Jurisprudência sobre
progressao para o regime semiaberto
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951 - TJRJ. Agravo de Execução Penal. Lei 7.210/84. Apenado beneficiado com a progressão de regime para o aberto, em casa de albergado. Evasão. Instaurado PAD para apurar falta grave cometida. Aplicada punição administrativa de isolamento de 30 dias - LEP, art. 53, IV - lei 7210/84 e rebaixamento de classificação para o índice negativo, a contar da data do parecer, por 180 dias, conforme art. 62, II, do RPERJ. Juízo de Execução Penal deixou de regredir o regime, por entender ser suficiente a sanção administrativa. Apenado foi beneficiado com o regime aberto, evadiu-se por duas vezes, permanece foragido por quase quatro anos. O art. 118, I da LEP - lei 7210/84, autoriza, expressamente, a regressão para regime mais gravoso quando o apenado comete falta grave. Na hipótese, o processo administrativo apurou que o agravante praticou falta grave da LEP, art. 50, V - lei 7210/84. Apenado não conseguiu apresentar justificativa idônea para a evasão, alegou, tão somente, que «Não retornou por conta de não ter condição financeira". É cassada a decisão agravada para determinar a regressão de regime do agravado para o semiaberto, com a expedição de mandado de prisão em desfavor do agravado. Recurso conhecido e provido.
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952 - TJSP. Agravo em execução - Data-base para a progressão de regime - Insurgência ministerial contra decisão que determinou a atualização do cálculo de penas, fixando-se como data-base para a progressão de regime aquela em que preenchido o requisito objetivo - Pretendida a retificação do cálculo de penas - Acolhimento - Sendo cumulativos os requisitos legais da progressão de regime, tem-se que a data-base para a progressão ao regime aberto deve ser o dia em que preenchido o último requisito pendente (objetivo ou subjetivo) da progressão ao regime semiaberto - Tese firmada por este E. Tribunal de Justiça no IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000 (tema 28) - Precedentes do C. STJ e desta C. Câmara - No caso em testilha, o requisito subjetivo só foi atingido com a emissão de parecer técnico favorável em exame criminológico, o que se deu em momento posterior ao preenchimento do requisito objetivo - Recurso provido
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953 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal.
Pedido de progressão ao regime semiaberto. Determinação de exame criminológico. Providência embasada em condições do caso concreto. Decisão fundamentada. "Habeas corpus como via inadequada para acelerar o andamento de pedidos. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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954 - TJSP. Habeas corpus - Pleito de progressão ao regime semiaberto indeferido em Primeiro Grau - Ação constitucional que não comportaria conhecimento, ante a existência do recurso de Agravo de Execução, cabível para atacar a decisão judicial (art. 197, LEP) - Writ conhecido para se aferir eventual ilegalidade - Decisão que deve prevalecer - Paciente que cumpre longa pena em regime fechado, não tendo preenchido o requisito objetivo para requer a almejada progressão - Não vislumbrada patente ilegalidade - Ordem denegada
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955 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de livramento condicional e de progressão ao regime semiaberto. Recurso: Defesa.
Requisito subjetivo: não preenchimento. Resolução SAP: competência outorgada pela CF. Resolução SAP 144/2.010 e Lei 13.964/2, art. 112, § 7º.2019: compatibilidade. Ausência do requisito objetivo para a progressão de regime. Atestado de mau comportamento carcerário: falta disciplinar não reabilitada que não interrompe o lapso temporal para concessão de livramento condicional (Súmula/STJ 441), todavia, indica ausência de mérito ao benefício (STF e STJ). Comportamento carcerário: exame criminológico meramente informativo. Prática de novos crimes ao ser beneficiado com a benefício mais brando e abandono do regime semiaberto: condutas que indicam oposição à assimilação da terapêutica penal. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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956 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Regime semiaberto para o fechado. Impossibilidade. Permissão de saída ao paciente na época do Natal, sendo este monitorado por meio de equipamento eletrônico. Portaria 05/2010 baixada pelo Juiz da Vara das Execuções Criminais visando regulamentação das autorizações de saída temporária naquele período. Paciente que não permaneceu recluso no endereço declinado por ele. Violação das normas da Portaria. Falta de natureza grave, com decretação da regressão cautelar para o regime fechado e instauração de procedimento administrativo para apuração dessa falta. Ausência de violação pelo paciente das condições da Lei 12258/2010, que deu nova redação ao LEP, art. 124 (§ 1º, incisos I e II). Regressão sem base legítima. Constrangimento ilegal evidenciado. Recondução imediata do paciente ao regime semiaberto em que se encontrava antes. Necessidade do aguardo nesse regime da decisão a ser proferida ao final do procedimento administrativo que já foi instaurado, salvo a existência de outro fato novo que não o singelo descumprimento do artigo 6º, § 1º, da referida portaria. Ordem concedida.
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957 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para semiaberto. Indeferimento. Inconformismo. Execução provisória da pena. Recurso Ministerial pendente de julgamento, em que pleiteia o aumento da pena fixada na decisão recorrida. Questão ainda não superada. Situação do agravante indefinida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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958 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Requisito subjetivo não preenchido. Decisão devidamente fundamentada. Apenado com personalidade deformada e voltada para prática delitiva. Histórico prisional conturbado. Falta graves. Agravo regimental desprovido.
1 -Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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959 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - R. decisão que concedeu o benefício ao sentenciado - Recurso Ministerial buscando a cassação do r. decisum, com retorno do sentenciado do regime fechado, e, após submissão ao exame criminológico, seja avaliado mérito para a progressão ao semiaberto, ou a regressão ao regime fechado.
Sentenciado, beneficiado com o livramento condicional, que cumpria pena em regime fechado pela prática dos crimes de roubo majorado, tráfico de drogas, furto e estelionato. Reeducando que cometeu faltas disciplinares de natureza grave no curso da execução, inclusive prática de novo crime quando gozava de regime aberto anteriormente - Ausência de mérito para alcançar o benefício postulado - Prática de faltas disciplinares que demonstram a renitência em comportamentos socialmente inadequados, bem como a falta de maturidade para ser beneficiado com a liberdade plena. Necessidade de prévia progressão ao regime intermediário, onde estará sob a vigilância do Estado e submetido a regras mais flexíveis, podendo demonstrar se efetivamente assimilou a terapêutica penal para, posteriormente, alcançar a liberdade plena - Hipótese que configura a chamada progressão por saltos, vedada pelo sistema jurídico Recurso Ministerial parcialmente provido para cassar a r. decisão agravada, determinando o retorno do sentenciado ao regime fechado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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960 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Pleito objetivando a imediata concessão da progressão ao regime semiaberto e o subsequente deferimento da saída temporária prevista para dezembro de 2024. A decisão se proclama ante a perda de seu objeto, porquanto ultrapassado o período correspondente à requerida saída temporária, não sendo possível conceder tal benefício de forma extemporânea. Ademais, quanto ao pleito de progressão de regime, consoante informações prestadas pelo juízo a quo, a progressão de regime foi devidamente analisada e concedida em 18.12.2024. Impetração prejudicada
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961 - TJRJ. AGRAVO.
Execução Penal. Visita Periódica ao Lar. Indeferimento. RECURSO DEFENSIVO. Pretensão de reforma do Decisum. ... ()
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962 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento. Requisito de ordem subjetiva não preenchido - Ausência de mérito. Necessidade de permanência no regime fechado para ser mais bem observado - Apesar da conclusão do relatório psicológico ser favorável à progressão, nota-se que o relatório social contém aspectos negativos, apontando que o reeducando não amadureceu ou apresentou ter postura de mudança, bem como foi apontado ser precoce sua progressão de regime, sendo certo que todos esses elementos revelam ser prematura a inserção do cativo no regime intermediário - Decisão mantida - Agravo improvido
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963 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. ... ()
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964 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Cumprimento de pena. Fugas reiteradas. Novos crimes. Prisão em flagrante. Progressão de regime. Pedido. Lei 7.210/1984, art. 112. Nova redação. Exame criminológico. Não obrigatoriedade. Súmula STJ-439. Princípio da livre convicção fundamentada. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Regime fechado. Manutenção. Ei 70.059.471.342 g/m 408. S 18.07.2014. P 07 embargos infringentes. Execução penal. Progressão do regime fechado para o semiaberto. Requisito subjetivo (mérito) não preenchido.
«No caso, a fuga do apenado e os dois crimes de roubo por ele praticados com o emprego de arma (de fogo), pouco tempo depois de iniciar o cumprimento das penas carcerárias que lhe foram originalmente impostas, recomendam a sua permanência no regime fechado e inviabilizam a sua pretendida progressão para regime mais brando. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.... ()
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965 - TJSP. PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. DEFERITÓRIA DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
Pretendida cassação da concessão do benefício para que outra seja proferida apenas após complementação (submissão à avaliação psiquiátrica) do exame realizado, para devida aferição do requisito subjetivo. Impertinência. ... ()
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966 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL PARA REFORMA DA DECISÃO, COM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. 1.
Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundamentada, exigir o exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. 2. Necessidade, no caso concreto, de realização de exame criminológico. O agravado, poucos meses depois de ter sua liberdade restabelecida, praticou o tráfico de drogas, delito equiparado aos hediondos. Sentenciado que registra nada menos que doze infrações disciplinares, dez delas de natureza grave. Circunstâncias que apontam para a necessidade da adoção de extrema cautela no deferimento da progressão. 3. Agravo provido para determinar a realização de exame criminológico... ()
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967 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Recurso Ministerial aduzindo que o réu ostenta mau comportamento carcerário, devendo ser afastada a progressão de regime. Pedido subsidiário de aplicação da Lei 14.843/2024, ao reverso do teor da decisão proferida pelo Magistrado a quo que, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade da referida lei, tão somente em relação à alteração da LEP, art. 112, § 1º, e deferiu a progressão do agravado ao regime semiaberto.
Exame criminológico que passou a ser obrigatório - Agravado com considerável montante de pena a cumprir e que possui registro de faltas graves - Gravidade em concreto dos delitos cometidos - Princípio da individualização da pena. Recurso Ministerial provido para cassar a r. decisão agravada, determinando-se que o sentenciado retorne ao regime fechado. Após a realização de exame criminológico, seguida de nova manifestação das Partes, determina-se a prolação de outra r. decisão a respeito da progressão de regime.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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968 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, concedida em favor do agravado. ... ()
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969 - TJSP. Execução Penal. Indeferimento de progressão ao regime aberto e de livramento condicional. Hipótese em que o sentenciado teve a progressão ao regime semiaberto concedida recentemente. Inviabilidade. Reeducando que deve permanecer no regime anterior pelo prazo estipulado na lei, durante o qual será aferido seu mérito para progredir. Inteligência da LEP, art. 112, V, com redação dada pela Lei 13.964/19. Requisito subjetivo, ademais, não comprovado. Hipótese em que a boa conduta carcerária não evidenciaria o mérito do sentenciado para a progressão de regime. Inexistência de traços de merecimento, com a nota de que a pedra de toque para aferição de tal requisito é a demonstração da cessação ou atenuação da periculosidade, não verificada. Agravo improvido.
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970 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência da defesa contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto e indeferiu o livramento condicional - Pedido para concessão do livramento condicional - Não acolhimento - Requisito subjetivo que não se encontra cabalmente demonstrado - Prudente, na hipótese, que o recorrente vivencie por maior tempo o regime intermediário antes de ser agraciado com benefício tão amplo quanto o livramento condicional - Decisão mantida - Agravo não provido
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971 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO SUBJETIVO. NECESSIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA. DECISÃO REFORMADA. AGRAVO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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972 - TJSP. Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que indeferiu o livramento condicional. Viabilidade. Indeferimento escorado exclusivamente no fato de que o sentenciado se encontra recolhido em regime fechado, demandando a necessidade de vivência do regime intermediário. Vício configurado. A prévia passagem pelo regime semiaberto é requisito alusivo ao benefício da progressão de regime, não se aplicando ao livramento condicional. Precedentes do STJ. Remessa ao juízo a quo para que proceda à análise. Parcial provimento
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973 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Recurso Ministerial requerendo a aplicação da Lei 14.843/2024, ao reverso do teor da decisão proferida pelo Magistrado a quo que, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade da referida lei, tão somente em relação à alteração da LEP, art. 112, § 1º, e deferiu a progressão do agravado ao regime semiaberto.
Exame criminológico que passou a ser obrigatório - Agravado com longa pena a cumprir - Gravidade em concreto dos delitos cometidos - Princípio da individualização da pena. Recurso Ministerial provido para cassar a r. decisão agravada, determinando-se que o sentenciado retorne ao regime fechado. Após a realização de exame criminológico, seguida de nova manifestação das Partes, determina-se a prolação de outra r. decisão a respeito da progressão de regime(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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974 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL PARA REFORMA DA DECISÃO, COM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. 1.
Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundamentada, exigir o exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. 2. Desnecessidade, no caso concreto, de realização de exame criminológico. Crimes praticados sem emprego de violência ou grave ameaça. Classificação da conduta carcerária como «boa". Sentenciado primário e sem anotação de infração disciplinar. 3. Decisão mantida. Agravo improvido... ()
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975 - TJSP. agravo de execução penal. Recurso defensivo. Pleito para concessão de progressão ao regime semiaberto. Falta do requisito objetivo. Liberdade plena que deve ser alcançada gradativamente, com o fito de assimilar o processo de reeducação penal atinente a cada etapa da expiação. Não provimento do recurso
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976 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Descumprimento das condições do livramento condicional. Suspensão cautelar da benesse. Regressão para o regime fechado. Conduta que não configura falta grave. Precedentes do STJ. Benefício submetido a regras próprias e sanções específicas. Concessão parcial da ordem para determinar a reinserção provisória do paciente no regime semiaberto, vigente anteriormente à liberdade condicionada
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977 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo. Não provimento. Pleito para progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Em consonância com o entendimento do ilustre Magistrado, nota-se que ainda remanescem dúvidas de que o sentenciado tenha assimilado a terapêutica penal e tenha modificado seu comportamento de modo a se ressocializar para que possa ser agraciado com a progressão de regime. Ressalta-se que o agravante possui condenação pela prática de crime concretamente grave (homicídio), e o exame criminológico contém informações que desautorizam a progressão. Decisão mantida
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978 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo. Não provimento. Pleito para progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Em consonância com o entendimento do ilustre Magistrado, nota-se que ainda remanescem dúvidas de que o sentenciado tenha assimilado a terapêutica penal e tenha modificado seu comportamento de modo a se ressocializar para que possa ser agraciado com a progressão de regime. Ressalta-se que o agravante possui condenação pela prática de crimes concretamente graves (roubos majorados), e o exame criminológico contém informações que desautorizam a progressão. Decisão mantida
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979 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo. Não provimento. Pleito para progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Em consonância com o entendimento do ilustre Magistrado, nota-se que ainda remanescem dúvidas de que o sentenciado tenha assimilado a terapêutica penal e tenha modificado seu comportamento de modo a se ressocializar para que possa ser agraciado com a progressão de regime. Ressalta-se que o agravante possui condenação pela prática de crimes concretamente grave (furto e roubos), e o exame criminológico contém informações que desautorizam a progressão. Decisão mantida
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980 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo. Não provimento. Pleito para progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Em consonância com o entendimento da ilustre Magistrada, nota-se que ainda remanescem dúvidas de que o sentenciado tenha assimilado a terapêutica penal e tenha modificado seu comportamento de modo a se ressocializar para que possa ser agraciado com a progressão de regime. Ressalta-se que o agravante possui condenação pela prática de crime concretamente grave (estupro), e o exame criminológico contém informações que desautorizam a progressão. Decisão mantida
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981 - TJSP. agravo em Execução Penal. Recurso defensivo. Não provimento. Pleito para progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Em consonância com o entendimento do ilustre Magistrado, nota-se que ainda remanescem dúvidas de que o sentenciado tenha assimilado a terapêutica penal e tenha modificado seu comportamento de modo a se ressocializar para que possa ser agraciado com a progressão de regime. Ressalta-se que o agravante possui condenação pela prática de crime concretamente grave (tráfico), e o exame criminológico contém informações que desautorizam a progressão. Decisão mantida
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982 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo. Não provimento. Pleito para progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Em consonância com o entendimento do ilustre Magistrado, nota-se que ainda remanescem dúvidas de que o sentenciado tenha assimilado a terapêutica penal e tenha modificado seu comportamento de modo a se ressocializar para que possa ser agraciado com a progressão de regime. Ressalta-se que o agravante possui condenação pela prática de crime concretamente grave (roubos e furto), e o exame criminológico contém informações que desautorizam a progressão. Decisão mantida
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983 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo. Não provimento. Pleito para progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Em consonância com o entendimento do ilustre Magistrado, nota-se que ainda remanescem dúvidas de que o sentenciado tenha assimilado a terapêutica penal e tenha modificado seu comportamento de modo a se ressocializar para que possa ser agraciado com a progressão de regime. Ressalta-se que o agravante possui condenação pela prática de crime concretamente grave (homicídios qualificados), e o exame criminológico contém informações que desautorizam a progressão. Decisão mantida
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984 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Deferimento do pleito do agravado de progressão ao regime aberto. Irresignação interposta com pleito de reforma, alegando-se que o sentenciado não cumpre o requisito subjetivo. Procedência. Agravado que ostenta atestado de mau comportamento carcerário e praticou falta disciplinar consistente em prática de novo crime quando antes progredido ao regime aberto. Agravo ministerial provido para cassar a decisão recorrida e determinar o retorno do agravado ao regime semiaberto
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985 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE INDEFERIU PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO PARA QUE SEJA CONCEDIDO O BENEFÍCIO - ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO - AGRAVADO QUE CUMPRE PENA SEM INTERCORRÊNCIAS RECENTES, BEM COMO TEM USUFRUÍDO DO REGIME SEMIABERTO SEM NOTÍCIA DE DESCUMPRIMENTO - ATESTADO DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - MÉRITO SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - DADO PROVIMENTO
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986 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Recurso ministerial - Progressão de regime - Tráfico ilícito de entorpecentes, associação para tal fim e posse irregular de arma de fogo de uso permitido - Requisito subjetivo não preenchido - Ausência de demonstração inequívoca de condições para a concessão da promoção deferida - Sentenciado, ademais, que voltou a delinquir quanto agraciado anteriormente com o regime semiaberto - Reconhecimento - Precedentes - Decisão cassada - Agravo provido
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987 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ARGUIÇÃO MINISTERIAL DE AUSÊNCIA DE MÉRITO SUBJETIVO PARA TANTO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO NESTA CORTE, NO SENTIDO DE JULGAR PREJUDICADO O AGRAVO, DIANTE DA NOTÍCIA DE FUGA POSTERIOR, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PRISÃO NA ORIGEM PARA RECOLHIMENTO DO PRESO EM REGIME FECHADO CAUTELARMENTE, QUE SE ACOLHE NO CASO CONCRETO.
RECURSO PREJUDICADO. ... ()
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988 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. ... ()
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989 - TJSP. Agravo em Execução. Pedido de reforma da decisão que determinou a realização de exame criminológico para instruir pelito de progressão ao regime semiaberto. Superveniência de nova decisão, diretamente pela magistrada a quo, concedendo o benefício ao agravante. Pleito prejudicado.
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990 - STJ. Pena. Execução penal. Visitas periódicas ao lar. Progressão para regime semiaberto. Não preenchimento dos requisitos do Lei 7.210/1984, art. 123, III. Análise fundamentada pelo juízo da Vara de Execuções Penais. Constrangimento ilegal não configurado.
«Paciente ainda não preenche o requisito previsto no Lei 7.210/1984, art. 123, III, sendo irrelevante para a concessão de visitas periódicas ao lar a progressão ao regime semiaberto, quando ausentes outras exigências. Decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais suficientemente motivada, entendendo corretamente acerca da incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena, uma vez que as benesses devem ser concedidas de forma progressiva à medida que o apenado vá demonstrando estar apto à concessão de benefícios.... ()
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991 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado ao semiaberto. Indeferimento. Insurgência. Alegação de restarem preenchidos os requisitos legais. Descabimento. Requisito objetivo não preenchido. Aplicação da Lei 8072/90, art. 2º, § 2º, com a redação dada pela Lei 11464/07, que preceitua o cumprimento de pelo menos 3/5 da pena para o alcance da progressão de regime aos condenados por crime hediondo, que sejam reincidentes, não necessariamente reincidente específico. Decisão mantida. Recurso não provido.
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992 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. OBRIGATORIEDADE DE EXAME PSICOSSOCIAL. LEI 14.843/24.REQUISITO SUBJETIVO. PRISÃO DOMICILIAR. REGIME SEMIABERTO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. PARCIALMENTE REVISTA.
A discussão versa sobre três pontos: a aplicação da Lei 14.843/2024 aos apenados já em cumprimento de pena; a necessidade, no caso concreto, de exame psicossocial para a progressão de regime para o semiaberto, e, ainda, o direito do agravado em ser beneficiado com a progressão de regime. A vedação constante no § 2º da LEP, art. 122, implementado pela Lei 14.843/2024, não se aplica ao caso, uma vez que os fatos que geraram as condenações possuem datas anteriores à publicação da referida Lei. Não há como retroagir, eis que prejudicial ao reeducando. Quanto à necessidade no caso concreto de submeter o reeeducando ao exame, também acertada a decisão da magistrada. A gravidade das condenações imputadas ao reeducando, já foi observada quando da fixação das penas, o que também já trouxe reflexos nos percentuais a atingir para a concessão de benefícios. As circunstâncias pessoais do reeducando e sua tragetória, até o momento, na execução de suas penas não revelam preocupação extrema a exigir a realização de exame psicossocial. Diante de sua conduta plenamente satisfatória, da ausência de fatos comprometedores, bem como da implementação do requisito objetivo, não assiste razão ao Ministério Público para a revogação da progressão de regime, motivo pelo qual, mantida a decisão neste ponto. Destino diverso deve ter a decisão sobre a inclusão do apenado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Muito embora não tenha sido uma insurgência específica do Ministério Público, necessário se faz um olhar sobre a inclusão do reeducando na prisão domiciliar, diante da natureza devolutiva do recurso e pelo fato do pleito dizer respeito também à revogação da progressão de regime. Verifica-se, de plano, a impossibilidade, neste momento, de concessão da prisão domiciliar ao agravado, eis que pende de cumprimento um extenso saldo de pena, aproximadamente 15 (quinze) anos, 09 (nove) meses e 13 (treze) dias de pena a cumprir. Por ser reincidente, conforme informação nos autos originais, o percentual a ser aplicado para a progressão para o regime aberto é de 40%, o que seria implementado tão somente em 04/11/2028, ou seja ainda lhe falta mais de ano, e em caso de livramento condicional o requisito temporal aconteceria em 13/03/2030. Neste ponto a decisão é revista, para determinar o recolhimento do reeducando em casa prisional compatível com o regime semiaberto. ... ()
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993 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. CRIMES DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO DESATENDIDO. HISTÓRICO DE FUGAS. BENEFÍCIO CASSADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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994 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Falta grave. Regressão a regime prisional mais gravoso do que o fixado em sentença. Superveniente progressão para o regime aberto. Perda do objeto. Ordem prejudicada. Concessão de habeas corpus preventivo. Impossibilidade. Art. 118, I, da Lei de execuções penais.
«1. Como dito na decisão agravada, fica esvaziado o objeto do habeas corpus quando ele se volta contra decisão do Juiz da Execução que, ao reconhecer a prática de falta grave, determinou a regressão do regime semiaberto para o fechado e, no decorrer do andamento do feito, o apenado é beneficiado com a progressão ao regime aberto. ... ()
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995 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que submeteu o reeducando a exame criminológico para apreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto - Recurso objetivando a concessão do benefício, independentemente da realização do exame criminológico - Superveniência da concessão da benesse perseguida. Recurso prejudicado
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996 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que submeteu o reeducando a exame criminológico para apreciação do pedido de progressão ao regime semiaberto - Recurso objetivando a concessão do benefício, independentemente da realização do exame criminológico - Superveniência da concessão da benesse perseguida. Recurso prejudicado
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997 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.
Recurso ministerial visando à reforma da decisão, com submissão do sentenciado a exame criminológico. Superveniência de pronunciamento judicial promovendo o sentenciado ao regime aberto, de modo que não mais vigora a decisão contra a qual se voltava o agravo. Questão relativa à presença do mérito desloca-se para eventual recurso contra o deferimento daquele benefício. Agravo prejudicado.... ()
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998 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Decisão desprovida de fundamentação concreta. Súmula Vinculante 26/STF. Violação. Superveniente progressão para o semiaberto. Perda de objeto. Prejuízo da reclamação e do respectivo agravo regimental.
«1 - O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, «l), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º da). ... ()
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999 - STF. Agravo regimental na reclamação. Execução penal. Progressão de regime. Determinação de realização de exame criminológico. Decisão desprovida de fundamentação concreta. Súmula Vinculante 26/STF. Violação. Superveniente progressão para o semiaberto. Perda de objeto. Prejuízo da reclamação e do respectivo agravo regimental.
«1 - O cabimento da reclamação, instituto jurídico de natureza constitucional, deve ser aferido nos estritos limites das normas de regência, que somente a concebem para preservação da competência do Tribunal e para garantia da autoridade de suas decisões (CF/88, art. 102, I, l8), bem como contra atos que contrariem ou indevidamente apliquem Súmula Vinculante (CF/88, art. 103-A, § 3º da). ... ()
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1000 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO. INEXIGIBILIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. DECISÃO MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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