(DOC. VP 170.5611.0292.6816)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME SEMIABERTO. CONCESSÃO. I. 

Caso em exame 1. Trata-se de Agravo em Execução interposto contra decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto. 2. O agravante alega ter preenchido os requisitos objetivo e subjetivo para a concessão do benefício, apresentando exame criminológico favorável. 3. O Juízo de primeira instância indeferiu o pedido, fundamentando-se na ausência de mérito pessoal e na gravidade dos delitos cometidos. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote