(DOC. VP 311.1837.1129.0620)

TJRJ. PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO PROGRESSÃO DE REGIME. VIA INADEQUADA. DENEGAÇÃO.

Habeas corpus impetrado atacando decisão de indeferimento do benefício de progressão para o regime semiaberto. Preliminar da Douta Procuradoria de Justiça de não conhecimento do writ. Ação constitucional é conhecida em atenção ao princípio da ampla defesa e da celeridade processual. O Juízo entendeu que o paciente não preenche os requisitos para concessão da benesse pleiteada. Hipótese de inconformismo quanto ao indeferimento ou deferimento de pleitos deduzidos no Juízo das Execu

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