Jurisprudência sobre
progressao para o regime semiaberto
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151 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Remédio constitucional substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Não conhecimento. Visita periódica ao lar. Saída temporária. Progressão para o regime semiaberto. Não preenchimento dos requisitos dos Lei 7.210/1984, art. 122 e Lei 7.210/1984, art. 123. Análise fundamentada pelo juízo a quo. Constrangimento ilegal não configurado.
1 - À luz do disposto no art. 105, I, II e III, da CF/88, esta Corte de Justiça e o Supremo Tribunal Federal não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional.... ()
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152 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Requisito objetivo cumprido. Cumprimento de pena no regime anterior em índice superior ao exigido. Controvérsia situada na realização do exame criminológico. Exame de contraste entre pontos favoráveis e desfavoráveis preponderando aqueles. Na progressão para o regime semiaberto o sentenciado permanecerá sob observação. Aproveitamento ou não do benefício é mero juízo de prognóstico. Efeitos das faltas graves, já objeto de repressão administrativa, não podem perdurar indefinidamente. À vista da legislação em vigor e dos elementos constantes dos autos, não se pode, sem cometer iniquidade, recusar a concessão do benefício. Recurso provido.
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153 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravado condenado por tráfico de drogas, direção sem habilitação e desobediência - Crime hediondo - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido
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154 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão deferida pelo juízo das execuções. Ausência de vaga em estabelecimento compatível com regime prisional semiaberto. Cumprimento da pena em regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Desvio de finalidade da pretensão executória.
1 - Consubstancia-se constrangimento ilegal, sanável por habeas corpus, o cumprimento de pena em regime prisional fechado, após deferida a progressão para o regime semiaberto, sob pena de desvio da finalidade da pretensão executória estatal.... ()
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155 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Dispensa de exame criminológico. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu a progressão para o regime semiaberto, dispensando a realização de exame criminológico.
1. Inexistência de relação condicional entre a progressão de regime e o exame criminológico. Obrigatoriedade afastada pela Lei 10.792/2003. Ausência de elementos concretos a apontar maior periculosidade. Sentenciado que resgatou o lapso temporal para progressão, mantendo neste período ótimo comportamento carcerário, indicando aptidão para ser submetido a regime que lhe confira menores restrições à sua liberdade. 2. Gravidade do crime praticado e longa pena a cumprir que, por si só, não podem fundamentar a necessidade do exame criminológico. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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156 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Dispensa de exame criminológico. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu a progressão para o regime semiaberto, dispensando a realização de exame criminológico.
1. Inexistência de relação condicional entre a progressão de regime e o exame criminológico. Obrigatoriedade afastada pela Lei 10.792/2003. Ausência de elementos concretos a apontar maior periculosidade. Sentenciado que resgatou o lapso temporal para progressão, mantendo neste período bom comportamento carcerário, indicando aptidão para ser submetido a regime que lhe confira menores restrições à sua liberdade. 2. Gravidade do crime praticado e longa pena a cumprir que, por si só, não podem fundamentar a necessidade do exame criminológico. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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157 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Progressão para o regime semiaberto. Visita periódica ao lar. Não preenchimento dos requisitos do Lei 7.210/1984, art. 123, III. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso ordinário não provido.
«1. É pacífico o entendimento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à visitação periódica ao lar. O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para manter a decisão do Juízo da execução concluindo pela sua prematuridade. ... ()
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158 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravado condenado por roubos qualificados - Crimes com emprego de violência e grave ameaça - Histórico disciplinar conturbado - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido
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159 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Deferimento pelo juízo das execuções penais. Cassação do decisum pela corte de origem. Realização de exame criminológico. Decisão fundamentada. Prática de faltas graves no curso da execução. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
«1 - Conforme estabelece a Súmula 439/STJ, «[a]dmite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. ... ()
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160 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ AGRAVADO CONDENADO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, COM UMA CARTA DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM TRÂMITE NA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS ¿ REPRIMENDA TOTAL DE 09 ANOS, 01 MÊS E 06 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL FECHADO ¿ RECURSO MINISTERIAL CONTRA DECISÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO QUE DEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO, NA FORMA DE PAD, POR AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS ¿ DESPROVIMENTO ¿ AGRAVADO JÁ CUMPRIU 04 ANOS, 06 MESES E 17 DIAS DE PRISÃO QUE CORRESPONDE A 49% DA PENA, RESTANDO, AINDA, A CUMPRIR, 04 ANOS, 06 MESES E 19 DIAS, OU SEJA, 51% DA PENA ¿ DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO EM 17/05/2022 - PREENCHIMENTO DO LAPSO TEMPORAL PARA A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO EM 08/06/2022 E PARA O LIVRAMENTO CONDICIONAL EM 19/09/2022, COM TÉRMINO DE PENA PREVISTO PARA 07/10/2028 - O RETORNO DE UM APENADO AO SEIO DA SOCIEDADE DEVE SER FEITO DE FORMA PROGRESSIVA E GRADUAL PARA QUE OS OBJETIVOS E PROPÓSITOS DA SANÇÃO PENAL NÃO SE FRUSTREM - ASSIM É, QUE UMA VEZ PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS, EM TESE, O APENADO FAZ JUS AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - A ANÁLISE DA QUESTÃO É CASUÍSTICA PORQUE DEVE SEMPRE HAVER UMA PONDERAÇÃO ENTRE OS DIREITOS DO PRESO E A SEGURANÇA E A PAZ SOCIAL - NA HIPÓTESE VERTENTE, VERIFICA-SE QUE O AGRAVADO CONSEGUIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO NO ANO DE 2022 E JÁ ATINGIU O LAPSO TEMPORAL PARA OS BENEFÍCIOS DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO E LIVRAMENTO CONDICIONAL E A TRANSCRIÇÃO DE FICHA DISCIPLINAR DO APENADO APONTA TER ELE CONDUTA EXCEPCIONAL - DESTA FORMA, NÃO PARECE DESARRAZOADA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS REQUERIDOS PELA DEFESA, TENDO EM VISTA A ALMEJADA GRADUAÇÃO DAS SAÍDAS - INCABÍVEL ALEGAÇÃO DE LONGA PENA AINDA A CUMPRIR E GRAVIDADE DO DELITO COMO FUNDAMENTO PARA O INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO DE REGIME ¿ JURISPRUDÊNCIA DO STJ ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
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161 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Unificação de penas. Data-Base para benefícios. Alteração para a data do benefício da progressão de regime. Agravo provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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162 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Saída temporária. Não preenchimento dos requisitos da Lei 7.210/1984, art. 123, III. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - É pacífico o entendimento de que o fato de o apenado ter progredido para o regime semiaberto não lhe assegura o direito à saída temporária. O Tribunal de origem apresentou fundamentos suficientes para manter a decisão do Juízo da execução concluindo pela sua prematuridade. ... ()
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163 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFESA QUE SE INSURGE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO.
Segundo se infere dos autos, o agravante possui Carta de Execução de Sentença junto à VEP (processo 5004031-88.2024.8.19.0500), pela prática de crimes de furto, corrupção ativa, porte de arma, homicídio, dano, lavagem de dinheiro, tráfico e associação para o tráfico, com pena total de 35 (trinta e cinco) anos, 5 (cinco) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, cujo término está previsto para 05/10/2035. ... ()
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164 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Dispensa de exame criminológico. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu a progressão para o regime semiaberto, dispensando a realização de exame criminológico.
1. Inexistência de relação condicional entre a progressão de regime e o exame criminológico. Obrigatoriedade afastada pela Lei 10.792/2003. Ausência de elementos concretos a apontar maior periculosidade. Sentenciado que resgatou o lapso temporal para progressão, com bom comportamento carcerário, sem registro de faltas disciplinares, a indicar aptidão para ser submetido a regime que lhe confira menores restrições à sua liberdade. 2. Gravidade do crime praticado e longa pena a cumprir que, por si só, não podem fundamentar a necessidade do exame criminológico. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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165 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Dispensa de exame criminológico. Pleito pugnando pela reforma da decisão que admitiu a progressão para o regime semiaberto, dispensando a realização de exame criminológico.
1. Inexistência de relação condicional entre a progressão de regime e o exame criminológico. Obrigatoriedade afastada pela Lei 10.792/2003. Ausência de elementos concretos a apontar maior periculosidade. Sentenciado que resgatou o lapso temporal para progressão, com bom comportamento carcerário e sem registro de faltas disciplinares, a indicar aptidão para ser submetido a regime que lhe confira menores restrições à sua liberdade. 2. Gravidade do crime praticado e longa pena a cumprir que, por si só, não podem fundamentar a necessidade do exame criminológico. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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166 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto. Deferimento pelo juízo das execuções penais. Cassação do decisum pela corte de origem. Realização de exame criminológico. Decisão fundamentada. Prática de faltas graves no curso da execução. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem de habeas corpus denegada.
1 - Conforme estabelece a Súmula 439/STJ, «[a]dmite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada". ... ()
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167 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Benefício indeferido com base na gravidade abstrata dos delitos e na longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus concedido.
1 - É assente o entendimento nesta Corte, segundo o qual, a gravidade abstrata do crime não justifica diferenciado tratamento à progressão prisional, uma vez que fatores relacionados ao delito são determinantes da pena aplicada, mas não justificam diferenciado tratamento à negativa da progressão de regime ou do livramento condicional, de modo que respectivo indeferimento somente poderá fundar-se em fatos ocorridos no curso da própria execução. Precedentes do STJ. ... ()
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168 - TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO RE Acórdão/STF. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO PROVIDO.
I. Caso em exame.... ()
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169 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Indeferimento. Inconformismo. Acolhimento. Requisito temporal preenchido. Bom comportamento carcerário. Avaliações psicológica e social, sob certos aspectos, mostram-se contraditórias. Controvérsia situada na realização do exame criminológico. Exame de contraste entre pontos favoráveis e desfavoráveis preponderando aqueles. Na progressão para o regime semiaberto a sentenciada permanecerá sob observação. Aproveitamento ou não do benefício é mero juízo de prognóstico. Faltas graves cometidas já foram resgatadas. À vista da legislação em vigor e dos elementos constantes dos autos, não se pode, sem cometer iniquidade, recusar a concessão do benefício. Recurso provido.
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170 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processual penal. Pedido restrito à fixação de regime semiaberto. Regime atual do recorrente. Esvaziamento da pretensão recursal. Demais alegações. Inexistência de constrangimento ilegal que ensejaria a concessão da ordem de ofício. Recurso prejudicado.
«I. O pedido restringiu-se a pleitear a fixação do regime semiaberto para o início de cumprimento da pena. ... ()
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171 - TJSP. Agravo em Execução. Recurso do Ministério Público. Progressão de regime. Dispensa de exame criminológico. Pleito de reforma da decisão que admitiu a progressão para o regime semiaberto, com dispensa da realização de exame criminológico.
1. Inexistência de relação condicional entre a progressão de regime e o exame criminológico. Obrigatoriedade afastada pela Lei 10.792/2003. Ausência de elementos concretos a apontar maior periculosidade. Sentenciado que resgatou o lapso temporal para progressão, com bom comportamento carcerário, sem registro de faltas disciplinares. Sentenciado que trabalhou e estudou na unidade, demonstrando aptidão para ser submetido a regime que lhe confira menores restrições à sua liberdade. 2. Gravidade do crime praticado e longa pena a cumprir que não podem fundamentar a necessidade do exame criminológico. Precedentes do STJ. 3. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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172 - TJRS. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PREENCHIDOS. EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL. DECISÃO MANTIDA.
1. Trata-se de Agravo em Execução interposto pelo Ministério Público em face da decisão proferida pela 2ª Vara de Execução Criminal Regional de Caxias do Sul que deferiu ao apenado a progressão ao regime semiaberto, pois preenchidos os requisitos objetivos e subjetivos. ... ()
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173 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravado condenado por homicídio qualificado, cárcere privado e constrangimento ilegal - Crimes contra a vida e a liberdade da vítima - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido
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174 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravada condenada por roubo qualificado e tráfico de drogas - Crime com emprego de violência e grave ameaça e outro hediondo - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido
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175 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática de narcotráfico. Progressão para o regime semiaberto. Ausência de vagas em estabelecimento adequado. Excesso de execução. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida, no entanto, para permitir ao paciente permanecer no regime aberto, até o surgimento de vaga em estabelecimento penal adequado.
1 - Esta Corte Superior tem entendido pela concessão do benefício da prisão domiciliar ou albergue, a par daquelas hipóteses contidas na LEP, art. 117, aos condenados que vêm cumprindo pena em regime mais gravoso do que o estabelecido na sentença condenatória ou que foram promovidos ao regime intermediário, mas não encontram vaga em estabelecimento compatível.... ()
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176 - TJRJ. Pena. Execução penal. Crime hediondo. Toxicos. Tráfico ilícito de drogas. Regime inicialmente fechado assegurado pela Lei 11.464/2007. Progressão para o regime semiaberto. Cumprimento do requisito temporal e dos demais previsto no Lei 7.210/1984, art. 112 (LEP). Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º.
«O advento da Lei 11.464, de 28/03/2007, assegurou a aplicação retroativa de seu Lei 8.072/1990, art. 1º, que modificou o § 1º, art. 2º, aos crimes nesta relacionados, permitindo estabelecer o regime prisional inicialmente fechado para cumprimento da pena aplicada ao agravado pela prática de crime de tráfico ilícito de drogas. Por outro lado, o requisito temporal lá estabelecido para a concessão da progressão do regime, 2/5 ou 3/5 dependendo da situação relativa aos antecedentes do agente, só é aplicável aos fatos praticados na vigência da nova Lei, por serem mais prejudiciais que os anteriormente previstos, não merecendo, assim, acolhimento, pretensão ministerial naquele sentido. A respeito do tema, o Superior Tribunal de Justiça vem se manifestando no sentido de afastar a incidência do referido lapso para crimes praticados antes da vigência da Lei 11.464/2007, por ser mais gravosa.... ()
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177 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravado condenado por roubo qualificado e furto qualificado - Crime com emprego de violência e grave ameaça contra a vítima - Histórico disciplinar conturbado - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido
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178 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Possibilidade de determinação do exame mesmo antes da alteração legal - Agravado condenado por tráfico de drogas - Crime hediondo - Maus antecedentes por violência doméstica - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido
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179 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravado condenado por roubo qualificado por cinco vezes, em continuidade delitiva - Crime com emprego de violência e grave ameaça contra as vítimas - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido
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180 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão deferida pelo juízo das execuções. Ausência de vaga em estabelecimento compatível com regime prisional semiaberto. Cumprimento da pena em regime fechado. Constrangimento ilegal evidenciado. Desvio de finalidade da pretensão executória. Recurso provido.
«1. Consubstancia-se constrangimento ilegal o cumprimento de pena em regime prisional fechado, após deferida a progressão para o regime semiaberto, sob pena de desvio da finalidade da pretensão executória estatal. ... ()
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181 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubos qualificados e homicídio. Pena total de 23 anos e 4 meses de reclusão, em regime fechado. Progressão para o regime semiaberto indeferida pelo juiz da vec, e mantida pelo tribunal a quo. Ausência de requisito subjetivo. Laudos psicológico e psicossocial desfavoráveis. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ.... ()
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182 - STJ. Roubo circunstanciado (CP, art. 157, § 2º, I e II,). Regime inicial fechado fixado com base em circunstância judicial desfavorável. Possibilidade. Manutenção justificada. Progressão para o modo semiaberto deferida pelo juízo da execução criminal ao segundo paciente. Pleito prejudicado. Constrangimento não evidenciado.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido de que a escolha do sistema prisional não está atrelada, de modo absoluto, ao quantum de pena firmada, devendo-se considerar as demais circunstâncias do caso concreto. ... ()
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183 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Decisão denegatória de Trabalho Extramuros - TEM. Recurso defensivo alegando o preenchimento dos requisitos previstos na LEP, art. 123. Não assiste razão à defesa. O agravante ostenta um total de pena de 40 anos e 20 dias de reclusão, referentes à 06 condenações tombadas na Vara de Execuções Penais, pela prática de crimes, dos quais cumpriu menos da metade. Além de possuir término de pena previsto somente para 31/07/2038 e progressão de regime para o aberto em 06/02/2031, requereu o benefício do Trabalho Extramuros logo após a progressão para o regime semiaberto, de modo que o curto interregno no novo regime não permitiu avaliar a adaptação do apenado antes de se apreciar as saídas extramuros. A progressão de regime não acarreta o automático deferimento de saídas temporárias. O objetivo da saída temporária é a ressocialização do indivíduo, adaptando-o para o convívio em sociedade de forma gradual, objetivando a plenitude da liberdade, a ser apurado no decorrer do regime semiaberto. Na presente hipótese, o pedido de TEM se deu logo após a progressão ao regime semiaberto, de modo que, agiu com acerto o magistrado ao negar o benefício argumentando pela necessidade de um maior tempo em observação do comportamento do apenado no novo regime, para que assim sejam deferidas as saídas extramuros. Desprovimento do recurso.
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184 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Inteligência da nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravado condenado por roubo qualificado e corrupção de menores - Crime com emprego de violência e grave ameaça, praticado com o auxílio de menor de idade- Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido
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185 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Pleito de progressão para o regime semiaberto. Benefício indeferido por falta de requisito subjetivo. Fundamentação inidônea. Exame criminológico favorável. Ordem concedida.
1 - As instâncias ordinárias entenderam por manter o Apenado no regime fechado com fundamento no resultado desfavorável do exame criminológico realizado. Contudo, ao contrário do que afirmado, apesar de ressalvar que o Sentenciado não demonstrou crítica adequada sobre os delitos cometidos, a Comissão Técnica de Classificação manifestou-se favoravelmente à progressão de regime. ... ()
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186 - TJRJ. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA ALEGANDO EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PLEITO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. DEFESA REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM PARA DETERMINAR A PROGRESSÃO DO REGIME, ANTE O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO.
Cabível a via eleita, nos termos do Habeas Corpus 334.762/SP, de relatoria do Ministro Felix Fischer: ¿O excesso de prazo na apreciação do pedido de progressão de regime pela Vara de Execuções Penais consubstancia-se em constrangimento ilegal sanável via habeas corpus¿, porquanto envolve suposta violação à liberdade de locomoção. No entanto, está não é a hipótese dos autos, uma vez que o requisito objetivo atinente ao lapso temporal requerido para a progressão de regime ainda não restou comprovado, na medida em que, para tal cálculo, o Poder Judiciário necessita de informações da SEAP e de esclarecimentos da defesa sobre o certificado do ENCEJA, diligências que estão em curso. In casu, diante das providências determinadas que impulsionaram o feito, de modo a buscar informações para permitir a análise do pedido de progressão de regime, infere-se que houve prestação jurisdicional. Assim, não há como se cogitar excesso de prazo, mas um certo retardo, haja vista que para a concessão de benefícios é fundamental analisar todas as condições, sob pena de fazê-lo equivocada e prematuramente, mormente no caso de análise de progressão de regime. Precedentes deste Colegiado. Inexistência de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder a amparar a concessão da ordem ex officio. ORDEM QUE SE DENEGA.... ()
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187 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Progressão para o regime semiaberto. Requisito subjetivo não preenchido. Exame criminológico que não vincula o magistrado. Exame aprofundado de prova. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - O STJ pacificou o entendimento de que, ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções, ou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a execução penal, justificaria o indeferimento do pleito de progressão de regime prisional pelo inadimplemento do requisito subjetivo. ... ()
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188 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Execução penal. Pleito de progressão para o regime semiaberto e de prisão domiciliar em razão da covid. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.
«1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar. ... ()
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189 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão para o regime semiaberto e concessão de prisão domiciliar. Ausência de estabelecimento prisional adequado ao regime intermediário. Observância das orientações da Súmula Vinculante 56/STF pelo Juiz de primeiro grau. Agravo regimental desprovido.
1 - No caso em exame, o Juízo da Vara de Execução Penal de Patrocínio/MG deferiu o pedido de progressão do Apenado ao regime semiaberto e, por não possuir colônia agrícola ou estabelecimento semelhante destinado ao cumprimento da pena no regime intermediário na Comarca, concedeu o benefício da prisão domiciliar. ... ()
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190 - TJRJ. Agravo em Execução Penal. Decisão denegatória de VPL. Recurso defensivo alegando o preenchimento dos requisitos previstos na LEP, art. 123. Não assiste razão à defesa. A progressão de regime não acarreta o automático deferimento de saídas temporárias. Cuida-se de apenado condenado a 77 anos e 09 meses anos de reclusão, pela prática de crimes extremamente graves (art. 213 c/c art. 157, §2º, do Código penal), dos quais cumpriu pouco mais de 20%, tendo requerido o benefício da Visita Periódica ao Lar quase que em concomitância com a progressão para o regime semiaberto. Agiu com certo o magistrado do juízo executivo ao negar o benefício argumentando pela necessidade de um maior tempo em observação do comportamento do apenado no novo regime, para que assim seja deferidas as saídas extramuros. Desprovimento do recurso.
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191 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO ADEQUADO. DECISÃO QUE DEFERE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL.
Têm os Tribunais Superiores, reiteradamente, reconhecido que, não havendo vaga em estabelecimento adequado ao regime a que tem direito o condenado, cabível, mesmo fora dos casos estritos previstos em lei, o cumprimento da pena no regime imediatamente mais brando e, não havendo vaga também nesse, em prisão domiciliar, observados, nesse caso, os parâmetros fixados no RE Acórdão/STF. Ademais, firmado, com observância obrigatória, esse entendimento pelo STF na Súmula Vinculante 56/STF e pelo STJ, em sede de recursos repetitivos, no Tema 993. Logo, a concessão da prisão domiciliar por falta de vagas não se dá de forma automática, pressupondo anterior adoção das providências estabelecidas no RE Acórdão/STF, dentre elas, a possibilidade da saída antecipada de outro sentenciado no regime com falta de vagas, abrindo-se, assim, vagas para os apenados que acabaram de progredir. Assim, na espécie, não observados os parâmetros fixados no RE Acórdão/STF quando do deferimento da prisão domiciliar, nem justificada a sua impossibilidade, deve ser cassada a decisão no ponto.... ()
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192 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO CALCADO NO RESTANTE DA PENA A CUMPRIR E A RECENTE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. CUMPRIMENTO DO LAPSO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NO DIA 09/12/2023. COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO NEUTRO, DESDE 28/03/2023. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES. PENITENTE POSSUI UMA FAMÍLIA ESTRUTURADA QUE PODE AUXILIÁ-LO NA SUA REINSERÇÃO SOCIAL. DEVE O JULGADOR INDICAR ELEMENTOS EXTRAÍDOS DA EXECUÇÃO DA SANÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO REQUISITOS DO art. 123 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATO CONCRETO APTO A DEMONSTRAR A INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA SANÇÃO PENAL. DECISUM AGRAVADO CASSADO. REFORMA PARCIAL.
Oagravante preenche os requisitos objetivo e subjetivos elencados no art. 123 da Lei de Execuções Penais para concessão do benefício da visita periódica ao lar, quais sejam: preenchimento do lapso temporal, já cumpriu 22% da reprimenda e foi inserido em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto no dia 09/12/2023 e «comportamento adequado, porquanto classificado como NEUTRO, desde 28/03/2023, conforme registrado em sua Transcrição da Ficha Disciplinar. Logo, a decisão que indeferiu o benefício carece de fundamentação para demonstrar sua incompatibilidade com os utilitários da pena, ao considerar, o restante da pena a cumprir e a recente progressão para o regime semiaberto, sem menção aos requisitos insculpidos no citado dispositivo legal, registrando-se que: (1) Não há nenhum registro de aplicação de penalidades em seu desfavor no Sistema Prisional; (2) o apenado é casado com a Sra. Beatriz da Silva Liborio, a qual consta em sua relação de visitantes desde 27 de abril de 2023, tendo firmado ela declaração que o acolherá em sua morada, havendo, inclusive, comprovante de residência carreado aos autos, tudo a demonstrar que as visitas periódicas ao lar podem auxiliá-lo na sua reinserção social; (3) Não há qualquer previsão legal que condicione o cumprimento do regime semiaberto por determinado prazo e/ou a progressão para o aberto para, então, ser-lhe concedida a saída temporária e (4) Para análise da concessão, ou não, dos benefícios previstos na fase de execução penal, deve o Julgador indicar elementos extraídos da execução da sanção, tudo a chancelar que o decisum guerreado seja cassado, com a prolação de outro, afastados os óbices elencados pela Julgadora a quo e possibilitado o exame dos demais requisitos da LEP, art. 123. ... ()
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193 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Ausência de requisito subjetivo - Existência de elementos no exame criminológico indicando a falta de aptidão do sentenciado - Inidoneidade dos laudos periciais - Inocorrência - Comentários da assistente social sobre aspectos psíquicos que não comprometem a integridade do exame, especialmente por estarem de acordo com o relatado pela psicóloga - Desnecessidade de resposta expressa aos quesitos formulados pelo juízo e pelo Ministério Público, se, como no caso, os próprios formuladores consideraram-nos devidamente respondidos pela análise pericial - Indeferimento bem justificado - Recurso improvido
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194 - TJSP. Execução penal - Progressão para o regime semiaberto - Presença do requisito objetivo e prova de bom comportamento carcerário - Exame criminológico - Necessidade - Nova redação da LEP, art. 112, § 1º, com a alteração promovida pela Lei 14.843/1924 - Ausência de inconstitucionalidade - Precedentes - Agravado condenado por diversos roubos qualificados, tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito - Crimes com emprego de violência e grave ameaça e delito hediondo - Histórico disciplinar conturbado - Necessidade de realização de exame criminológico no caso concreto para apuração das condições de reintegração à sociedade - Recurso provido
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195 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo, furto e estupro. Pena total de 25 anos e 8 meses de reclusão, em regime fechado. Progressão para o regime semiaberto indeferida pelo juiz da vec, e mantida pelo tribunal a quo. Ausência de requisito subjetivo. Laudos psicológico e psicossocial desfavoráveis. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.
1 - Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ.... ()
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196 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Atentado violento ao pudor. Pena total de 6 anos de reclusão, em regime fechado. Progressão para o regime semiaberto indeferida pelo Juiz da vec, e mantida pelo tribunal a quo. Ausência de requisito subjetivo. Laudos psicológico e psicossocial desfavoráveis. Tendência à pedofilia. Impropriedade da via eleita para apreciar o mérito subjetivo do apenado. Parecer ministerial pela denegação da ordem. Ordem denegada.
«1. Conforme entendimento cristalizado nesta Corte Superior, a realização do exame criminológico pode ser solicitada quando as peculiaridades da causa assim o recomendarem. Súmula 439/STJ. ... ()
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197 - TJSP. Agravo de Execução. Recurso da defesa. Cálculo de penas. Data base para a futura progressão ao regime aberto. Decisão que concedeu ao agravante a progressão para o regime semiaberto, estabelecendo como marco inicial para a futura progressão a data do implemento do último requisito, o subjetivo, correspondente à data da realização de criminológico que lhe resultou favorável.
1. A jurisprudência tem firmado entendimento no sentido de que a data de início do lapso para a segunda progressão de regime deve ser correspondente àquela em que o apenado cumpriu todos os requisitos legais, ou seja, desconto da primeira fração exigida em lei e preenchimento do requisito subjetivo para a promoção ao regime intermediário. Precedentes. 2. Sentenciado que foi submetido a exame criminológico. Requisito subjetivo que somente restou implementado no momento da conclusão do exame favorável ao agravante. Marco que deve ser considerado como data-base para nova progressão, a despeito do atendimento do requisito objetivo em momento anterior. 3. Recurso conhecido e improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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198 - STJ. Execução penal. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Progressão para o regime semiaberto. Visita periódica ao lar. Não preenchimento dos requisitos do Lei 7.210/1984, art. 123, III. Análise fundamentada pelas instâncias ordinárias. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, a justificar a concessão da ordem de ofício. ... ()
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199 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em habeas corpus. Paciente que obteve a progressão para o regime semiaberto. Pleito de cumprimento da pena em prisão domiciliar ante a inexistência de estabelecimento compatível com o regime imposto. Ofensa à Súmula Vinculante 56/STF. Ocorrência. Agravo não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, nos termos da Súmula Vinculante 56/STF, entende que «a falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hipótese, os parâmetros fixados no RE Acórdão/STF. ... ()
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200 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE MANTÉM O DEFERIMENTO DA PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO COM A INCLUSÃO NO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXIGIR O EXAME CRIMINOLÓGICO.
A decisão recorrida não deixou de observar os parâmetros estabelecidos no julgamento do RE Acórdão/STF, porquanto procedeu um exame individualizado das condições pessoais do apenado, dando luz sobre o percurso executório traçado pelo apenado no decurso do cumprimento de sua pena. Destacou-se o ínfimo número de faltas graves homologadas, o expressivo número de dias remidos e o fiel cumprimento às condições impostas para o monitoramento eletrônico, ao tempo da decisão. ... ()
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