Jurisprudência sobre
separacao do casal
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851 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. 1. Reparação por danos morais. Matérias jornalísticas com relatos de fatos contidos em ação de separação judicial. Violação do segredo de justiça. Notícias fundamentadas apenas na versão de uma das partes envolvidas. Juízo de valor negativo sobre o comportamento da recorrida. Perda do contato entre mãe e filha após a divulgação das reportagens. Abuso no exercício do direito de informação. Dever de indenizar. Configuração. 2. Valor reparatório. Revisão excepcional. Montante razoável. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Recurso improvido.
«1. A regra geral é a liberdade de informação. Entrementes, esta não é absoluta, encontrando restrições, entre outras hipóteses, na proteção dos direitos da personalidade. Daí fazer-se mister a identificação de limites à livre manifestação da imprensa, a partir da proteção dos direitos da personalidade, especialmente com fundamento na tutela da dignidade humana. ... ()
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852 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADORA DE PRENSA -
Lumbago com ciática - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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853 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação por crime de constrangimento ilegal e por contravenção penal de vias de fato, praticados no contexto de violência doméstica. Recurso objetivando a solução absolutória para ambas as infrações, por suposta insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução das penas-base ao mínimo legal, o abrandamento do regime prisional e o afastamento da prestação de serviços à comunidade como condição do sursis penal. Mérito que se resolve parcialmente em favor do Apelante. Materialidade e autoria inquestionáveis, pelo menos no que diz respeito à contravenção penal. Prova inequívoca de que o Apelante, consciente e voluntariamente, praticou vias de fato contra a Vítima Thaís, com quem tem uma filha de apenas 02 anos de idade, ao puxar o cabelo dela em via pública. Testemunha ocular da contravenção que ratificou a versão restritiva somente no que tange à contravenção penal. Tipo contravencional que «compreende o exercício de violência ou força física de uma pessoa contra a outra, sem o intuito de causar lesões corporais, as quais não são produzidas. É o ato violento contra a pessoa com a intenção de causar mal físico, mas sem a cogitação ou produção de lesões corporais (Alamiro Veludo). Imputação acusatória dispondo que o Réu também teria constrangido ilegalmente a Vítima, ao obrigá-la violentamente a modificar o caminho que passeava com o bebê e retornar para casa, não confirmada em juízo pela testemunhal acusatória. Conjunto indiciário que, embora relevante, não mereceu o respaldo do juízo de certeza que há de incidir em casos como tais, valendo consignar, na linha do STF, que «nenhuma acusação se presume provada e que «não compete ao réu demonstrar a sua inocência". Princípio da íntima convicção que há de ceder espaço em favor do postulado da livre persuasão racional (CPP, art. 155), devendo a conclusão estar lastreada em evidências inequívocas, ao largo de convicções pessoais extraídas a partir de deduções inteiramente possíveis, porém não integralmente comprovadas, estreme de dúvidas (STJ). Juízos de condenação e tipicidade revisados e agora postados, tão somente, nos termos do LCP, art. 21 n/f da Lei 11.340/06. Dosimetria que tende a depuração. Juízo a quo que repercutiu, na primeira fase, a fração de aumento de 1/8 sobre a diferença entre a pena máxima e a pena mínima, em razão das circunstâncias da contravenção penal, a qual foi praticada quando a Vítima encontrava-se com a filha do casal de apenas dois anos nos braços, consolidando a pena final em 24 (vinte e quatro) dias de prisão simples, à míngua de outras operações. Firme jurisprudência do STJ no sentido de que «condutas praticadas na presença do filho menor do Paciente - fundamento esse que não é ínsito ao tipo penal e, portanto, é idôneo e apto a alicerçar maior desvalor aos atos praticados". Firme orientação do STJ no sentido de se quantificar, nas primeiras fases de depuração, segundo a fração de 1/6, sempre proporcional ao número de incidências, desde que a espécie não verse (como é o caso) sobre situação de gravidade extravagante. Pena-base agora elevada em 1/6 e neste patamar consolidada, por ausência de outras operações. Prazo da suspensão condicional do processo que se reduz para 01 (um) ano, nos termos do LCP, art. 11. Prestação de serviços à comunidade já excluída das condições do sursis penal pelo Juízo a quo em decorrência dos embargos declaratórios opostos pela Defensoria Pública. Recurso defensivo a que se dá parcial provimento, para absolver o Acusado do crime previsto no art. 146, caput e §2º, do CP, nos termos do CPP, art. 386, VII, redimensionar a pena final para 17 (dezessete) dias de prisão simples e reduzir o prazo do sursis penal para 01 (um) ano nos termos do LCP, art. 11.
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854 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação de reparação de danos. Sinalização inadequada e ondulações transversais (lombada) em desacordo com a legislação de trânsito. Pretensão à indenização por danos materiais, morais e depreciação do veículo. Improcedência. Impugnação. Acolhimento parcial. Omissão culposa do Poder Público. Nexo causal configurado. Dano material comprovado. Procedência parcial. Recurso provido nesse sentido.
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855 - TJPE. Apelação cível. Ação de indenização por dano moral. Contrato de prestação de serviço de telefonia móvel. Defeito na prestação do serviço configurado. Envio de conta detalhada sem solicitação do titular da linha telefônica. Falta de prova da inexistência do defeito, considerando a inversão do ônus para tanto. Análise da conta pela esposa do autor. Pedido de separação considerado como dano moral. Nexo de causalidade inexistente com base na teoria da causalidade adequada. Falta de prova da separação. Recurso provido.
«1. Considerando a inversão do ônus da prova, cabia à Apelante a tarefa de desconstituir as alegações do Autor. Apenas com a escuta das gravações poderia o Judiciário concluir que a operadora de telefonia submeteu o Apelado a todas as perguntas de segurança exigidas para a prestação de serviço, confirmando que foi o próprio Autor quem solicitou o detalhamento da conta. Contudo, as gravações não foram apresentadas pela operadora, logo, conclui-se pela presença do defeito na prestação de serviço e, portanto, do ato ilícito. ... ()
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856 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EMBALADOR - FRATURA DO JOELHO DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... ()
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857 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO -
auxiliar de expedição - MALES NA COLUNA, MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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858 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação de reparação de danos. Culpa do réu. Prova cabal. Ausência. Probabilidade suficiente. Reconhecimento. Sentença de procedência confirmada. Pensão mensal por homicídio culposo. Termo final. Expectativa de vida do brasileiro. Precedentes da Câmara no sentido de que a expectativa é de 72 anos. Sentença que adotou 75 anos. Reforma nesse ponto. Apelo parcialmente provido.
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859 - TJSP. Voto 1.644. Recurso Inominado interposto pela Ré. Bancário. Responsabilidade Civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais. Recorrida que foi vítima de fraude. Golpe do Motoboy. Entrega voluntária dos cartões e suas respectivas senhas, sem a destruição dos cartões e chips. Ausência de nexo causal. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Ampla divulgação Ementa: Voto 1.644. Recurso Inominado interposto pela Ré. Bancário. Responsabilidade Civil. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e reparação de danos morais. Recorrida que foi vítima de fraude. Golpe do Motoboy. Entrega voluntária dos cartões e suas respectivas senhas, sem a destruição dos cartões e chips. Ausência de nexo causal. Culpa exclusiva da vítima e de terceiros. Ampla divulgação de golpe já conhecido desde 2015. Alertas incessantes das instituições bancárias em diversos meios de comunicação. Ausência de falha na prestação de serviços. Sentença de procedência reformada. Recurso provido.
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860 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - FRENTISTA - FRATURA DA EXTREMIDADE DISTAL DO RÁDIO DIREITO - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... ()
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861 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ FURTOS QUALIFICADOS (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS), DUAS VEZES, EM CONTINUIDADE DELITIVA ¿ arts. 155, PARÁGRAFO 4º, I E IV, DUAS VEZES, N/F DO ART. 71, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ PENAS: 04 ANOS E 01 MÊS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 19 DIAS-MULTA ¿ PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA, POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ¿ REJEIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ABSOLVIÇÃO/DESCLASSIFICAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS ¿ CRIME PATRIMONIAL - CREDIBILIDADE DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA E DOS AGENTES DA LEI ¿ DOSIMETRIA IRRETOCÁVEL ¿ AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DE INDENIZAR A VÍTIMA POR DANOS MORAIS ¿ POSSIBILIDADE.
1-Preliminar de nulidade da decisão que recebeu a denúncia, por ausência de fundamentação. Como é de conhecimento, a jurisprudência dos Tribunais Superiores é no sentido de que a decisão que recebe a inicial acusatória dispensa fundamentação exaustiva ou complexa, em razão da natureza interlocutória, não se submetendo à norma da CF/88, art. 93, IX. No caso, embora a decisão seja concisa, abarcou todos os elementos necessários para o recebimento da exordial, afastando os pressupostos descritos no art. 395-CPP. Ademais, para ser declarada a nulidade pretendida, nos termos do art. 563-CPP, deve haver o efetivo prejuízo à parte, o que não foi demonstrado nos autos. Preliminar rejeitada. ... ()
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862 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ERROS EM PROCEDIMENTO MÉDICO QUANDO DO ACESSO VENOSO NA AXILA DIREITA - Conjunto probatório apto a afastar o nexo causal imprescindível para configuração do dever indenizatório - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida.
NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS DECORRENTES DE QUEDA DO MURO DA RESIDÊNCIA DA AUTORA, OCASIONADO POR SUPOSTO ROMPIMENTO DAS MANILHAS DE ESGOTO DA REDE MUNICIPAL EM SUA RUA. PERÍCIA INCONCLUSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO NEXO CAUSAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
1.Ação ordinária visando à reparação de supostos danos em razão da queda do muro da residência da Autora, em razão do rompimento de estrutura que compõe a rede municipal de esgoto em sua rua. Sentença de improcedência. Apelo da Autora. ... ()
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864 - STJ. Família. Casamento. Embargos de divergência no recurso especial. Direito de família. Casamento contraído sob causa suspensiva. Regime de bens. Separação obrigatória de bens (CCB/1916, art. 258, II; CCB/2002, art. 1.641, II). Partilha. Bens adquiridos onerosamente. Da presunção do esforço comum ou da necessidade de prova do esforço comum. Pressuposto da pretensão. Moderna compreensão da Súmula 377/STF. Embargos de divergência providos. Considerações do Min. Lázaro Guimarães sobre a moldura fática da divergência. CCB/1916, art. 259.
«… Manejado o recurso especial em evidência, a ilustre Ministra Nancy Andrighi negou-lhe provimento, considerando que, «ao decidir que o cônjuge supérstite, casado sob o regime de separação legal de bens, faz jus à meação de bem adquirido na constância do casamento, independentemente da prova de esforço comum, o TJSP (rectius, TJMG) se alinhou ao entendimento do STJ (REsp 1593663, 3ª T. DJe 20/09/2016 e AgRg no REsp 1008684, 4ª T. DJe 02/05/2012)» (na fl. 408). ... ()
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865 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - CHURRASQUEIRO -
sequelas de ferimento corto contuso de 2º dedo da mão esquerda - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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866 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - SOLDADOR -
fratura da 2ª falange distal da mão esquerda - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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867 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Tratamento dermatológico. Alegação de defeito na prestação do serviço médico. Contratação de outros profissionais para reparação das imperfeições na face. Nexo causal não demonstrado. Indenização por dano moral e material improcedente. Sentença mantida. Recurso não provido.
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868 - TJSP. Acidentária - Perda auditiva induzida por ruído (PAIR) - Dúvidas sobre a incapacidade laborativa e o nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvidas sobre os requisitos que amparam a reparação pretendida, necessária a conversão do julgamento em diligência para solução da controvérsia.
Converto o julgamento em diligência(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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869 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Família. Casamento. Ação de inventário que visa à partilha de bens adquiridos na constância de sociedade conjugal formada sob o regime de separação legal de bens. CCB/1916, art. 258. Esforço comum. Súmula 377/STF. Precedentes do STJ.
«1. A partilha dos bens adquiridos na constância da sociedade conjugal, erigida sob a forma de separação legal de bens (CCB/1916, art. 258, parágrafo único, I), não exige a comprovação ou demonstração de comunhão de esforços na formação desse patrimônio, a qual é presumida, à luz do entendimento cristalizado na Súmula 377/STF. Precedentes do STJ. ... ()
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870 - TJRJ. Família. Casamento. Extinção do condomínio. Imóvel adquirido por financiamento durante o casamento. Regime da comunhão universal de bens. Meação. Separação de fato. Incomunicabilidade dos bens. Realização de benfeitorias no imóvel por um dos cônjuges durante a convivência. CCB/2002, art. 1.667.
«De mais a mais, a realização de benfeitorias ou qualquer outra espécie de acréscimo, capaz de proporcionar vantagem ao bem, durante a convivência do casal, por qualquer dos consortes, não autorizaria nenhuma pretensão indenizatória, já que todos os bens adquiridos por um por outro dos cônjuges, passa a integrar o acervo patrimonial comum, diante do regime da comunhão universal de bens. Desta forma, agiu com acerto o órgão judiciário singular, ao entender irrelevante os fatos narrados em audiência de instrução e julgamento referentes à construção realizada no imóvel.... ()
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871 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MONTADORA DE VEÍCULO - FRATURA DO MEMBRO INFERIOR ESQUERDO (TÍBIA E FÍBULA) - LAUDO MÉDICO PERICIAL CONCLUSIVO - AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... ()
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872 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Programa minha casa minha vida. Atraso na entrega do imóvel. Danos materiais. Prejuízo presumido. Indenização devida. Agravo desprovido.
1 - A Segunda Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp 1.729.593/SP, desta relatoria, submetido ao rito dos recursos repetitivos, pacificou o entendimento de que, no caso de atraso na entrega do imóvel, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, é presumido o prejuízo do comprador, consistente na injusta privação do bem, a ensejar a reparação material. ... ()
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873 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Execução de obras para abertura de canal coletor de esgoto. Realização de prova pericial. Ausência do nexo de causalidade entre as avarias surgidas no imóvel da autora da ação indenizatória e as obras realizadas. Reparação indevida. Recurso não provido.
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874 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil do estado. Teoria subjetiva. Aplicabilidade. Condutor não habilitado. Atropelamento. Fato de terceiro. Caracterização. Nexo causal. Ausência. Dever de indenizar. Não configuração. Apelação cível. Ação de reparação de danos materiais e morais. Atropelamento por condutor não habilitado. Pretensão à responsabilização do estado. Inexistência de nexo causal. Tratando-se de ato imputado ao estado por falha do serviço, o dever de indenizar deve ser analisado sob o prisma da teoria subjetiva, sendo imprescindível a demonstração de uma conduta dolosa ou culposa por parte do agente público. O fato de o autor ter sido vítima de atropelamento por condutor de veículo não habilitado não enseja responsabilidade do estado, por suposta falta de fiscalização e policiamento. Inexistência de liame causal entre a ação estatal e ocorrência do evento danoso. Fato de terceiro que elide o dever de indenizar. Impossibilidade de se atribuir ao estado o dever de segurador universal, para coibir todas as práticas ilícitas ocorridas no âmbito de sua circunscrição territorial. Sentença de improcedência mantida. Apelação desprovida.
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875 - TJSP. Acidentária - Perda auditiva induzida por ruído (PAIR) ocupacional - Disacusia - Dúvidas sobre a incapacidade laborativa e o nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvidas sobre os requisitos que amparam a reparação pretendida, necessária a conversão do julgamento em diligência para solução da controvérsia.
Converto o julgamento em diligência.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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876 - TJSP. Acidentária - Operador de empilhadeira, posterior soldador - Alegação de males ortopédicos ocupacionais de ombros - Dúvidas sobre a incapacidade laborativa e o nexo causal - Necessidade de conversão do julgamento em diligência. Havendo dúvidas sobre os requisitos que amparam a reparação pretendida, necessária a conversão do julgamento em diligência.
Converto o julgamento em diligência.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO-BASE NO TERRAÇO, ACIMA DO IMÓVEL DO AUTOR. DANOS CAUSADOS AO IMÓVEL, CUJA APURAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE PERÍCIA ATESTOU SEREM DECORRENTES DA AUSÊNCIA E DA FALHA NA MANUTEÇÃO DO TERRAÇO/LAJE/TELHADO DO EDIÍCIO, AFASTANDO QUALQUER NEXO CAUSAL ENTRE OS CITADOS DANOS E A INSTALAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS POR PARTE DA EMPRESA DE TELEFONIA LOCATÁRIA DO ESPAÇO. DEVER DE MANUTENÇÃO DE ÁREA COMUM, EM ESPECIAL TERRAÇOS, LAJES E TELHADOS, QUE CABE AO CONDOMÍNIO, SEGUNDO O ART. .1.331, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS DANOS E REALIZAÇÃO DE OBRAS DE REPARAÇÃO QUE RECAI SOBRE O CONDOMÍNIO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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878 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AÇOUGUEIRO - MALES NOS MEMBROS SUPERIORES - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... ()
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879 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Acidente ambiental. Explosão do navio vicuña. Proibição de pesca. Nexo causal.
«1 - As empresas adquirentes da carga transportada pelo navio Vicuña no momento de sua explosão, no Porto de Paranaguá/PR, em 15/11/2004, não respondem pela reparação dos danos alegadamente suportados por pescadores da região atingida, haja vista a ausência de nexo causal a ligar tais prejuízos (decorrentes da proibição temporária da pesca) à conduta por elas perpetrada (mera aquisição pretérita do metanol transportado, o qual evaporou logo após o acidente, não sendo a causa da poluição ambiental). Precedente firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos, REsp. 1.602.106). ... ()
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880 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - CLASSIFICADOR DE TORAS -
Luxação do tornozelo esquerdo - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO. ... ()
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881 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - PARTILHA DE BENS - VEÍCULO ADQUIRIDO COM VALOR PROVENIENTE DE HERANÇA - SUBROGAÇÃO NÃO COMPROVADA - BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - RESSARCIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Em relação à união estável, anota-se que o novo Código Civil exigiu para o seu reconhecimento, da mesma forma como na Lei 9.278/1996 (Regula o §3º da CF/88, art. 226), a convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família (art. 1.723 do CC/2002), ao que se acresce a inexistência dos impedimentos matrimoniais do art. 1.521 do CC/02. ... ()
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882 - TJSP. Recurso inominado - Reparação de dano material - Vazamento de água na rede pública - Recalque estrutural e rachaduras no imóvel da recorrida - Nexo causal e dano suficientemente comprovados - Responsabilidade civil do recorrente - Indenização devida - Sentença de procedência - Recurso não provido.
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883 - TJRJ. Ação de Reconhecimento de União Estável c/c pedidos de partilha, alimentos e retificação de assento de casamento. Sentença de parcial procedência dos pedidos, declarando a existência de união estável entre as partes no período de 1990 a 28 de outubro de 2010, reconhecendo o direito à partilha de posse incidente sobre um imóvel, à razão de 50% para cada um e acolhendo o pedido de divórcio. Improcedência do pedido reconvencional. Apelos de ambas as partes. Preliminar de nulidade da sentença, arguida pela autora, devidamente afastada. Convivência pública e notória entre as partes, iniciada após a CF/88, com término ocorrido em data posterior à legislação civil sobre as uniões estáveis (Leis 8.971/1994 e 9.278/1996), no ano de 2010, com o casamento celebrado. A presunção legal de esforço comum na aquisição do patrimônio dos companheiros foi introduzida pela Lei 9.278/1996, devendo os bens amealhados no período anterior à sua vigência, ser divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direto ou indireto, de cada um. Incontroverso que antes do matrimônio, ocorrido em 29/10/2010, quando o réu contava com 65 anos, os então nubentes já conviviam em união estável há 20 (vinte) anos, desde 1990. A lei veio proteger o idoso em relação a relacionamentos fugazes, havidos de última hora, por evidente interesse exclusivamente econômico - o que não se cogita, no presente caso. Regime legal de separação de bens que deve ser afastado, devendo ser retificado no assento de casamento, a conversão de união estável em casamento sob o regime da comunhão parcial de bens. Alimentos que não são devidos pelo réu à autora, que possui renda própria e tem capacidade para complementar o seu sustento. Resumidamente, assiste parcial razão à autora. Recurso provido tão somente para: I) fixar o termo de união estável de maio de 1990 a 28/10/2010; II) determinar a retificação do assento de casamento (celebrado em 29/10/2010), para que conste a conversão de união estável em casamento, sob o regime da comunhão parcial de bens (art. 1.640, caput do CC); III) determinar que todos os bens adquiridos, a título oneroso, a partir de 10/05/1996 e até a extinção do casamento, integrem o patrimônio comum do ex-casal e, portanto, devem ser partilhados em partes iguais entre eles, a ser apurado em cumprimento de sentença. Majorados os honorários advocatícios. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO 1 (autora) e DESPROVIMENTO DO RECURSO 2 (réu).
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884 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, ESTÉTICOS E MORAIS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - PRELIMINAR REJEITADA - CASA DE SHOW - AGRESSÃO FÍSICA A CLIENTE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - CONFIGURAÇÃO - REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL - COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - PRESENÇA - «QUANTUM INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO - DANOS ESTÉTICOS - COMPROVAÇÃO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE.
- Orecurso que atacar, no todo ou em parte, de maneira específica e pertinente os fundamentos da decisão recorrida, deverá ser conhecido. ... ()
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885 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de veículo. Ação de cobrança de indenização. Presentes os requisitos ensejadores do dever de reparar (ato ilícito culposo, dano, e nexo causal entre estes), torna-se de rigor a reparação dos danos causados. Conteúdo fático-probatório dos autos que demonstrou a culpa do corréu pelo acidente. Manutenção da sentença. Recurso da corré não provido.
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886 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação de danos. Viatura oficial que trafegou em marcha a ré e no contrafluxo do trânsito local. Manobra que, por se tratar de conduta anormal no trânsito, requer maiores cuidados do condutor. A responsabilidade do motorista causador do acidente, restou suficientemente demonstrada nos autos ante sua conduta imprudente. Estando demonstrados o dano, o nexo causal e a culpabilidade do motorista da viatura oficial, nasce a obrigação de indenizar, à luz do art. 186 da lei substantiva. Recurso não provido.
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887 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO CONSENSUAL - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CONDUTA ILÍCITA - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - MANUTENÇÃO - RECURSO DESPROVIDO
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888 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano no imóvel. Direito de vizinhança. Incêndio deflagrado em paletes de madeira armazenados em lote urbano, no terreno vizinho ao do autor, que veio a atingir seu imóvel. Responsabilidade objetiva. Nexo causal e danos materiais e morais deflagrados. Ausência de prova de causas de exclusão da responsabilidade, como caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. Reparação dos danos materiais. Redução, todavia, da reparação dos danos morais a R$ 5.000,00 para compensar a dor íntima do autor, à luz das finalidades profilática e punitiva da condenação. Recurso provido em parte para este fim.
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889 - TJRS. Direito criminal. Incêndio. Perigo à incolumidade pública. Residência. Habitantes ausentes. Irrelevância. Casa destinada à habitação. Caracterização. Majorante. Indenização. Reparação. Descabimento. Lei 11719 de 2008, art. 387, IV. Inaplicabilidade. Apelação crime. Delito de incêndio. Casa habitada. A ausência momentânea dos habitantes não afasta a causa de exasperação da pena. Pena-base aquém do mínimo.
«Inaplicabilidade da pena aquém do mínimo legal, ante a Súmula 231/STJ: 'a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.... ()
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890 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Acidente típico - Lesão no membro superior esquerdo do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo causal a ensejar o deferimento da reparação pretendida - Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação.
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891 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Acidentária - Acidente típico - Amputação da extremidade da falange distal do segundo dedo da mão esquerda do obreiro - Concessão de «auxílio-acidente - Admissibilidade - Presença de incapacidade parcial e permanente e de nexo causal a ensejar o deferimento da reparação pretendida - Ação julgada improcedente - Apelo do segurado - Decisão reformada - Recurso provido para julgar procedente a ação.
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892 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. ESCOAMENTO DE ÁGUAS PLUVIAIS ENTRE IMÓVEIS VIZINHOS. DECLIVIDADE NATURAL DO TERRENO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DA RÉ E OS DANOS ALEGADOS. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO art. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
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893 - TJSP. Recurso inominado - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito. O município é objetivamente responsável pela reparação dos danos resultantes de acidente ocorrido em razão da falta/deficiência de sinalização visível na via pública, segundo o preceito da CF/88, art. 37, § 6º - Nexo causal bem demonstrado - Danos materiais e morais comprovados - Ementa: Recurso inominado - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito. O município é objetivamente responsável pela reparação dos danos resultantes de acidente ocorrido em razão da falta/deficiência de sinalização visível na via pública, segundo o preceito da CF/88, art. 37, § 6º - Nexo causal bem demonstrado - Danos materiais e morais comprovados - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.
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894 - TJMG. Nexo de causalidade. Direito civil e do consumidor. Reparação de danos materiais e morais. Assalto a usuário na saída de agência bancária. Deficiência do serviço de vigilância. Nexo causal não evidenciado. Improcedência do pedido. Desfecho regular
«- O dever de vigilância, incumbido às instituições financeiras, está adstrito aos locais em que presta suas atividades, não importando falha na prestação de serviços delito ocorrido fora de suas dependências, especialmente quando não evidenciado tenha o assaltante obtido informações acerca da movimentação ocorrida no interior da agência.... ()
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895 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA. DEGRADAÇÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA COM USO DE FOGO. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL.
Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo julgou improcedente a pretensão da autora, ora apelante, visando declarar a nulidade do Auto de Infração Ambiental - AIA 339.315. ... ()
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896 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AIIM - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL 1.
Trata-se de apelo interposto por empresa distribuidora de combustível contra a r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação anulatória de AIIM ajuizada pela ora apelante em face da CETESB, julgou improcedente o pedido da demanda, extinguindo o feito com resolução de mérito. 2. Cuidando-se de responsabilidade administrativa por infração ambiental, adota-se, para o caso concreto a teoria da responsabilidade subjetiva, na esteira do entendimento jurisprudencial do E. STJ, segundo o qual «a aplicação de penalidades administrativas não obedece à lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano, demonstrações estas não evidenciadas de forma cabal no caso em testilha. Sentença de improcedência do pedido reformada. Apelo provido... ()
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897 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA - ALIMENTOS EX-CONJUGE - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE OBRIGAÇÃO PROVISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - DEMONSTRAÇÃO A CONTENTO DA ALTA CAPACIDADE FINANCEIRA DO AGRAVANTE, BEM COMO DE QUE A AGRAVADA POSSUÍA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PADRÃO DE VIDA ELEVADO - NECESSIDADE COMPROVADA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A pretensão de receber os alimentos se encontra amparada pelo CCB, art. 1.694, fundado no dever de mútua assistência entre os cônjuges. Assim, o Código Civil estabelece a possibilidade de se prestar alimentos ao ex-cônjuge, mesmo após a dissolução do vínculo entre os dois. ... ()
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898 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO CONJUGE. TESE DE NULIDADE REJEITADA. NOVA PERÍCIA. DESNECESSIDADE. OBRA IRREGULAR E DANOS CAUSADOS A CASA VIZINHA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DEMOLITÓRIA E CONDENATÓRIO NA REPARAÇÃO DOS DANOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente o pedido demolitório concomitante com condenação na reparação dos danos. ... ()
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899 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Entupimento da rede de esgoto. Ocorrência de inundação no imóvel das recorrentes. Necessidade de comprovação do nexo causal entre o fato lesivo, comissivo ou omissivo e o dano. Presença dos três elementos ensejadores da indenização. Reparação devida. Recurso não provido.
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900 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Entupimento da rede de esgoto. Ocorrência de inundação no imóvel das recorrentes. Necessidade de comprovação do nexo causal entre o fato lesivo, comissivo ou omissivo e o dano. Presença dos três elementos ensejadores da indenização. Reparação devida. Recurso não provido.
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