Jurisprudência sobre
separacao do casal
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901 - TJSP. Apelação Cível - Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais - Pretensão de recebimento de indenização, face lesão corporal sofrida em acidente com motocicleta na via pública - Fragilidade probatória - Não demonstração do nexo causal, tampouco da conduta do Poder Público a concorrer para o mencionado acidente - Sentença que julgou a ação improcedente - Decisão escorreita - Preliminares afastadas - Inexistência do dever de indenizar -
Recurso desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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902 - TJSP. Apelação. Ação de reparação por danos materiais. Golpe do boleto falso. Sentença de improcedência. Apelo da autora.
Autora que realizou pagamento de boleto falso, sem conferir o nome do beneficiário antes de confimar a transação. Negligência da requerente. Fortuito externo. Inaplicabilidade da responsabilidade objetiva da Súmula 479/STJ. Ausência de nexo causal. Enunciado 12 do TJSP. Sentença mantida. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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903 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO E DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO BANCO DAYCOVAL E DE PROCEDÊNCIA EM FACE DAS DEMAIS CORRÉS - RECURSO - AUTORA QUE FOI LUDIBRIADA À CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, REALIZANDO A DEVOLUÇÃO A RÉ CREDIBI - CANCELAMENTO DO MÚTUO INOCORRENTE, OCORRENTES DESCONTOS - DANO MORAL - LEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - art. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º DO CÓDIGO CONSUMERISTA - NÃO HÁ SE FALAR EM RESTITUIÇÃO DO EMPRÉSTIMO À REQUERENTE, MAS, SIM, DE DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO MÚTUO, CABENDO, À CASA BANCÁRIA, DISTRIBUIR AÇÃO PRÓPRIA PARA PLEITEAR AQUILO QUE ENTENDER SER DE DIREITO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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904 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESCRIÇÃO DECENAL. PRETENSÃO DE MEAÇÃO DE BENS. PRAZO INICIAL. SEPARAÇÃO DE CORPOS. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto por Distribuidora Auto Vale LTDA - EPP contra decisão proferida pelo juízo da 2ª Vara Empresarial, que deferiu pedido de bloqueio de ativos financeiros em Ação Cautelar ajuizada pela agravada, Simone Rossi Rodrigues Gonçalves, sob a alegação de simulação na constituição de sociedade comercial e suposta omissão de bens partilháveis. ... ()
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905 - STJ. Família. Casamento. Regime de bens. Comunhão universal. Separação. Sobrepartilha. Verbas trabalhistas. Comunicabilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, arts. 263, I e XIII e 265. CCB/2002, art. 1.668 e CCB/2002, art. 1.669. Lei 4.121/1961.
«... Brevemente reprisada a questão, decide-se. ... ()
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906 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ZELADOR - TRAUMATISMO DO TENDÃO DE AQUILES - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO / COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... ()
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907 - TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS ELÉTRICOS A EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS. ÔNUS DA PROVA. IRDR 1.0000.21.045383-3/002. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento em ação regressiva movida em face de concessionária de energia elétrica. ... ()
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908 - STJ. Penhora. Bem de família. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos proposta contra réu solteiro. Casamento superveniente. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.
«Matrimônio superveniente, antes da execução da sentença de procedência, cuja penhora recaiu sobre imóvel em que o casal residia. Bem de família que se reconhece, porque à época do gravame o imóvel era impenhorável por força de lei.... ()
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909 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE COZINHA - LESÃO NO TORNOZELO DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... ()
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910 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE PRODUÇÃO - LUXAÇÃO DO OMBRO DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO -
DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... ()
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911 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome de consumidor em cadastros de inadimplentes por parte de empresa de telefonia, que não comprova a contratação de seus serviços. Alegação de culpa exclusiva de terceiro. Inadmissibilidade. Nexo causal entre o fato e o resultado lesivo. Existência. Reparação do dano moral sofrido pelo lesado. Necessidade. Recurso da companhia não provido.
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912 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE FALÊNCIA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DE INDISPONIBILIDADES. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de falência, indeferiu pedido de cancelamento de indisponibilidades sobre imóvel arrematado, alegando que a carta de arrematação foi expedida em nome do casal, embora o regime de bens seja de separação total. ... ()
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913 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA) - ALEGADOS DANOS EM TELEVISOR, EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA - RÉ QUE NEGA A OCORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO NO DIA DOS FATOS E PUGNA PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ANÁLISE DO NEXO CAUSAL - R. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO, COM BASE EM LAUDO UNILATERAL PRODUZIDO A Ementa: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA) - ALEGADOS DANOS EM TELEVISOR, EM RAZÃO DE OSCILAÇÃO DE ENERGIA - RÉ QUE NEGA A OCORRÊNCIA DE OSCILAÇÃO NO DIA DOS FATOS E PUGNA PELA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL PARA ANÁLISE DO NEXO CAUSAL - R. SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO, COM BASE EM LAUDO UNILATERAL PRODUZIDO A REQUERIMENTO DO AUTOR, INDICANDO QUE A RÉ NÃO TERIA COMPROVADO A INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU A CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR - DESCABIMENTO - MATÉRIA QUE DEMANDA EFETIVAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, EXPRESSAMENTE POSTULADA PELA RÉ, A QUEM INCLUSIVE, NA NOVA AÇÃO A SER PROPOSTA, CABERÁ CUSTEÁ-LA - CONTRADIÇÃO DA R. SENTENÇA AO APONTAR QUE NÃO SE FAZ NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA E, CONCOMITANTEMENTE, JULGAR EM DESFAVOR DA RÉ, REQUERENTE DA PERÍCIA, POR NÃO TER COMPROVADO SUAS ALEGAÇÕES - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA VERIFICADO - INCONGRUÊNCIA DOS DOCUMENTOS, AINDA, A SER DIRIMIDA NA AÇÃO A SER PROMOVIDA - INVIABILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL NO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EXTINÇÃO DO PROCESSO QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 51, II. RECURSO PROVIDO.
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914 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Ausência de similitude entre os acórdãos confrontados. Julgados que adotam a mesma tese jurídica. Súmula 168/STJ. Não configuração da divergência jurisprudencial. Agravo desprovido.
1 - Os julgados contrastados não possuem entre si a necessária similitude fática, pois, na hipótese do acórdão embargado, o marido separou-se de fato da primeira esposa para, após, formar novo par com outra mulher; enquanto que, no caso do aresto paradigma, o marido, sem se separar de fato de sua esposa manteve, concomitantemente, relação de concubinato impuro com outra mulher. ... ()
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915 - STJ. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Bens e direitos em estado de mancomunhão (entre a separação de fato e a efetiva partilha). Patrimônio comum administrado exclusivamente por ex-cônjuge.
«1. A ação de prestação de contas tem por escopo aclarar o resultado da administração de negócios alheios (apuração da existência de saldo credor ou devedor) e, sob a regência do CPC/1973, ostentava caráter dúplice quanto à sua propositura, podendo ser deduzida tanto por quem tivesse o dever de prestar contas quanto pelo titular do direito de exigi-las. O CPC/2015, por seu turno, não mais prevê a possibilidade de propositura de ação para prestar contas, mas apenas a instauração de demanda judicial com o objetivo de exigi-las (CPC/2015, art. 550). ... ()
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916 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR PROPAGANDA ENGANOSA, DANOS MORAIS, LUCROS CESSANTES E INVERSÃO DA CLAÚSULA PENAL MORATÓRIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.
Afastada a arguição de nulidade da sentença por ausência de fundamentação. No mérito, constatado nos autos que o imóvel foi entregue à parte autora com retardo de 10 meses, portanto, caracterizado o inadimplemento contratual. No entanto, impossível vislumbrar a ocorrência de dano extrapatrimonial, por atraso na entrega do imóvel, tratando-se de simples descumprimento contratual, que não ensejam ofensa a direito da personalidade do adquirente. Laudo pericial que constatou fissuras na parede do imóvel, que embora identificadas, são mínimas, conforme se verifica das fotografias, de fácil reparação, principalmente se considerado que a perícia foi realizada em julho de 2023, sendo que a imissão da posse do adquirente ocorreu agosto de 2019, além de realizadas obras no imóvel pelo próprio autor, com alterações do bem, não havendo qualquer indício de que os vícios constatados tenham causado ao autor abalo a sua honra. Ausência de demonstração de configuração concreta da ofensa a direito da personalidade do consumidor, ônus que lhe cabia, a teor do CPC, art. 373, I. Mesmo em sede de responsabilidade objetiva, constitui ônus do consumidor a comprovação do fato descrito na inicial, o dano e o nexo causal entre aqueles dois elementos. Conjunto probatórios dos autos que não demonstram a ocorrência de publicidade enganosa. O simples fato de que, após a entrega do empreendimento do autor, destinado a «faixa 1,5, a empresa ré tenha construído casas populares da «faixa 1 em local próximo a sua residência (por decisão do Município - Programa Social), não configura falha na prestação do serviço por parte da ré, tampouco propaganda enganosa, sendo a construtora ré mera executora do projeto de construção das casas populares, que foi implementado pela Prefeitura. Alegação de aumento da criminalidade na localidade que não pode ser atribuída à construção de mais casas populares, mas sim ao Poder Público, que é o responsável pela manutenção da segurança de seus cidadãos, não cabendo responsabilizar a empresa ré pela ausência de segurança. Inclusive, já havia nas proximidades do empreendimento, à época do contrato, comunidades vulneráveis. Da mesma forma, no que tange à desvalorização do bem, em que pese a prova pericial produzida nos autos confirmar a sua ocorrência, não pode ser atribuída à construtora ré, tendo em vista que os fatos questionados pelo autor, como já supra explanado, são de responsabilidade do Poder Público. Impossibilidade de cumulação dos lucros cessantes com a inversão da cláusula penal moratória, prevista em contrato, em desfavor da parte ré, decorrente de atraso na conclusão das obras, por força da tese firmada no Tema 970, pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, por configurar bis in idem, já que ambos decorreram, exatamente, da privação da fruição do imóvel. Termo inicial da correção monetária, referente à condenação na cláusula penal, é 19/10/2018, data prevista contratualmente para entrega do imóvel, já considerado o prazo de tolerância. Precedentes. Sentença que merece reforma para (i) determinar o termo inicial da correção monetária, referente à condenação na cláusula penal moratória contratual em favor da parte autora, na data de 19/10/2018, data prevista contratualmente para entrega do imóvel, já considerado o prazo de tolerância; e (ii) afastar as indenizações por propaganda enganosa, danos morais e lucros cessantes. Reconhecida a sucumbência recíproca. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... ()
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917 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de inventário/partilha. Decisão que consignou que com relação aos veículos, gado, dinheiro, imóvel (matrícula 20.127), cabe aos interessados comprovar o esforço comum, determinou o bloqueio do veículo VW 100, cor vermelha, placas BME 06220 e afastou o direito a meação do imóvel matrícula 10.698. Pretensão de reforma. Regime de bens do casal como sendo de separação legal de bens. (Inteligência da Súmula 655/STJ). União estável iniciada e mantida com septuagenário. Cônjuge sobrevivente não concorre com os descendentes na sucessão da herança. Inteligência da Súmula 655/STJ. Imóvel matrícula 10.698- CRI Monte Aprazível já pertencia ao falecido antes da união estável. Demais bens, necessidade de comprovação do esforço comum. Bens que guarnecem a residência do casal que deverão ser partilhados. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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918 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - PROMOTORA DE VENDAS - FRATURA DE COLUNA - CAPACIDADE LABORATIVA CONSTATADA PARA FUNÇÕES HABITUAIS - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida.... ()
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919 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MECÂNICO DE MANUTENÇÃO - TRAUMA NO 4º QUIRODÁCTILO DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... ()
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920 - TJSP. Agravo de instrumento. Etapa de cumprimento de julgado (disciplina condenatória em reparação de danos, oriundos de acidente de trânsito). Penhora em proporção (trinta por cento), incidindo sobre benefício previdenciário. Recurso do devedor. Provimento
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921 - TJRJ. DIREITO AUTORAL. VEICULAÇÃO DA IMAGEM DO AUTOR. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE IMAGEM.
Imagem do autor utilizada em documentário «Arte Sobre Rodas, exibido no canal OFF e plataforma digital de vídeos «globoplay pertencentes à ré. Reparação moral fixada em R$ 20.000,00, que atende ao critério da razoabilidade e da proporcionalidade. Desprovimento do recurso. Honorários recursais de 2%. Unânime.... ()
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922 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADORA DE CAIXA EM LOTÉRICA - LESÃO NO JOELHO ESQUERDO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... ()
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923 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Separação judicial. Reconvenção. Imóvel comum utilizado por apenas um dos cônjuges. Indenização. Impossibilidade. Decisão agravada mantida. Improvimento. CCB, art. 1.571, III.
«I - O conteúdo normativo do dispositivo tido por violado não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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924 - TJSP. Acidente do trabalho in itinere. Motoboy. Lesão no membro inferior e no ombro esquerdo. Incapacidade não revelada. Benefício acidentário indevido.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Desistência do recurso pelo INSS. Possibilidade. Desnecessidade de concordância da parte contrária. homologação. Pedido de desistência do recurso autárquico homologado. Recurso do autor improvid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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925 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Indenização. Quantum. Fixação. Objeto estranho encontrado em alimento. Nexo causal demonstrado. Embargos infringentes. Dano moral. Responsabilidade do fornecedor pelo fato do produto. Objeto encontrado em pacote de bolacha.
«Nos termos do lei 8.078/1990, art. 12, cumpre ao agente econômico a reparação do abalo psicológico sofrido pelo consumidor que encontra objeto estranho em pacote de bolacha, fato percebido apenas quando seu filho tentou consumir o produto. Dano moral caracterizado. Quebra da confiança. Sentimento de vulnerabilidade e impotência. Nexo de causalidade evidente entre a lesão e o produto defeituoso. Presunção do defeito, em consonância com o CDC, art. 12, § 3º, II, e maciço entendimento doutrinário. Ausência de demonstração por parte da ré da sua inexistência. Quantum fixado a título de reparação em consonância com as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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926 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- AÇÃO DE REGRESSO - ACIDENTE EM RODOVIA - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - BURACO NA PISTA - PROVA NECESSÁRIA DO NEXO CAUSAL. -
Nos termos do art. 786 do Código Civil e da Súmula 188/STF, o segurador tem ação regressiva contra o proprietário do veículo e seu condutor causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até o limite da apólice. - A responsabilidade civil da empresa concessionária de serviço público por danos causados aos usuários e terceiros é objetiva, nos termos do art. 37, § 6º, da CR/88, dispensando a comprovação de culpa, mas não dispensa demonstração do nexo causal - Ausente prova de nexo entre a conduta da concessionária de serviço público administradora da rodovia e os danos sofridos, a reparação material é indevida.... ()
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927 - STJ. Casamento. Pacto antenupcial. Separação de bens. Sociedade de fato. Reconhecimento. Divisão dos aqüestos. Possibilidade. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Considerações do Min. Castro Filho, no voto vencido, sobre o tema. Súmula 377/STF. CCB/1916, art. 230, CCB/1916, art. 256, CCB/1916, art. 276, CCB/1916, art. 277.
«... O cerne da discussão consiste no fato de haver o acórdão recorrido admitido a divisão do patrimônio amealhado na constância da vida em comum, vez que demonstrado o esforço conjunto para a aquisição dos bens, ainda que o casal tenha escolhido o regime da separação absoluta quando da celebração do casamento. ... ()
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928 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 147, CAPUT (2 X) C/C ART. 61, II, «F E «J, DO CÓDIGO PENAL, COM A INCIDÊNCIA DA LEI 11.340/2006. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, NO QUAL SE PUGNA A ABSOLVIÇÃO, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) FRAGILIDADE DAS PROVAS, AS QUAIS NÃO SERIAM APTAS A CORROBORAR O ÉDITO CONDENATÓRIO; 2) AUSÊNCIA DE DOLO, ELEMENTO SUBJETIVO DA CONDUTA; 3) OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, NO ÂMBITO PENAL; E, 4) APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEIA: 5) A EXCLUSÃO DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Recurso de Apelação interposto pelo réu, em face da sentença proferida pela Juíza de Direito do Juizado da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de Santo Antônio de Pádua, que o condenou pela prática do crime previsto no CP, art. 147, com a incidência da Lei 11.340/2006, aplicando-lhe a pena final de 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção, em regime de cumprimento aberto, sendo suspensa a exigibilidade do pagamento das custas forenses, encontrando-se omissa a sentença quanto à taxa judiciária. ... ()
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929 - TJSP. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DO TRABALHO. LER/DORT.
Reparação por danos morais e materiais (pensão mensal vitalícia e pagamento de plano de saúde), em decorrência das moléstias (LER/DORT) que alega ter desenvolvido no ambiente laboral e que a incapacitaram para o trabalho Responsabilidade subjetiva. Dano e nexo causal não comprovados. Ausência de prova de dolo ou culpa. ... ()
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930 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - OPERADOR DE LINHA DE PRODUÇÃO - LESÃO NO 3º QUIRODÁCTILO DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... ()
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931 - TJSP. Acidente do trabalho. Auxílio-acidente. Inspetora de alunos. Lesão no 3º dedo da mão direita e no punho esquerdo. Conversão do julgamento em diligência. Desnecessidade. Laudo médico pericial claro e conclusivo. Incapacidade laborativa não revelada. Benefício indevido.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Preliminar rejeitada. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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932 - TJRS. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÕES DE INDÉBITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. NÃO CONFIGURAÇÃO DO DANO, CASO DE FORTUITO EXTERNO. AUSÊNCIA DE LESÃO AOS ATRIBUTOS PERSONALÍSSIMOS. SEM NEXO CAUSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
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933 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - SEPARAÇÃO DE FATO - ÔNUS DA PROVA - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - BENS ADQUIRIDOS APÓS A SEPARAÇÃO DE FATO - MEAÇÃO INDEVIDA - IMÓVEL ADQUIRIDO DURANTE O MATRIMÔNIO - ACORDO REALIZADO ENTRE PARTES E FILHA - PARTILHA INDEVIDA NO CASO ESPECÍFICO - RECURSO DESPROVIDO.
-Baseada nas provas produzidas nos autos, denota-se correta a sentença que definiu a data da separação de fato como sendo àquela atribuída pela parte autora em sua petição inicial. ... ()
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934 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE PRODUÇÃO - FRATURA DO 5º METACARPO DIREITO - AUSÊNCIA DE SEQUELAS FUNCIONAIS - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... ()
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935 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS - PARTILHA DO ÔNUS E BONUS PROVENINETE DO EXERCÍCIO DA POSSE DO BEM - BEM ALIENANDO FIDUCIARIAMENTE - PARCELAS DE FINANCIAMENTO E IMPOSTOS POSTERIORES À SEPARAÇÃO DE FATO DE OBRIGAÇÃO DE AMBAS AS PARTES - RESTITUIÇÃO DEVIDA - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS PELA OCUPAÇÃO EXCLUSIVA DO IMÓVEL COMUM - AÇÃO PRÓPRIA - VALOR DO AUTOMÓVEL - TABELA FIPE COMO PARÂMETRO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO DESPROVIDO.
1.A sentença de partilha que transitou em julgado reconheceu o direito de partilhar o bem na proporção de 50%, incluindo as despesas e parcelas do financiamento imobiliário. ... ()
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936 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -
Indenização por danos MATERIAIS E morais - queda em via pública - Queda de idoso em via pública em razão de lona em tampa de poço de visita da SABESP - Fratura do fêmur e posterior realização de duas cirurgias - Dinâmica do acidente captada por câmera de segurança - Circunstâncias apontam que o acidente foi causado por um conjunto de fatores: falha do Município de São Bernardo do Campo na fiscalização e manutenção das calçadas, falha da SABESP na conservação do poço de visita e descuido da autora ao transitar pela via pública - Culpa concorrente caracterizada - Danos fixados na metade do pleiteado, totalizando R$ 25 mil para danos morais e R$ 953,58 para danos materiais - Sentença reformada - Recurso provido. ... ()
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937 - TRT3. Acidente do trabalho. Indenização. Indenização. Acidente do trabalho.
«Para que haja o dever de reparação, impõe-se a presença de uma conduta dolosa ou culposa, comissiva ou omissiva, por parte do empregador, além do dano e do nexo de causalidade entre este e aquela, nos termos dos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil. Comprovado o nexo causal entre a atividade laboral do reclamante e o mal de que foi acometido, bem como a culpa do empregador, mantém-se a condenação ao pagamento das indenizações por danos morais, estéticos e materiais.... ()
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938 - STJ. Agravo interno nos agravos em recurso especial. Direito civil, processual civil. (CPC, de 1973) e do consumidor. Ação de reparação de danos decorrentes de vício aparente em veículo zero quilômetro. Legitimidade passiva. Existência de nexo causal. Dano. Culpa exclusiva de terceiro. Reexame fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Falta de demonstração do cotejo analítico. Agravo desprovido.
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939 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Reparação civil. Ocorrência do dano, nexo causal e culpabilidade. Indeferimento. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ
1 - A Súmula 7/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, sobre a ocorrência do dano.... ()
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940 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Reparação civil. Ocorrência do dano, nexo causal e culpabilidade. Indeferimento. Impossibilidade de reexame por esta corte especial. Súmula 7/STJ
1 - A Súmula 7/STJ impossibilita a verificação, em sede de recurso especial, sobre a ocorrência do dano.... ()
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941 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA DE CAMINHÃO - MALES COLUNARES - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM POSTERIOR CONVERSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - DESCABIMENTO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... ()
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942 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS AÉREOS. ATRASO DO VOO. DANO MORAL RECONHECIDO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO.Ação de reparação dos danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso do autor. A prova dos autos revelou que o autor vivenciou situação de intensa frustração. Atraso de mais de 24 horas na chegada ao destino. Situação que extrapolou o mero dissabor cotidiano. Dano extrapatrimonial provado, na instrução processual. O autor possuía diversas reuniões profissionais agendadas para o dia de sua chegada e que restaram prejudicadas, diante da falha na prestação dos serviços (nexo causal). Indenização majorada para R$ 8.000,00 (oito mil reais), diante da singularidade do caso concreto e atendendo-se parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade admitidos por esta Turma julgadora em casos semelhantes. Ação julgada procedente em maior extensão em segundo grau. ... ()
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943 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Operadora de saúde que reiteradamente se recusa a fornecer material indispensável para cirurgia de cliente, implicando em atraso na realização do procedimento com caráter de urgência. Existência de explicação detalhada do profissional a respeito da recusa do material nacional que estaria liberado pelo convênio, em virtude da elevação do risco de insucesso na empreitada, sugerindo três fornecedores que pudessem suprir a necessidade. Recusa injustificada. Dor moral evidente. Nexo causal comprovado. Reparação indenizatória de rigor. Recurso provido.
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944 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Constitucional e Processual Civil. Responsabilidade Civil. Alegação de queda causada por buraco existente em calçada na via pública. Pedido de reparação em razão dos danos sofridos decorrentes do acidente. Sentença que julga improcedente a pretensão de reparação por danos morais. Recurso autoral que ratifica os argumentos apresentados na inicial. Parte autora que não logrou êxito em comprovar a responsabilidade do réu para a ocorrência de qualquer evento danoso. Ausência de comprovação do nexo causal. Dever de indenizar que surge na medida em que existe relação direta entre o ato praticado omissivo ou comissivo, e o dano relatado. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.
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945 - TJSP. Indenizatória - Danos materiais e morais - Boleto bancário - Fraude - Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação adequada - Observância ao art. 489, § 1º do CPC, e CF/88, art. 93, IX - Golpe do boleto falso - Pagamento para quitação de aluguel de imóvel comercial - Peculiaridade do caso - Singularidade relativa à questão de fato - Omissão de indicação quanto ao canal de comunicação utilizado na solicitação de emissão do título - Pagamento realizado com indicação de beneficiário diverso do credor - Inobservância a deveres mínimos de cautela e diligência pela autora - Imperativos do dever de conduta impostos a todos os partícipes da relação obrigacional - Boa-fé objetiva - Inteligência do art. 422 do Código Civil - Valores revertidos em proveito da instituição financeira - Não demonstração - art. 308 do Código Civil - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Obrigação de reparação que independe de culpa - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Possibilidade de responsabilidade sem culpa que não significa responsabilidade sem nexo causal - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - CDC, art. 14 - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Reconhecimento - Delimitação do enunciado e ausência dos pressupostos de sua incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do fornecedor - Pretensão indenizatória afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Majoração dos honorários advocatícios recursais - art. 85, §11, do CPC.
Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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946 - TJSP. Responsabilidade civil. Veículo furtado. Subtração de bens e valores deixados em porta-malas de veículo estacionado nas dependências de supermercado. Objetos que não se justificam terem ficado no porta-malas do veículo em razão de seu valor e sua importância. Nexo causal. Ausência. Reparação de danos indevida. Recurso não provido.
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947 - TJRS. Família. Direito de família. Separação judicial. Indenização trabalhista. Exclusão. Incomunicabilidade. Separação judicial. Comunhão universal de bens. Alimentos. Cônjuge-mulher aposentada. Readequação da verba. Partilha de bens. Divisão de créditos trabalhistas. Inadmissibilidade. Partilha de dívidas contraídas no curso do matrimônio. Cabimento.
«Casamento pelo regime da comunhão universal de bens. Partilha de todos os bens presentes e futuros e das dívidas passivas (CCB/1916, art. 262). É forçosa a exclusão dos créditos trabalhistas reclamados, que constituem apenas frutos civis do trabalho de cada cônjuge. O art. 263, inc. XIII, do estatuto civil de 1916, dispõe que são excluídos da comunhão os frutos civis do trabalho ou indústria de cada cônjuge ou de ambos, isto é, na linguagem do Novo Código Civil, `os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge (CCB/2002, art. 1.659, VI). Só ocorreria a comunicabilidade desse crédito se tivesse sido expressamente prevista em pacto antenupcial ou acordo. Dívidas comprovadamente contraídas no curso do matrimônio, pressupõem terem sido revertidas em favor do núcleo familiar. Divisão pelo casal. Cônjuge-mulher com 61 anos de idade, problemas de saúde e que recebe proventos de aposentadoria por invalidez. Readequação do `quantum alimentar a ser pago pelo ex-marido. ... ()
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948 - TJSP. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM VIRTUDE DE FRAUDE SOFRIDA POR MEIO DE DEPÓSITO EM CONTA DE ESTELIONATÁRIOS - CONDUTA EXTREMAMENTE NEGLIGENTE DA AUTORA, DE MODO A AFASTAR NEXO CAUSAL ENTRE QUALQUER CONDUTA DO BANCO/RÉ E O DANO SOFRIDO - FORTUITO INTERNO NÃO CONFIGURADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVO AFASTADA - PRECEDENTES DO STJ - AÇÃO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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949 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
Partes que ainda são casadas entre si sob o regime da comunhão parcial de bens, nada obstante estejam separadas de fato. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para reintegrar a agravada na posse do veículo Audi/A3. Automóvel adquirido na constância do casamento e antes da separação de fato. Presunção de que o bem integra o patrimônio comum do casal. Possibilidade de qualquer dos cônjuges manter a posse direta e exclusiva sobre o bem sem que isso, por si só, configure esbulho ou qualquer ofensa à posse do outro cônjuge. Ausência de prova da alegada violência patrimonial. Situação de equilíbrio entre os demandantes que não permite tratamento desigual entre eles sob pena de afrontar os princípios da igualdade entre homem e mulher e da simetria entre os cônjuges. Ausência de prova dos fatos alegados que seriam necessários para amparar a probabilidade do direito invocado pela autora, bem como o de risco de perecimento do direito, requisitos que seriam necessários para a concessão da tutela provisória de natureza satisfativa pleiteada. Recurso provido para cassar a liminar concedida... ()
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950 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Flagrante. Domicílio como expressão do direito à intimidade. Asilo inviolável. Exceções constitucionais. Interpretação restritiva. Ausência de fundadas razões. Nulidade das provas obtidas. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Prova nula. Agravo regimental não provido.
1 - a CF/88, art. 5º, XI consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial. ... ()
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