(DOC. VP 593.3375.3189.3048)

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS ELÉTRICOS A EQUIPAMENTOS DE SEGURADOS. ÔNUS DA PROVA. IRDR 1.0000.21.045383-3/002. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento em ação regressiva movida em face de concessionária de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir se, nos termos do IRDR 1.0000.21.045383-3/002, a concessionária se desincumbiu do ônus de comprovar a inexistência do nexo causal entre os danos e o fornecimento de energia elétrica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade civil das concessionárias de serviço

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote