Jurisprudência sobre
separacao do casal
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801 - TJSP. Acidente do trabalho. Fiscal de tráfego. Disacusia. Incapacidade para o trabalho não revelada. Benefício indevido. Para a concessão do beneficio acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer um destes requisitos desautoriza a concessão da reparação. Reexame necessário provido e apelo autárquico não conhecido.
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802 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Alegação de queda em piso molhado que causou a fratura do polegar da mão direita do recorrente. Dispensabilidade de prova pericial médica para comprovação da lesão corporal e do nexo causal ou de perícia para a avaliação do piso. Extinção do feito mal decretada. Recurso provido para cassação da sentença. V.U.
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803 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - RODOVIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE - REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA DO MOTORISTA.
I -Pretensão à reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de veículo com morte do condutor de motocicleta. Pretensão fundada em responsabilidade civil objetiva do Estado e subjetiva do condutor do ônibus envolvido no acidente. Pedido improcedente. ... ()
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804 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais - Prestação de serviço em clínica veterinária - Sentença de improcedência fulcrada na ausência de prova de nexo causal entre lesão constatada no animal e a suposta má prestação de serviço (queda do animal) - Razões recursais que não abalam as razões da decisão do 01º grau - De fato, a controvérsia existente não foi esclarecida através dos documentos contidos Ementa: Ação de reparação de danos materiais - Prestação de serviço em clínica veterinária - Sentença de improcedência fulcrada na ausência de prova de nexo causal entre lesão constatada no animal e a suposta má prestação de serviço (queda do animal) - Razões recursais que não abalam as razões da decisão do 01º grau - De fato, a controvérsia existente não foi esclarecida através dos documentos contidos nos autos. A ficha clinica de fls. 12/17 apenas descreve a lesão sem uma conclusão lógica e verossímil acerca da sua origem - Não provimento - Honorários devidos, fixados em 20% sobre o valor atribuído a causa, ressalvando-se eventual gratuidade
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805 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CURSO UNIVERSITÁRIO POR FALTA DO NÚMERO MÍNIMO DE INTERESSADOS. FATO SOMENTE APURÁVEL NO INÍCIO DO PERÍODO LETIVO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NÃO DEMONSTRADA - CONTRATO CLARO A RESPEITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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806 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesões na coluna. Auxiliar de produção. Laudo médico-pericial que conclui pela inexistência de incapacidade laborativa. Ausência de nexo causal. Requisitos não preenchidos para o deferimento da reparação. Benefício acidentário indevido. Recurso desprovido.
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807 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE VEÍCULO FINANCIADO. OMISSÃO. SEPARAÇÃO DE FATO. INCIDÊNCIA DO REGIME DE INCOMUNICABILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no julgamento da apelação cível, que reformou parcialmente a sentença para determinar que o valor de avaliação de um veículo alienado fosse baseado na tabela FIPE. O embargante alegou omissões e contradições no acórdão quanto à partilha do veículo Volkswagen Virtus, à avaliação do veículo de aluguel de táxi, à divisão das despesas do inventário e à responsabilidade pelo pagamento de aluguéis do imóvel do casal após a separação de fato. ... ()
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808 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Escritura pública de união estável elegendo o regime de separação de bens. Manifestação de vontade expressa das partes que deve prevalecer. Partilha do imóvel de titularidade exclusiva da recorrente. Impossibilidade. Insurgência da demandada. Recurso especial provido.
«Hipótese: Cinge-se a controvérsia a definir se o companheiro tem direito a partilha de bem imóvel adquirido durante a união estável pelo outro, diante da expressa manifestação de vontade dos conviventes optando pelo regime de separação de bens, realizada por meio de escritura pública. ... ()
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809 - TJMG. AGRAVO - AÇÃO ORDINÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RCM RENDA CONTINUADA POR MORTE C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PENSÃO ALIMENTÍCIA. MORTE DO SEGURADO. DIREITO DA EX ESPOSA. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA.
Uma vez que foi deferida à parte autora a pensão judicial em face da separação legal do casal, revela-se demonstrada a dependência econômica financeira e, por esta razão deve a parte ré (previdência privada) habilitar a autora ora apelante, como beneficiária do plano de previdência privada do de cujus, independentemente de sua inscrição anterior.... ()
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810 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. SEGURADORA QUE PRETENDE RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO COLETIVO E O VEÍCULO SEGURADO. PRELIMINARES DE SUSPENSÃO DO PROCESSO E ILETIGIMIDADE PASSIVA AFASTADAS. NEXO CAUSAL DEVIDAMENTE EVIDENCIADO. DEFINIÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO MOTORISTA DO COLETIVO, COMO CAUSADOR DO ACIDENTE, DE FORMA EXCLUSIVA. CONDENAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO APELANTE MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO APLICADOS CORRETAMENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Incontroverso o acidente de trânsito envolvendo os veículos das partes litigantes. Há Verossimilhança nas alegações da autora, ora apelada, no sentido de que o coletivo tenha perdido o freio na descida do viaduto, o que foi preponderante para que a colisão viesse a ocorrer na traseira do veículo segurado. Corroborando com tal assertiva se encontram as fotografias inseridas no BRAT (índice 000056), que tornam verossímeis as alegações da apelada e a narrativa da testemunha. Correto o entendimento do Juízo a quo, ao definir a responsabilidade do motorista do coletivo, como causador do acidente, de forma exclusiva, restando devidamente evidenciado o nexo causal para fins de condenação na reparação dos danos materiais suportados pela apelada. Juros e correção devidamente aplicados nos termos dos Temas 8710 do STF e 905 do STJ. Manutenção da sentença. Conhecimento e desprovimento do recurso.... ()
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811 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Dois imóveis do devedor destinados à residência de entidades familiares distintas. Bens de família. Impenhorabilidade. @EME = «1 - É possível atribuir o benefício da impenhorabilidade a mais de um imóvel do devedor, desde que destinados à residência de membros de sua família que, devido à separação judicial ou à dissolução de união estável, constituíram entidades familiares distintas. Precedentes. 2 - Caso dos autos no qual em um dos imóveis reside o devedor com a atual esposa e no outro moram a ex-companheira com o filho do antigo casal. Admitida a impenhorabilidade de ambos os bens. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.
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812 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE TERMO INICIAL DE UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES ADUZINDO QUE TANTO A PROVA DOCUMENTAL QUANTO A PROVA TESTEMUNHAL CONFIRMAM QUE A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE OS DE CUJUS (SR. ABÍLIO E SRA. LAURINDA) INICIOU-SE NO FINAL DE JANEIRO DE 1986 E NÃO NO ANO DE 1985, SENDO, PORTANTO, POSTERIOR A COMPRA DO IMÓVEL LOCALIZADO NA RUA MARY PESSOA, OCORRIDA EM 29/11/1985. ALEGAM SER NECESSÁRIO OBSERVAR O REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA, DIANTE DA IDADE AVANÇADA DO SR. ABÍLIO, GENITOR E AVÔ DOS ORA RECORRENTES, SEJA QUANDO DA ESCRITURA DE UNIÃO ESTÁVEL (ANO DE 2007) OU DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL EM 1986. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. QUESTÃO ACERCA DO REGIME DE BENS QUE, SOMENTE, FOI TRAZIDA AOS AUTOS EM SEDE DE APELAÇÃO, FUGINDO DO ESCOPO DA INICIAL E DA MATÉRIA DEBATIDA NO CURSO DO PROCESSO, QUE TRATA DA RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL, MOTIVO PELO QUAL NÃO SERÁ OBJETO DE ANÁLISE NO PRESENTE RECURSO. NO MÉRITO, AS PARTES NÃO CONTROVERTEM ACERCA DA EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL QUE, INCLUSIVE, PERDUROU POR, APROXIMADAMENTE, 30 ANOS, ATÉ O FALECIMENTO DO SR. ABÍLIO, LIMITANDO-SE A CONTROVÉRSIA QUANTO AO SEU TERMO INICIAL. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE RECONHECE A UNIÃO ESTÁVEL COMO ENTIDADE FAMILIAR. ESCRITURA PÚBLICA QUE GOZA DE FÉ PÚBLICA E FIRMA PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DO SEU CONTEÚDO, SOMENTE PODENDO SER ILIDIDA POR MEIO DE PROVA ROBUSTA EM CONTRÁRIO. DISPOSIÇÃO DO CODIGO CIVIL, art. 215. DEPREENDE-SE DA ESCRITURA PÚBLICA COLACIONADA, LAVRADA EM 28/08/2007, QUE OS FALECIDOS SR. ABÍLIO E SRA. LAURINDA DECLARARAM CONVIVER EM UNIÃO ESTÁVEL HÁ MAIS DE 22 ANOS, O QUE REMONTA AO ANO DE AGOSTO/1985. PARTE RECORRENTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR A DECLARAÇÃO. EM QUE PESE OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS CONVERGIREM NO SENTIDO DE QUE A SRA. LAURINDA PASSOU A RESIDIR NA RESIDÊNCIA COM O SR. ABÍLIO EM JANEIRO/1986, A TESTEMUNHA ANAMARIA APRESENTA DIVERSAS INCONSISTÊNCIAS A RESPEITO DE DATAS, INCLUSIVE, ACERCA DO NASCIMENTO DA SUA PRÓPRIA FILHA. TESTEMUNHA BRIOLANJA QUE FOI ADVERTIDA PELO MAGISTRADO DE QUE NÃO SE RECORDAVA DE DATAS IMPORTANTES DA PRÓPRIA VIDA, CONTUDO SE LEMBRAVA COM EXATIDÃO DAS DATAS QUESTIONADAS ACERCA DO CASO EM QUESTÃO. DIVERGÊNCIA ENTRE AS DATAS FORNECIDAS PELA PARTE APELANTE E APONTADAS PELAS TESTEMUNHAS QUE NÃO PASSA DESPERCEBIDA. NA EXORDIAL FOI AFIRMADO QUE AS CHAVES DO IMÓVEL, COMPRADO EM 29/11/1985, FORAM ENTREGUES EM 30/11/1985, AO PASSO QUE AS TESTEMUNHAS DECLARARAM QUE O SR. ABÍLIO E AS FILHAS FORAM MORAR NA CASA EM OUTUBRO/1985. NO MAIS, A JURISPRUDÊNCIA ENCAMINHA-SE NO SENTIDO DE QUE A COABITAÇÃO NÃO DEVE SER CONSIDERADA ELEMENTO ESSENCIAL PARA DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. NO TOCANTE À DECLARAÇÃO DO ESTADO CIVIL DO SR. ABÍLIO COMO «VIÚVO NAS ESCRITURAS DE COMPRA E VENDA DOS IMÓVEIS, TAL FATO NÃO AFASTA A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL, POIS A UNIÃO ESTÁVEL NÃO ALTERA O ESTADO CIVIL DOS COMPANHEIROS. POR FIM E NÃO MENOS IMPORTANTE, A SRA. LAURINDA APRESENTOU DOCUMENTO COMPROVANDO QUE O SR. ABÍLIO A INCLUIU COMO DEPENDENTE EM SEU PLANO DE SAÚDE, DECLARANDO, POR ESCRITO E DE PRÓPRIO PUNHO, QUE ELA ERA SUA COMPANHEIRA DESDE 1985. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CASAL CONSTANTE NA ESCRITURA PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESSA EXTENSÃO NEGADO PROVIMENTO.
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813 - STJ. Competência. Justiça Estacual Comum e Justiça Federal. Delito de tráfico de mulheres (CP, art. 231). Vínculo material e probatório com os delitos de casa de prostituição, favorecimento da prostituição e extorsão. Inocorrência. Inexistência de conexão. Conflito conhecido. Separação dos processos. Julgamento pela Justiça Federal em relação ao delito do CP, art. 231. Julgamento pela Justiça Estadual Comum relação aos demais. CF/88, art. 109, V. CP, arts. 158, § 1º, 228, «caput e 229. CPP, art. 76.
«Ao teor do disposto no CF/88, art. 109, V, a Justiça Federal é competente para o processo e o julgamento dos crimes previstos em tratado ou convenção internacional, como é o caso do tráfico de mulheres, art. 231, CP («tráfico de pessoas, depois da Lei 11.106/2005) . Uma vez inexistente a conexão entre o tráfico de mulheres e outros delitos narrados na denúncia, quais sejam; extorsão, casa de prostituição e favorecimento da prostituição, tanto pela ausência de vínculo teleológico quanto pela não ocorrência de relação probatória, não há que se falar em unidade dos processos impondo-se, ao contrário, sua separação. Conflito conhecido para definição da competência do Juízo Estadual, da Comarca de Curitiba, Paraná, para o processo e o julgamento da Ação Penal em relação aos crimes de extorsão, favorecimento da prostituição e casa de prostituição (CP, arts. 158, § 1º; 228, «caput; e 229).... ()
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814 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE SOBREPARTILHA - DIVÓRCIO - CASAMENTO QUE ERA REGIDO PELA COMUNHÃO UNIVERAL DE BENS - NUMERÁRIO SONEGADO DA PARTILHA NO MOMENTO DA SEPARAÇÃO DE FATO/DIVÓRCIO - INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE À MEAÇÃO RESPCTIVA - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
1.A «sobrepartilha é utilizada especificamente nas ações de divórcio, nos casos em que a separação e a divisão dos bens do casal já foram devidamente concluídas, porém uma das partes descobre que a outra possuía bens que não foram partilhados". (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 21/10/2021). ... ()
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815 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Tese da irresponsabilidade civil do estado em razão do estrito cumprimento do dever legal de seus agentes. Inaplicação. Fato do serviço. Nexo causal. Dano. Configuração. CPP, art. 65. CCB, art. 160. CF/88, art. 37, § 6º.
«A questão federal está em saber se, absolvidos os agentes da polícia no juízo criminal em razão de causa excludente de ilicitude - no estrito cumprimento do dever legal (art. 65, CPP) -, pode ser o Estado demandado em razão do dano causado (homicídio) a herdeiros da vítima, existindo, como causa de pedir, a responsabilidade objetiva estatal - fato do serviço. ... ()
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816 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Auxílio-acidente. Moléstias diagnosticadas e oriundas de distúrbio da tireoide, artrite reumatoide e fibromialgia. Ausência de nexo causal ou concausal que possibilite a reparação acidentária. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.
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817 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AÇOUGUEIRO -
ferimento em mão direita - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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818 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - CARREGADOR -
Fratura de escafóide - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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819 - TJSP. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Improcedência. Recurso do autor. Nexo causal entre fratura e atropelamento não verificado. Culpa controvertida e não demonstrada. Sentença correta. Ratificação conforme art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recurso não provido
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820 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS. FRAUDE BANCÁRIA. TRANSAÇÕES AUTORIZADAS PELA CONSUMIDORA. FORTUITO EXTERNO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de indenização por danos materiais e morais contra Nu Pagamentos S/A. sob alegação de falha na prevenção de fraudes. ... ()
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821 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE AJUDANTE GERAL - FRATURA EXPOSTA DO POLEGAR DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... ()
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822 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PARTILHA DE BENS - BEM IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO - PARTILHA DAS BENFEITORIAS - SENTENÇA MANTIDA - SALDO EM CONTA - PARTILHA DEVIDA - BENS QUE GUARNECIAM A RESIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.
1.No regime de comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento. ... ()
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823 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios em favor da ex-cônjuge. Limitação temporal. Manutenção em plano de saúde. Cabimento.
Decisão recorrida que fixou alimentos provisórios e determinou a manutenção da recorrente no plano de saúde do recorrido, ambos pelo prazo de 06 meses. Recurso que se limita a discutir o lapso temporal fixado. O Código Civil, em seu art. 1.694, define a obrigação alimentar entre os parentes, cônjuges ou companheiros, mas o STJ já sedimentou o entendimento segundo o qual os alimentos devidos entre ex-cônjuges devem ser fixados com termo certo, dependendo das circunstâncias fáticas da hipótese em análise, assegurando-se ao alimentado tempo hábil para sua inserção, recolocação ou progressão no mercado de trabalho, de forma a possibilitar a mantença por suas próprias forças e o status social similar ao período do relacionamento. Os alimentos serão perenes nas excepcionais circunstâncias de incapacidade laboral permanente ou, ainda, quando se constatar a impossibilidade prática de inserção no mercado de trabalho. Da análise do feito originário constata-se informação, não impugnada, de que a agravante recebe proventos de aposentadoria suficientes para sua subsistência, mostrando-se razoável o pagamento de alimentos pelo prazo de 06 meses. Note-se não ter trazido aos autos, ônus que lhe cabia, comprovante de despesas que ultrapassem seus vencimentos, de incapacidade ou qualquer outro motivo que implique na manutenção do direito ao recebimento de alimentos até a partilha de bens do ex-casal. Precedentes. No que tange ao plano de saúde, no entanto, assiste razão a agravante. De fato, como esclarecido, a agravante tem 67 anos de idade, fato que dificulta sua aceitação em planos de saúde e aumenta significativamente o preço das mensalidades. Note-se que sua retirada do referido plano tem o potencial de causar-lhe prejuízos de difícil ou impossível reparação, eis que não poderá realizar os tratamentos médicos dos quais necessita, vulnerando seu direito à saúde. Assim, deve a obrigação ser mantida até o julgamento da ação originária. Por fim, a obrigação alimentar pode ser revista no decorrer da demanda, no caso de apresentação de novas provas ou de alteração do trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Tal fato foi destacado pelo próprio Juízo ao afirmar a possibilidade de reavaliação do prazo estabelecido. Recurso parcialmente provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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824 - TJRJ. Apelação Criminal. Acusado condenado pela prática do delito previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Pena fixada em 06 (seis) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção, em regime aberto. A pena privativa de liberdade foi substituída por uma restritiva de direitos, consistente na prestação de serviços à comunidade. A sentença também determinou o pagamento de reparação por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A defesa requereu, preliminarmente, a inépcia da denúncia. No mérito, postulou a absolvição sob a tese da insuficiência probatória. Parecer da Procuradoria de Justiça opinando pelo não provimento do recurso. 1. Segundo a denúncia, o acusado, entre os dias 26/04/2023 e 13/05/2023, na Rua Jânio Quadros. 25, em Araruama, descumpriu decisão judicial que deferiu medidas protetivas de urgência previstas na Lei 11.340/06, na medida em que, intimado da proibição de contato com a vítima, enviou-lhe mensagens de texto. 2. A tese absolutória merece guarida. 3. Concessa maxima venia, entendo que não restou confirmado que o apelante enviou as mensagens de texto para a ofendida, através de um número anônimo e de origem estrangeira. 4. Só há nos autos prints extraídos do celular da vítima, indicando a existência de mensagens de texto ligadas ao relacionamento do ex-casal, contudo, somente essas provas se mostram insuficientes para sustentar o decreto condenatório, haja vista a ausência de confirmação acerca do remetente das mensagens. 5. Além dos prints acostados aos autos, não se realizou qualquer esforço investigativo com o fito de averiguar o efetivo remetente das mensagens de texto enviadas à vítima. A meu ver, é imprescindível a realização de laudo pericial para convalidar a autoria do crime ora em análise. Há somente indícios em desfavor do apelante. 6. Destarte, após analisar o acervo probatório, verifico que não há prova indubitável de que o apelante praticou o crime que lhe foi imputado. Certo é que a dúvida há de ser resolvida em prol da defesa, em atenção ao princípio in dubio pro reo. 7. Recurso conhecido e provido para absolver LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS MARTINS, nos termos do CPP, art. 386, VII. Oficie-se.
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825 - TRT3. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Culpa exclusiva da vítima.
«Evidenciado, nos autos, que a causa do acidente foi a conduta imprudente do empregado falecido, caracteriza-se a chamada «culpa exclusiva da vítima, o que exclui o nexo causal entre o infortúnio e o trabalho executado, não cabendo qualquer reparação pecuniária por parte da reclamada.... ()
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826 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais - Acidente de com bicicleta em via pública - Buraco na pista - Sentença que julgou parcialmente procedente a pretensão [ação de indenização], formalizada pelo requerente MOISES CRISANTO DE PAULA contra a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FRANCA, extinguindo-se o processo, com resolução de mérito, reconhecendo-se (a) a ação culposa do ente público pela eclosão do evento prejudicial («buracos na via pública), com exclusividade; (b) fundada na negligência («falha na prestação do serviço de fiscalização e segurança da via) e (c) o nexo causal, (d) havendo necessidade da reparação do prejuízo material («gastos com medicamentos, fisioterapia e exames, conserto da bicicleta) e do dano moral e entendeu que inexiste elemento para fixação de pensão vitalícia, lucros cessantes e dano estético pelo evento. Quanto ao dano moral fixou o valor de quinze mil reais e quanto ao dano material, decidiu pela necessidade da apuração do prejuízo, em cumprimento de sentença, com a apresentação das notas fiscais dos serviços - Apelo da Municipalidade alegando ausência de nexo causal e excesso no arbitramento no valor da indenização - Pretensão de anulação da sentença ou improcedência da ação - Descabimento - Provas nos autos a amparar a decisão - Existente o nexo causal, a responsabilidade civil e o dever de indenizar - Provas nos autos suficientes para a manutenção da decisão, inclusive com Laudo Médico Legal do Imesc - Acontecimento que foge aos contratempos do dia-a-dia - Danos morais comprovados - Responsabilidade Civil do Estado caracterizada - Ato omissivo - Responsabilidade subjetiva - Mantida a decisão, tal como lançada
- Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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827 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PARTILHA DE BENS - REGIME - COMUNHÃO PARCIAL - DÍVIDAS CONTRAÍDAS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO - INCLUSÃO NA PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE - IMÓVEL FINANCIADO - PARTILHA DO SALDO QUITADO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - USO EXCLUSIVO DO BEM APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - FIXAÇÃO DE ALUGUEL PROPORCIONAL - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS - RESPONSABILIDADE DOS CÔNJUGES - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDUTAS NÃO CONFIGURADAS. 1) À
luz da norma estampada na redação dos arts. 1.663, §1º, e 1.664, ambos do Código Civil, presumem-se convertidas em prol da entidade familiar as dívidas contraídas por qualquer dos cônjuges na constância do casamento regido pelo regime da comunhão parcial de bens, razão por que, salvo prova em contrário, devem ser partilhadas por ocasião do divórcio. 2) Não comprovadas, contudo, as dívidas alegadas, impossível a decretação da partilha. 3) Em se tratando de bens - móvel e imóvel - adquiridos mediante alienação fiduciáriafinanciamento bancário, a partilha abrange tão-somente o saldo das parcelas efetivamente quitadas. 4) O uso exclusivo do bem imóvel por um dos cônjuges após a separação de fato do casal obriga-o ao pagamento de aluguel proporcional à sua participação na meação. 5) Para a imposição da aplicação da multa por litigância de má-fé revela-se imprescindível a configuração de qualquer das condutas descritas pelo CPC, art. 80.... ()
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828 - TJSP. APELAÇÃO - REEXAME NECESSÁRIO -
Ação de concessão de pensão por morte - Autora casada com ex-servidor público estadual - Separação consensual - Manutenção de união estável - Sentença de procedência - Reconhecimento do direito à pensão desde a data do pedido administrativo - Pretensão de reforma - Possibilidade - Reconhecimento judicial da união estável - Ausência de separação de fato do casal - Elementos de prova que evidenciam a manutenção da convivência duradoura, pública e contínua da autora com o ex-servidor - Aplicação da LCE 1.354/20 - Pagamento devido desde a data do óbito - Requerimento administrativo formulado no prazo legal - Provimento do recurso de apelação. Não provimento do reexame necessário... ()
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829 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE LIMPEZA -
Fratura do maléolo lateral - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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830 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual e civil. Data da separação de fato. Acervo fático-probatório. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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831 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Ocorrência. Estudante agredido em sala de aula por professor da rede estadual de ensino. Fato incontroverso. Indenização fundada em comissão da Administração Pública, que autoriza a aplicação da teoria do risco administrativo. Situação que prescinde do elemento subjetivo para ensejar a REsponsabilização do ente público, sendo suficiente o dano e nexo causal. Ônus probatório do autor. Comprovação. Existência do dever de reparação. Reconhecimento. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso desprovido.
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832 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Divórcio. Partilha. Avaliação. Cotas sociais. Empresa. Atividades encerradas. Separação de fato. Administração exclusiva. Juros. Correção monetária. Cabimento. Perdas e danos.
«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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833 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Programa minha casa minha vida. Atraso na entrega do imóvel. Prejuízo presumido. Lucros cessantes. Indenização devida. Agravo desprovido.
«1 - A Segunda Seção desta Corte Superior pacificou o entendimento de que, no caso de atraso na entrega do bem, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, é prescindível a comprovação do prejuízo do comprador, porquanto presumido, sendo desacertado perquirir sobre o propósito da obtenção do imóvel - própria moradia ou investimento - para fins de reparação material. ... ()
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834 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Engenharia. Construção de casa. Defeitos na obra. Reparação. Prescrição ou decadência. Inocorrência. Código de Defesa do Consumidor. Aplicabilidade. Responsabilidade do engenheiro que acompanhou a obra desde o início. Imperícia e negligência na detecção de falhas nas fundações da edificação. Indenização devida. Responsabilidade solidária do proprietário. Inocorrência. Negaram provimento do recurso do réu e deram provimento ao recurso do autor.
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835 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES. ALIMENTOS PROVISÓRIOS ARBITRADOS EM 12% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU ACRESCIDOS DE 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO. INCAPACIDADE LABORATIVA DA AUTORA NÃO COMPROVADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1)
Irresignação da Autora que não merece acolhimento. 2) Apelante formada em fisioterapia e que contava com 40 anos durante a separação de fato do ex-casal em outubro de 2018. 3) Alimentos provisórios recebidos entre abril de 2020 e setembro de 2024. 4) Quadro de diabetes e transtorno de ansiedade que não impedem o labor. 5) Alimentos a ex-cônjuge que devem ser fixados em caráter excepcional e transitório. 6) Manutenção da sentença que se impõe. RECURSO DESPROVIDO.... ()
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836 - STJ. Execução. Penhora. Bem de família. Descaracterização. Impenhorabilidade afastada na hipótese. Lei 8.009/90, art. 3º, II.
«Cônjuge que, nos autos de separação consensual, fica com a meação do outro no imóvel que servia de residência para o casal, assumindo o compromisso de pagar-lhe o preço; inadimplida a obrigação, não pode elidir a penhora que recaiu sobre o imóvel alegando tratar-se, nos termos da Lei 8.009, de 1990, de bem de família.... ()
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837 - STJ. Família. Casamento. Regime da comunhão parcial de bens. Divórcio direto. Partilha de bens. Eventuais créditos decorrentes de indenização por dano material e dano moral proposta por um dos cônjuges em face de terceiro. DA incomunicabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, arts. 1.694, VI, e 1.660, IV e V.
«... III. b) Da incomunicabilidade de créditos oriundos de ação de reparação civil. ... ()
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838 - TJSP. Apelação. Vizinhança. Ação indenizatória. Infiltração no imóvel do autor decorrente de vazamento no telhado do edifício, após obras de reparação mal sucedidas. Prova pericial. Constatação de nexo causal entre conduta do condomínio réu e infiltração no apartamento do requerente. Comprovação dos danos materiais somente quanto ao piso laminado. Demais móveis com análise pericial prejudicada, ante o descarte prévio pelo autor. Danos materiais cuja extensão não foi comprovada, não se prestando a esse fim as fotografias e orçamentos juntados aos autos. Parte autora que não se desincumbiu do ônus do CPC/2015, art. 373, I. Danos morais configurados. Reiteradas infiltrações por período superior a 3 anos que recomendam a majoração da reparação extrapatrimonial. Recurso parcialmente provido
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839 - TJSP. Casamento. Separação judicial. Partilha. Doação de parte dos bens aos filhos. Cláusula potestativa. Estipulação de revogabilidade do ato, segundo exclusivo critério e interesse dos doadores. Cláusula postestativa. CCB, art. 115.
«... a hipótese não é de simples promessa de doação. Nos termos da cláusula VI do acordo, o casal doou aos filhos os imóveis que indicam, reservando usufruto vitalício. De todo modo, ainda que se pudesse entender como simples promessa de doação o estipulado na dita cláusula VI, não poderia subsistir a sua pretendida revogação «ad libitum dos cônjuges, como consta da cláusula XI. É que, nos termos do CCB, art. 115, são inadmissíveis as condições que sujeitam o ato jurídico ao arbítrio exclusivo de uma das partes. Nestes casos, como ensinam os mestres, tem-se uma cláusula que nega o próprio ato.... ()
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840 - TJRJ. APELAÇÃO CIVIL. DEMANDA ENTRE EX-CÔNJUGES. IMÓVEL ORIUNDO DE HERANÇA PELO FALECIMENTO DOS GENITORES DO EX-MARIDO. RÉ QUE DEFENDE A COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO, OBSTANDO A CONCLUSÃO DA ESCRITURA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. 1)
Ação nomeada como extinção de condomínio. Sentença terminativa por inadequação da via eleita. 2) Jurisprudência reiterada do STJ no sentido que de que «a natureza jurídica da ação é definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo relevância o nomen iuris dado pela parte autora". 3) Inequívoca pretensão à declaração do reconhecimento da separação de fato em 2008, com a consequência de declarar a incomunicabilidade do referido imóvel, que merece acolhida.4) Regime de comunhão de bens, sendo incontroversa a separação de fato em 2008, reconhecida em ação de alimentos. 5) Falecimento da genitora do Autor em 2016, em cuja Escritura Extrajudicial de Inventário consta a qualificação do Autor como casado com a Ré, por exigência legal segundo dispõe o art. 1647, I, do CC e correta indicação dos herdeiros. 6) Acordo de partilha do patrimônio do ex-casal homologado em Juízo em 2017, que não menciona referido imóvel, a corroborar a conclusão de que a Ré não é meeira do legítimo herdeiro com relação a esse bem. 7) Falecimento do genitor do Autor. Registro de partilha que caiu em exigência. Resistência injustificada da Ré. Procedimento registral que caducou. Prejuízo aos herdeiros. 8) Feito maduro para julgamento. Aplicação do art. 1013, § 3º do CPC. 9) Reforma da sentença para reconhecer e declarar a separação de fato em dezembro de 2008, evidenciando a incomunicabilidade sobre o referido imóvel. 10) Desnecessidade de qualquer retificação ou anulação de Escritura Pública. PROVIMENTO DO PEDIDO.... ()
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841 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de cobrança - Sentença de procedência - Recurso da corré. ... ()
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842 - TRT3. Acidente do trabalho. Teoria do risco.
«Constatadas a existência do dano e a presença do nexo causal entre o acidente do trabalho e a cicatriz no corpo do trabalhador, cabe o deferimento da indenização por danos estéticos, quando se verifica que a natureza da atividade em si gerava uma probabilidade maior de ocorrência de acidente, o que atrai a aplicação da teoria do risco criado, em face da qual a reparação do dano é devida pela simples criação do risco.... ()
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843 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA DE BENS- REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - NEGAR PROVIMENTO. 1.
No regime de comunhão parcial comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal na constância do casamento. 2. O conjunto probatório dos autos corroboram com a alegação de que o casal estava separado de fato desde janeiro de 2022. 3. Ainda que as testemunhas tenham relatado que o casal vivia uma vida normal, tanto as partes quanto as pessoas mais próximas tinham conhecimento de que desde janeiro de 2022 o casal já enfrentava problemas de relacionamento e não viviam como casados. 4. Com relação aos pedidos subsidiários do apelante, entendo que não há fundamentos para tais pretensões, assim sendo, a manutenção da decisão atacada é medida que se impõe.... ()
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844 - TJSP. Acidentária - Acidente do trabalho - Segurado pedreiro - Trauma com lesão química ocular - Alegação de perda da visão - Dúvidas sobre a incapacidade laborativa e o nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvidas sobre os requisitos que amparam a reparação pretendida, necessária a conversão do julgamento em diligência.
Converto o julgamento em diligência.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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845 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.
1 - A CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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846 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Incapacidade parcial e permanente não comprovada. Benefício indevido. Para a concessão do beneficio acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Remessa oficial provida e apelo autárquico não conhecido.
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847 - TJSP. Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Incapacidade parcial e permanente não comprovada. Benefício indevido. Para a concessão do beneficio acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional, a ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Remessa oficial provida e apelo autárquico não conhecido.
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848 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Comprovado pela prova pericial colecionada nos autos que embora o obreiro tenha sofrido amputação da primeira falange do 3º quirodáctilo direito não houve comprometimento das funções anatômicas da mão, preservados os movimentos de pinça, garra e preensão, inadmissível a concessão do benefício, não evidenciado o nexo causal inviabilizando a reparação no âmbito da legislação infortunística. Recurso do trabalhador não provido.
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849 - TJSP. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
APELO DO AUTORobjetivando a concessão do auxílio-acidente. Espondilose lombar. Profissão: Operador de produção I. Laudo pericial que afasta o nexo causal/concausal. Indevida a concessão do amparo pretendido, pois a demanda acidentária tem como objetivo a reparação da incapacidade decorrente do acidente ou da doença profissional. Improcedência mantida.... ()
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850 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Indeferimento do pedido de reparo acidentário. Recurso do segurado improvido. Alegação de omissão no julgado, que não teria apreciado pedido alternativo de concessão de benefício previdenciário, supostamente devido se não reconhecido o nexo causal. Desacolhimento. Impossibilidade de apreciação, por este Tribunal, do pedido alternativo de reparação previdenciária, matéria de competência da Justiça Federal, nos termos do CF/88, art. 109, I. Embargos de declaração rejeitados.
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