(DOC. VP 202.9767.3648.6836)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - AUXILIAR DE AJUDANTE GERAL - FRATURA EXPOSTA DO POLEGAR DIREITO - INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO CONSTATADA - BENEFÍCIO INDEVIDO.

Para a concessão do benefício acidentário é imprescindível a comprovação do acidente ou o diagnóstico da doença, a caracterização do nexo causal com o trabalho e a efetiva incapacidade profissional. A ausência de quaisquer destes requisitos desautoriza a reparação pretendida. Recurso desprovido.

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