(DOC. VP 988.3336.6136.5592)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.

Pleito indeferido em 1º Grau, em vista de ausência de reabilitação de falta disciplinar anterior, em razão da qual o boletim informativo anota mau comportamento carcerário. Inadmissibilidade. Prazo para reabilitação de falta grave que deve observar o disposto pelo art. 112, §7º, da LEP, segundo o qual o bom comportamento carcerário é readquirido após um ano da ocorrência do fato (falta disciplinar), ou antes, após o cumprimento do requisito temporal exigível para a obtenção do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote