(DOC. VP 163.9273.9011.9100)

TJSP. Pena. Regime. Progressão ao semiaberto deferida. Manutenção do sentenciado em penitenciária, aguardando-se a efetivação da remoção já determinada para estabelecimento penal adequado ao cumprimento da pena em regime intermediário. Descabimento. Local que em hipótese alguma pode ser encarado como «estabelecimento similar» a que se refere o CP, art. 35, § 1º. Fato que contraria expressa disposição da lei e causa coação ilegal, por desvio de execução, nos termos do LEP, art. 185. Ordem concedida para determinar a imediata remoção do paciente a estabelecimento destinado ao cumprimento da pena em regime semiaberto.

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