Jurisprudência sobre
separacao do casal
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751 - TJSP. APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - DANOS EM IMÓVEL DECORRENTES DE CHUVAS E DESLIZAMENTO DE TERRA - AUTOR QUE TEVE SUA CASA SOTERRADA - FALTA DE MANUTENÇÃO E FISCALIZAÇÃO ADEQUADAS - OMISSÃO NEGLIGENTE DO PODER PÚBLICO -
Pretensão inicial do demandante voltada à reparação de danos materiais e morais por ele suportado, em decorrência de deslizamento de terra no imóvel de sua propriedade e supostamente provocada por omissão da Municipalidade - admissibilidade - a responsabilidade civil do Estado, pelos atos omissivos genéricos de seus agentes, é subjetiva (art. 37, §6º, da CF/88) - negligência caracterizada - não demonstração pela Municipalidade-ré (CPC/2015, art. 373, II) da adequada conservação e fiscalização da área atingida - nexo causal configurado entre a omissão ilícita e os danos narrados na inicial - quantum debeatur (art. 944, do CC/2002) que deve respeitar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade - DANOS MORAIS - valor arbitrado pelo Juízo singular que merece ser mantido, visto que o prejuízo suportado decorreu de evidente falha na prestação do serviço público - circunstâncias que transbordaram o mero aborrecimento e insatisfação do requerente, restando evidenciada a efetiva violação ao direito da personalidade, de modo que cabível a condenação da Municipalidade à indenização por dano moral - DANOS MATERIAIS devidamente comprovados nos autos - sentença de parcial procedência mantida. Recurso da Municipalidade desprovido... ()
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752 - TJSP. MEIO AMBIENTE.
Multa ambiental. Autuação de empresa que desempenha atividades relacionadas à colheita e beneficiamento de cana-de-açúcar. Incêndio de autoria desconhecida. Nexo causal não comprovado. Presunção de veracidade do ato administrativo afastada. Falta de comprovação de que a embargante tenha dado causa ao incêndio ou de que tenha se beneficiado do evento. Autoria e nexo de causalidade não demonstrados. Condição que afeta a regularidade do ato administrativo praticado pela CETESB. Presunção de veracidade do ato administrativo (auto de infração) afastada. Ademais, cuidando-se de responsabilidade administrativa por infração ambiental, deve ser adotada, para o caso concreto, a teoria da responsabilidade objetiva, segundo o qual a aplicação de penalidades administrativas não obedece a lógica da responsabilidade objetiva da esfera cível (para reparação dos danos causados), mas deve obedecer à sistemática da teoria da culpabilidade, ou seja, a conduta deve ser cometida pelo alegado transgressor, com demonstração de seu elemento subjetivo, e com demonstração do nexo causal entre a conduta e o dano, demonstrações estas não evidenciadas de forma cabal no caso em testilha. Precedentes das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Necessidade de reforma da decisão. RECURSO PROVIDO... ()
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753 - STJ. Família. Seguridade social. Agravo regimental. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Certidão de casamento que qualifica o ex-cônjuge. Divórcio. Início de prova material. Admissão do documento.
«1. Aceita-se, a título de início de prova material, a certidão de casamento que qualifica o cônjuge como rurícola, mesmo após a separação ou o divórcio do casal. Precedentes. ... ()
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754 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MOTORISTA - MALES NO SEGMENTO DA COLUNA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - CARÁTER DEGENERATIVO - NEXO CAUSAL NÃO RECONHECIDO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... ()
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755 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - - OPERADORA DE MÁQUINA - LER - MEMBROS SUPERIORES - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DESCARTADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO -
DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO / COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... ()
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756 - TJSP. Acidente do trabalho. Frentista. Alegação de ocorrência de perda auditiva e problemas na coluna. Desacolhimento. Laudo pericial conclusivo. Perda auditiva bilateral, pelo critério da Tabela de Fowler de 6,2%, o que não caracteriza redução da capacidade laborativa. Inexistência de nexo causal. Benefício indevido. Caso em que, para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. Ausência de qualquer um destes requisitos. Concessão da reparação desautorizada. Ação improcedente. Preliminares de cerceamento de defesa e desrespeito ao devido processo legal rejeitadas. Recurso desprovido.
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757 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE LIMPEZA -
artrose do joelho direito ou gonartrose primária, associado a transtornos internos dos joelhos, com rotura do menisco medial e do ligamento cruzado anterior - NEXO CAUSAL COM O LABOR NÃO COMPROVADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO /COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. ... ()
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758 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - ANALISTA DE SISTEMA - MALES NA REGIÃO DORSAL - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DESCARTADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO / COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... ()
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759 - TJSP. Casamento. Divórcio. Separação de fato. Partilha de bens. Casamento pelo regime de comunhão universal. Inclusão de imóvel, adquirido pelo varão apenas dois meses após a separação de fato. Exclusão, porém, de imóvel em nome de terceiro e de automóvel, adquirido pelo varão mais de quatro anos após a separação. CCB, arts. 263, XII e XIII, e 246. (Cita doutrina e precedente).
O fundamental no regime da comunhão de bens é o «animus societas e a mútua contribuição para a formação de um patrimônio comum. Portanto, sem a idéia de sociedade e sem a união de esforços do casal para a formação desse patrimônio, afigurar-se-ia injusto, ilícito e imoral proceder ao partilhamento de bens conseguidos por um só dos cônjuges, estando o outro afastado da luta para a aquisição dos mesmos.... ()
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760 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. RELAÇÃO HOMOAFETIVA ENTRE MULHERES. AGRESSÃO PERPETRADA CONTRA EX-COMPANHEIRA. INCIDÊNCIA DA LEI MARIA DA PENHA, COMPETÊNCIA DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
Conforme reiterada jurisprudência do STJ, a incidência da Lei 11.340/2006 reclama a presença cumulativa de três vetores que caracterizam a situação de violência doméstica e familiar, a saber: 1º) vínculo de relação doméstica, familiar ou de afetividade; 2º) motivação de gênero direcionada à prática delitiva contra mulher e 3º) situação de vulnerabilidade da vítima em relação ao agressor. ... ()
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761 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - TIPÓGRAFO - LESÕES NOS MEMBROS SUPERIORES E INFERIORES - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DESCARTADO - NÃO COMPROVADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO /COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... ()
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762 - TJRJ. APELAÇÃO - INDENIZATÓRIA - DESLIZAMENTO - MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ - RESPONSABILIDADE CIVIL POR OMISSÃO - DANO MORAL CONFIGURADO.
1.Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Pretensão de realização de obras na via pública e contenção das encostas evitando novos deslizamentos sobre a casa dos autores. ... ()
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763 - TJSP. Responsabilidade Civil - Reparação de danos materiais e morais - Queda de ciclista em buraco existente na via pública, ocasionado por obras da SABESP no asfalto - Inação da concessionária e do município quanto à devida sinalização e fiscalização do local - Responsabilidade subjetiva configurada - Dano e nexo causal demonstrados - Avaria do meio de locomoção do demandante - Prejuízo comprovado - Indenização devida - Compensação extrapatrimonial - Munícipe que sofreu concussão cerebral e permaneceu internado em leito hospitalar por dois dias - Presumido sentimento de desolação imanente ao contexto fático - Reparação cabível - Sentença mantida - Recursos desprovidos
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764 - TJSP. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Reparação. Parcial procedência. Inconformismo das partes quanto ao nexo causal entre as lesões do autor e o acidente, bem como quanto ao dano moral e o valor reparatório. Provas suficientes da ocorrência do acidente e da culpa da ré. Danos morais configurados. Valor da reparação arbitrado de forma adequada. Sentença que conferiu correta solução à lide e deve ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Recursos desprovidos.
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765 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Incapacidade laborativa. Ausência. Laudo pericial conclusivo. Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação infortunística. Benefício indevido. Reexame necessário provido e recurso autárquico não conhecido.
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766 - TJSP. Acidente do trabalho. Operador de forno. Disacusia. Incapacidade para o trabalho não revelada. Benefício indevido. Para a concessão do beneficio acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer um destes requisitos desautoriza a concessão da reparação. Recurso improvido.
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767 - TJSP. Acidente do trabalho. Vigilante. Acidente «in itinere. Fratura do colo do fêmur e males na coluna. Laudo médico- pericial que conclui pela inexistência de incapacidade laborativa. Nexo causal descartado em relação aos males na coluna. Benefício indevido em face da ausência de qualquer destes requisitos. Deferimento da reparação desautorizado. Recurso desprovido.
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768 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS. EXCLUSÃO DA MEAÇÃO. PROVA PERICIAL. GUARDA UNILATERAL. ALIMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REJEIÇÃO DE PRELIMINAR. IMPROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO. PROVIMENTO PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelações Cíveis interpostas em ação de divórcio cumulada com partilha de bens, guarda, regulamentação de convivência paterno-filial e alimentos. A sentença de primeiro grau concedeu a guarda unilateral do filho menor à genitora, fixou alimentos no valor de três salários mínimos e determinou a partilha de bens, incluindo imóvel, veículo, bicicletas e outros bens móveis. Determinou, ainda, a partilha de dívidas e estabeleceu os ônus sucumbenciais entre as partes. ... ()
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769 - STJ. Direito civil. Família. Recurso especial. Embargos de declaração. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de arbitramento e cobrança de alugueis, em decorrência de uso exclusivo de imóvel não partilhado. Indenização correspondente a metade do valor da renda do aluguel apurado, diante da fruição exclusiva do bem comum por um dos condôminos. Condomínio, ademais, que foi extinto por força de decisão judicial transitada em julgado, tendo sido determinada a alienação judicial do imóvel. Indenização, todavia, devida a partir da citação na ação de arbitramento.
«1 - Ação distribuída em 29/9/2009. Recurso especial interposto em 03/8/2012 e atribuído à Relatora em 15/9/2016. ... ()
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770 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica, cumulada com a repetição do indébito e reparação moral - Decisão de improcedência - Legitimidade dos descontos praticados no benefício previdenciário do autor - Comprovação da anuência da filiação aos quadros da ré - Contratação efetivada mediante ligação telefônica entre os interessados - Inexistência de vício de consentimento ou defeito de vontade - Ausência de prova cabal e idônea a respeito da ocorrência de erro na celebração do negócio jurídico - Regularidade da autorização da cobrança - Reparação moral indevida - Sentença mantida - Recurso não provido
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771 - TJSP. Acidente do trabalho. Operadora de caixa. Males psíquicos. Incapacidade para o labor não comprovada. Nexo causal descartado. Benefício acidentário indevido.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. Honorários periciais. Adiantamento da verba pelo INSS. Despesa a cargo do Estado membro nos casos em que sucumbente a parte autora beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais. Tema 1.044/STJ. Reembolso nos próprios autos. Cabimento. Recurso autárquico provido. Recurso da autora improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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772 - TRT3. Acidente do trabalho. Culpa exclusiva. Responsabilidade civil. Acidente do trabalho. Culpa exclusiva da vítima.
«Evidenciado, nos autos, que o acidente sofrido pela autora decorreu de sua exclusiva culpa, isso afasta o nexo causal entre o infortúnio e o trabalho executado, pelo que não há que se falar em reparação pecuniária por parte da reclamada.... ()
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773 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Documentos em nome do ex-cônjuge. Extensão da prova mesmo após a separação.
«1. Dada a notória dificuldade de comprovação do exercício da atividade rural, esta Corte Superior de Justiça considera o rol de documentos previsto no Lei 8.213/1991, art. 106 como meramente exemplificativo. Nesse sentido, já se manifestou inúmeras vezes pela possibilidade de reconhecimento como início de prova material da certidão de óbito do cônjuge, bem como da certidão de casamento, mesmo que não coincidentes com todo o período de carência do benefício, desde que devidamente referendados por robusta prova testemunhal que corrobore a observância do período legalmente exigido. ... ()
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774 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Fato do serviço. Sequestro relâmpago no estacionamento do supermercado. Fortuito interno. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, art. 3º, § 2º. Súmula 130/STJ.
««Seqüestro relâmpago em estacionamento de supermercado. Responsabilidade do estabelecimento comercial, porquanto disponibiliza o serviço para captar clientes. Tese de fato exclusivo de terceiro, como excludente de nexo causal, que sucumbe ante o fortuito interno e em harmonia com a teoria do risco do empreendimento. Fato do serviço, dano moral inegável, reconhecimento incensurável do julgado singular. Reparação moral fixada em R$ 15.000,00 (quinze mil reais) que se mostra justa e proporcional ao dano infligido.... ()
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775 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. IMÓVEL. BUSCA DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA POR PARTE DO RECORRENTE PELO FATO DE CONSTAR DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, ADQUIRIDO APÓS A SEPARAÇÃO, QUE A ADQUIRENTE ERA CASADA PELO REGIME DA COMUNHÃO DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO ANTERIOR À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL CONFISSÃO EXPLÍCITA DO RECORRENTE DA ANTERIIOR SEPARAÇÃO NA AÇÃO DE DIVÓRCIO. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXISTÊNCIA DE DIREITO DO RECORRENTE SOBRE O IMÓVEL- MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE ORDENOU O DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES DE VENDA DO IMÓVEL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
De acordo com o CCB, art. 1.667, no regime da comunhão universal de bens, comunicam-se os bens presentes e futuros dos cônjuges, assim como suas dívidas passivas. ... ()
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776 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO QUE DETERMINOU MEDIDAS PROTETIVAS PELO PRAZO DE UM ANO A CONTAR DA EFETIVA NOTIFICAÇÃO DO SUPOSTO AUTOR DO FATO (SAF). O AGRAVANTE ALEGA QUE O PEDIDO DE MEDIDA PROTETIVA OCORREU DEVIDO À DISCORDÂNCIA DE SUA EX-MULHER QUANTO À DIVISÃO DOS BENS, QUE É OBJETO DE AÇÃO DE DIVÓRCIO EM CURSO. ADUZ O RECORRENTE QUE HOUVE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, UMA VEZ QUE O JUÍZO A QUO DECRETOU AS MEDIDAS PROTETIVAS DE OFÍCIO, SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À DECISÃO E SUA REVOGAÇÃO QUE SE NEGA. SEM RAZÃO O AGRAVANTE. O LEI 11.340/2006, art. 19, §1º ESTABELECE QUE AS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA PODERÃO SER CONCEDIDAS PELO JUIZ, INDEPENDENTEMENTE DE OITIVA DAS PARTES E DE MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA VIVENCIADA POR INÚMERAS MULHERES EM TODO O BRASIL QUE SE ENCONTRA AMPLAMENTE DISSEMINADA NO DIA A DIA. INTERVENÇÃO ESTATAL QUE É PROVIDÊNCIA IMEDIATA E IMPRESCINDÍVEL À PROTEÇÃO DOS BENS TUTELADOS. MEDIDAS PROTETIVAS ELENCADAS na Lei 11.340/2006, art. 22, QUE EXIGEM, PARA A SUA CONCESSÃO, A PRESENÇA DO FUMUS BONI IURIS E DO PERICULUM IN MORA. NO CASO CONCRETO, RESTA PRESENTE O FUMUS BONI IURIS NA PALAVRA DA VÍTIMA, A QUAL DEMONSTRA TER RECEIO DO AGRAVANTE, BUSCANDO MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA, PRINCIPALMENTE AS DE PROIBIÇÃO DE APROXIMAÇÃO E DE CONTATO. FUNDADO RECEIO DA OCORRÊNCIA DE DANO MAIS GRAVE OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO BEM TUTELADO, QUAL SEJA, A INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DA OFENDIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PROFUNDAS DIVERGÊNCIAS DO EX-CASAL ATINENTES À GUARDA E CONVIVÊNCIA DAS FILHAS MENORES, BEM COMO À PARTILHA DE BENS, SUPOSTAMENTE A CAUSA DAS DESAVENÇAS AQUI NOTICIADAS, AS QUAIS SERÃO RESOLVIDAS PELO JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA COMPETENTE. MEDIDAS PROTETIVAS QUE NÃO IMPLICAM EM PREJUÍZO ALGUM AO AGRAVANTE, CONSIDERANDO QUE NÃO RESIDE COM A OFENDIDA E QUE LHE FOI ASSEGURADO O DIREITO DE VISITAÇÃO ÀS FILHAS MENORES, INTERMEDIADA POR PESSOA DE CONFIANÇA DE AMBOS OS GENITORES ATÉ ULTERIOR DECISÃO DA VARA DE FAMÍLIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO, COM A MANUTENÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS IMPOSTAS EM DESFAVOR DO AGRAVANTE.
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777 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS E ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DA AUTORA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação, objetivando reforma da sentença para que seja fixada prestação alimentícia em favor da ex-companheira ou, subsidiariamente, alimentos provisórios até 30 dias após a conclusão da partilha de bens. ... ()
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778 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - NEGLIGÊNCIA EM ATENDIMENTO MÉDICO/HOSPITALAR -
Conjunto probatório apto a afastar o nexo causal imprescindível para configuração do dever indenizatório - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença de improcedência mantida. ... ()
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779 - TJSP. Acidentária - Males em coluna - Sentença de improcedência do pedido de reparação acidentária, ante a não constatação do nexo causal - Existência, todavia, de ação conexa (em apenso), visando à conversão de benefício temporário comum (pelo mesmo fato gerador) em seu homônimo acidentário, em que proferida sentença de procedência, com reconhecimento do nexo causal e concessão, aparentemente, ultra petita de auxílio-acidente - Decisões claramente conflitantes, em ofensa ao ordenamento jurídico - Nulidade das sentenças.
De ofício, anulo a sentença proferida nesta ação e na apensada (conexa) para novo julgamento conjunto na origem, com observação e determinação, prejudicado o apelo do autor(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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780 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Retenção indevida de contêineres. Produto perecível. Perda total da mercadoria. Comprovação do nexo causal entre o dano e a conduta da ré. Reparação devida. Recurso provido.
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781 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - COZINHEIRA - MALES ORTOPÉDICOS NOS MEMBROS SUPERIORES, NA COLUNA E NO JOELHO E FIBROMIALGIA - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL/CONCAUSAL COM O LABOR - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida.... ()
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782 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE EXPEDIÇÃO - LER NA COLUNA E JOELHO DIREITO - LAUDO PERICIAL CLARO E CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA A RENOVAÇÃO/COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DESCARTADO - INCAPACIDADE PARA O LABOR NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer destes requisitos desautoriza o deferimento da reparação. ... ()
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783 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, FÍSICOS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - NÃO ACIONAMENTO DO AIRBAG - DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR - AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL - RECURSO DESPROVIDO.
- Aresponsabilidade do fornecedor de serviços, nos termos do CDC, art. 14, é objetiva e exige a demonstração da existência de defeito no produto ou serviço e do nexo causal entre o defeito e o dano. ... ()
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784 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - MANOBRISTA - LUXAÇÃO DO OMBRO DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... ()
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785 - STJ. Processual civil e ambiental. Embargos de declaração. Casa de veraneio em área de preservação permanente, às margens do rio Paraná. Inaplicabilidade da teoria do fato consumado. Súmula 613/STJ. Demolição e reparação. Vícios do CPC, art. 1.022. Ausência. Tentativa de rediscutir o mérito do julgado.
1 - No caso, a parte não aponta efetiva contradição interna ou omissão no julgado. Opuseram-se os Embargos de Declaração no intuito de rediscutir o que foi decidido de maneira clara: não obstante ter reconhecido que o imóvel, uma casa de veraneio, encontra-se em Área de Preservação Permanente, o Tribunal de origem afastou a obrigação de demolição e reparação do dano ambiental, o que contraria a jurisprudência do STJ, inclusive sumulada (Súmula 613/STJ).... ()
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786 - TJSP. Responsabilidade civil. Lucros cessantes. Entupimento da rede de esgoto. Ocorrência de inundação no imóvel das recorrentes. Comprovação do nexo causal entre o fato lesivo, comissivo ou omissivo e o dano. Impedimento do funcionamento de suas atividades por dois dias. Prejuízo evidente. Reparação devida. Recurso não provido.
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787 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - EMPREGADA DOMÉSTICA - MALES NOS MEMBROS SUPERIORES, INFERIORES E NA COLUNA - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - NEXO CAUSAL COM O LABOR DESCARTADO - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - DESNECESSÁRIA RENOVAÇÃO/ COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA - BENEFÍCIO INDEVIDO.
Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. ... ()
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788 - STJ. Seguro de vida. Morte do segurado. União estável. Concubinato. Companheira. Sucessão. Ausência de indicação de beneficiário. Pagamento administrativo à companheira e aos herdeiros. Pretensão judicial da ex-esposa. Separação de fato. Configuração. CCB/2002, art. 792. Hermenêutica. Interpretação sistemática e teleológica. Divisão igualitária entre o cônjuge não separado judicialmente e o convivente estável. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Afastamento. Exaurimento da instância ordinária. Necessidade. Intuito protelatório. Não configuração. Resp 1.198.108/RJ (representativo de controvérsia). Decreto-lei 4.657/1942, art. 5º. CCB/2002, art. 790, parágrafo único. CF/88, art. 236, § 3º. CCB/2002, arts. 1.723 a 1.727.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber quem deve receber, além dos herdeiros, a indenização securitária advinda de contrato de seguro de vida quando o segurado estiver separado de fato na data do óbito e faltar, na apólice, a indicação de beneficiário: a companheira e/ou o cônjuge supérstite (não separado judicialmente). ... ()
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789 - TST. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator consubstanciado em determinação de imissão na posse de imóvel arrematado em execução. Ilegalidade do ato. Erro material configurado. Existência de direito liquido e certo dos impetrantes.
«A controvérsia dos autos é atinente à legalidade do mandado de imissão na posse de bem que foi excluído do ato expropriatório. O mandamus foi concedido aos impetrantes para suspender o mandado de imissão na posse em face da irregularidade constatada pelo Juízo da execução. No caso concreto, o ato impugnado reveste-se de ilegalidade e viola o direito líquido e certo dos impetrantes porquanto se reconheceu o erro material na inclusão da casa de 17, da Travessa da Cachoeira, na cidade de Moreno-PE, no edital de praça, auto e carta de arrematação, assim como no mandado de imissão na posse. Inviável, nesse aspecto a reforma, na medida em que não há direito da recorrente em imitir-se na posse do imóvel. Cumpre ressaltar que descabe, em sede da segurança, a discussão acerca da posse ou da propriedade do imóvel ou se o bem, ainda que sem registro no Cartório de Registro de Imóveis, acompanha o terreno. Tampouco, a condição jurídica dos impetrantes. Na hipótese, trata-se de ato processual que não corresponde à realidade fática e caso concretizado poderia acarretar dano irreparável ou de difícil reparação, haja vista que consistiria na retirada do casal possuidor do imóvel. Assim, justifica-se a impetração excepcional do mandado em face do possível gravame provocado aos impetrantes. Recurso ordinário conhecido e não provido.... ()
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790 - TJSP. Acidente do trabalho. Soldador. Perda auditiva. Laudo pericial conclusivo. Ausência de incapacidade para o trabalho. Concessão do benefício. Impossibilidade. Imprescindibilidade da existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. Ausência de qualquer um destes requisitos desautoriza a concessão da reparação. Benefício indevido. Apelo autárquico não conhecido e reexame necessário provido.
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791 - TJSP. Voto 1.723. Recurso Inominado interposto pelo Requerido. Responsabilidade civil. Ação Indenizatória. Reparação de danos materiais e morais. Queda de motocicleta causada por defeito na via pública. Nexo causal entre a má prestação do serviço público (manutenção da via pública) e o dano causado (avarias na motocicleta). Responsabilidade objetiva. Conjunto probatório que corrobora as Ementa: Voto 1.723. Recurso Inominado interposto pelo Requerido. Responsabilidade civil. Ação Indenizatória. Reparação de danos materiais e morais. Queda de motocicleta causada por defeito na via pública. Nexo causal entre a má prestação do serviço público (manutenção da via pública) e o dano causado (avarias na motocicleta). Responsabilidade objetiva. Conjunto probatório que corrobora as alegações da exordial. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Danos materiais comprovados. Arbitramento em R$ 2.722,99. Dano moral configurado. «Quantum arbitrado em R$ 5.000,00. Indenizações proporcionais e razoáveis. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso Improvido.
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792 - TJSP. Ação de indenização material - Acidente de veículo - Colisão com objeto na pista de rolamento - Responsabilidade da Concessionária de Serviço - Dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários, com segurança - Sentença procedente que decretou a revelia da recorrente - Revelia afastada - Responsabilidade objetiva - Incidência do Código do Consumidor - Nexo causal demonstrado - Ementa: Ação de indenização material - Acidente de veículo - Colisão com objeto na pista de rolamento - Responsabilidade da Concessionária de Serviço - Dever de garantir a adequada prestação do serviço aos seus usuários, com segurança - Sentença procedente que decretou a revelia da recorrente - Revelia afastada - Responsabilidade objetiva - Incidência do Código do Consumidor - Nexo causal demonstrado - Reparação material mantida - Recurso improvido.
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793 - TJSP. Acidente do trabalho. Fiscal de tráfego. Disacusia. Incapacidade para o trabalho não revelada. Benefício indevido. Para a concessão do beneficio acidentário é imprescindível a existência do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de qualquer um destes requisitos desautoriza a concessão da reparação. Reexame necessário provido e apelo autárquico não conhecido.
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794 - TJSP. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. Alegação de queda em piso molhado que causou a fratura do polegar da mão direita do recorrente. Dispensabilidade de prova pericial médica para comprovação da lesão corporal e do nexo causal ou de perícia para a avaliação do piso. Extinção do feito mal decretada. Recurso provido para cassação da sentença. V.U.
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795 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - RODOVIA - ACIDENTE DE VEÍCULO - MORTE - REPARAÇÃO DE DANOS - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE E CULPA DO MOTORISTA.
I -Pretensão à reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de veículo com morte do condutor de motocicleta. Pretensão fundada em responsabilidade civil objetiva do Estado e subjetiva do condutor do ônibus envolvido no acidente. Pedido improcedente. ... ()
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796 - TJSP. Ação de reparação de danos materiais - Prestação de serviço em clínica veterinária - Sentença de improcedência fulcrada na ausência de prova de nexo causal entre lesão constatada no animal e a suposta má prestação de serviço (queda do animal) - Razões recursais que não abalam as razões da decisão do 01º grau - De fato, a controvérsia existente não foi esclarecida através dos documentos contidos Ementa: Ação de reparação de danos materiais - Prestação de serviço em clínica veterinária - Sentença de improcedência fulcrada na ausência de prova de nexo causal entre lesão constatada no animal e a suposta má prestação de serviço (queda do animal) - Razões recursais que não abalam as razões da decisão do 01º grau - De fato, a controvérsia existente não foi esclarecida através dos documentos contidos nos autos. A ficha clinica de fls. 12/17 apenas descreve a lesão sem uma conclusão lógica e verossímil acerca da sua origem - Não provimento - Honorários devidos, fixados em 20% sobre o valor atribuído a causa, ressalvando-se eventual gratuidade
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797 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE CURSO UNIVERSITÁRIO POR FALTA DO NÚMERO MÍNIMO DE INTERESSADOS. FATO SOMENTE APURÁVEL NO INÍCIO DO PERÍODO LETIVO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DE INFORMAÇÕES NÃO DEMONSTRADA - CONTRATO CLARO A RESPEITO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.
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798 - TJSP. Acidente do trabalho. Lesões na coluna. Auxiliar de produção. Laudo médico-pericial que conclui pela inexistência de incapacidade laborativa. Ausência de nexo causal. Requisitos não preenchidos para o deferimento da reparação. Benefício acidentário indevido. Recurso desprovido.
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799 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE VEÍCULO FINANCIADO. OMISSÃO. SEPARAÇÃO DE FATO. INCIDÊNCIA DO REGIME DE INCOMUNICABILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME 1.Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no julgamento da apelação cível, que reformou parcialmente a sentença para determinar que o valor de avaliação de um veículo alienado fosse baseado na tabela FIPE. O embargante alegou omissões e contradições no acórdão quanto à partilha do veículo Volkswagen Virtus, à avaliação do veículo de aluguel de táxi, à divisão das despesas do inventário e à responsabilidade pelo pagamento de aluguéis do imóvel do casal após a separação de fato. ... ()
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800 - STJ. Família. Recurso especial. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável. Escritura pública de união estável elegendo o regime de separação de bens. Manifestação de vontade expressa das partes que deve prevalecer. Partilha do imóvel de titularidade exclusiva da recorrente. Impossibilidade. Insurgência da demandada. Recurso especial provido.
«Hipótese: Cinge-se a controvérsia a definir se o companheiro tem direito a partilha de bem imóvel adquirido durante a união estável pelo outro, diante da expressa manifestação de vontade dos conviventes optando pelo regime de separação de bens, realizada por meio de escritura pública. ... ()
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