(DOC. VP 241.1131.2180.9263)

STJ. Habeas corpus. Crimes de roubo majorado, furto qualificados e posse de entorpecentes. Pedido de progressão de regime prisional deferido pelo juízo das execuções após realização de exame criminológico. Cassação do decisum pela corte de origem para determinar a realização de nova perícia. Ausência de fundamentação. Ordem concedida.

1 - Na hipótese, entendeu o Tribunal de origem que seria recomendável uma melhor avaliação do requisito subjetivo, por meio da realização de novo exame criminológico, tendo em vista a alegação do Ministério Público de supostas contradições no relatório do anteriormente realizado. 2 - Contudo, tais alegações não se mostram idôneas para reverter a decisão singular, uma vez que o Juiz das Execuções, com base no exame criminológico realizado e no princípio do livre convencime

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