(DOC. VP 146.7495.8191.7317) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. AUSÊNCIA DE OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS DO RE 641.320/RS/STF. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA PENA. AGRAVO PROVIDO.

I. Caso em exame. Cuida-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Juízo da 1ª Vara de Execuções Criminais de Porto Alegre, que deferiu a progressão de regime ao apenado A.G.A. determinando, no mesmo ato, sua colocação em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico, em razão da ausência de vagas no regime semiaberto. O Ministério Público sustentou que a medida descumpre os critérios fixados pelo Supremo Tribu

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