(DOC. VP 534.2346.3806.4592)

TJSP. HABEAS CORPUS -

Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Alegação de que o exame criminológico foi determinado sem a necessária fundamentação - Decisão suficientemente fundamentada - Necessidade de realização da perícia médica para a aferição do mérito do sentenciado para a pretendida benesse - «Decisum» em consonância com a recém sancionada Lei 14843/2024 - Ausência de constrangimento ilegal a recair sobre o paciente. Ordem denegada.

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