(DOC. VP 647.5500.4731.3622)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. EXAME CRIMINOLÓGICO COM CONCLUSÃO QUE NÃO SE COADUNA COM O CONTEÚDO. RECURSO PROVIDO. 1.

Progressão de pena, do regime fechado para o semiaberto, negada em relação ao agravante. 2. Recurso defensivo: (i) concessão da progressão de regime prisional, diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. 3. Exame criminológico com conclusão desfavorável que não se coaduna com o conteúdo positivo da avaliação psicológica. 4. Constatação do preenchimento do requisito subjetivo. 5. Recurso provido

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