Jurisprudência sobre
progressao para o regime semiaberto
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301 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação.
«1. A Lei 10.792/2003 deu nova redação ao Lei 7.210/1984, art. 112, para suprimir a realização de exame criminológico como expediente obrigatório para a progressão de regime. ... ()
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302 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação.
«1. A Lei 10.792/2003 deu nova redação ao Lei 7.210/1984, art. 112, para suprimir a realização de exame criminológico como expediente obrigatório para a progressão de regime. ... ()
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303 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Insurgência ministerial. Ausência de intimação para o julgamento. Garantia à ampla defesa. Nulidade. Ulterior progressão ao regime aberto. Defesa cientificada do acórdão do agravo em execução durante o cumprimento de pena em regime aberto do paciente. Retorno para o regime fechado ao apenado progredido ao aberto. Excesso na execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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304 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Decisão que indeferiu pedido de progressão para o regime semiaberto - Manutenção - Existência de dúvida sobre a satisfação do requisito subjetivo para progressão ao regime mais brando - Necessidade de investigação sobre a aptidão do agravante - Agravo não provido, com determinação de realização de avaliação psicossocial do agravante... ()
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305 - TJRS. DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DETRAÇÃO PENAL. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. INCOMPATIBILIDADE COM O REGIME FECHADO. DETRAÇÃO ADMISSÍVEL SOMENTE NO REGIME SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame.Trata-se de agravo em execução interposto contra decisão do Juízo da 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul, que indeferiu o pedido de detração do período em que a agravante esteve submetida a medidas cautelares diversas da prisão. A defesa pleiteia a detração do tempo de 4 anos, 1 mês e 10 dias, nos quais a apenada cumpriu recolhimento domiciliar noturno, invocando o Tema Repetitivo 1155 do STJ, sob o argumento de que a restrição imposta comprometeu sua liberdade de locomoção e, assim, deveria ser computada para fins de abatimento da pena privativa de liberdade. ... ()
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306 - TJSP. Direito Penal. Agravo de Execução. Livramento Condicional. Recurso provido.
I. Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu livramento condicional a Rinaldo Bento, condenado por homicídio privilegiado e furtos, com registro de falta disciplinar grave. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o sentenciado preenche os requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional, considerando seu histórico prisional e comportamento. III. Razões de Decidir3. O sentenciado, reincidente, cumpriu parte da pena e possui atestado de bom comportamento, mas a concessão do livramento condicional foi considerada precipitada devido à falta grave de evasão.4. A decisão deve ser reformada para restabelecer o regime fechado, com análise posterior do pedido de progressão para o regime semiaberto pelo Juízo de Primeiro Grau. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso provido.Tese de julgamento: 1. A concessão de livramento condicional exige exame cuidadoso do mérito do pretendente. 2. A falta grave de evasão justifica a cassação do benefício. Legislação Citada: LEP, art. 131, 132; CP, art. 83. Jurisprudência Citada: Não encontrad(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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307 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo qualificado. Pena total. 13 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão, em regime fechado. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz da vec, mas cassada pelo tribunal a quo. Ausência de requisito subjetivo. Prática de novos crimes quando em livramento condicional (roubo e furto qualificado) e contumácia em outras faltas graves. Fundamentação idônea para a exigência de exame criminológico. Súmula 439/STJ. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ.... ()
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308 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente que cumpre pena por duplo latrocínio. Deferimento de progressão para o regime semiaberto. Pleito de autorização para trabalho extra-muros, na função de guarda municipal. Indeferimento pelo juízo das execuções. Ratificação pela corte estadual. Requisito subjetivo. Análise do pedido que implica o revolvimento do conjunto fático-probatório. Impossibilidade na vis estreita do writ. Ordem denegada.
«1. Como se extrai do acórdão vergastado, o indeferimento da autorização para trabalho externo foi fundamentado na ausência do preenchimento de requisitos subjetivos previstos no LEP, art. 37, litteris: «A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena. ... ()
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309 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Paciente que obteve a progressão para o regime semiaberto. Pleito de cumprimento da pena em prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, ante a inexistência de estabelecimento compatível com o regime imposto. Aplicação do novo entendimento do STF. Adotado em sede de repercussão geral (RE Acórdão/STF). Adoção de outras medidas antes da concessão de prisão domiciliar. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte Superior de Justiça tem o entendimento consolidado de que constitui constrangimento ilegal a submissão do apenado a regime mais rigoroso do que aquele para o qual obteve a progressão. Nesse passo, o STF, ao julgar o RE Acórdão/STF, em sede de repercussão geral, determinou que, diante da falta de vaga no estabelecimento prisional compatível e havendo viabilidade, deve ser observada, para evitar a prisão domiciliar, a seguinte ordem de providências: (i) a saída antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou é posto em prisão domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direitos e/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. ... ()
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310 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Intempestividade do recurso - Inocorrência - Prazo contado a partir da intimação do Ministério Público pelo portal eletrônico próprio - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Norma que estabelece meio de prova a ser utilizado - Natureza processual - Aplicabilidade imediata aos pedidos formulados após a vigência da nova lei - Princípio do tempus regit actum - Precedentes - Inteligência do CPP, art. 2º - Agravado condenado por roubo qualificado, roubo simples, tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso permitido - Crime hediondo e delito com emprego de violência e grave ameaça - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido
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311 - TJRS. Direito criminal. Decisão. Desconstituição. Eficácia ex tunc. Regime fechado. Progressão. Semiaberto. Cassação. Prisão domiciliar. Revogação. Réu. Periculosidade. Pena. Cumprimento. Cômputo. Descabimento. Mandado de prisão. Expedição. Age 70.060.711.884 ag/m 2.386. S 14/08/2014. P 10 agravo da execução (LEP, art. 197). Progressão do apenado para o regime semiaberto. Cumprimento substitutivo sob restrição de liberdade domiciliar, com ou sem monitoramento eletrônico (tornozeleira), e sem o cômputo desse tempo como pena cumprida. Decisão desconstituída com eficácia ex tunc. Ausência de mérito subjetivo do apenado e ilegalidade das medidas substitutivas. Expedição de mandado de prisão para recolhimento ao regime fechado.
«1. No caso, o requisito subjetivo (mérito) do apenado não está adimplido, porque ele, após iniciar o cumprimento da pena carcerária que lhe foi originalmente imposta pela prática de crime com resultado gravíssimo (latrocínio), empreendeu fuga na primeira oportunidade em que brindado com regime menos severo (semiaberto), retornando ao cárcere fechado em razão do cometimento de novo crime com grave ameaça à pessoa, emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Diante disto, a fuga do cárcere e a prática de novo crime com grave repercussão e lesividade social no curso do cumprimento de condenação penal definitiva evidenciam a absoluta ausência de condições do apenado usufruir as benesses de um regime ressocializante menos severo (semiaberto), âmbito em que a realização de exames criminológicos só serviriam para provar o mais do mesmo no seu histórico de violência social desmedida. ... ()
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312 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, COM FULCRO NA AUSÊNCIA DE REQUISITOS SUBJETIVOS. ALEGAÇÃO DE QUE O APENADO ATENDE AOS REQUISITOS.
O recurso é tempestivo e estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade, pelo que se conhece do presente agravo. Assiste razão ao agravante em sua irresignação. Em exame aos autos de execução, verifica-se tratar-se de agravante condenado pela prática do delito previsto no CP, art. 121, perfazendo o total de cumprimento de 28 anos 6 meses e 22 dias de reclusão, sendo o remanescente de pena a cumprir de 18 anos 1 mês e 19 dias. Em 24/05/2024, a defesa do agravante pleiteou a progressão de regime ao semiaberto (seq. 329.1), e posteriormente, em 27/05/2024, o Ministério Público se manifestou negativamente à concessão (seq. 334.1). Em 16/06/2024 (seq. 338.1), o julgador da Vara de Execuções Penais indeferiu o pleito defensivo de progressão com fundamento na ausência de requisitos subjetivos para a concessão, indicando que, conforme a TFD, a conduta do agravante é considerada negativa, dado que «não restou preenchido totalmente o requisito subjetivo, considerando a periculosidade dos delitos praticados, e os exames criminológicos acostados em seq. 308.1, demonstram que o apenado não apresentou senso crítico e reflexão acerca de seus atos, mesmo após todo o processo de conhecimento e júri popular". O LEP, art. 112 dispõe que: «A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos um sexto da pena no regime anterior e ostentar bom comportamento carcerário, comprovado pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. In casu, quando a decisão guerreada foi proferida, todos os demonstrativos levavam ao preenchimento dos pressupostos à sua concessão. O requisito temporal foi satisfeito em 24/12/2022. O recorrente não praticou falta grave nos últimos 12 meses. Consoante o posicionamento da E. Corte Superior de Justiça, «Embora o cometimento de falta grave no curso da execução constitua fundamento idôneo para indeferir o pedido de progressão de regime, eventuais faltas graves antigas não podem ser utilizadas para negar a benesse, sob pena de perpetuação dos seus efeitos ao longo de toda a execução penal, em afronta aos princípios da razoabilidade e da ressocialização da pena (AgRg no HC 803.075/SP, julg. em 23/5/2023). Em tal contexto, a negativa é contrária aos objetivos da pena, previstos no art. 1º, da lei de regência, que, muito além da prevenção do crime, visam também à humanização do apenado, com sua gradativa reinserção ao meio social, através do estímulo do senso de responsabilidade e disciplina. Ademais, consta relatório formulado pela equipe técnica (seq. 308.1) no sentido de que o apenado afirma ter a intenção de buscar um emprego formal, na área de serviços gerais, onde tem experiência profissional, que tem o apoio de familiares e pretende dar início a uma nova vida fora da prisão. Assim, preenchidos os requisitos e não havendo nos autos qualquer razão capaz de evidenciar que o apenado não ostenta mérito para gozo do regime semiaberto, a decisão merece reparo. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... ()
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313 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo qualificado e homicídio qualificado tentado. Penas respectivas de 14 anos e 1 mês e 6 anos e 6 meses de reclusão. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juiz da vec e cassada pelo tribunal a quo. Exigência de exame criminológico. Mérito subjetivo não comprovado. Faltas graves durante o cumprimento da pena, inclusive fuga. Súmula 439/STJ. Ausência de constrangimento ilegal. Precedentes. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.
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314 - TJRJ. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO PROGRESSÃO DE REGIME. VIA INADEQUADA. DENEGAÇÃO.
Habeas corpus impetrado atacando decisão de indeferimento do benefício de progressão para o regime semiaberto. Preliminar da Douta Procuradoria de Justiça de não conhecimento do writ. Ação constitucional é conhecida em atenção ao princípio da ampla defesa e da celeridade processual. O Juízo entendeu que o paciente não preenche os requisitos para concessão da benesse pleiteada. Hipótese de inconformismo quanto ao indeferimento ou deferimento de pleitos deduzidos no Juízo das Execuções, deve ser manejado por recurso próprio A via eleita é inadequada. O habeas corpus é remédio excepcional apto a sanar coações ilegais ao direito ambulatorial e não como substituto de recurso. A questão aludida deve ser atacada através do agravo em execução, previsto na LEP, art. 197. Inexistência do alegado constrangimento. Ordem denegada... ()
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315 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Incompatibilidade entre a prisão preventiva e o regime semiaberto. Inexistência de inovação recursal. Omissão configurada. Tese analisada em obter dictum em sede de agravo regimental. Acolhimento como razão de decidir. Excesso de prazo para análise de pedido de revogação da custódia cautelar por desembargador relator de recurso de apelação e para julgamento do apelo. Prejudicado. Superveniência de julgamento do recurso de apelação. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... ()
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316 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. PROGRESSÃO DE REGIME. IMPLEMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO. ALTERAÇÃO DA LEI 14.843/24. IRRETROATIVIDADE DA NORMA. APENADO EM REGIME FECHADO. MANTIDO O LIVRAMENTO CONDICIONAL. DECISÃO MANTIDA.
1. Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público, em face da decisão proferida pelo 2º Juizado da 1ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, que deferiu ao apenado T. R. D. M. C. a progressão de regime sem a realização do exame criminológico, bem como o livramento condicional. ... ()
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317 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime indeferida pelo juiz da vec. Determinação de realização de exame criminológico. Avaliação já realizada. Laudo desfavorável. Nova decisão singular indeferindo o pedido de progressão, sem recurso da defesa. Prejudicialidade do mandamus. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Writ prejudicado.
1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem... ()
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318 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão para o regime semiaberto indeferida pelas instâncias ordinárias com base, tão somente, na gravidade abstrata dos delitos, longa pena a cumprir e em faltas graves já reabilitadas. Constrangimento ilegal configurado. Concessão da ordem de ofício.
1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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319 - TJRJ. AÇÃO MANDAMENTAL DE HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DA CONDUTA MOLDADA NO art. 217-A, C/C 226, II E 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE QUE O PLEITO DE SUA REVOGAÇÃO FORMULADO AO JUIZ NATURAL DA CAUSA NÃO FOI APRECIADO; AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SUA CONTINUIDADE; OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DA EXCEPCIONALIDADE DO CONFINAMENTO E DA CONTEMPORANEIDADE; QUE INOBSTANTE CUMPRA PENA PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO, O JUÍZO DAS EXECUÇÕES RECONHECEU O DIREITO DO PACIENTE À PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO E EXCESSO DE PRAZO SEM ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO. DESCABIMENTO. A IMPETRAÇÃO NÃO SE VOLVE CONTRA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA, AFIGURANDO-SE DESNECESSÁRIO O SEU EXAME. A NÃO APRECIAÇÃO DO PLEITO LIBERATÓRIO DECORREU DE VÍCIO OBSERVADO PELO DOUTO MAGISTRADO A QUO NO MANDATO CONFERIDO. INOBSTANTE, A SEGREGAÇÃO FOI REAVALIADA E MANTIDA, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316, FENECENDO O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SUA CONTINUIDADE. A NATUREZA CAUTELAR DA MEDIDA IMPOSTA NÃO CONFLITA COM O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. A CONTEMPORANEIDADE ¿...DIZ RESPEITO AOS MOTIVOS ENSEJADORES DAS PRISÕES PREVENTIVAS E NÃO AO MOMENTO DA PRÁTICA SUPOSTAMENTE CRIMINOSA EM SI, OU SEJA, É DESIMPORTANTE QUE O FATO ILÍCITO TENHA SIDO PRATICADO HÁ LAPSO TEMPORAL LONGÍNQUO, SENDO NECESSÁRIA, NO ENTANTO, A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUE, MESMO COM O TRANSCURSO DE TAL PERÍODO, CONTINUAM PRESENTES OS REQUISITOS (I) DO RISCO À ORDEM PÚBLICA OU (II) À ORDEM ECONÔMICA, (III) DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO OU, AINDA, (IV) DA NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL ¿. PRECEDENTE DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A ALEGADA PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, DETERMINADA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES DO ESTADO DE GOIÁS, NO PROCESSO EM QUE O PACIENTE FOI CONDENADO PELA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO NÃO TEM REFLEXOS NA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS DESTE MANDAMUS, A QUAL MANTEVE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR. O FEITO TRAMITOU DE FORMA CÉLERE, CONSIDERANDO AS SUAS PECULIARIDADES, NÃO SE DETECTANDO EM MOMENTO ALGUM, DESÍDIA DO DOUTO MAGISTRADO A QUO OU ATOS PROTELATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ADEMAIS, A INSTRUÇÃO SE ENCERROU E O FEITO ESTÁ NA FASE DE ALEGAÇÕES FINAIS, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 52, DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
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320 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação.
«1. A Lei 10.792/2003 deu nova redação ao Lei 7.210/1984, art. 112, para suprimir a realização de exame criminológico como expediente obrigatório para a progressão de regime. ... ()
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321 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. ... ()
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322 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. ... ()
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323 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão do Juízo das Execuções Criminais de Sorocaba que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. ... ()
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324 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão do Juízo das Execuções Criminais de Sorocaba que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. ... ()
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325 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. ... ()
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326 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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327 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Exigência apenas com base na gravidade do crime. Ilegalidade. Faculdade do juiz mediante decisão devidamente motivada. Súmulas 439 do STJ e vinculante 26 do STF. Ordem concedida.
1 - De acordo com as alterações trazidas pela Lei 10.792/03, o exame criminológico deixa de ser requisito obrigatório para a progressão de regime, podendo, todavia, ser determinado de maneira fundamentada pelo Juiz da execução, de acordo com as peculiaridades do caso.... ()
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328 - STJ. Habeas corpus. Crimes de roubo majorado, furto qualificados e posse de entorpecentes. Pedido de progressão de regime prisional deferido pelo juízo das execuções após realização de exame criminológico. Cassação do decisum pela corte de origem para determinar a realização de nova perícia. Ausência de fundamentação. Ordem concedida.
1 - Na hipótese, entendeu o Tribunal de origem que seria recomendável uma melhor avaliação do requisito subjetivo, por meio da realização de novo exame criminológico, tendo em vista a alegação do Ministério Público de supostas contradições no relatório do anteriormente realizado.... ()
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329 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Determinação de exame criminológico para análise do pedido de progressão para o regime semiaberto - Recurso defensivo - Insuficiência do atestado de bom comportamento - Necessária segurança do Juízo acerca do mérito subjetivo, que não ocorre no caso - Execução das penas pautada pelo princípio in dubio pro societate - Recurso desprovido... ()
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330 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão ao regime semiaberto - Recurso ministerial visando retorno do sentenciado ao regime fechado, diante do não preenchimento do requisito subjetivo - Requisito objetivo reconhecido - Julgamento convertido em diligência para realização do exame criminológico - Livramento condicional concedido anteriormente à progressão aqui discutida - Sustação do LC, em razão de nova condenação, com unificação das penas e imposição do regime semiaberto - Posterior nova concessão de progressão para o regime semiaberto com a concordância do MP - Avaliação psicossocial favorável à progressão, aportada aos autos da PEC que foi utilizada para a nova progressão - Recurso improvido - (voto 49604).... ()
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331 - STJ. Constitucional. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Acórdão que cassa a decisão concessiva da progressão de regime. Ausência de fundamentação concreta. Realização de exame criminológico com laudo favorável. Constrangimento ilegal caracterizado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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332 - TJSP. Agravo em Execução. Progressão ao regime intermediário - Indeferimento - Agravante cumpre pena de 33 anos, 9 meses e 18 dias de reclusão, em regime inicial fechado, em razão da prática de crimes gravíssimos (tráfico de drogas, associação para o narcotráfico, homicídio qualificado e ocultação de cadáver), com TCP previsto para 15/05/2037 - O sentenciado possui histórico prisional desfavorável, pois registra a prática de 11 faltas disciplinares de natureza grave e, também, envolvimento com facção criminosa - Realizado exame criminológico, nota-se que os peritos foram contrários ao pretendido abrandamento prisional - Requisito de ordem subjetiva não preenchido - Vale destacar, que conceder a benesse da progressão para o regime semiaberto tão somente pelo decurso do lapso fracionário, somado a um atestado de bom comportamento firmado pelo Diretor da unidade prisional, seria medida que ofenderia toda a sistemática referente à matéria adotada na CF/88, no CP e na Lei das Execuções Penais, que preveem, como princípio, a progressividade das penas segundo o mérito e as condições do condenado - No laudo social verifica-se que o cativo nunca exerceu atividade laborterápica desde o seu ingresso no sistema prisional em 28/07/2003 (fl. 1483 dos autos de origem) - Portanto, a afirmação do condenado de que pretende trilhar novo rumo ao ser progredido ao regime semiaberto se contrapõe às suas atitudes desde o seu ingresso no sistema prisional de não trabalhar, não estudar, ou seja, ele não demonstrou até o momento através de dados concretos que pretende construir uma vida digna, sem praticar novos crimes - Esse fator negativo certamente tem valor elevado, mormente considerando seu histórico prisional de 11 faltas disciplinares de natureza grave (rebelião, desobediência, porte de objetos proibidos, dentre outros), além de sua associação com uma facção criminosa, e abona a conclusão do laudo pericial de que ele é carente de aporte psíquico para conter seus ímpetos diante da gama de possibilidades que o regime semiaberto lhe trará, condições imprescindíveis para ingressar no regime prisional em questão - Por fim, frise-se que a progressão no regime prisional não constitui direito absoluto do condenado. Ao reverso, a legislação deixa ao prudente arbítrio do magistrado o exame das condições subjetivas do reeducando, visto que o almejado abrandamento prisional está condicionado à segurança da vida em sociedade - In casu, não ficou evidenciada a presença de mérito para alçar o regime intermediário - Necessidade de permanência no regime fechado para ser melhor observado - Decisão mantida - Agravo improvido
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333 - STJ. Habeas corpus. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Visita periódica ao lar. Saída temporária. Progressão para o regime semiaberto. Não preenchimento dos requisitos dos Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123. Análise fundamentada pelo juízo da Vara de execuções penais e pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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334 - STJ. Habeas corpus. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Visita periódica ao lar. Saída temporária. Progressão para o regime semiaberto. Não preenchimento dos requisitos dos Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123. Análise fundamentada pelo juízo da Vara de execuções penais e pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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335 - STJ. Habeas corpus. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Visita periódica ao lar. Saída temporária. Progressão para o regime semiaberto. Não preenchimento dos requisitos dos Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123. Análise fundamentada pelo juízo da Vara de execuções penais e pelo tribunal a quo. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. À luz do disposto no CF/88, art. 105, I, II e III, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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336 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Execução penal. Crimes de furto e roubo qualificados. Progressão para o regime semiaberto. Deferimento pelo juízo das execuções penais. Cassação do decisum pela corte de origem. Realização de exame criminológico. Decisão fundamentada. Ordem de habeas corpus não conhecida.
«1. A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão da competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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337 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. DISPENSA. APLICAÇÃO DA LEI 14.843/2024. IRRETROATIVIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE INCIDENTAL DA OBRIGATORIEDADE DO EXAME. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a r. decisão que concedeu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, sem a exigência de exame criminológico. O Ministério Público pleiteia a cassação da decisão, sustentando que a Lei 14.843/2024 tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime, requerendo a suspensão da progressão até a realização do referido exame. ... ()
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338 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação confirmada em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Quantidade da droga apreendida. Dedicação à atividades criminosas. Aferição. Revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Paciente beneficiado com o regime semiaberto e, posteriormente, com o livramento condicional. writ prejudicado quanto ao regime e, no mais, não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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339 - TJRJ. Agravo de execução penal defensivo. Irresignação contra decisão que indeferiu VPL ao Apenado. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Penas privativas de liberdade que devem ser cumpridas de modo progressivo (LEP, art. 112), segundo a encampada política criminal que tem por escopo estimular a ressocialização e a regeneração do condenado, durante o cumprimento da sanção que lhe foi imposta. Processo de execução da pena que deve ser dinâmico, sempre sujeito às alterações em face da resposta do Apenado ao tratamento penitenciário. Trânsito em julgado da sentença condenatória que, gerando inversão da presunção de inocência para a certeza da culpa, reclama, como regra geral, o integral cumprimento da pena, à luz do princípio da efetividade da jurisdição penal, somente sendo excepcionado pelos estritos benefícios que concretamente reverenciam a diretriz da reintegração social do apenado (LEP, art. 1º). Benefício da visita periódica ao lar (VPL) que se caracteriza como espécie do instituto regrado pelos Lei 7210/1984, art. 122 e Lei 7210/1984, art. 123, e se traduz pela excepcional permissão de saída do estabelecimento prisional, de natureza temporária e sem vigilância, outorgada aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Concessão da VPL que encerra faculdade confiada ao prudente arbítrio do juízo da execução, objetivando preparar o apenado para uma futura reinserção social, reclamando a presença cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na LEP, art. 123, objetivando testar e adaptar o apenado para uma futura reinserção social. Progressão ao regime semiaberto que não traz, como consequência automática, o deferimento de visitas periódicas ao lar, figurando, tal circunstância, apenas como pressuposto objetivo à avaliação da outorga do benefício. Avaliação concreta da compatibilidade do benefício da visita periódica ao lar aos objetivos da pena (LEP, art. 123, III) que impõe ao julgador sopesar, no contexto, além de outras variantes, tanto o lapso temporal em que o condenado obteve progressão para o regime semiaberto, o tipo de crime pelo qual fora condenado e a duração estimada da sua pena total, não sendo recomendável uma açodada avaliação de um cenário diminuto e setorizado, divorciado do exame panorâmico que a situação prisional do apenado tende a expor, porque tal simplesmente não vai ao encontro dos objetivos da pena - LEP, art. 123, III (STF). Advertência doutrinária de que «para conferir o necessário rigor à concessão de saída temporária, um dos
mecanismos da progressão, estabelece a lei os requisitos necessários à sua concessão, especialmente porque «o bom êxito do instituto certamente depende da cautela com que o magistrado afere a existência dos requisitos subjetivos indispensáveis à autorização, reveladores da aptidão do condenado com a possibilidade de deixar o presídio sem escolta ou vigilância direta (Mirabete). Agravado com pena total de 19 anos de reclusão pela prática de crimes graves (milícia privada, extorsão com emprego de arma, além de porte ilegal de arma de fogo), com previsão de término somente em 23.08.2037, remanescendo, ainda, cerca de 13 anos de pena privativa de liberdade a ser cumprida, restando-lhe, pois, o cumprimento de 67% de sua pena final. Agravante obteve a progressão para o regime semiaberto em data recente (maio de 2024), não havendo ainda a segurança necessária acerca do seu comportamento no regime mais brando e seu senso de responsabilidade e disciplina. Evidenciação da prematuridade para a outorga do pretendido benefício, atributo que deve ser apurável também sob a perspectiva da proporcionalidade diante do quantitativo final da pena a cumprir. Exame crítico sobre o histórico global do Apenado que tende a prevalecer sobre estudos meramente opinativos. Exame crítico sobre o histórico global do Apelando que tende a prevalecer sobre estudos meramente opinativos. Afastamento de diretrizes mais liberalizantes que, de exceção em exceção, de flexibilização em flexibilização, de abrandamento em abrandamento, se presta a atingir o completo desprestígio do sistema e a estridente desnaturação do efetivo cumprimento das penas, tudo plasmado por uma legislação sobremaneira leniente. Não cumprimento do requisito previsto na LEP, art. 123, III. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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340 - TJRJ. Agravo de execução penal defensivo. Irresignação contra decisão que indeferiu a VPL. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Penas privativas de liberdade que devem ser cumpridas de modo progressivo (LEP, art. 112), segundo a encampada política criminal que tem por escopo estimular a ressocialização e a regeneração do condenado, durante o cumprimento da sanção que lhe foi imposta. Processo de execução da pena que deve ser dinâmico, sempre sujeito às alterações em face da resposta do Apenado ao tratamento penitenciário. Trânsito em julgado da sentença condenatória que, gerando inversão da presunção de inocência para a certeza da culpa, reclama, como regra geral, o integral cumprimento da pena, à luz do princípio da efetividade da jurisdição penal, somente sendo excepcionado pelos estritos benefícios que concretamente reverenciam a diretriz da reintegração social do apenado (LEP, art. 1º). Benefício da visita periódica ao lar (VPL) que se caracteriza como espécie do instituto regrado pelos Lei 7210/1984, art. 122 e Lei 7210/1984, art. 123, e se traduz pela excepcional permissão de saída do estabelecimento prisional, de natureza temporária e sem vigilância, outorgada aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Concessão do benefício da VPL que encerra faculdade confiada ao prudente arbítrio do juízo da execução e reclama a presença cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na LEP, art. 123. Progressão do condenado ao regime semiaberto não traz como consequência automática o deferimento de visitas periódicas ao lar, figurando, tal circunstância, apenas como pressuposto objetivo à avaliação da outorga do benefício. Avaliação concreta da compatibilidade do benefício da VPL em face dos objetivos da pena (LEP, art. 123, III), devendo o Julgador sopesar tanto o lapso temporal em que o condenado obteve progressão para o regime semiaberto, quanto o tipo de crime pelo qual fora condenado e a duração estimada da sua pena total, sendo legítima a eventual denegação do benefício lastreada em juízo negativo sobre tais condicionantes. Agravante com histórico de reincidência, chafurdando no submundo do crime desde 2002 e que está em execução de pena de condenações em quatro processos criminais, com pena total de 27 anos, 6 meses e 26 dias de reclusão, pela prática de crimes de roubo majorado, tráfico de drogas e a respectiva associação, que obteve a progressão para o regime semiaberto em data relativamente recente (10.04.2020), e que possui pena remanescente de quinze anos e três meses de reclusão, com término previsto para 02.01.2040, tudo a revelar prematuridade na concessão da benesse. Apenado que, embora registre comportamento definido como «excepcional (classificação que remonta ao ano de 2014, sem qualquer atualização), é classificado no SIPEN como de «ALTÍSSIMA periculosidade. Bom comportamento carcerário que, por si só, não milita em favor do Agravante. Documentos demonstrando que o apenado figura como «uma das lideranças criminosas pertencentes à facção Comando Vermelho (CV), exercendo influência criminosa especialmente junto a comparsas atuantes na comunidade do Faz Quem Quer, e, «quando em liberdade, exerceria a função de gerente geral dos pontos de vendas de drogas na comunidade do Faz Quem Quer, e indicado como homem de confiança da principal liderança local ANDERSON SANTANNA DA SILVA («GÃO), RG 127512481, braço direito do narcotraficante LUIS FERNANDO DA COSTA («BEIRA-MAR), recluso atualmente na Penitenciária Federal de Mossoró/RN, atuando não só na prática de tráfico, como também de roubos. Afastamento de diretrizes mais liberalizantes que, de exceção em exceção, de flexibilização em flexibilização, de abrandamento em abrandamento, se presta a atingir o completo desprestígio do sistema e a estridente desnaturação do efetivo cumprimento das penas, tudo plasmado por uma legislação sobremaneira leniente. Recurso a que se nega provimento.
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341 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e respectiva associação. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) Lei 11.343/2006, art. 35. Absolvição. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Via inadequada. (3) causa de diminuição de pena. § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Inaplicabilidade. Réu também condenado por associação para o tráfico. Não preenchimento dos requisitos legais. (4) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Paciente beneficiado com o regime semiaberto. (5) writ prejudicado quanto ao regime e, no mais, não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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342 - TJRJ. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO PROGRESSÃO DE REGIME. VIA INADEQUADA. DENEGAÇÃO.
Habeas corpus impetrado atacando decisão de indeferimento de progressão para o regime semiaberto. Preliminar da Douta Procuradoria de Justiça de não conhecimento do writ. Ação constitucional é conhecida em atenção ao princípio da ampla defesa e da celeridade processual. O Juízo entendeu que o ora Paciente não preenche os requisitos para concessão da benesse pleiteada. Hipótese de inconformismo quanto ao indeferimento ou deferimento de pleitos deduzidos no Juízo das Execuções, deveria ser manejado por recurso próprio A via eleita é inadequada. O habeas corpus é remédio excepcional apto a sanar coações ilegais ao direito ambulatorial e não como substituto de recurso. A questão aludida deve ser atacada através do agravo em execução, previsto no art. 197 da Lei De Execuções Penais - Lei 7210 de 11/07/1984. Inexistência do alegado constrangimento. Ordem denegada... ()
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343 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Réu condenado à pena de 11 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, pela prática reiterada de roubo qualificado. Progressão para o regime semiaberto deferida pelo juízo das execuções penais, mas cassada pelo tribunal a quo. Ausência de requisito subjetivo. Exigência de exame criminológico. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer do MPf pelo indeferimento do writ. Ordem denegada.
1 - A nova redação dada pela Lei 10.792/2003 aa LEP, art. 112 eliminou a obrigatoriedade do exame criminológico no procedimento de livramento condicional ou de progressão de regime, mas não impediu que o Juiz da VEC ou o Tribunal de Justiça dos Estados, diante do caso concreto, determinasse a sua realização, para embasar a convicção do Magistrado sobre o mérito subjetivo do apenado, de maneira a proferir decisão fundamentada sobre a concessão dos referidos benefícios, não em circunstâncias aleatórias, abstratas, mas calcada em dados concretos, colhidos de pareceres técnicos exarados por psicólogos e assistentes sociais.... ()
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344 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PERMANÊNCIA EM UNIDADE PRISIONAL INCOMPATÍVEL COM O NOVO REGIME. RECURSO DESPROVIDO.
Agravante cumpria pena privativa de liberdade unificada que totalizava 40 (quarenta) anos, 7 (sete) meses e 5 (cinco) dias, iniciada em 12/7/2006, no regime fechado, decorrente de condenações por homicídio qualificado, porte de arma de fogo com numeração suprimida, e três roubos com causas especiais de aumento, cujo término estava previsto para 24/5/2047, tendo descontado, na ocasião, 30,33% da pena. Atualmente, está na unidade prisional de Florínia - Beneficiado com a progressão para o regime semiaberto, requereu a permanência na mesma unidade prisional, por temer ameaças ou ataques à sua integridade física em outros presídios - Indeferimento do pleito fundamentado na informação da penitenciária quanto a inexistência de acomodações para condenados que cumprem pena no regime semiaberto. Temor por ameaças ou atentados à integridade física não comprovados nos autos - Ausência de direito subjetivo do preso à sua permanência em unidade prisional ou transferência para outra penitenciária - Decisão afeta à Secretaria de Administração Penitenciária. Atribuição do órgão do Poder Executivo. Questão administrativa que requer análise de conveniência e oportunidade - Agravo desprovido... ()
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345 - STJ. Reclamação. Penal. Extorsão mediante sequestro. Crime hediondo. Afastamento do óbice à progressão de regime em julgado do STJ, no ano de 2005. Manutenção do reclamante no regime fechado. Estrangeiro. Situação irregular no país com Decreto de expulsão. Ausência de descumprimento pelo juízo de primeiro grau da decisão do STJ. Reclamação improcedente.
«1. O Superior Tribunal de Justiça concedeu ordem de habeas corpus para, reconhecendo a inconstitucionalidade do óbice a progressão de regime da Lei dos Crimes Hediondos, assegurar a progressividade do regime carcerário, nos termos do LEP, art. 112. ... ()
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346 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Execução penal. Progressão de regime indeferida pelo juízo das execuções. Decisão mantida pelo tribunal a quo. Fundamentação inidônea. Gravidade abstrata dos crimes e longa pena a cumprir. Flagrante constrangimento evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para o Juiz das execuções reapreciar o pedido de progressão.
«- Não há como conhecer de habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio (HC 109956, Relator Ministro MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, DJe 11/9/2012). Verifica-se o pedido deduzido na impetração apenas no tocante à existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício. ... ()
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347 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Alegação de que o exame criminológico foi determinado sem a necessária fundamentação - Decisão suficientemente fundamentada - Necessidade de realização da perícia médica para a aferição do mérito do sentenciado para a pretendida benesse - «Decisum em consonância com a recém sancionada Lei 14843/2024 - Ausência de constrangimento ilegal a recair sobre o paciente. ... ()
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348 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Utilização do remédio constitucional como sucedâneo de recurso. Não conhecimento do writ. Precedentes do STF e do STJ. Deferimento de progressão ao regime semiaberto. Não remoção do paciente para estabelecimento adequado, permanecendo no regime fechado. Ilegalidade flagrante. Inexistência de vaga em estabelecimento compatível com o regime intermediário, determinado pelo juízo da execução. Prisão em regime aberto ou, na falta de casa de albergado, em regime domiciliar. Possibilidade. Precedentes. Habeas corpus não conhecido. Concessão da ordem, de ofício.
«I. Dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII que será concedido habeas corpus «sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, não cabendo a sua utilização como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal. ... ()
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349 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão para o regime semiaberto - Recurso ministerial - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Precedentes - Sentenciado, reincidente, que possui condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, a evidenciar a necessidade de realização da perícia para aferir a existência da condição subjetiva - Recurso provido.... ()
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350 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão para o regime semiaberto - Recurso ministerial - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Sentenciado que possui condenação pela prática do crime de roubo majorado, a evidenciar a necessidade de realização da perícia para aferir a existência da condição subjetiva - Recurso provido.... ()
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