(DOC. VP 958.6763.0643.7550)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE AIIM - RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA POR DANO AMBIENTAL 1.

Trata-se de apelo interposto por empresa distribuidora de combustível contra a r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação anulatória de AIIM ajuizada pela ora apelante em face da CETESB, julgou improcedente o pedido da demanda, extinguindo o feito com resolução de mérito. 2. Cuidando-se de responsabilidade administrativa por infração ambiental, adota-se, para o caso concreto a teoria da responsabilidade subjetiva, na esteira do entendimento jurisprudencial do E. STJ, s

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