Jurisprudência sobre
progressao para o regime semiaberto
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801 - TJSP. Agravo em execução - Decisão de progressão do reeducando ao regime semiaberto, determinando-se a atualização do cálculo de penas, considerando como data-base para a promoção ao regime menos gravoso aquela em que preenchido o requisito de ordem objetiva para o regime intermediário - Recurso do Ministério Público - Acolhimento - Requisitos legais para a progressão de regime cumulativos - Tese fixada em IRDR por este E. Tribunal de Justiça, no sentido de que a data-base para a nova progressão «deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo - Precedentes - Determinada a retificação do cálculo de penas, para constar como data-base para a promoção do sentenciado ao regime aberto aquela em que realizado o exame criminológico favorável ao regime intermediário, nos termos requeridos pelo «Parquet - Recurso provido
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802 - TJSP. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -
Decisão que determinou a realização de exame criminológico para a posterior análise do pedido de progressão de regime, com fulcro nas diversas condenações ostentadas pelo sentenciado, bem como pela prática de novo delito durante o regime aberto, a indicar a necessidade do exame para aferir a compatibilidade do seu comportamento com a sociedade e o seu processo de ressocialização - Recurso defensivo que pretende a concessão do benefício, afastando-se a exigência de elaboração do exame - Não cabimento - Sentenciado que desconta reprimenda imposta pela prática dos delitos de roubo simples, furto, subtração de incapaz e resistência - TCP previsto para 20.01.2034 - Beneficiado com a progressão ao regime aberto tornou a delinquir, vindo a praticar outro crime de roubo, desta vez em concurso de agentes - Conveniência do exame para aferição do mérito do condenado, com observação da Resolução SAP 88/10 - Decisão mantida - Recurso desprovido (voto 49934)... ()
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803 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal.
Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Prática de fato previsto como crime doloso. Falta grave. LEP, Art. 118, I. Regressão cautelar. Cabimento. Alegação de que o paciente não teria cometido a infração. Pedido de progressão ao regime aberto. Remédio constitucional como via inadequada para a discussão das matérias. Impetração conhecida em parte e ordem denegada no mais, com recomendação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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804 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal.
Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Prática de fato previsto como crime doloso. Falta grave. LEP, Art. 118, I. Regressão. Cabimento. Alegação de que o paciente não teria cometido a infração. Remédio constitucional como via inadequada para a discussão da matéria. Pedido de progressão ao regime aberto. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Impetração conhecida em parte e ordem denegada no mais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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805 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo de recurso. Não conhecimento. Execução penal. Cometimento de falta grave. Regressão do regime semiaberto para o fechado. Possibilidade.
«1. Esta Corte de Justiça não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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806 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Sentenciado condenado por crime de roubo e incêndio. Realização de exame criminológico. Admissibilidade. LEP, art. 112 que dispensa a realização de laudo criminológico, mas não o proíbe. Atestado de bom comportamento carcerário que, em casos excepcionais, é insuficiente para evidenciar o mérito do sentenciado para eventual progressão. Requisito subjetivo não preenchido. Avaliação psicossocial desfavorável. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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807 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEP. DECISÃO QUE INDEFERIU VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA. DESCUMPRIMENTO PRETÉRITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR NOS ÚLTIMOS 5 ANOS. EXAMES CRIMINOLÓGICOS FAVORÁVEIS. APENADA CONDENADA A 17 ANOS 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, HOMICÍDIO QUALIFICADO E NROUBO MAJORADO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA.
Decisão impugnada que se encontra devidamente fundamentada. LEP, art. 123 dispõe que a autorização para VPL será concedida por ato motivado do juiz da Vara de Execuções Penais e dependerá do comportamento do apenado, cumprimento de determinada parcela da pena e, da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Devem ser sopesados tanto o lapso temporal em que o condenado obteve progressão para o regime semiaberto, quanto o seu histórico penitenciário, o tipo de crime(s) pelo(s) qual(is) fora condenado e a duração estimada da pena. Apenada obteve a progressão de regime do fechado para o semiaberto recentemente, estando o término de sua pena previsto para 17/10/2030, com lapso para livramento condicional em 19/02/2028 e progressão para o regime aberto em 15/10/2024. Agravante que já usufruiu do benefício pleiteado anteriormente, tendo descumprido as condições impostas e praticado a evasão, além de cometer mais um delito mediante violência ou grave ameaça à pessoa, sendo presa em flagrante no dia 15/03/2020, a demostrar ausência de responsabilidade no cumprimento da pena. Comportamento carcerário favorável e não ter o apenado cometido falta grave nos últimos anos, por si sós, não vinculam o Juízo da Vara de Execuções Penais a conceder a visita periódica à família, quando não há fundados indícios de que irá ajustar-se à liberdade desvigiada. O caráter progressivo de aplicação da pena, é fruto da confiança no processo ressocializatório do apenado, com a finalidade de cingir um padrão de comportamento vicioso, de infração reiterada do ordenamento jurídico e das normas que ferem o convívio social. Magistrada de piso que sopesou a necessidade de se averiguar com cuidado a responsabilidade e a disciplina da agravante em cumprir o recém adquirido regime semiaberto, para que seu retorno ao convívio social seja de forma prudente e gradativa a fim de assegurar ao apenado sua adaptação à nova realidade, sendo necessário um período de prova maior, a ensejar uma indicação de que a saída atenderá à finalidade da pena, sem intercorrência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE PISO QUE SE MANTÉM.... ()
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808 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - Pedido de transferência para o regime semiaberto - Pretensão alcançada com a efetivação da transferência do paciente a um dos Centros de Progressão Penitenciária - Perda do objeto - Ordem prejudicada.
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809 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa. Regime semiaberto. Trabalho extramuros. Indeferimento. Ausência de requisito legal. Decisão fundamentada. Recente progressão de regime. Necessidade de avaliação gradual. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Recurso desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de apenado, no qual se pleiteava a concessão de trabalho extramuros. O apenado foi condenado a 14 anos e 8 meses de reclusão por tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa, e progrediu ao regime semiaberto há menos de dois meses.... ()
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810 - TJSP. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -
Deferimento - Lapso temporal cumprido - Atestado de bom comportamento carcerário - Ausência de falta disciplinar pendente de reabilitação - Inocorrência de óbice para a progressão, diante da existência de indícios de que o sentenciado vem absorvendo, com correção, a terapêutica penal - Pena longa e delitos graves - Irrelevância - Exame criminológico - Desnecessidade - TCP previsto para 24/12/2032 - Decisão mantida - Recurso improvido - (voto 49250).... ()
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811 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I e II. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) ausência de apreensão da arma de fogo utilizada. Irrelevância. (3) afastamento do aumento de pena pelo concurso de agentes. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. (4) majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. (5) writ prejudicado, em parte, no mais não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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812 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Condenado à pena de quatro anos, dez meses e vinte e sete dias de reclusão, em regime fechado. Desnecessidade da sua passagem pelo regime semiaberto para a concessão do livramento condicional. Condenado que já descontou tempo necessário e preenche as demais exigências. Determinação para que seja apreciado o pedido de livramento condicional independentemente da progressão de regime. Ordem concedida para esse fim.
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813 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. DESASTRE CLIMÁTICO QUE ASSOLOU O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO EXECUTÓRIA DO RECORRIDO. APENADO QUE NÃO MAIS SE ENCONTRA EM REGIME SEMIABERTO. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA PARA O ABERTO, EM PRISÃO DOMICILIAR, COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO. SITUAÇÃO EXECUTÓRIA REGULAR. PROGRESSÃO DE REGIME DEFERIDA POSTERIORMENTE, QUE ESVAZIOU OS FUNDAMENTOS DO RECURSO MINISTERIAL.
AGRAVO DESPROVIDO.... ()
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814 - TJSP. Livramento condicional. Requisitos. Objetivos e subjetivos. Pretendida progressão ao regime semiaberto ou livramento condicional. Avaliação psicossocial favorável ao sentenciado. Ausência de exame criminológico. Requisitos objetivo e subjetivo reconhecidos pelo magistrado como preenchidos. Indeferimento em razão da pena longa e delitos graves. Circunstâncias que não constituem óbice para a concessão do benefício. Sentenciado que preenche condições para ser agraciado com qualquer dos benefícios. Concessão do livramento condicional posto ser este de maior amplitude em cotejo com o regime semiaberto. Recurso provido.
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815 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO.
I.Caso em exame ... ()
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816 - TJSP. Agravo em Execução. Prática de crime doloso enquanto em regime aberto. Insurgência da Defesa contra decisão que regrediu o sentenciado ao regime semiaberto, e determinou a perda dos dias remidos no patamar máximo. Pleito absolutório. Subsidiariamente, quer a aplicação da perda dos dias remidos na fração mínima. Não cabimento. O fato de o agravado ter sido preso em flagrante pela prática de crime doloso enquanto usufruía do regime aberto autoriza sua regressão a regime mais rigoroso. Prática de novo delito que foi confirmada por sentença condenatória, sendo dispensado o trânsito em julgado para caracterização da falta, conforme entendimento fixado na Súmula 526/STJ e no Tema 758 do STF. Reconhecimento da falta grave que é de rigor, nos termos da LEP, art. 52. Regressão ao regime semiaberto que se justifica ante a prática de delito cometido sem emprego de violência ou grave ameaça à pessoa. Perda dos dias remidos na razão de 1/3, com interrupção do lapso para progressão de regime prisional bem fundamentada. Fração da penalidade fixada em patamar máximo que se mostra proporcional à gravidade da conduta. Decisão bem fundamentada. Recurso improvido
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817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Indeferimento da progressão ao regime semiaberto. Existência de faltas graves. Fuga quando agraciado, em ocasião anterior, com o regime semiaberto. Comportamento carcerário. Análise global. Exame criminológico recente desfavorável. Decisão fundamentada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso improvido.
1 - A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de documentos administrativos (AgRg no HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021). ... ()
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818 - STJ. Pena. Execução penal. Progressão de regime (fechado para o semiaberto). Concessão sem a prévia manifestação do Ministério Público. Nulidade. Cassação do decisum pela corte de origem. Submissão ao exame criminológico. Fundamentação. Ausência. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 67 e 112, § 1º. Violação.
«1. A Lei 7.210/1984 determina expressamente a participação do representante do Ministério Público em todos os atos do processo de execução penal. Portanto, tendo o Juiz a quo concedido ao paciente a progressão de regime sem o prévio pronunciamento do Parquet, houve por bem o Tribunal de origem decretar a nulidade dessa decisão, para que seja observado o devido processo legal. ... ()
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819 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão judicial que indeferiu pedido de retificação de cálculo, mantendo a data do exame criminológico (realizado para progressão ao regime semiaberto) como termo inicial para o prazo de progressão ao regime aberto. Recurso da defesa. 1. A Turma Especial da Seção Criminal do Tribunal de Justiça, julgando Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR 2103746-20.2018.8.26.0000, rel. Des. Péricles Piza) assentou a tese de que a decisão judicial que determina a progressão de regime tem natureza declaratória, de sorte que o termo inicial do prazo para nova progressão de regime é a data em que sentenciado satisfez os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão. Orientação que deve ser seguida pelos demais órgãos da Corte (art. 985, I e II, do CPC). 2. No mesmo sentido a orientação firmada recentemente pelo STJ (REsp. Acórdão/STJ, julgado em 14/08/2024, Tema 1165). 3. Neste sentido, o início do prazo de progressão para o regime aberto corresponde ao dia em que satisfeito o último dos requisitos para a progressão ao regime semiaberto, a ser definido de forma casuística. Embora não seja possível uma definição exata de quando implementado o requisito subjetivo, o certo é que, no caso de realização de exame criminológico, mostra-se razoável tomar, como data de satisfação do citado requisito, e, por consequência, por termo inicial do prazo para a progressão ao regime aberto (na hipótese de o exame ser posterior ao dia em que alcançado o requisito objetivo), o dia da feitura do exame criminológico. Recurso desprovido
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820 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - Decisão que concedeu a progressão ao regime semiaberto - Insurgência do parquet - Pleito para que o agravado retorne ao regime fechado, ao argumento de que não preencheu o requisito subjetivo - Perda do objeto - Sobrevinda de decisão que progrediu o sentenciado ao aberto - Alteração da situação carcerária do condenado.
Agravo prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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821 - TJSP. HABEAS CORPUS - DECISÃO QUE DEFERE A PROGRESSÃO DO SENTENCIADO AO REGIME SEMIABERTO - DEMORA NO CUMPRIMENTO DA DECISÃO POR FALTA DE VAGAS - PACIENTE TRANSFERIDO PARA O ESTABELECIMENTO ADEQUADO - PERDA DO OBJETO - ORDEM PREJUDICADA.
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822 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. TRABALHO EXTRAMUROS. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO. APENADO COM LONGA PENA A CUMPRIR SOMADA AO HISTÓRICO CRIMINAL. COMETIMENTO DE NOVO CRIME DURANTE O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO. INCOMPATIBILIDADE COM OS OBJETIVOS DA PENA. DECISÃO MOTIVADA. 1) A
concessão de saída temporária não constitui um direito absoluto do preso, mas faculdade outorgada ao Julgador, ficando condicionada ao preenchimento cumulativo dos requisitos objetivos e subjetivos elencados na LEP, art. 123. 2) Conforme se extrai dos autos e da consulta ao sistema SEEU do CNJ, o agravante possui em trâmite na VEP uma Carta de Execução de Sentença, tombada sob o 0316252-17.2011.8.19.0001, relativa à condenação pela prática dos crimes de tráfico e associação para o tráfico e roubos agravados, estando extinto um processo, cujas penas somadas totalizam 15 anos, 05 meses e 26 dias, dos quais já cumpriu 08 anos, 08 meses e 09 dias, com término de pena previsto para ocorrer em 18/09/2031. 3) Em consulta processual ao sistema observa-se que o apenado possui uma interrupção no cumprimento de sua pena pela prática de novos delitos de tráfico e associação para o tráfico, quando do cumprimento da pena em regime aberto. 4) A decisão que indeferiu o benefício ao agravante foi devidamente motivada, avaliando minuciosamente as condições pessoais do apenado, bem assim as peculiaridades do caso concreto, concluindo pela sua incompatibilidade com os motivos da pena. E, nesse contexto, impossível desprender de tal análise o montante da condenação ainda a cumprir, considerando ser este o primeiro balizamento a revelar, sob a ótica contrária, a necessidade da segregação. 5) Com efeito, acorde se constata dos autos, trata-se de apenado reincidente que cometeu delitos de tráfico de drogas e associação para o tráfico quando no regime aberto. Tal panorama demonstra que o agravante ainda não desenvolveu senso de autodisciplina compatível com o benefício pleiteado, além de infirmar a presunção de que em liberdade, não voltaria a delinquir (art. 83, III, e p. único do CP). 6) Saliente-se, por oportuno, que a recente progressão para o regime semiaberto não implica na automática concessão dos benefícios previstos na LEP, art. 122, tendo em conta a necessidade da observância da reinserção gradativa do apenado ao convívio social. Ademais, cabe frisar que a longa pena a cumprir somada ao histórico criminal, além da recente progressão são elementos que, juntos, permitem o indeferimento do benefício por incompatibilidade com os fins da pena, conforme pacífica jurisprudência. 7) Nesse contexto, ainda que o apenado ostente comportamento carcerário classificado como excelente, a medida não é recomendada, pois a gravidade dos crimes refletida na pena extensa indica comportamento mais refratário à convivência em sociedade. Portanto, revela-se acertada a cautela na aferição do benefício, sobretudo porque os objetivos da pena não se limitam ao seu caráter ressocializador, possuindo também um viés preventivo e retributivo, todos insertos no disposto na LEP, art. 123, III. Recurso desprovido.... ()
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823 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão do livramento condicional ou, subsidiariamente, da progressão de pena, diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. Cabimento parcial. Exame criminológico com conclusão desfavorável que não se coaduna com o conteúdo positivo das avaliações social e psicológica. Demonstração da satisfação dos requisitos exigidos para a progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade de progressão por saltos no que concerne ao livramento condicional. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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824 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico, portanto, não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime semiaberto preenchidos pelo agravado. Bom comportamento carcerário e satisfação do lapso. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido
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825 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico, portanto, não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime semiaberto preenchidos. Satisfação do lapso, bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido
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826 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico, portanto, não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime semiaberto preenchidos. Satisfação do lapso, bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido
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827 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico, portanto, não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime semiaberto preenchidos pelo agravado. Bom comportamento carcerário e satisfação do lapso. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido
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828 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico, portanto, não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime semiaberto preenchidos pelo agravado. Bom comportamento carcerário e satisfação do lapso. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido
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829 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico, portanto, não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime semiaberto preenchidos pelo agravado. Bom comportamento carcerário e satisfação do lapso. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido
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830 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico, portanto, não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime semiaberto preenchidos pelo agravado. Bom comportamento carcerário e satisfação do lapso. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido
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831 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico, portanto, não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime semiaberto preenchidos pelo agravado. Bom comportamento carcerário e satisfação do lapso. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido
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832 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Recurso Ministerial requerendo a aplicação da Lei 14.843/2024, ao reverso do teor da decisão proferida pelo Magistrado a quo que deixou de aplicar referida lei e deferiu a progressão do agravado ao regime semiaberto.
Exame criminológico que passou a ser obrigatório - Agravado com longa pena a cumprir - Gravidade em concreto dos delitos cometidos - Princípio da individualização da pena. Recurso Ministerial provido para cassar a r. decisão agravada, determinando-se que o sentenciado retorne ao regime fechado. Após a realização de exame criminológico, seguida de nova manifestação das Partes, determina-se a prolação de outra r. decisão a respeito da progressão de regime(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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833 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto - Recurso mal instruído - Impossibilidade de se aferir a sua pretensão, quiçá o preenchimento dos requisitos para o benefício apontado - Agravo não conhecido
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834 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Condenado que já resgatou mais de 1/6 da pena e possui ótimo comportamento carcerário. Fluência, ademais, de mais de três anos desde o último ato de indisciplina. Requisitos objetivos e subjetivos atendidos. Promoção do sentenciado ao regime semiaberto. Recurso provido para este fim.
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835 - TJSP. Agravo em execução - Progressão ao regime semiaberto.
Recurso Ministerial - Buscando a cassação da r. decisão, ante o não preenchimento do requisito objetivo. Pleito subsidiário pelo retorno do sentenciado ao regime fechado, a fim de que seja submetido a exame criminológico - Provimento para cassar a r. decisão ante o não preenchimento do requisito objetivo - No curso do presente recurso, esta C. Câmara deu provimento a outro Agravo em Execução, a fim de reconhecer como grave a falta disciplinar praticada pelo sentenciado em 16/11/2022 - Com o novo cálculo de penas, a previsão para a progressão ao regime semiaberto passou a ser 14/01/2026 - De rigor, portanto, a cassação da r. decisão a quo, ante o não preenchimento do requisito objetivo. Recurso Ministerial provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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836 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico, portanto, não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime semiaberto preenchidos. Sentenciado que saldou o lapso exigido e obteve a reabilitação das faltas disciplinares nos termos da LEP, art. 112, § 7º. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido
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837 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. DECISÃO QUE DEFERE PROGRESSÃO DE REGIME PARA O SEMIABERTO DE FORMA ANTECIPADA, E, NA AUSÊNCIA DE VAGAS EM ESTABELECIMENTO PENAL COMPATÍVEL, A INCLUSÃO EM SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO.
Progressão de regime. Requisito objetivo. Preenchido. Durante a tramitação deste recurso, o requisito objetivo para a progressão de regime foi implementado, pois preenchido o lapso temporal necessário, restando, dessa forma, superada a insurgência ministerial neste ponto. Requisito subjetivo. Preenchido. Atestada sua conduta plenamente satisfatória pelo diretor do estabelecimento prisional e atendido o requisito subjetivo, posto que apresenta histórico carcerário exemplar. A gravidade do delito e saldo remanescente de pena não são suficientes para, por si só, obstar a concessão de progressão de regime.... ()
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838 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Data base a considerar para fins de progressão ao regime aberto. Para a defesa, o acórdão coator estaria contrário à jurisprudência firmada do STF. Tribunal coator teria fixado a data-base a partir da decisão que concedera o regime semiaberto. Acórdão em duplo sentido. Dispositivo do acórdão em favor do réu. Agravo regimental não provido.
«1 - [...] 4. Na execução da pena, o marco para a progressão de regime será a data em que o apenado preencher os requisitos legais (Lei 7.210/1984, art. 112), e não a do início do cumprimento da reprimenda no regime anterior. ... ()
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839 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para semiaberto. Não cumprimento da decisão por faltar vagas no estabelecimento prisional adequado. «Habeas Corpus impetrado visando a imediata transferência do paciente. Paciente aguardando remoção há mais de quatro meses. Constrangimento ilegal. Reconhecimento. Direito indiscutível à efetiva remoção, posto que a sentença, não se discute, transitou em julgado. Necessidade do paciente aguardar no regime aberto, sob a modalidade de prisão albergue domiciliar, o surgimento de vaga no semiaberto. Ordem concedida.
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840 - TJSP. Execução de penal - Cumprimento de penas em regime fechado - Três condenações - Superveniência de alteração do regime fechado para o semiaberto com relação a uma delas - Unificação - Fixação de regime fechado para cumprimento - Cabimento - Hipótese do art. 111, da Lei de Execuções Penais - Pena total superior a 8 anos - Inteligência do art. 33, § 2º, «a, do CP - Regime fechado fixado que foi, ademais, fixado para o cumprimento de uma das condenações - Eventual progressão de regime que deve ser aferida pelo juízo de primeira instância - Recurso improvido
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841 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. DEFERIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
I.CASO EM EXAME:Trata-se de agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra a decisão que promoveu Lucas Rodrigues de Souza ao regime semiaberto, alegando a necessidade de exame criminológico e ausência de requisito subjetivo. ... ()
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842 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL PARA REFORMA DA DECISÃO, COM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. 1.
Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundamentada, exigir o exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. 2. Necessidade, no caso concreto, de realização de exame criminológico. Sentenciado reincidente que cumpre pena por tráfico de drogas, associação para o tráfico e furto. Ademais, um ano após ser beneficiado com a progressão ao regime aberto, perpetrou o sentenciado novo tráfico de entorpecentes. Circunstâncias que apontam para a necessidade da adoção de extrema cautela no deferimento da progressão. 3. Agravo provido para determinar a realização de exame criminológico... ()
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843 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. PROGRESSÃO DE REGIME. REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO SATISFEITO. DECISÃO REFORMADA.
O LEP, art. 112, § 1º exige que o apenado ostente boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento prisional, para a concessão do benefício da progressão de regime, não vedando a possibilidade de o julgador utilizar outros meios de prova para balizar seu convencimento, como o histórico carcerário.... ()
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844 - TJSP. Agravo em Execução - Ministério Público que se insurge contra o cálculo para fins de progressão de regime prisional que adotou como marco inicial da contagem do lapso temporal para progressão de regime a data do cumprimento do requisito objetivo pelo sentenciado, no caso, a data que fazia jus à progressão ao regime semiaberto - Decisão que deve ser reformada, em atenção à orientação jurisprudencial vinculante dos Tribunais Superiores e deste Sodalício - Agravo provido
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845 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA NO SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME.
RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA REFORMA DO DECISUM, PARA, NOS TERMOS DO ART. 387, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ALTERAR O REGIME INICIAL, ANTE O TEMPO DE PRIVÃO PROVISÓRIA NO CURSO DA AÇÃO PENAL ENSEJADORA DA EXECUÇÃO.Apelante que foi condenado às penas de 08 (oito) anos de reclusão, no regime inicial fechado, por restar incurso nos crimes insertos nos arts. 33, caput, e 35, ambos da Lei Antidrogas. Durante a ação penal, permaneceu preso preventivamente, o que não foi mencionado na sentença condenatória para fins da detração disposta no art. 387, §2º, do CPP. Após a expedição de Carta de Sentença definitiva e o início da execução perante a Vara das Execuções Penais, a Defesa pleiteou a realização da detração no âmbito do processo executório. Tal pedido foi negado pelo Juízo a quo, sob fundamento de ausência do implemento do requisito objetivo para a progressão de regime. ... ()
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846 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Execução penal. Falta grave. Oitiva em sede administrativa. Ausência de nulidade. Desclassificação para falta média. Reexame de provas. Perda dos dias remidos. Supressão de instância. Regressão de regime. Prejudicialidade. Superveniente progressão ao regime semiaberto. Writ não conhecido.
«Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... ()
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847 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico, portanto, não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime semiaberto preenchidos pelo agravado. Bom comportamento carcerário e satisfação do lapso. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido
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848 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico, portanto, não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime semiaberto preenchidos pelo agravado. Bom comportamento carcerário e satisfação do lapso. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido
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849 - TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Decisão que antes de analisar o pedido determinou a realização de exame criminológico - Pleito de concessão da benesse - Pedido não analisado pelo Juízo «a quo - Supressão de instância.
Agravo em execução - Exame criminológico para avaliar a possibilidade de progressão ao regime semiaberto - Pleito de cassação da decisão por falta de justificativa da necessidade da perícia - Impossibilidade - Requisito subjetivo que deve ser analisado após realização do exame criminológico a fim de verificar com razoável certeza a possibilidade de progressão do sentenciado condenado por estupro e roubo ao regime semiaberto. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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850 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto deferida. Admissibilidade, a despeito da irresignação ministerial. Alegação de que a Lei 14.843/2024, que entrou em vigor em 11/4/2024, alterou a LEP, art. 112, § 1º, tornando o exame criminológico obrigatório para a concessão da progressão de regime. Modificação inaplicável ao caso concreto. Norma de caráter misto. Irretroatividade, não alcançando sentenciados que cumprem pena por fatos anteriores à sua vigência. Exame criminológico, portanto, não obrigatório. Requisitos da progressão ao regime semiaberto preenchidos. Satisfação do lapso, bom comportamento carcerário e ausência de faltas disciplinares recentes. Benefício mantido. Agravo ministerial não provido
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