FORMULADO PELO AUTOR. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO QUE SE VISLUMBRA EM ANÁLISE PERFUNCTÓRIA. VIAGEM DO MENOR QUE, A PRINCÍPIO, DEMONSTRA SER PREMATURA, COM RISCO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA, QUE ESTARIA MORANDO COM TODA ASSISTENCIA E CONFORTO COM A MÃE NA RESIDENCIA DOS AVÓS MATERNOS. RISCO DE DANO GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO MENOR, DIANTE DA INCERTEZA QUE ADVIRÁ DA NOVA SITUAÇÃO, JÁ QUE A GENITORA PRETENDE MORAR COM O FILHO NA ITÁLIA EM RAZAO DE RECENTE CASAMENTO, PORÉM NÃO POSSUINDO RENDA PROPRIA QUE LHE ASSEGURE POSSIBILIDADE DE SUSTENTAR A SI E AO FILHO EM CASO DE INSUCESSO NO NOVO CASAMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE FUNDAMENTAM A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO REQUERIMENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA CORTE. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO, NA FORMA DO ART. 932, II, C/C CPC, art. 1.012, § 4º.
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577 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DO AUTOMÓVEL DA PARTILHA. MANUTENÇÃO DA PARTILHA IGUALITÁRIA DAS COTAS SOCIETÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido inicial e parcialmente procedente o pedido reconvencional, determinando a partilha igualitária de 50% das cotas sociais do autor na sociedade empresária Cervejaria Canecão Distribuidora de Bebidas Ltda. com apuração de haveres em liquidação de sentença. O apelante busca a inclusão do veículo VW/Gol na partilha e a exclusão das cotas societárias. ... ()
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578 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Erro médico. Estabelecimento hospitalar. Paciente. Morte. Procedimento necessário. Falta. Bolsa de sangue. Unidade de tratamento intensivo. Não utilização. Serviço. Prestação. Falha. Prova pericial. Comprovação. Dever de indenizar. Quantum. Fatores que influenciam. Pensionamento. Filhos da vítima. Dependência econômica. Presunção. Matéria de lei. Prequestionamento. Magistrado. Obrigação. Inexistência. Apelação cível. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital. Serviços e material devidos. Responsabilidade objetiva. Ação de indenização por danos morais. Reparação devida. Reparação devida pelos danos materiais. Pensionamento. Relação parental. Dependência ecômica presumida.
«1. Aplica-se a responsabilidade objetiva ao estabelecimento hospitalar pelos serviços prestados, na forma do CDC, art. 14, caput, o que faz presumir a culpa do apelante e prescindir da produção de provas a esse respeito, em razão de decorrer aquela do risco da atividade desempenhada. ... ()
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579 - TJSP. Apelação. Contrato de empreitada. Ação de indenização por danos materiais e morais. Legitimidade passiva da ré Solucadi. Empresa contratada para obtenção do financiamento pelo programa «Minha Casa Minha Vida". Necessidade de apresentação de projeto e cronograma assinados por engenheiro civil. Indicação de profissional. Contrato firmado nas dependências da empresa ré. Responsabilidade solidária dos fornecedores da cadeia de consumo. Prova oral que não se prestava a demonstrar a ausência de obrigação da corré. Cerceamento de defesa não configurado. Laudo pericial que constatou que não houve pedido de «habite-se pelos réus, como era de sua responsabilidade, além de ter constatado falhas construtivas no imóvel e ausência de modificação do projeto inicial pelos autores. Descumprimento contratual pelos réus. Multa penal devida. Réus que não impugnam especificamente, nas razões recursais, as falhas construtivas reconhecidas na sentença, tampouco os valores relativos aos gastos com a reparação dos defeitos. Danos morais configurados. Atraso para entrega do imóvel que impediu, por anos, a utilização do bem como moradia. Autores que são pessoas com baixa renda e beneficiários de programa social de habitação. Modalidade in re ipsa. Quantum indenizatório fixado efetivamente na condenação que se mostra razoável e proporcional ao dano, sem causar enriquecimento da parte autora e suficiente para repreender a parte ré. Correção monetária que deve incidir a partir do arbitramento da indenização. Súmula 362/STJ. Pedido reconvencional. Reconvindos que não comprovam o repasse das parcelas do financiamento recebidas da Caixa Econômica Federal, tal como se obrigaram. Manutenção da condenação neste tópico. Última parcela que não é devida, tendo em vista o descumprimento, pelo reconvinte, quanto à obtenção do «habite-se". Valores relativos a gastos com a modificação do projeto pelos reconvindos e referentes a importância que não teria sido liberada pela Caixa Econômica Federal. Reconvinte que não se desincumbiu de provar suas alegações. CPC, art. 373, I. Importâncias excluídas da condenação. Redistribuição dos ônus sucumbenciais. Recurso do réu Giovani não provido e recursos dos autores e da ré Solucadi parcialmente providos.
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580 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENE PROCEDENTE AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - INCORREÇÃO DA R. SENTENÇA - CASA BANCÁRIA QUE FOI CONDENADA A RESTITUIR VALOR DE QUITAÇÃO DE OPERAÇÃO ENTENDIDA FRAUDULENTA, O QUE SE TEM DIANTE DO PAGAMENTO DE BOLETO EMITIDO POR FALSÁRIO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TAL BOLETO TENHA SIDO GERADO NO ÂMBITO DAS PLATAFORMAS DO BANCO RÉU - NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO QUE SE IMPÕE - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA - RECURSO PROVIDO
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581 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS - TUTELA DE URGÊNCIA - AFASTAMENTO DO LAR - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE.
-Para possível deferimento do pedido de Tutela de Urgência devem ser observadas as hipóteses autorizadoras do CPC, art. 300. O referido artigo autoriza a concessão da tutela requerida na petição inicial, desde que presente a prova inequívoca, em que fique demonstrada a verossimilhança das alegações e haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. ... ()
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582 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
direito privado - processo civil. conexão. demandas repetitivas - contratos bancários - empréstimo pessoal consignado - ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos - sentença de improcedência. ... ()
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583 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -
direito privado - processo civil. conexão. demandas repetitivas - contratos bancários - empréstimo pessoal consignado - ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos - sentença de improcedência. ... ()
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584 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO.
Preliminar que se rechaça. Não obstante a Lei 12.010/2009 ter revogado citado o, VI, no Estatuto Menorista, mais especificamente no bojo do art. 215, rege que a apelação é dotada, em regra, de efeito devolutivo, podendo, todavia, ser conferido efeito suspensivo em casos excepcionais, desde que comprovados o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Inexigível o trânsito em julgado da sentença para que se inicie o cumprimento da medida socioeducativa aplicada, em face da inegável finalidade protetiva e pedagógica destas medidas. In casu, a execução imediata da medida socioeducativa de internação imposta ao adolescente, não representa grave prejuízo ao apelante, sendo que seu adiamento é que poderá ocasionar-lhe danos, uma vez que impediria as intervenções necessárias à sua proteção e ao processo ressocializador. Pretensão defensiva de abrandamento da medida socioeducativa aplicada que não procede. Conjunto probatório apto a atestar que o apelante e seus comparsas praticaram o ato infracional de roubo mediante extremada violência contra a vítima, uma idosa de 75 anos de idade à época dos fatos que, surpreendida durante a madrugada enquanto dormia em sua casa, foi submetida a uma sequência de socos e chutes, além de ter sido amordaçada e ameaçada a todo o tempo sob a mira de facas. Crime gravíssimo. Prova idônea, robusta e segura a autorizar a imposição da medida socioeducativa de internação. A medida socioeducativa imposta pelo juízo a quo é a que melhor se adequa ao caso presente, na tentativa de retirar o adolescente do caminho desvirtuado em que se encontra, proporcionando-lhe melhor readaptação ao convívio social. E, como muito bem apontado pela i. Procuradora de Justiça em seu parecer de fls.415/419: O adolescente, apesar de não possuir outras anotações em sua ficha infracional conforme se verifica da leitura de sua FAI de doc. 122, praticou o delito na companhia de dois corréus maiores, mostrando-se influenciável e necessitando permanecer afastado do meio em que o levou a prática do delito. Certo é que um tratamento mais brando não alcançaria a sua ressocialização, mas equivaleria negar a este adolescente o exato entendimento acerca do abominável potencial lesivo de sua conduta e do alto grau de reprovabilidade social que pesa em atos dessa natureza. A aplicação de medida socioeducativa mais amena, no caso em análise, ofenderia o princípio da proteção integral às pessoas em desenvolvimento. A gravidade do crime cometido pelo apelante demonstra a necessidade de submeter o representado às atividades pedagógicas destinadas à sua ressocialização e oferecidas àqueles submetidos à medida de internação. CONHEÇO DO RECURSO E NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença combatida nos termos em que foi proferida.... ()
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585 - TJPE. Direito processual civil e direito civil. Recurso de agravo em sede de recurso de apelação. Alegada violação do CPC/1973, art. 557. Julgamento monocrático. Possibilidade. Matéria levada ao colegiado. Superação de eventuais nulidades. Precedentes. Ação de reparação por danos morais em decorrência de morte por falta de assistência médica de urgência. Suposta demora no atendimento e evento morte. Conjunto probatório no sentido da ausência de nexo causal entre qualquer conduta da operadora e o falecimento do cônjuge/genitor dos recorrentes. Fato constitutivo do direito não demonstrado diante do quadro de câncer na laringe apresentado pelo paciente que veio à obito, resta afastado nexo causal e, como tal, a obrigação do sistema hapvida assistência médica ltda. De indenizar os danos morais reclamados. Manutenção integral da sentença apelada. Decisão monocrática mantida. Prequestionamento explícito. Desnecessidade. Recurso de agravo improvido à unanimidade.
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586 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE EM ESTAÇÃO DE TREM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de indenização por danos morais decorrentes de queda no vão entre a plataforma e o vagão em estação de trem da empresa ré, sob o fundamento de culpa exclusiva da vítima. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação do serviço pela ré, considerando a responsabilidade objetiva das concessionárias de serviço público e a eventual ocorrência de excludentes de responsabilidade, como a culpa exclusiva da vítima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de transporte é objetiva, nos termos da CF/88, art. 37, § 6º, e do CDC, art. 14, sendo suficiente a comprovação do dano, do nexo causal e da falha no serviço para ensejar o dever de indenizar. 4. As provas nos autos, incluindo depoimentos, fotografias e documentos médicos, demonstram que a autora era passageira, sofreu lesões compatíveis com o acidente, e que o vão entre a plataforma e o vagão apresentava riscos não elididos pela ré. 5. A ré não comprovou as alegações de culpa exclusiva da vítima ou de regularidade absoluta no serviço prestado, conforme exige o CPC, art. 373, II. 6. O dano moral, in re ipsa, decorre diretamente da falha na prestação do serviço público, ensejando reparação. IV. DISPOSITIVO 7. Recurso provido para reformar a sentença e condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigidos monetariamente desde o julgamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37, § 6º; CC, arts. 186 e 927; CPC/2015, art. 373; CDC, arts. 6º, VI, e 14. Jurisprudência relevante citada: TJ/RJ, Apelação 0156213-94.2021.8.19.0001, Rel. Des. Sandra Santarém Cardinali, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 07.12.2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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587 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supostos crimes de estupro de vulnerável em concurso de pessoas (antiga redação do CP, art. 214 c/c o art. 226, I e II), de submeter criança a vexame ou constrangimento (ECA, art. 232) e de lesões corporais (CP, art. 129) e outras agressões narradas, tudo em contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Pedido de trancamento da ação penal. Impossibilidade. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente das supostas condutas criminosas imputadas. Datas aproximadas indicadas. Ausência de justa causa. Afastada. Indícios de autoria e provas mínimas de materialidade. Teses de mérito da ação penal. Necessidade de completa instrução criminal. Não realizada. Possibilidade de exercício do contraditório e da ampla defesa nesta fase de recebimento da denúncia. No mais, revolvimento de fatos e provas inviável. Tese de prescrição da pretensão punitiva. Tema não comprovado em tempo como invocado adequadamente na origem. Supressão de instância. Indevida negativa de prestação jurisdicional afastada. Matéria de ordem pública. HC 814647 petição. 752548/2023 c542212515425434740122@c164380407089032605854@ 2023/0116848-8 documentopágina 1 de 6 STJ necessidade de amplo revolvimento dos fatos, provas e legislação. Informação superveniente de acolhimento dos embargos declaratórios defensivos. Prescrição apenas do crime de lesões corporais declarada. Agravo regimental conhecido e desprovido. I. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II - Com efeito, o trancamento da ação penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e de provas da materialidade. Contudo, este não é o caso dos autos. III - In casu, é possível verificar a presença de indícios de autoria e de provas mínimas da materialidade (justa causa) necessários, ao menos, para a persecução penal se iniciar. Da leitura da narrativa constante da exordial, verifica-se que o Ministério Público descreveu adequadamente o fato criminoso, em tese, no concernente à prática dos diversos crimes imputados (estupro, exposição a constrangimento infantil e demais violências em contexto doméstico e familiar contra as vítimas mulheres). ... ()
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588 - STJ. Processual civil. Responsabilidade do município. Ação de reparação de danos. Falha no serviço administrativo. Reparação devida. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada.
«1. Não se configura a alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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589 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS. FILHO MAIOR E INCAPAZ. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS SOBRE RENDA LÍQUIDA DO ALIMENTANTE. PARTILHA. IMÓVEL. DIREITOS DE POSSE INCONTROVERSOS- AQUISIÇÃO DO BEM FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATRAVÉS DE CONTRATO DE GAVETA E ALIENADO À RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AQUISIÇÃO SE DEU COM RECURSOS EXCLUSIVOS DO APELADO, QUE PERMANECEU NA POSSE APÓS A SEPRAÇÃO. PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO POSSUIDOR EM DETRIMENTO DE SUA EX-CÔNJUGE -POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
- Écediço que a natureza da obrigação alimentícia transmuda com o advento da maioridade e passa a existir em decorrência do parentesco, impondo-se, nessa circunstância, a comprovação da real necessidade de percebê-la, sob pena de servir apenas como prêmio à ociosidade. ... ()
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590 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Servidor público. Administrativo. Pensão por morte. União estável. Concubinato. Servidor que não se separou da esposa legítima. Voto vencido do Des. Carlos Moreira Alves. Considerações sobre o tema. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 9.278/96, art. 1º. Lei 8.112/1990, art. 215 e Lei 8.112/1990, art. 217. CCB/2002, art. 1.521, VI.
«... Sr. Presidente, peço licença tanto à eminente Juíza Federal Daniele Maranhão Costa Calixto, Relatora convocada, quanto a Vossa Excelência, mas a união estável - e hoje é expresso o Código Civil a propósito -, não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do artigo 1.521 do novel diploma (art. 1.521. Não podem casar: VI - as pessoas casadas), somente não se aplicando a incidência desse inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. ... ()
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591 - STJ. Família. Casamento. Comunhão universal de bens. Sucessão aberta quando havia separação de fato. Impossibilidade de comunicação dos bens adquiridos após a ruptura da vida conjugal. Precedentes do STJ. Lei 6.515/77, art. 8º. CCB/2002, art. 1.639 e CCB/2002, art. 1.667. CCB, art. 262.
«Os bens adquiridos por um dos cônjuges após a separação de fato não integra o acervo a ser partilhado pelo casal. ... ()
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592 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS - 1. RECURSO PRINCIPAL: PARTILHA DE VEÍCULO EM NOME DE TERCEIROS JUNTO AOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS - POSSIBILIDADE - PODER FÁTICO EXERCIDO PELO RÉU - UTILIZAÇÃO E DISPOSIÇÃO COM APARÊNCIA DE PROPRIEDADE - INDENIZAÇÃO - METADE DO VALOR DO BEM NA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - RECURSO PRVIDO - 2. APELAÇÃO ADESIVA: PARTILHA DE ACESSÃO/BENFEITORIA REALIZADA EM IMÓVEL DE TERCERIOS - CASA QUE SERVIU DE MORADIA PARA O NÚCLEO FAMILAR EDIFICADA EM TERRENO DA MÃE DO RÉU - INDENIZAÇÃO QUE DEVE SER DEBATIDA EM DEMANDA PRÓPRIA, COM A PRESENÇA DA PROPRIETÁRIA REGISTRAL - RECURSO PROVIDO.
1.1.Ainda que o registro do veículo junto ao Detran revele tratar-se de propriedade de terceiro, as especificidades inerentes aos bens móveis, cuja transferência opera-se pela tradição (CCB, art. 1.226), é possível que seja reconhecida a meação sobre a posse exercida sobre o veículo, com base na qual se confere destinação econômica ao automóvel, por qualquer dos cônjuges, sem subordinação ao direito alheio. ... ()
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593 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de reparação de danos por recolhimento de veículos abandonados em via pública - Responsabilidade Civil - Ausência de responsabilidade estatal - Exercício regular do poder de polícia - recolhimento de veículos que possuíam sinais de abandono - Denúncia realizada por canal do Município- Ausência dos elementos da responsabilidade civil, mormente culpa e dolo e nexo causal - Presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.... ()
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594 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.
Ação revisional de contrato bancário. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Aplicação do CDC (Súmula 297/STJ) que não implica em automático acolhimento do pedido de revisão. Juros remuneratórios - Financeiras não sujeitas à limitação de 12% ao ano. Em tese, prevalece a liberdade contratual. Abusividade decorrente de exagerada desvantagem do consumidor. Situação excepcional não comprovada. Tarifa de avaliação do bem e tarifa de registro de contrato - Serviço prestado e preço não excessivo. Não abusividade. Tarifa de cadastro de abertura - Validade para cobrança única, no início do contrato (Tema 620 STJ). Seguro Prestamista - Termo em separado. Não caracterizada a venda casa (Tema 972 STJ, item 2). Validade da contratação. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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595 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO DO CONTRATO. CANCELAMENTO UNILATERAL SEM NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA RESTABELECIMENTO DO CONTRATO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. REFORMA.
1. OAutor, ora apelante, afirma que foi funcionário da empresa Provider Soluções Tecnológicas por 22 (vinte e dois) anos, quando teve que se afastar por motivo de saúde (câncer de próstata) em 2010. Autor que estava muito doente, carecendo de tratamento contínuo e imediato, necessitando da colocação de 3 (três) pontes de safena no coração, além de possuir fibrilação arterial e arritmia. Assim, por ser beneficiário do plano de saúde empresarial oferecido pela ré, ora apelada, deveria ter-lhe sido ofertada a migração para o plano individual, com sua dependente/esposa, com cobertura e custo equivalentes, sem qualquer carência na hipótese. ... ()
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596 - TJMG. Agravo de instrumento. Regime de comunhão universal. Bem adquirido após a separação de fato e ajuizamento do divórcio. Não é partilhável
«- No regime de comunhão universal, em regra, os bens devem ser partilhados pelo casal, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada um dos cônjuges. Bem adquirido depois da separação de fato e do ajuizamento do divórcio não deve ser partilhado.... ()
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597 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Civil e das Sucessões. Decisão que exclui da habilitação a herdeira colateral.
No caso em análise, o autor da herança declarou a união estável mantida com seu companheiro, por meio de escritura pública, sendo estabelecida a comunicação ampla e irrestrita dos bens presentes e futuros entre ambos, inclusive para efeitos sucessórios. Os conviventes, no entanto, expressamente, excluíram da comunicação os bens recebidos por herança, especialmente, os situados na cidade de Campinas. Na data da escritura pública de união estável, o autor da herança contava com 87 anos e vigia a separação obrigatória de bens para pessoas com mais de setenta anos. O processo de inventário foi aberto, sendo indeferido o pedido de habilitação da herdeira colateral. A questão jurídica consiste em saber se assiste à sobrinha o direito de se habilitar na herança dos bens deixados por seu finado tio, ponderando-se o regime de bens aplicável à união estável mantida entre o inventariante e o de cujus. Razões de decidir. 1) O limite etário para compelir o convivente ao regime da separação obrigatória de bens alcança os maiores de 70 anos, nos termos o art. 1.641, II, do CC, todavia, o Supremo Tribunal Federal fixou a tese no Tema de Repercussão Geral 1.236 no sentido de afastar a obrigatoriedade, desde que estabelecido regime de bens por escritura pública; 2 2) ) No caso, a escritura pública de união estável disciplinou regime de bens próprio, com comunicação do patrimônio do casal constituído após a união estável, excetuando apenas os bens de raiz existentes na cidade de Campinas, os quais seu titular desejou a permanência no seio de sua família natural. Neste ponto, em razão da citada manifestação de vontade, não se pode excluir de antemão os direitos sucessórios da sobrinha. Recurso a que se dá parcial provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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598 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Restabelecimento da sociedade conjugal. Impossibilidade jurídica do pedido. Inocorrência. Sentença. Desconstituição. Prosseguimento do feito. Apelação cível. Pedido de restabelecimento de sociedade conjugal. Sentença de extinção do feito por impossibilidade jurídica do pedido pelo advento da Emenda Constitucional 66/2010. Nova redação ao § 6º do CF/88, art. 226. CF/88 que não retira a vigência da legislação infraconstitucional. Sentença desconstituída.
«1. A aprovação da Emenda Constitucional 66/2010, ao dar nova redação ao § 6º do CF/88, art. 226 - Constituição Federal, que dispõe sobre a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio, não enseja automática revogação da legislação infraconstitucional que disciplina a dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Para que isso ocorra, indispensável seja modificado o Código Civil, que, por ora, preserva em pleno vigor os dispositivos atinentes à separação judicial e ao divórcio. Inteligência do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil (Decreto-Lei 4.657/42) . Precedente deste colegiado no julgamento da AC 70039476221. ... ()
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599 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória - Transações fraudulentas - Sentença de procedência - Recurso do réu. ... ()
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600 - TJRJ. APELAÇÃO - CRIME DIFAMAÇÃO - CODIGO PENAL, art. 139 - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PENAS DE 04 MESES DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, E 13 DIAS-MULTA - SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, NA MODALIDADE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO PRODUZIDO COM ABSOLUTA OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, ALÉM DE SER FIRME E SEGURO - PRESENTE O DOLO ESPECÍFICO - CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS, A APELANTE FEZ POSTAGENS, EM SUA REDE SOCIAL, COM FOTOS E VÍDEOS, DIZENDO QUE SEU EX-MARIDO, ORA APELADO, É DA MÁFIA ITALIANA, DEVE PENSÃO ALIMENTÍCIA, A PREJUDICOU NA DIVISÃO DE BENS APÓS A SEPARAÇÃO, ALÉM DE ACUSÁ-LO DE TÊ-LA AGREDIDO E AMEAÇADO - DEMONSTRADA A INTENÇÃO DE OFENDER A HONRA DA VÍTIMA PARA MAIS DE SEIS MIL SEGUIDORES, EM SUA REDE SOCIAL - FATOS APRESENTADOS PELO APELADO QUE FORAM DEVIDAMENTE CONFIRMADOS PELO DEPOIMENTO DO FILHO DO EX-CASAL E PELOS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE DIFAMAÇÃO, IRRELEVANTE QUE O FATO IMPUTADO SEJA FALSO OU VERDADEIRO, MAS QUE SEJA OFENSIVO À REPUTAÇÃO DA VÍTIMA, COMO OCORREU NO PRESENTE CASO - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POIS A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI ESTABELECIDA EM MENOS DE 06 MESES - CODIGO PENAL, art. 46.
PARCIAL PROVIMENTO DO APELO PARA SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE UM SALÁRIO-MÍNIMO, AFASTANDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E, DE OFÍCIO, CORRIGIR ERRO MATERIAL NA SENTENÇA PARA CONSTAR NA PARTE DISPOSITIVA A CONDENAÇÃO DA APELANTE PELO CRIME DO ART. 139, C/C ART. 141, III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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