(DOC. VP 397.2830.2962.7995)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Progressão para o regime semiaberto - Recurso ministerial - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei  14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Precedentes - Sentenciado, reincidente, que possui condenação pela prática do crime de tráfico de drogas, a evidenciar a necessidade de realização da perícia para aferir a existência da condição subjetiva - Recurso provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote