(DOC. VP 1689.7166.5217.2700)

TJSP. Recurso inominado - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito. O município é objetivamente responsável pela reparação dos danos resultantes de acidente ocorrido em razão da falta/deficiência de sinalização visível na via pública, segundo o preceito da CF/88, art. 37, § 6º - Nexo causal bem demonstrado - Danos materiais e morais comprovados - Ementa: Recurso inominado - Ação de indenização por danos materiais e morais - Acidente de trânsito. O município é objetivamente responsável pela reparação dos danos resultantes de acidente ocorrido em razão da falta/deficiência de sinalização visível na via pública, segundo o preceito da CF/88, art. 37, § 6º - Nexo causal bem demonstrado - Danos materiais e morais comprovados - Sentença confirmada por seus próprios fundamentos - Lei 9099/95, art. 46 - art. 252 do RITJSP aplicável por analogia - Recurso improvido.

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