Jurisprudência sobre
progressao para o regime semiaberto
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751 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO COM CONCLUSÃO QUE NÃO SE COADUNA COM O CONTEÚDO. RECURSO PROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. ... ()
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752 - TJSP. Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto - Preenchimento do requisito objetivo - Prática de crimes dolosos gravíssimos (hediondo e equiparado) - Condenado reincidente e envolvido com facção criminosa, que não reúne condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir após ser posto em regime semiaberto, no qual a atividade laboral se dá normalmente mediante trabalho externo
Em se cuidando de sentenciado, reincidente e envolvido com facção criminosa, que cometeu crimes dolosos gravíssimos, hediondo e equiparado, descabe sua progressão do regime fechado para o semiaberto, ainda que tenham sido preenchidos os requisitos objetivos, na hipótese de não estar efetivamente comprovada a presença de condições pessoais mínimas para sua reinserção social, indicativas de que não voltará a delinquir no regime prisional mais brando, no qual a atividade laboral se dá normalmente mediante trabalho externo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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753 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Recurso Ministerial requerendo a aplicação da Lei 14.843/2024, ao reverso do teor da r. decisão proferida pelo Magistrado a quo que, incidentalmente, declarou a inconstitucionalidade da referida lei, tão somente em relação à alteração da LEP, art. 112, § 1º, e deferiu a progressão do agravado ao regime semiaberto.
Exame criminológico que passou a ser obrigatório - Agravado com longa pena a cumprir - Gravidade em concreto dos delitos cometidos - Princípio da individualização da pena. Recurso Ministerial provido para cassar a r. decisão agravada, determinando-se que o sentenciado retorne ao regime semiaberto. Após a realização de exame criminológico, seguida de nova manifestação das Partes, determina-se a prolação de outra r. decisão a respeito da progressão de regime(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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754 - TJRJ. Embargos Infringentes. Voto vencido pela manutenção da decisão proferida pela Juíza da Vara de Execuções Penais que, após conceder a progressão do regime semiaberto ao aberto, automaticamente deferiu seu cumprimento em prisão albergue domiciliar, em razão da superlotação das Casas de Albergado existentes no Estado. Pretensão de reforma do Acórdão condenatório com base nos fundamentos do voto vencido. Manutenção do v. Acórdão quanto à impossibilidade de concessão concomitante e automática da Prisão Albergue Domiciliar com a progressão ao regime aberto. As vagas nos regimes semiaberto e aberto não são inexistentes, são insuficientes. Assim, de um modo geral, a falta de vagas decorre do fato de que já há um sentenciado ocupando o lugar. Dessa forma, o STF determinou, como alternativa para resolver o problema, antecipar a saída de sentenciados que já estão no regime semiaberto ou aberto, abrindo vaga para aquele que acaba de progredir. RE Acórdão/STF.
Embargos Infringentes CONHECIDO e, no mérito, NEGADO PROVIMENTO, nos termos do voto do relator.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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755 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Tese de excesso de prazo para a realização dos exames periciais. Pleito não apreciado pela corte de origem. Supressão de instância. Argumentação de inexistência de autoria dos delitos. Necessidade de análise de provas. Via inadequada. Prisão preventiva. Fundado receio de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Cautelares diversas da prisão. Insuficiência, no caso. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegada a ordem.
«1 - Sob pena de indevida supressão de instância, é vedada a esta Corte a apreciação da tese defensiva de excesso de prazo para a realização dos exames periciais, pois tal matéria não foi analisada pelo Tribunal de origem. ... ()
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756 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO.
I.Caso em exame. ... ()
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757 - TJRJ. Habeas corpus. Alegação de constrangimento ilegal por parte do Juízo da Vara de Execuções Penais, representado pelo descumprimento de decisão proferida pelo STJ, aduzindo que a VEP não cumpriu a determinação do Tribunal Superior de reavaliar o pedido de concessão de saída temporária, limitando-se a reiterar os fundamentos da decisão anterior. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Eventual motivação deficiente levada a efeito pela instância de base que é suprível pela atuação do Tribunal de Justiça, ao promover o direto exame da thema decidendum, à luz do princípio da livre persuasão racional (CPP, art. 155). Writ que, em linha de princípio, não pode ser manejado como substitutivo de recurso de agravo de execução (STJ), subsistindo naturais amarras inerentes à sua cognição sumária, sem espaço aprofundado para revolvimento aprofundado do material probatório. Inexistência de lastro probatório seguro capaz de desenhar eventual ilegalidade estridente, estreme de dúvidas, de sorte a fazer incidir o disposto no par. 2º do CPP, art. 654. Penas privativas de liberdade que devem ser cumpridas de modo progressivo (LEP, art. 112), segundo a encampada política criminal que tem por escopo estimular a ressocialização e a regeneração do condenado, durante o cumprimento da sanção que lhe foi imposta. Processo de execução da pena que deve ser dinâmico, sempre sujeito às alterações em face da resposta do apenado ao tratamento penitenciário. Trânsito em julgado da sentença condenatória que, gerando inversão da presunção de inocência para a certeza da culpa, reclama, como regra geral, o integral cumprimento da pena, à luz do princípio da efetividade da jurisdição penal, somente sendo excepcionado pelos estritos benefícios que concretamente reverenciam a diretriz da reintegração social do apenado (LEP, art. 1º). Benefício da visita periódica ao lar (VPL) que se caracteriza como espécie do instituto regrado pelos Lei 7210/1984, art. 122 e Lei 7210/1984, art. 123, e se traduz pela excepcional permissão de saída do estabelecimento prisional, de natureza temporária e sem vigilância, outorgada aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Concessão da VPL que encerra faculdade confiada ao prudente arbítrio do juízo da execução, objetivando preparar o apenado para uma futura reinserção social, reclamando a presença cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na LEP, art. 123. Progressão ao regime semiaberto que não traz, como consequência automática, o deferimento de visitas periódicas ao lar, figurando, tal circunstância, apenas como pressuposto objetivo para o exame da outorga do benefício. Avaliação concreta da compatibilidade do benefício da visita periódica ao lar aos objetivos da pena (LEP, art. 123, III) que impõe ao julgador sopesar, no contexto, além de outras variantes, tanto o lapso temporal em que o condenado obteve progressão para o regime semiaberto, o tipo de crime pelo qual fora condenado e a duração estimada da sua pena total, não sendo recomendável uma açodada avaliação de um cenário diminuto e setorizado, divorciado do exame panorâmico que a situação prisional do apenado tende a expor, porque tal simplesmente não vai ao encontro dos objetivos da pena - LEP, art. 123, III (STF). Advertência doutrinária de que «para conferir o necessário rigor à concessão de saída temporária, um dos mecanismos da progressão, estabelece a lei os requisitos necessários à sua concessão, especialmente porque «o bom êxito do instituto certamente depende da cautela com que o magistrado afere a existência dos requisitos subjetivos indispensáveis à autorização, reveladores da aptidão do condenado com a possibilidade de deixar o presídio sem escolta ou vigilância direta (Mirabete). Paciente com pena total de 45 anos e 29 dias de reclusão, com previsão de progressão para o regime aberto em 29.11.30 e obtenção de livramento condicional em 05.03.35, remanescendo, ainda, 24 anos e 09 meses de pena privativa de liberdade a ser cumprida, restando-lhe, pois, o cumprimento de 55% de sua pena final. Paciente que transita pelo submundo do crime há mais de 02 (duas) décadas, tendo ingressado no sistema executivo-prisional no ano de 2003, cumprindo pena pelos gravíssimos crimes de roubo, latrocínio, homicídios, porte de arma e receptação. Registro de falta disciplinar de natureza grave na TFD do Paciente e ausência de avaliação contemporânea do seu comportamento carcerário (seu último registro remonta ao ano de 2015 (e-doc 16)) que conspiram em seu desfavor. Ingresso no regime semiaberto que remonta ao mês de agosto de 2023, pouco mais de um ano frente a data atual. Evidenciação da prematuridade para a outorga do pretendido benefício que deve ser apurável também sob a perspectiva da proporcionalidade e da razoabilidade. Firme jurisprudência do STJ que se firmou «no sentido de que a concessão do benefícios de visita periódica ao lar não prescinde da observação de sua compatibilidade com os objetivos da pena, além do bom comportamento, devendo ser gradual o contato maior do apenado com a sociedade, a fim de não frustrar os objetivos da execução (STJ). Documentação acostada pelo Paciente que não contrasta ou minimiza tais registros negativos, sendo seu ônus a tarefa de instruir o writ com toda prova constituída do direito líquido e certo que afirma titularizar (CPP, art. 156). Afastamento de diretrizes mais liberalizantes que, de exceção em exceção, de flexibilização em flexibilização, de abrandamento em abrandamento, se presta a atingir o completo desprestígio do sistema e a estridente desnaturação do efetivo cumprimento das penas, tudo plasmado por uma legislação sobremaneira leniente. Não cumprimento do requisito previsto na LEP, art. 123, III. Denegação da ordem.
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758 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Crimes de roubo majorado. Execução da pena privativa de liberdade. Sistema progressivo. Fiscalização do Ministério Público. Progressão ao regime prisional semiaberto deferida pelo juízo das execuções penais. Interposição de agravo em execução pelo parquet. Nova progressão (para o regime aberto), antes da apreciação do recurso ministerial. Superveniente provimento do agravo pelo tribunal a quo. Possibilidade. Inocorrência de perda do interesse recursal ou prejudicialidade do recurso. Habeas corpus denegado.
«1. A pena privativa de liberdade «será executada em forma progressiva, cabendo ao Ministério Público fiscalizar sua execução, nos termos dos arts. 67 e 112, ambos da Lei 7.210/1984. ... ()
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759 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR
e REGISTRA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE REGIME ABERTO - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO... ()
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760 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional - Ministério Público que se insurge contra decisão do Juízo das Execuções que deferiu o livramento por entender que o sentenciado não necessitava progredir ao regime semiaberto antes de obter a liberdade condicional - Decisão que não se justifica no caso concreto - Sentenciado que se evadiu do sistema carcerário em 2019, quando usufruía de regime semiaberto, sendo recapturado somente em 2023 - Fato que não pode ser ignorado, a revelar a intenção do agente de não se submeter à pena que lhe foi imposta - Decisão cassada - Devolução dos autos ao Juízo das Execuções para prosseguir na análise do pedido de progressão para o semiaberto - Agravo provido
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761 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. AGRAVANTE QUE FORA CONDENADO E CUMPRIA PENA NO MATO GROSSO. TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO PARA O RIO DE JANEIRO, SENDO DESCUMPRIDO O PRAZO ESTIPULADO PARA APRESENTAÇÃO ÀS AUTORIDADES PÚBLICAS E DEMAIS CONDIÇÕES. PLEITO DE CÔMPUTO DE TODO O PERÍODO DE LIBERDADE COMO DE EFETIVO CUMPRIMENTO DA PENA. CAPTURA DO AGRAVANTE EM CUIABÁ/MT. SUPERVENIENTE TRANSFERÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL PARA AQUELA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, FALECENDO COMPETÊNCIA A ESTE TRIBUNAL PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de agravo em execução penal interposto contra Decisão que indeferiu o pedido de livramento condicional por não estar o agravante em efetivo cumprimento de pena. ... ()
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762 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INEXIGIBILIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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763 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR
e REGISTRA FALTA GRAVE RECENTE - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO... ()
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764 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão do regime fechado para o semiaberto. Fato anterior à Lei 11.464/07. Aplicação. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade in pejus. Requisitos previstos no lep, art. 112. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
1 - A nova redação da LEP, art. 112, dada pela Lei 10.792/03, estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de pena, basta que se satisfaçam dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional.... ()
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765 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Roubo qualificado (CP, art. 157, § 2º, inciso II). Réu condenado ao cumprimento da pena em regime semiaberto. Tese meritória acerca da fixação de regime mais brando. Inadmissibilidade. Regime prisional adequado para crime violento como o roubo é o fechado. Entendimento jurisprudencial e desta Câmara. Apelante beneficiado com a determinação do regime intermediário, contra o que não se insurgiu a Justiça Pública não cabendo o mais brando pretendido. Recurso improvido.
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766 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro qualificada. Progressão ao regime semiaberto. Exame criminológico. Supressão de instância. Ausência de elementos comprobatórios de preenchimento dos requisitos objetivos para progressão de regime. Agravo improvido.
«1 - Matéria que não foi analisada no Tribunal estadual não pode ser objeto de análise desta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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767 - STJ. Recurso especial. Execução penal. Falta grave. Interrupção na contagem do lapso temporal para a concessão de benefício de progressão de regime prisional. Consequência natural para os condenados em regime aberto e semiaberto. Incidência também para os condenados em regime fechado. Inteligência da sistemática da Lei de execuções penais. Respeito ao princípio da isonomia. Precedentes do STF e desta corte. Recurso provido.
1 - «O cometimento de falta grave pelo apenado impõe não só a regressão de regime de cumprimento de pena, como o reinício do cômputo do prazo de 1/6 (um sexto) da pena para obtenção de nova progressão de regime prisional (STF, HC 86990/SP, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, DJ de 05/06/2006), adotando-se como paradigma o restante da reprimenda a ser cumprida pelo sentenciado (HC 85141/SP, Relator Ministro CARLOS BRITTO, DJ de 12/05/2005). Precedentes da Quinta Turma desta Corte.... ()
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768 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Pena privativa de liberdade substituída para restritivas de direitos. Descumprimento. Conversão em prisão no regime aberto. Novo descumprimento das determinações do regime aberto. Paciente fez viagem não autorizada e desrespeitou o determinação de recolhimento noturno. Falta grave. Regressão ao regime semiaberto. Possibilidade. Cumprimento do lapso temporal necessário para progressão de regime. Tema não submetido ou debatido no tribunal a quo. Supressão de instância. Agravo desprovido.
«- A paciente foi condenada à pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária, como incursa no CP, art. 155, § 3º, c.c. o § 4º, II, c.c. o art. 71 (vinte e seis vezes), todos. Diante do não cumprimento das penas restritivas de direitos, o Magistrado converteu-as em pena privativa de liberdade, em regime aberto. Menos de vinte dias após iniciar o cumprimento da pena, solicitou autorização para viajar em cruzeiro pela costa do país, pedido que foi, posteriormente, indeferido pelo Juiz de primeiro grau. ... ()
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769 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR
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770 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semiaberto deferida. Manutenção do sentenciado em penitenciária, aguardando-se a efetivação da remoção já determinada para estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena em regime intermediário. Descabimento. Local que em hipótese alguma pode ser encarado como «estabelecimento similar a que se refere o CP, art. 35, § 1º. Fato que contraria expressa disposição da lei e causa coação ilegal, por desvio de execução, nos termos do LEP, art. 185. Ordem concedida para determinar a imediata remoção do paciente a estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto.
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771 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL. ORDEM DENEGADA.
I.Caso em exame ... ()
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772 - TJSP. Agravo em Execução - Regime semiaberto - Defesa que busca a reforma da decisão de primeiro grau que indeferiu a progressão para o regime aberto - Decisão que deve ser mantida - Sentenciado com pena a cumprir com término previsto para 2027, tendo ainda recebido parecer desfavorável no exame criminológico - Agravo desprovido
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773 - TJSP. Agravo em Execução - Regime semiaberto - Defesa que busca a reforma da decisão de primeiro grau que indeferiu a progressão para o regime aberto - Decisão que deve ser mantida - Sentenciado reincidente, pena a cumprir com término previsto para 2025, tendo ainda recebido parecer desfavorável no exame criminológico - Agravo desprovido
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774 - TJSP. Execução Penal. Indeferimento de progressão ao regime aberto e de livramento condicional. Hipótese em que o sentenciado teve a progressão ao regime semiaberto concedida recentemente. Inviabilidade. Reeducando que deve permanecer no regime anterior pelo prazo estipulado na lei, durante o qual será aferido seu mérito para progredir. Inteligência da LEP, art. 112, I, com redação dada pela Lei 13.964/19. Requisito subjetivo, ademais, que será analisado quando houver o desconto do período estipulado na lei no regime intermediário (progressão de regime) ou o desconto por um período razoável nesse mesmo regime (para aferir a possibilidade de livramento condicional). Decisão que não comporta reparo. Agravo improvido.
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775 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Regressão do regime semiaberto para o fechado. Ausência de cópia do juízo da execução. Instrução deficiente. Precedentes.
1 - Impossibilidade de análise da fundamentação da prisão preventiva, pois os autos não estão suficientemente instruídos, carecendo de cópia da decisão do juízo da execução que determinou a regressão do regime, peça indispensável para que seja possível verificar a verossimilhança das alegações. Isso porque o rito do habeas corpus - e do recurso ordinário em habeas corpus - pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal imposto ao paciente (precedentes), o que não ocorreu no caso vertente (HC Acórdão/STJ, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 27/2/2020). ... ()
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776 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR
e REGISTRA FALTA GRAVE RECENTE, CONSISTENTE NA PRÁTICA DE CRIME DURANTE O LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO... ()
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777 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Writ substitutivo de recurso próprio. Tribunal de origem que não evidenciou a ocorrência de nenhuma ilegalidade manifesta. Recurso não provido.
«1. Dúvidas não há de que é perfeitamente cabível a análise, em habeas corpus, da questão suscitada perante a Corte estadual e aqui reiterada, qual seja, da almejada possibilidade de concessão do benefício da visita periódica ao lar e do trabalho extramuros, visto que essa matéria não requer análise de controvérsia factual, nem demanda produção de provas. ... ()
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778 - TJPE. Execução penal. Agravo em execução. Progressão de regime para o semiaberto. Cometimento de falta grave. Reinício da contagem do prazo para a concessão de novos benefícios. Precedentes. Recurso não provido. Decisão unânime.
«1. O cometimento de falta grave durante a execução da pena privativa de liberdade implica na interrupção do prazo para obtenção de novos benefícios e, consequentemente, no recomeço da contagem do prazo, a partir da falta grave cometida. Precedentes. ... ()
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779 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. MANUTENÇÃO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL.
I.Caso em exame ... ()
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780 - TJSP. Agravo em Execução: indeferimento de livramento condicional e de progressão ao regime semiaberto. Recurso: Defesa.
Falta disciplinar não reabilitada. Resolução SAP: competência outorgada pela CF. Resolução SAP 144/2.010 e Lei 13.964/2019, art. 112, § 7º: compatibilidade. Ausência do requisito objetivo para a progressão de regime. Requisito subjetivo. Não preenchimento. Limite temporal: todo o período em que o Sentenciado cumpre pena. Falta disciplinar de natureza grave que não interrompe o lapso temporal para concessão de livramento condicional (Súmula/STJ 441), todavia, indica ausência de mérito ao benefício (Tema/STJ 1161). Histórico prisional desfavorável, com prática de novos crimes, em liberdade, o último em 29.09.2022, após romper a tornozeleira eletrônica e abandonar o regime semiaberto em 28.09.2022: benefícios indevidos. Recurso não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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781 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Aberto ao semiaberto. Decisão ordenada pelo fato do paciente ter empreendido viagem para fora da Comarca. Necessidade de comprar mercadorias para abastecer seu comércio. Fixação de condição que inviabiliza o exercício de sua atividade empresarial. Descabimento. Rigor excessivo. Regressão cassada. Recondução determinada ao regime aberto. Ordem concedida.
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782 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DO AGRAVADO AO REGIME FECHADO E A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR, REGISTRO DE ABANDONO DE REGIME SEMIABERTO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, ALÉM DA PRÁTICA DE NOVO DELITO DURANTE O GOZO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO
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783 - TJSP. Execução Penal - Falta de requisito subjetivo para a concessão do livramento condicional - Preenchimento do requisito objetivo para a progressão de regime prisional semiaberto - Reeducando que até pouco tempo se encontrava ainda cumprindo pena em regime fechado - Impossibilidade de progressão por salto - Necessidade de vivenciar primeiramente o regime intermediário para a aferição do preenchimento de todos os requisitos previstos em lei para a concessão do benefício pleiteado
É evidentemente descabida a concessão de livramento condicional àquele que ainda não reúne condições pessoais de reinserção social. Ainda que o reeducando tenha preenchido os requisitos previstos em lei para a concessão da progressão de regime prisional semiaberto, é inviável a concessão da benesse de livramento condicional se, ainda não cumprido os requisitos legais. É importante frisar que, de acordo com a sistemática da execução de penas, é indispensável a demonstração de que o reeducando reúne condições objetivas e subjetivas concomitantemente indicando que o escopo da readaptação social será potencialmente alcançado, caso haja a concessão de quaisquer benesses. Nesse contexto, deve ele vivenciar primeiramente o regime intermediário, a fim de proporcionar gradativa reinserção social, para, apenas posteriormente, fazer jus à concessão do regime aberto ou, então, do livramento condicional(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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784 - TJSP. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -
Não preenchimento do requisito subjetivo - Ausência de méritos do sentenciado - Exame criminológico desfavorável - Art. 112, LEP, alterado pela Lei 10.792/03, apesar de não exigir a realização de exame criminológico, fica a critério do Juiz sua realização - Faltas graves pendentes de reabilitação - Atestado de mau comportamento - Necessidade de que o agravante permaneça no regime mais gravoso, até que demonstre possuir méritos para a progressão - Decisão mantida - Recurso improvido - (voto 49236).... ()
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785 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO. PROGRESSÃO DE REGIME CONCEDIDA COM BASE EM CÁLCULO EQUIVOCADO. POSTERIOR RETIFICAÇÃO E ANULAÇÃO DA DECISÃO. PRETENDIDA MANUTENÇÃO NO REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
Retificação de cálculos pelo Juízo da Execução que não encontra óbice nos institutos da preclusão e da coisa julgada. Ausência de violação ao princípio da confiança legítima. Mera correção de erro material na fração aplicada para progressão de regime (de 30% para 40%), por se tratar de crime hediondo. Desnecessidade de prévia audiência de justificação, por não se tratar de regressão por falta grave. Cálculos sujeitos a retificações posteriores sem que isso implique em reformatio in pejus. Título executivo judicial mantido íntegro. Requisito objetivo para progressão não implementado. Manutenção do regime fechado, ante o não preenchimento do lapso temporal necessário à progressão prisional. ... ()
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786 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO.
Pleito por concessão da progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto. Recurso interposto pelo próprio agravante. Defensoria Pública que requer o julgamento à luz do Direito aplicável à espécie, prestigiando-se o princípio da ampla defesa. Ausência de preenchimento do requisito objetivo. RECURSO DESPROVIDO... ()
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787 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Reeducando beneficiado com o regime semiaberto. Constrangimento ilegal alegado em face de sua permanência em regime fechado por ausência de vagas no regime intermediário. Pretendida a imediata remoção para estabelecimento adequado ou para que aguarde em prisão albergue domiciliar. Desacolhimento. Existindo mais interessados do que vagas, deverá ser obedecida a ordem. Impossibilidade de antecipar o deslocamento do paciente, em prejuízo de outro. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado. Ordem denegada.
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788 - TJSP. Agravo. Pedido de retificação do cálculo de penas. Alegação de que a data-base para a concessão do regime aberto deve ser o dia em que cumprido o requisito objetivo para a progressão ao regime semiaberto. Inteligência do art. 112, caput, e §1º da LEP. Termo inicial deve ser o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo. Agravo improvido
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789 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO A APENADO QUE SE ENCONTRA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL.
Depois de passados quase 07 anos desde a obtenção do último benefício executório, pretende a defesa seja deferida a progressão ao semiaberto para o apenado que já se encontra em livramento condicional ... ()
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790 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Inadmissibilidade. Agravo em execução penal. Anterior concessão de regime aberto. Fuga do apenado. Nova progressão do regime semiaberto para o aberto. Prisão albergue domiciliar. Ausência de requisitos. Impossibilidade.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. A propósito: HC 109.956/PR, Primeira Turma, Ministro Marco Aurélio, DJe 11/9/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 6/9/2012; HC 114.924/RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28/8/2012; e HC 146.933/MS, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/11/2011. ... ()
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791 - TJSP. Execução Penal - Progressão ao regime semiaberto - Preenchimento do requisito objetivo - Prática de diversos crimes patrimoniais, a maior parte dos quais cometidos mediante violência e/ou grave ameaça - Condenado que não reúne condições pessoais que façam presumir que não voltará a delinquir após ser posto em regime semiaberto, no qual a atividade laboral se dá normalmente mediante trabalho externo
Em se cuidando de sentenciado que cometeu diversos crimes patrimoniais, a maior parte dos quais perpetrados mediante violência e/ou grave ameaça, descabe sua progressão do regime fechado para o semiaberto, ainda que tenham sido preenchidos os requisitos objetivos, na hipótese de não estar efetivamente comprovada a presença de condições pessoais suficientes para sua reinserção social, indicativas de que não voltará a delinquir no regime prisional mais brando, no qual a atividade laboral se dá normalmente mediante trabalho externo(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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792 - TJSP. Agravo em execução - Decisão de progressão do reeducando ao regime semiaberto, determinando-se a atualização do cálculo de penas, considerando como data-base para a promoção ao regime menos gravoso aquela em que preenchido o requisito de ordem objetiva para o regime intermediário - Recurso do Ministério Público - Acolhimento - Requisitos legais para a progressão de regime cumulativos - Tese fixada em IRDR por este E. Tribunal de Justiça, no sentido de que a data-base para a nova progressão «deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo - Precedentes - Determinada a retificação do cálculo de penas, para constar como data-base para a promoção do sentenciado ao regime aberto aquela em que realizado o exame criminológico favorável ao regime intermediário, nos termos requeridos pelo «Parquet - Recurso provido
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793 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal.
Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Prática de fato previsto como crime doloso. Falta grave. LEP, Art. 118, I. Regressão cautelar. Cabimento. Alegação de que o paciente não teria cometido a infração. Pedido de progressão ao regime aberto. Remédio constitucional como via inadequada para a discussão das matérias. Impetração conhecida em parte e ordem denegada no mais, com recomendação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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794 - TJSP. Habeas Corpus. Execução penal.
Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Prática de fato previsto como crime doloso. Falta grave. LEP, Art. 118, I. Regressão. Cabimento. Alegação de que o paciente não teria cometido a infração. Remédio constitucional como via inadequada para a discussão da matéria. Pedido de progressão ao regime aberto. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Impetração conhecida em parte e ordem denegada no mais(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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795 - TJSP. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO -
Decisão que determinou a realização de exame criminológico para a posterior análise do pedido de progressão de regime, com fulcro nas diversas condenações ostentadas pelo sentenciado, bem como pela prática de novo delito durante o regime aberto, a indicar a necessidade do exame para aferir a compatibilidade do seu comportamento com a sociedade e o seu processo de ressocialização - Recurso defensivo que pretende a concessão do benefício, afastando-se a exigência de elaboração do exame - Não cabimento - Sentenciado que desconta reprimenda imposta pela prática dos delitos de roubo simples, furto, subtração de incapaz e resistência - TCP previsto para 20.01.2034 - Beneficiado com a progressão ao regime aberto tornou a delinquir, vindo a praticar outro crime de roubo, desta vez em concurso de agentes - Conveniência do exame para aferição do mérito do condenado, com observação da Resolução SAP 88/10 - Decisão mantida - Recurso desprovido (voto 49934)... ()
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796 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Utilização como sucedâneo de recurso. Não conhecimento. Execução penal. Cometimento de falta grave. Regressão do regime semiaberto para o fechado. Possibilidade.
«1. Esta Corte de Justiça não vêm mais admitindo a utilização do habeas corpus como substituto de recurso ordinário, tampouco de recurso especial, nem como sucedâneo da revisão criminal, sob pena de se frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instrumento constitucional. ... ()
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797 - TJSP. Pena. Regime. Progressão ao regime semiaberto. Indeferimento. Sentenciado condenado por crime de roubo e incêndio. Realização de exame criminológico. Admissibilidade. LEP, art. 112 que dispensa a realização de laudo criminológico, mas não o proíbe. Atestado de bom comportamento carcerário que, em casos excepcionais, é insuficiente para evidenciar o mérito do sentenciado para eventual progressão. Requisito subjetivo não preenchido. Avaliação psicossocial desfavorável. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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798 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. VEP. DECISÃO QUE INDEFERIU VISITA PERIÓDICA À FAMÍLIA. DESCUMPRIMENTO PRETÉRITO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR NOS ÚLTIMOS 5 ANOS. EXAMES CRIMINOLÓGICOS FAVORÁVEIS. APENADA CONDENADA A 17 ANOS 10 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO PELA PRÁTICA DE TRÁFICO DE DROGAS, HOMICÍDIO QUALIFICADO E NROUBO MAJORADO. DECISÃO DEVIDAMENTE MOTIVADA.
Decisão impugnada que se encontra devidamente fundamentada. LEP, art. 123 dispõe que a autorização para VPL será concedida por ato motivado do juiz da Vara de Execuções Penais e dependerá do comportamento do apenado, cumprimento de determinada parcela da pena e, da compatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Devem ser sopesados tanto o lapso temporal em que o condenado obteve progressão para o regime semiaberto, quanto o seu histórico penitenciário, o tipo de crime(s) pelo(s) qual(is) fora condenado e a duração estimada da pena. Apenada obteve a progressão de regime do fechado para o semiaberto recentemente, estando o término de sua pena previsto para 17/10/2030, com lapso para livramento condicional em 19/02/2028 e progressão para o regime aberto em 15/10/2024. Agravante que já usufruiu do benefício pleiteado anteriormente, tendo descumprido as condições impostas e praticado a evasão, além de cometer mais um delito mediante violência ou grave ameaça à pessoa, sendo presa em flagrante no dia 15/03/2020, a demostrar ausência de responsabilidade no cumprimento da pena. Comportamento carcerário favorável e não ter o apenado cometido falta grave nos últimos anos, por si sós, não vinculam o Juízo da Vara de Execuções Penais a conceder a visita periódica à família, quando não há fundados indícios de que irá ajustar-se à liberdade desvigiada. O caráter progressivo de aplicação da pena, é fruto da confiança no processo ressocializatório do apenado, com a finalidade de cingir um padrão de comportamento vicioso, de infração reiterada do ordenamento jurídico e das normas que ferem o convívio social. Magistrada de piso que sopesou a necessidade de se averiguar com cuidado a responsabilidade e a disciplina da agravante em cumprir o recém adquirido regime semiaberto, para que seu retorno ao convívio social seja de forma prudente e gradativa a fim de assegurar ao apenado sua adaptação à nova realidade, sendo necessário um período de prova maior, a ensejar uma indicação de que a saída atenderá à finalidade da pena, sem intercorrência. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE PISO QUE SE MANTÉM.... ()
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799 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - Pedido de transferência para o regime semiaberto - Pretensão alcançada com a efetivação da transferência do paciente a um dos Centros de Progressão Penitenciária - Perda do objeto - Ordem prejudicada.
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800 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa. Regime semiaberto. Trabalho extramuros. Indeferimento. Ausência de requisito legal. Decisão fundamentada. Recente progressão de regime. Necessidade de avaliação gradual. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Recurso desprovido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de apenado, no qual se pleiteava a concessão de trabalho extramuros. O apenado foi condenado a 14 anos e 8 meses de reclusão por tráfico de drogas, associação para o tráfico e corrupção ativa, e progrediu ao regime semiaberto há menos de dois meses.... ()
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