(DOC. VP 143.7351.8007.1700)

STJ. Penal. Habeas corpus. CP, art. 157, § 2º, I, II e V. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) majorantes. Exasperação acima do mínimo legal. Justificativa idônea. (3) acréscimo pelo concurso formal. Número de crimes. Critério objetivo não observado. (4) writ, em parte, prejudicado, no mais, não conhecido. Ordem concedida ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Não há manifesta ilegalidade a ser reconhecida. Em se tratando de roubo circunstanciado, a majoração da pena acima do mínimo legal (um terço) requer devida fundamentação, com referência a circunstâncias conc

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