Jurisprudência sobre
progressao para o regime semiaberto
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901 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Paciente agraciado com a progressão ao regime semiaberto. Constrangimento ilegal em face de o recluso não ter sido transferido para tal regime. Inexistência. Pedido de concessão do regime aberto domiciliar enquanto aguarda vaga. Desacolhimento. Descabe ao Juiz das Execuções alocar vagas no sistema prisional, a ele não se podendo imputar o eventual desatendimento da própria ordem judicial. Pretensão ao regime aberto que deve ser submetida à apreciação em primeiro grau sob pena de supressão de um grau de jurisdição. «Habeas corpus não conhecido.
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902 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Saída temporária. Falta grave. Atraso de quatro horas e meia no prazo de reapresentação ao sistema prisional. Sustação cautelar do regime semiaberto. Inadmissibilidade. Inexistência de falta grave. Ainda que o paciente não apresente justificativas satisfatórias para o atraso, ele não deve ser regredido ao regime fechado, por se tratar de mero atraso e não de fuga ou abandono do sistema prisional. Concessão da ordem para determinar o retorno do paciente ao regime intermediário.
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903 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO SEM A REALIZAÇÃO DO EXAME CRIMINOLÓGICO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - ACOLHIMENTO - SENTENCIADO QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR
e REGISTRA FALTA GRAVE, CONSISTENTE EM ABANDONO DO REGIME SEMIABERTO - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - NECESSÁRIA MELHOR AFERIÇÃO DO PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - EXAME CRIMINOLÓGICO NECESSÁRIO - AGRAVO PROVIDO... ()
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904 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Progressão do regime fechado para o semiaberto. Fato anterior à Lei 11.464/07. Aplicação. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade in pejus. Requisitos previstos no lep, art. 112. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
1 - A nova redação da LEP, art. 112, dada pela Lei 10.792/03, estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de pena, basta que se satisfaçam dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional.... ()
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905 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. NEGATIVA DE PROVIMENTO.
Caso em exame ... ()
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906 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO OBRIGATÓRIO. CONHECIMENTO PARCIAL E DESPROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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907 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Pedido de progressão ao regime semiaberto - Excesso de prazo - Admissibilidade - Morosidade na tramitação do processo de execução penal, evidenciando demora injustificada para a análise do pleito de progressão de regime - Ofensa ao princípio constitucional da duração razoável do processo, a reclamar a adoção de providências para que o aludido pleito seja analisado, independentemente da realização do exame criminológico. Writ concedido
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908 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. (3) acréscimo pelo concurso formal. Número de crimes. Critério objetivo não observado. (4) writ, em parte, prejudicado, no mais, não conhecido. Ordem concedida ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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909 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto harmonizado. Trabalho externo com monitoramento eletrônico. Fundamentos inidôneos para a cassação do benefício. Agravo regimental não provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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910 - TJSP. Agravo em execução. Progressão de regime. Benefício indeferido por falta do requisito subjetivo. Sentenciado que resgata pena corporal pela prática de tentativa de furto qualificado, corrupção de menor e tentativa de roubo majorado, com registro de falta grave (abandono do regime semiaberto) e que obteve considerações desfavoráveis acerca de sua personalidade no exame criminológico a que foi submetido. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam que o apenado não se encontra devidamente preparado para usufruir de condições mais amenas, sendo temerária sua progressão ao regime semiaberto, em que a vigilância é sabidamente menor, com risco de evasão e retorno à delinquência. Recurso não provido
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911 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento. Requisito de ordem subjetiva não preenchido - Ausência de mérito. Necessidade de permanência no regime fechado para ser melhor observado - Conclusão dos peritos foi contrária à progressão e o laudo contém aspectos negativos, sendo que o cativo demonstrou imaturidade, bem como apontou arrependimento baseado em perdas pessoais, de modo que todos esses elementos revelam ser prematura a inserção do cativo no regime intermediário - Decisão mantida - Agravo improvido
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912 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - RECURSO MINISTERIAL - IRRESIGNAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO SEM A SUBMISSÃO DO CONDENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO - Tendo em vista as circunstâncias concretas do caso, que demonstram situação excepcional, de rigor a realização do exame criminológico para, assim, poder apurar, de forma segura, a presença do requisito de ordem subjetiva para a concessão da progressão de regime. Recurso parcialmente provido, para cassar a decisão, determinando o retorno do agravado ao cumprimento da pena no regime semiaberto e que ele seja submetido ao exame criminológico por equipe multidisciplinar; e, após, com a manifestação dos interessados, seja o pedido de progressão de regime reapreciado pelo Juízo a quo.
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913 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão do regime fechado para o semiaberto. Fato anterior à Lei 11.464/07. Aplicação. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade in pejus. Requisitos previstos no lep, art. 112. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
1 - A nova redação da LEP, art. 112, dada pela Lei 10.792/03, estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de pena, basta que se satisfaçam dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional.... ()
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914 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. APENADO QUE, EM CUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO, PRETENDE A IMPOSIÇÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR (PAD), EM CARÁTER HUMANITÁRIO E QUE SEJA REALIZADA PERÍCIA PARA AVALIAÇÃO DO ESTADO DE SAÚDE DO PACIENTE. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A PROGRESSÃO DO REGIME PARA O SEMIABERTO.
A pretensão trazida no presente writ deve ser endereçada ao juízo da Vara de Execuções Penais, para evitar a supressão de instância. Isso porque, embora os impetrantes aleguem suposto constrangimento ilegal, cometido pelo Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, o paciente está, em cumprimento de pena privativa de liberdade em regime fechado, pretende a imposição de prisão albergue domiciliar (PAD), em caráter humanitário e que seja realizada perícia para avaliação do estado de saúde do paciente. Subsidiariamente, pretende a progressão do regime para o semiaberto. Pois bem, s.m.j. a questão versada no presente writ é afeita à Vara de Execuções Penais e a pretensão trazida a exame, comporta a interposição do recurso cabível, eis que não é lídimo placitar a subversão da ordem processual, de molde a transformar a ação de impugnação autônoma em agravo em execução penal. Destarte, na presente hipótese, entende-se que a decisão (e-doc. 1859 - autos originais) prolatada pelo D. Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Duque de Caxias, apenas determinou o cumprimento do V. Acórdão (e-doc. 1745 - autos originais) e expedição da CES do apenado, a qual foi tombada sob o número 2024.750003545-0 (e-doc. 1929 - autos originais). ORDEM NÃO CONHECIDA.... ()
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915 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso do Ministério Público. Progressão ao regime semiaberto. Recurso ministerial para reforma da decisão, determinando-se a realização de exame criminológico.
1. Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundamentada, exigir o exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. 2. Necessidade, no caso concreto, de realização de exame criminológico. Sentenciado reincidente que praticou três infrações disciplinares, duas delas de natureza grave. Registro de abandono do cumprimento de pena durante saída temporária e prática de novo crime após progressão ao regime aberto. Tais circunstâncias apontam para a necessidade da adoção de extrema cautela no deferimento da progressão. 3. Agravo conhecido e provido para cassar a decisão que progrediu o agravado ao regime semiaberto, determinando-se que a análise do pedido de progressão seja realizada à luz de exame criminológico(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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916 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. NEGADO PROVIMENTO.
I.Caso em exame ... ()
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917 - TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento. Requisito de ordem subjetiva não preenchido - Ausência de mérito. Necessidade de permanência no regime fechado para ser melhor observado - O laudo contém aspectos negativos, sendo que o cativo demonstrou imaturidade, bem como apontou arrependimento baseado em perdas pessoais, de modo que todos esses elementos revelam ser prematura a inserção do cativo no regime intermediário - Decisão mantida - Agravo improvido
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918 - STJ. Execução penal. Regime semiaberto. Ausência de vaga. Colocação do sentenciado em prisão domiciliar com monitoramento eletrônico. Rompimento da tornozeleira. Falta grave. Reconhecimento. Regressão de regime e adequação da data-base. Possibilidade. Constrangimento ilegal. Inexistência.
«1. Descumprida a condição da prisão domiciliar, diante do rompimento da tornozeleira, configurado está o cometimento da falta grave, nos termos dos artigos 146-C, II e parágrafo único, I c/c 50, VI, todos da Lei de Execução Penal, autorizando a regressão do regime e alteração da data-base para nova progressão. ... ()
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919 - TJSP. Agravo em Execução - Livramento condicional e progressão ao regime semiaberto - Pretensão voltada à concessão dos benefícios afastados - Admissibilidade parcial - Requisito subjetivo efetivamente não preenchido pelo agravante para o livramento condicional - Histórico execucional desfavorável, com registro de cometimento de novo delito durante o gozo de regime aberto anteriormente concedido que recomenda detida atenção acerca do mérito para a obtenção deste benefício - Inteligência do art. 83, III, «a do CP (redação dada pela Lei 13.964/2019) - De outra banda, requisito subjetivo preenchido para fins de progressão ao regime semiaberto - Exame criminológico favorável - Ausência de falta disciplinar de natureza grave - Atual boa conduta carcerária indicativa de assimilação da terapêutica penal - Todavia, requisito objetivo não apreciado pelo douto Magistrado das Execuções Criminais - Necessidade, sob pena de supressão de instância. Recurso parcialmente provido, com recomendação
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920 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Execução penal. Estupro. Progressão do regime fechado para o semiaberto. Fato anterior à Lei 11.464/07. Aplicação. Impossibilidade. Princípio da irretroatividade in pejus. Requisitos previstos no lep, art. 112. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.
1 - O LEP, art. 112 estabelece que, para a progressão de regime de cumprimento de pena, basta que se satisfaçam dois pressupostos: o primeiro, de caráter objetivo, que depende do cumprimento de pelo menos 1/6 (um sexto) da pena; o segundo, de caráter subjetivo, relativo ao seu bom comportamento carcerário, que deve ser atestado pelo diretor do estabelecimento prisional.... ()
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921 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Decisão que concede a progressão do sentenciado ao regime semiaberto e indefere o pedido de livramento condicional - Recurso defensivo almejando o livramento condicional - Incerteza quanto ao efetivo mérito para o benefício almejado - «in dubio pro societate - Decisão mantida - Agravo não provido.
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922 - TJSP. Execução penal - Progressão ao regime aberto - Indeferimento por se tratar de sentenciado progredido há pouco tempo ao regime semiaberto - Progressão per saltum - Inocorrência - Demora no trâmite processual que não pode ser imputado ao agravado - Precedentes - Necessidade de avaliação dos requisitos legais para o benefício na origem, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso parcialmente provido
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923 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão pela qual foi indeferido o pedido de progressão para o regime prisional semiaberto. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Agravante que obteve parecer desfavorável após submissão a exame criminológico. Circunstância que deve ser sopesada para concessão do benefício. Decisão mantida.
RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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924 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão pela qual foi indeferido o pedido de progressão para o regime prisional semiaberto. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Agravante que obteve parecer desfavorável após submissão a exame criminológico. Circunstância que deve ser sopesada para concessão do benefício. Decisão mantida.
RECURSO NÃO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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925 - TJSP. Agravo em Execução - Regime semiaberto - Defesa que busca a reforma da decisão de Primeiro Grau que indeferiu a progressão para o regime aberto - Decisão que deve ser mantida - Sentenciado que possui pena a cumprir, com término previsto para 2028, fruto de condenação pelo crime de tortura, em continuidade delitiva, contra seus três filhos - Exame criminológico desfavorável - Agravo desprovido
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926 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.
Pleito indeferido em 1º Grau, em vista de ausência de reabilitação de falta disciplinar anterior, em razão da qual o boletim informativo anota mau comportamento carcerário. Inadmissibilidade. Prazo para reabilitação de falta grave que deve observar o disposto pelo art. 112, §7º, da LEP, segundo o qual o bom comportamento carcerário é readquirido após um ano da ocorrência do fato (falta disciplinar), ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do direito. Precedentes. Agravante que teria cumprido novamente o requisito objetivo para progressão de regime em 10 de setembro de 2024, considerada como data-base a sua recaptura. Requisitos objetivo e subjetivo para progressão que se encontram devidamente preenchidos, nos termos do art. 112, §7º, da LEP. Agravo provido para conceder o benefício... ()
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927 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substituto de recurso. Não cabimento. Progressão de regime. Cumprimento de pena em local compatível com o regime semiaberto. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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928 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas. Parecer favorável do MPf. Progressão de regime reconhecida pelo juízo da execução. Revogação. Regime semiaberto.
I - Caso em exame... ()
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929 - TJSP. Habeas Corpus - Execução Penal - Insurgência contra a expedição de mandado de prisão, sem prévia intimação do réu, para o início do cumprimento da pena em regime semiaberto - Alegação de afronta à Resolução 474/2022 do Conselho Nacional de Justiça e ao Comunicado 628 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo - Superveniência do cumprimento do mandado de prisão, com a colocação do réu no regime semiaberto, adequado ao resgate da reprimenda, e do deferimento da progressão ao regime aberto - Esvaziamento do objeto desta ação. Mandamus prejudicado.
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930 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Permanência em regime mais gravoso por ausência de vagas. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidente.
«1. Segundo entendimento desta Corte de Justiça, a submissão do réu a regime mais rigoroso do que aquele para o qual obteve a progressão constitui constrangimento ilegal, não servindo a falta de meios do sistema prisional de guarida para a manutenção do apenado em condições mais severas. ... ()
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931 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Progressão ao regime semiaberto. Permanência em regime mais gravoso por ausência de vagas. Inadmissibilidade. Constrangimento ilegal evidente.
«1. Segundo entendimento desta Corte de Justiça, a submissão do réu a regime mais rigoroso do que aquele para o qual obteve a progressão constitui constrangimento ilegal, não servindo a falta de meios do sistema prisional de guarida para a manutenção do apenado em condições mais severas. ... ()
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932 - TJSP. Direito penal. Execução criminal. Progressão ao regime semiaberto. Recurso provido. Agravo em execução interposto contra decisão que deferiu ao sentenciado a progressão ao regime semiaberto. Hipótese em que o magistrado se valeu, para aferição do mérito, apenas do atestado de bom comportamento carcerário. Hipótese em que a alteração da LEP, art. 112, § 1º, pela Lei 14.843/24, nada mais fez do que positivar entendimento que já vinha sendo aplicado inclusive pelas Cortes Superiores. Caso envolvendo sentenciado reincidente, condenado por crimes de furto qualificado, dois roubos majorados e desacato. Necessidade de alguma certeza acerca da atenuação ou falta de periculosidade da agente. Exame criminológico indispensável. Agravo provido para cassar a progressão, determinando-se o retorno do agravado ao regime fechado, com determinação. Dispositivos relevantes citados: LEP, art. 112, § 2º; CPC/2015, art. 370; CPP, art. 156
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933 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL MOVIDO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINA A SUBMISSÃO DO APENADO AO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA ANÁLISE DO MÉRITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. PEDIDO RECURSAL DE QUE SEJA DESDE LOGO DEFERIDA A PROGRESSÃO SEM O EXAME CRIMINOLÓGICO OU DETERMINADO AO JUÍZO DE ORIGEM DISPENSÁ-LO E DECIDIR A PROGRESSÃO. FATO SUPERVENIENTE E PREJUDICIAL. EXAME QUE FOI REALIZADO, RESULTADO APÓS DEFERIDA NA ORIGEM A ALMEJADA PROGRESSÃO AO SEMIABERTO. PERDA DO OBJETO RECURSAL CONFIGURADA.
RECURSO PREJUDICADO. ... ()
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934 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO MINISTERIAL PARA REFORMA DA DECISÃO, COM A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. 1.
Inaplicabilidade da Lei 14.843/24, que restabeleceu a exigência do exame criminológico. Lei penal mais gravosa, já que cria nova exigência para a progressão; portanto, ela não retroage, não incidindo sobre fatos, como o destes autos, que são anteriores à sua vigência. Para estes, prevalece o regramento anterior, estabelecido pela Súmula vinculante 26, segundo o qual o juiz, excepcionalmente, pode, de forma fundamentada, exigir o exame criminológico para aferir o mérito do sentenciado. 2. Necessidade, no caso concreto, de realização de exame criminológico. Sentenciado reincidente na prática de crimes equiparados aos hediondos que registra nada menos que sete infrações disciplinares, seis delas de natureza grave. Circunstâncias que apontam para a necessidade da adoção de extrema cautela no deferimento da progressão. 3. Agravo provido para determinar a realização de exame criminológico... ()
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935 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Recurso ministerial. Deferimento do pleito do agravado de progressão ao regime aberto. Irresignação interposta com pleito de reforma, alegando-se que o sentenciado não cumpre o requisito subjetivo. Procedência. Agravado que ostenta atestado de mau comportamento carcerário e praticou falta disciplinar grave quando antes progredido ao regime aberto. Agravo ministerial provido para cassar a decisão recorrida e determinar o retorno do agravado ao regime semiaberto
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936 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA A CASSAÇÃO DA R. DECISÃO QUE CONCEDEU A PROGRESSÃO AO REGIME INTERMEDIÁRIO - SEM RAZÃO - REQUISITOS LEGAIS SATISFEITOS - AUSÊNCIA DE INTERCORRÊNCIAS NO GOZO DO BENEFÍCIO - GRAVIDADE ABSTRATA DOS CRIMES E LONGEVIDADE DA PENA, POR SI SÓ, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO MINISTERIAL DESPROVIDO
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937 - TJSP. Execução penal - Progressão ao regime aberto - Indeferimento por se tratar de sentenciado progredido há pouco tempo ao regime semiaberto - Progressão per saltum - Inocorrência - Demora no trâmite processual que não pode ser imputado ao agravado - Precedentes - Necessidade de avaliação dos requisitos legais para o benefício na primeira instância, sob pena de indevida supressão de instância - Recurso parcialmente provido
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938 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Paciente condenado a 6 anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática de homicídio simples. Progressão para o regime aberto. Ausência de vagas em casa de albergado. Prisão domiciliar. Não ocorrência das hipóteses previstas no lep, art. 117. Cumprimento da pena em regime mais gravoso. Precedentes do STJ. Parecer do MPf pela denegação da ordem. Ordem concedida, todavia, para que, caso não seja possível sua imediata transferência para o regime aberto, o paciente aguarde o surgimento de vaga em prisão domiciliar.
1 - Esta Corte Superior tem entendido pela concessão do benefício da prisão domiciliar, a par daquelas hipóteses contidas na LEP, art. 117, àqueles condenados que vêm cumprindo pena em regime mais gravoso do que o estabelecido na sentença condenatória, por força de ausência de vaga em estabelecimento compatível.... ()
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939 - TJSP. habeas Corpus com indeferimento de liminar. Pleito para progressão ao regime semiaberto. O exame do mérito do presente «writ está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem julgada prejudicada
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940 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Progressão de regime prisional do fechado para o semiaberto. Ausência de vaga específica. Cumprimento da pena em local semelhante, com garantia dos direitos inerentes. Agravo a que se nega provimento.
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941 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão deferida pelo juízo das execuções. Ausência de vaga em estabelecimento compatível com regime prisional semiaberto. Superveniente julgamento de agravo em execução do Ministério Público revogando o benefício. Não conhecimento. Progressão de regime. Possibilidade. Ilegalidade flagrante. Concessão da ordem de ofício.
1 - Diante da superveniência de acórdão proferido em sede de agravo ministerial, cassando a decisão concessiva de regime intermediário, resta prejudicada a análise de remoção imediata para estabelecimento compatível com o regime semiaberto.... ()
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942 - TJSP. Execução penal. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Estrangeiro que cumpre pena pelo crime de tráfico internacional de drogas, com Decreto de expulsão expedido, ainda pendente de cumprimento. Incompatibilidade. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do STJ. Recurso improvido.
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943 - TJSP. Habeas Corpus. Execução. Pretensão de que o pedido de progressão ao regime semiaberto seja apreciado. Alegação de excesso de prazo para análise do benefício. Juízo de origem analisou o pedido defensivo, determinando a realização de exame criminológico. Perda do objeto. Ordem prejudicada
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944 - TJSP. agravo em execução penal. Recurso defensivo. Não provimento. Pleito para progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade. Requisito subjetivo não preenchido. Em consonância com o entendimento da ilustre Magistrada, nota-se que ainda remanescem dúvidas de que o sentenciado tenha assimilado a terapêutica penal e tenha modificado seu comportamento de modo a se ressocializar para que possa ser agraciado com a progressão de regime. Ressalta-se que o agravante possui condenação pela prática de crime concretamente grave, e o exame psiquiátrico contém informações que desautorizam a progressão. Decisão mantida
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945 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Fechado para o semiaberto. Concessão. Impossibilidade. Reclusão pela prática de crime de roubo qualificado. Requisito objetivo preenchido. Cometimento pelo sentenciado de diversas faltas graves. Insuficiência do atestado de boa conduta carcerária. Ausência de comprovação do mérito para a progressão. Submissão prévia ao exame criminológico. Necessidade. Recurso ministerial provido.
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946 - STJ. Agravo Regimental no habeas corpus interposto pelo Ministério Público federal. Execução penal. Exame psicológico complementar para avaliar o mérito do paciente para a progressão ao regime semiaberto. Gravidade abstrata e longa pena a cumprir não são fundamentos idôneos para justificar a realização do exame. Demora injustificada de quase dois anos para realização do exame. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental desprovido.
1 - As instâncias ordinárias limitaram-se, a apontar a gravidade abstrata dos delitos praticados pelo apenado, bem como a ressaltar a quantidade de pena a cumprir, não apontando elementos concretos hábeis a demonstrar a necessidade de realização do exame técnico para a formação de seu convencimento a respeito do mérito do paciente para a progressão de regime. ... ()
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947 - TJSP. Direito Penal. Agravo em execução penal. Progressão de regime. Decisão reformada.
I. Caso em Exame 1. Sentenciado cumpria pena de 6 anos, 7 meses e 25 dias de reclusão em regime fechado por tráfico de drogas e associação para o tráfico. Pleiteou progressão ao regime semiaberto, deferida pelo juiz, com base no preenchimento do requisito subjetivo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na necessidade de exame criminológico para progressão de regime, considerando a periculosidade do sentenciado condenado por crime equiparado a hediondo. III. Razões de Decidir 3. A decisão de progressão foi revista devido à falta de demonstração de mérito e ausência de prova especializada sobre a periculosidade do sentenciado. 4. A Lei 14.843/1924 reestabeleceu a obrigatoriedade do exame criminológico, reforçando a necessidade de elementos concretos para a decisão sobre a progressão de regime. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para cassar a progressão ao regime semiaberto. Tese de julgamento: 1. A exigência de exame criminológico é necessária para aferir a periculosidade do sentenciado. 2. A progressão de regime requer prova especializada e antecedente de mérito. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XLVI; LEP, art. 112, § 1º; CPC/2015, art. 370; CPP, art. 156(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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948 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. ... ()
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949 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. ... ()
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950 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO. RECURSO PROVIDO.
1.Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. ... ()
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