Jurisprudência sobre
progressao para o regime semiaberto
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551 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Roubo majorado. Prisão domiciliar. Desconstituição. Mandado de prisão. Apenado. Recolhimento. Estabelecimento penitenciário. Regime semiaberto. Embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc. Determinação de expedição de mandado de prisão e recolhimento do apenado a estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto.
«No caso, impende manter o julgado majoritário que desconstituiu, com eficácia ex tunc à data da sua edição e para todos os efeitos legais no âmbito do PEC ativo 91.484-3, a decisão que deferiu ao apenado o direito de aguardar em casa, sob prisão domiciliar e monitoramento eletrônico (tornozeleira), até que o Estado-Administração lhe consiga uma vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto (CP, art. 33, § 1º, alínea «b»), para só então fazer prevalecer o império da lei e da coisa julgada no interior do aparato penitenciário. O sistema penal trifásico de cumprimento de condenação carcerária definitiva deve ser progressivo e ressocializante do apenado, sendo obrigação do Estado-Administração prover os recursos materiais e humanos correspondentes à sua instituição, manutenção e desenvolvimento, pena de frustrar-se a sua própria razão de ser em sociedade. Neste passo, é vedado colocar o apenado-embargante sob regime per saltum de prisão domiciliar, ainda que submisso a monitoramento eletrônico (tornozeleira), pois ele deve cumprir a sua pena, ou parte dela, no regime semiaberto (por progressão, regressão ou regime inicial). Em decorrência, o Juízo da Execução Criminal competente deve expedir imediato mandado de prisão e recolhimento do apenado-embargante a estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.»... ()
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552 - TJSP. Agravo de execução penal. Pena. Regime. Progressão. Passagem do regime fechado para o aberto sem o estágio no regime intermediário. Progressão por salto. Inadmissibilidade. Necessidade de aferição do merecimento do reeducando no regime intermediário. Imposição do regime prisional semiaberto. Recurso parcialmente provido.
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553 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Roubo qualificado tentado, corrupção ativa, porte ilegal de arma de fogo e tráfico ilícito de drogas. Saída temporária. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.
1 - O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo pelo Paciente, condenado pela prática dos delitos de roubo qualificado tentado, corrupção ativa, porte ilegal de arma de fogo e tráfico ilícito de drogas e que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo, com término da pena previsto para 31 de outubro de 2026, recomendando maior cautela na concessão de saídas extramuros. ... ()
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554 - TJSP. Habeas corpus. Execução Penal. Pedido de progressão para o regime aberto e, de maneira subsidiária, para que o paciente seja incluído em vaga de regime semiaberto, conforme determinado em sede de apelação.
1. Pedido de progressão de regime: não conhecimento. Matéria atinente à execução penal e não cabível em habeas corpus. Inadequação da via eleita. Impossibilidade de análise dos requisitos subjetivos via writ. Requerimento a ser formulado perante o juízo da execução e, acaso indeferido, desafiar recurso próprio. 2. Da realocação em vaga para o regime semiaberto: acolhimento. Paciente que foi condenado em regime fechado e, após interposição de apelação, teve o regime inicial alterado para o semiaberto. Determinação, no próprio acórdão, para que fosse inserido em vaga adequada. Demora no cumprimento da ordem. Paciente que se encontra privado de liberdade no estado da Bahia, local onde foi cumprido seu mandado de prisão, sendo a execução da pena lá instaurada. Autoridade judiciária a quo que esgotou as providências para que o acórdão fosse cumprido. Necessidade de imediata transferência do paciente para unidade prisional com vaga compatível para o regime semiaberto, sob pena de perpetuação do constrangimento ilegal. 3. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão concedida, com determinação(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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555 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Remoção. Paciente que obteve progressão do regime fechado para o semiaberto. Alegado constrangimento ilegal, por excesso de execução, por ainda permanecer no regime mais gravoso. Pretendida imediata remoção para o regime semiaberto ou a concessão de regime aberto em caráter provisório. Desacolhimento. Competência do Juiz das Execuções Criminais de alocar vagas no sistema prisional. Pretensão que não pode ser ajuizada em segundo grau, sob pena de supressão de instância, com o escopo de suprimir demora na transferência ou de nova progressão. «Writ não conhecido. Petição indeferida.
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556 - TJRJ. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. PROVIMENTO.
I.Caso em exame: 1. Recurso defensivo objetivando a reforma da decisão que indeferiu, em sede de execução penal, o pleito pela progressão de regime fechado para o semiaberto. ... ()
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557 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. SUPERVENIENTE SUSTAÇÃO CAUTELAR DO REGIME SEMIABERTO, EM RAZÃO DA COMUNICAÇÃO DE SUPOSTA FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO. REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO A ENSEJAR A PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO.
1.Ante a notícia de sustação cautelar do regime semiaberto, com a regressão do sentenciado para o regime fechado, em razão da prática de falta disciplinar de natureza grave, resta prejudicado o exame do mérito recursal pela perda do objeto. ... ()
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558 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Progressão de regime deferido em primeiro grau. Recurso ministerial provido em segundo grau. Determinação de exame criminológico. Gravidade dos delitos praticados. Tráfico de drogas e extorsão. E longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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559 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Tráfico de drogas. Causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Patamar de aplicação do benefício. Alegação de bis in idem. Inocorrência. Pena-base fixada no mínimo legal. Utilização da quantidade de droga apreendida apenas na terceira fase do cálculo da pena. Substituição da pena privativa de liberdade. Ausência dos requisitos legais. Pena superior a 4 anos de reclusão. Modificação do regime inicial de cumprimento da pena. Pedido prejudicado. Condenado que obteve a progressão para o regime aberto. Habeas corpus prejudicado em parte e não conhecido em relação aos demais temas.
«- O Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a modificação do Supremo Tribunal Federal no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, passou a restringir o cabimento do remédio heróico utilizado no lugar do recurso legalmente previsto, ressalvada a possibilidade da concessão da ordem de ofício nos casos em que restar configurado flagrante constrangimento ilegal. ... ()
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560 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Progressão de regime deferido em primeiro grau. Recurso ministerial provido em segundo grau. Determinação de exame criminológico. Gravidade dos delitos praticados. Falsidade, estelionato, duplicata simulada e organização criminosa. E longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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561 - TJSP. Agravo em execução. Recurso da defesa. Insurgência contra a decisão que regrediu o sentenciado ao regime semiaberto em razão do descumprimento de condições do regime aberto.
1. Agravante que descumpriu o horário de permanência na residência. 2. Justificativas que se mostraram insuficientes. Agravante que, em data anterior, já havia sido flagrado fora da residência em descumprimento à ordem judicial. Conduta relevada pelo juízo. Reiteração da conduta faltosa. Descumprimento intencional das condições do regime aberto. 3. Regressão para o regime semiaberto, perda de 1/6 dos dias remidos e interrupção do prazo para nova progressão devidamente determinadas. 4. Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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562 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Para a aferição do preenchimento do requisito subjetivo para o deferimento da progressão de regime, necessária a análise, de forma individualizada, do histórico do cumprimento da pena de cada apenado, sendo o atestado de conduta carcerária, apenas, parte integrante dessa análise. Com a nova redação dada pela Lei 14.843/2024 ao §1º LEP, art. 112, passou-se a exigir, também, a realização de exame criminológico para a concessão da progressão de regime, sendo, mesmo antes da alteração do texto legal, possível ao juízo da execução, dentro da discricionariedade motivada, viabilizar ou obstar a submissão do reeducando ao exame criminológico, com fundamento nas circunstâncias do caso concreto (Súmula 439 do STJ e da Súmula Vinculante 26/STF). Esta Corte possui consolidado entendimento acerca da possibilidade de se considerar a prática de faltas graves e/ou novos crimes cometidos no curso da execução penal como impeditivos à progressão de regime, independentemente de ter sido devidamente punido pela conduta faltosa, não configurando bis in idem. Na hipótese dos autos, não obstante atestada como plenamente satisfatória a conduta carcerária do agravado, não só não foi submetido o preso a exame criminológico, consoante a nova redação dada pela Lei 14.843/2024 ao § 1º da LEP, art. 112 - que, de natureza processual, tem aplicação imediata -, como se trata de apenado que cumpre pena por crime grave (roubo) e que, em na oportunidade em que beneficiado com a progressão de regime, foragiu do sistema prisional por longo período (mais de um ano), o que enseja na necessidade de uma maior cautela no encaminhamento ao regime mais brando. Nesse contexto, ausente demonstração de mérito subjetivo do apenado, ao menos neste momento, prematura a progressão de regime pretendida. Decisão mantida. ... ()
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563 - TJRS. Direito criminal. Prisão domiciliar. Tornozeleira. Regime semiaberto. Substituição. Descabimento. Decisão. Desconstituição. Eficácia ex tunc. Estabelecimento penitenciário. Recolhimento. Ente público. Meios necessários. Dever. Embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc. Determinação de expedição de mandado de prisão e recolhimento do apenado a estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto.
«No caso, impende manter o julgado majoritário que desconstituiu, com eficácia ex tunc à data da sua edição e para todos os efeitos legais no âmbito do PEC ativo 45.299-8, a decisão que deferiu ao apenado, de plano, o direito de aguardar em casa, sob restrição de liberdade domiciliar e monitoramento eletrônico (tornozeleira), que o Estado-Administração lhe consiga uma vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto ( CP, art. 33, § 1º, alínea «b), para só então fazer prevalecer o império da lei e da coisa julgada no interior do aparato penitenciário. O sistema penal trifásico de cumprimento de condenação carcerária definitiva deve ser progressivo e ressocializante do apenado, sendo obrigação do Estado-Administração prover os recursos materiais e humanos correspondentes à sua instituição, manutenção e desenvolvimento, pena de frustrar-se a sua própria razão de ser em sociedade. Neste passo, é vedado colocar sob regime de restrição de liberdade domiciliar, ainda que submisso a monitoramento eletrônico (tornozeleira), o convicto que deve cumprir a sua pena, ou parte dela, no regime semiaberto (por progressão, regressão ou regime inicial). Em decorrência, o Juízo da Execução Criminal competente deve expedir imediato mandado de prisão e recolhimento do apenado-recorrente a estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto. ... ()
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564 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Condenação. Pena-base. Culpabilidade. Motivação concreta. Demais circunstâncias judiciais. Ilegalidade flagrante. Causas de aumento. Acréscimo acima do mínimo. Necessidade de concreta fundamentação. Súmula 443/STJ. Regime prisional. Pleito superado. Não conhecimento. Ordem de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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565 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Decisão que indeferiu o requerimento de concessão de «prisão albergue domiciliar humanitária, em razão do estado de saúde do apenado (portador do vírus HIV), prevista no art. 117, II, da Lei de Execuções Penais. Pleito de reforma dessa decisão que não se acolhe. O agravante cumpre pena de 12 (doze) anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de homicídio qualificado, restando ainda cerca de 10 (dez) anos de pena a cumprir. O prazo de progressão para o regime semiaberto está previsto para 31/08/2027, o livramento condicional para 14/11/2030 e o término da pena para 11/11/2034. Não se verifica nos autos a comprovação de extrema debilidade da saúde do apenado e a impossibilidade de tratamento dentro do sistema penitenciário. O médico clínico responsável pelo atendimento na Unidade Prisional onde o agravante cumpre pena atestou o bom estado de saúde dele, bem como a informação de que vem recebendo seus medicamentos de forma regular. Alegação de existência de fraude no documento médico não demonstrada. DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. Manutenção integral da decisão.... ()
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566 - TJRJ. Agravo de execução penal defensivo. Irresignação contra decisão que indeferiu VPL ao Apenado. Mérito que se resolve em desfavor do Agravante. Penas privativas de liberdade que devem ser cumpridas de modo progressivo (LEP, art. 112), segundo a encampada política criminal que tem por escopo estimular a ressocialização e a regeneração do condenado, durante o cumprimento da sanção que lhe foi imposta. Processo de execução da pena que deve ser dinâmico, sempre sujeito às alterações em face da resposta do Apenado ao tratamento penitenciário. Trânsito em julgado da sentença condenatória que, gerando inversão da presunção de inocência para a certeza da culpa, reclama, como regra geral, o integral cumprimento da pena, à luz do princípio da efetividade da jurisdição penal, somente sendo excepcionado pelos estritos benefícios que concretamente reverenciam a diretriz da reintegração social do apenado (LEP, art. 1º). Benefício da visita periódica ao lar (VPL) que se caracteriza como espécie do instituto regrado pelos Lei 7210/1984, art. 122 e Lei 7210/1984, art. 123, e se traduz pela excepcional permissão de saída do estabelecimento prisional, de natureza temporária e sem vigilância, outorgada aos condenados que cumprem pena em regime semiaberto. Concessão da VPL que encerra faculdade confiada ao prudente arbítrio do juízo da execução, objetivando preparar o apenado para uma futura reinserção social, reclamando a presença cumulativa dos requisitos objetivos e subjetivos previstos na LEP, art. 123, objetivando testar e adaptar o apenado para uma futura reinserção social. Progressão ao regime semiaberto que não traz, como consequência automática, o deferimento de visitas periódicas ao lar, figurando, tal circunstância, apenas como pressuposto objetivo à avaliação da outorga do benefício. Avaliação concreta da compatibilidade do benefício da visita periódica ao lar aos objetivos da pena (LEP, art. 123, III) que impõe ao julgador sopesar, no contexto, além de outras variantes, tanto o lapso temporal em que o condenado obteve progressão para o regime semiaberto, o tipo de crime pelo qual fora condenado e a duração estimada da sua pena total, não sendo recomendável uma açodada avaliação de um cenário diminuto e setorizado, divorciado do exame panorâmico que a situação prisional do apenado tende a expor, porque tal simplesmente não vai ao encontro dos objetivos da pena - LEP, art. 123, III (STF). Advertência doutrinária de que «para conferir o necessário rigor à concessão de saída temporária, um dos
mecanismos da progressão, estabelece a lei os requisitos necessários à sua concessão, especialmente porque «o bom êxito do instituto certamente depende da cautela com que o magistrado afere a existência dos requisitos subjetivos indispensáveis à autorização, reveladores da aptidão do condenado com a possibilidade de deixar o presídio sem escolta ou vigilância direta (Mirabete). Agravado com penal total de 71 anos e 05 meses de reclusão pelos crimes de roubo, latrocínio, homicídio qualificado e porte de arma, com previsão de obtenção de livramento condicional em 08.12.2028, remanescendo, ainda, 40 anos e 04 meses de pena privativa de liberdade a ser cumprida, restando-lhe, pois, o cumprimento de 57% de sua pena final. Evidenciação da prematuridade para a outorga do pretendido benefício, atributo que deve ser apurável também sob a perspectiva da proporcionalidade diante do quantitativo final da pena a cumprir. Exame crítico sobre o histórico global do Apenado que tende a prevalecer sobre estudos meramente opinativos. Exame crítico sobre o histórico global do Agravante que tende a prevalecer sobre estudos meramente opinativos. Afastamento de diretrizes mais liberalizantes que, de exceção em exceção, de flexibilização em flexibilização, de abrandamento em abrandamento, se presta a atingir o completo desprestígio do sistema e a estridente desnaturação do efetivo cumprimento das penas, tudo plasmado por uma legislação sobremaneira leniente. Não cumprimento do requisito previsto na LEP, art. 123, III. Desprovimento do recurso.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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567 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Regime semiaberto. Vaga. Falta. Substituição. Prisão domiciliar. Descabimento. Estado. Cumprimento de pena. Responsabilidade. CP, art. 33, § 1º, «b». Mandado de prisão. Expedição. Embargos infringentes. Execução penal. Prisão domiciliar substitutiva do regime semiaberto, com monitoramento eletrônico (tornozeleira). Descabimento. Decisão a quo desconstituída com eficácia ex tunc. Determinação de expedição de mandado de prisão e recolhimento do apenado a estabelecimento penitenciário compatível com o regime semiaberto.
«No caso, impende manter o julgado majoritário que desconstituiu, com eficácia ex tunc à data da sua edição e para todos os efeitos legais no âmbito do PEC ativo 98.083-8, a decisão que deferiu ao apenado, de plano, o direito de aguardar em casa, sob restrição de liberdade domiciliar e monitoramento eletrônico (tornozeleira), que o Estado-Administração lhe consiga uma vaga em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto ( CP, art. 33, § 1º, «b»), para só então fazer prevalecer o império da lei e da coisa julgada no interior do aparato penitenciário. O sistema penal trifásico de cumprimento de condenação carcerária definitiva deve ser progressivo e ressocializante do apenado, sendo obrigação do Estado-Administração prover os recursos materiais e humanos correspondentes à sua instituição, manutenção e desenvolvimento, pena de frustrar-se a sua própria razão de ser em sociedade. Neste passo, é vedado colocar sob regime de restrição de liberdade domiciliar, ainda que submisso a monitoramento eletrônico (tornozeleira), o convicto que deve cumprir a sua pena, ou parte dela, no regime semiaberto (por progressão, regressão ou regime inicial). RECURSO IMPROVIDO. POR MAIORIA.»... ()
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568 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. DESNECESSIDADE DE PASSAGEM PELO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Progressão ao regime aberto negada em relação ao agravante. ... ()
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569 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME DO FECHADO PARA O SEMIABERTO. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA.
Para a aferição do preenchimento do requisito subjetivo para o deferimento da progressão de regime, necessária a análise, de forma individualizada, do histórico do cumprimento da pena de cada apenado, sendo o atestado de conduta carcerária, apenas, parte integrante dessa análise. Com a nova redação dada pela Lei 14.843/2024 ao §1º LEP, art. 112, passou-se a exigir, também, a realização de exame criminológico para a concessão da progressão de regime, sendo, mesmo antes da alteração do texto legal, possível ao juízo da execução, dentro da discricionariedade motivada, viabilizar ou obstar a submissão do reeducando ao exame criminológico, com fundamento nas circunstâncias do caso concreto (Súmula 439 do STJ e da Súmula Vinculante 26/STF). Esta Corte possui consolidado entendimento acerca da possibilidade de se considerar a prática de faltas graves e/ou novos crimes cometidos no curso da execução penal como impeditivos à progressão de regime, independentemente de ter sido devidamente punido pela conduta faltosa, não configurando bis in idem. Na hipótese dos autos, não obstante atestada como plenamente satisfatória a conduta carcerária do agravado, trata-se de apenado que cumpre pena por crimes graves (roubos) e que, em todas as oportunidades em que beneficiado com a progressão de regime, foragiu do sistema prisional, o que enseja na necessidade de uma maior cautela no encaminhamento ao regime mais brando. Além disso, a avaliação psicossocial realizada e embora não contraindique a medida, foi cautelosa quanto à colocação do apenado em regime de semiliberdade, na medida em que referiu necessidade de acompanhamento do apenado por equipe de serviço de saúde mental, em virtude do seu histórico de uso de drogas, fator que pode desencadear a prática de novos delitos, colocando em risco a ordem pública e social. Nesse contexto, ausente demonstração de mérito subjetivo do apenado, ao menos neste momento, prematura a progressão de regime pretendida. Decisão mantida. ... ()
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570 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Aberto para o semiaberto. Não apreciação pelo magistrado de pedido da defesa, referente ao aguardo de vaga em estabelecimento prisional de regime semiaberto. Cerceamento de defesa. Configuração. Nulidade da regressão, declarada de ofício. Expedição de alvará de soltura determinada.
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571 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Recurso da defesa. Ausente o requisito subjetivo para a progressão de regime. Circunstâncias concretas (considerações do exame criminológico, gravidade em concreto de um dos crimes, reiteração delitiva e evasão) a descortinar que o sentenciado ainda não está preparado para adentrar no regime semiaberto, o qual postula um maior senso de responsabilidade do preso, visto que a restrição à liberdade é significativamente menor. Recurso desprovido.
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572 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Regime fechado para o semiaberto. Benefício não aproveitado em razão de falta de vagas em estabelecimento adequado. Novo pedido formulado. Benefício de prisão albergue domiciliar concedido. Alegação do membro do «parquet de ser inadmissível tal progressão, sem passar pelo regime intermediário. Descabimento. Inexistência de óbice legal quanto à progressão em saltos que, ademais, restou não configurada, pois o recorrido já tinha obtido o direito ao regime semiaberto. Recorrido que não registrou nenhuma falta e não foi sentenciado pela prática de vários roubos. Inexistência de qualquer ato desabonador da sua conduta. Progressão para o aberto mantida. Recurso desprovido.
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573 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REVOGAÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. INADEQUAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME... ()
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574 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 214, «caput, c.c. O art. 224, a, e art. 71, «caput. (1) writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. (2) incidência da causa de aumento de pena do Lei 8.072/1990, art. 9º. Vítima menor de 14 (quatorze) anos. Violência presumida (ausência de violência real ou grave ameaça). Impossibilidade. (3) writ, em parte, prejudicado, no mais, não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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575 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Regime inicial para resgate da pena. Advento de progressão ao regime semiaberto. Prejudicialidade. Agravo regimental desprovido.
1 - No presente caso, a defesa pretendia a modificação do regime inicial de cumprimento da pena para o semiaberto. Contudo, sobreveio decisão do Juízo das execuções concedendo a progressão ao regime semiaberto, circunstância esta que esvaziou o objeto do presente writ. ... ()
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576 - TJSP. «habeas corpus. Pretensão de ser imediatamente transferido para o regime semiaberto ou aguardar a vaga no regime aberto domiciliar. Liminar indeferida. Operada a progressão para o regime aberto no curso desse «mandamus. Perda do objeto da causa de pedir. Ordem julgada prejudicada.
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577 - TJSP. Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito à progressão ao regime semiaberto. Recurso: Defesa.
Exame criminológico: cautela adotada para exame do mérito à progressão, diante das características do caso (prática de falta disciplinar). Inconsistência: decisão bem fundamentada. Súmula Vinculante/STF 26: exegese (STF). Exame criminológico realizado e indeferido regime semiaberto: perda do objeto. Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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578 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Nova condenação. Unificação das penas. Regressão de regime. Art. 111, parágrafo único, c/c o art. 118, ambos da Lei 7.210//1984. Interrupção do prazo para a obtenção de novos benefícios. Impossibilidade. Ordem concedida.
1 - Nos termos do art. 111, parágrafo único, da LEP, a existência da nova condenação no curso da execução - ainda que por crime anterior - enseja a soma da respectiva pena ao restante da que está sendo cumprida e, em razão disso, deve ser estabelecido, se for o caso, novo regime. Assim, se o réu estiver cumprindo pena no regime semiaberto e, com a soma da nova pena por outro crime, o referido regime se torne incompatível, deverá o magistrado proceder a regressão ao regime fechado.... ()
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579 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Reeducando beneficiado com o regime semiaberto. Constrangimento ilegal alegado em face de sua permanência em regime fechado por ausência de vagas no regime intermediário. Pretendida a imediata remoção para estabelecimento adequado ou para que aguarde em regime aberto. Desacolhimento. Existindo mais interessados do que vagas, deverá ser obedecida a ordem. Impossibilidade de antecipar o deslocamento do paciente, em prejuízo de outro. Ademais, não é o caso de se deferir o regime aberto, pois antes, deverá vivenciar estágio no semiaberto. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado. Ordem denegada.
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580 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Reeducando beneficiado com o regime semiaberto. Constrangimento ilegal alegado em face de sua permanência em regime fechado por ausência de vagas no regime intermediário. Pretendida a imediata remoção para estabelecimento adequado ou para que aguarde em regime aberto. Desacolhimento. Existindo mais interessados do que vagas, deverá ser obedecida a ordem. Impossibilidade de antecipar o deslocamento do paciente, em prejuízo de outro. Ademais, não é o caso de se deferir o regime aberto, pois antes, deverá vivenciar estágio no semiaberto. Inexistência de constrangimento ilegal a ser sanado. Ordem denegada.
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581 - TJSP. Execução penal. Agravo em Execução penal. A progressão ao regime aberto reclama que o sentenciado cumpra um sexto da pena no regime semiaberto. O termo inicial do prazo é o da decisão que progrediu o sentenciado ao regime intermediário, não se computando período anterior, ainda que ele já tivesse, em tese, satisfeito o requisito temporal para passar ao regime semiaberto. É a decisão judicial de progressão que promove a alteração do título executivo; antes dela, o «status do reeducando é outro, ou seja, encontra-se em regime diverso. Tanto que antes da decisão judicial não se pode cogitar de transferência para estabelecimento prisional adequado ao novo regime. Recurso não provido.
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582 - TJSP. Pena. Regime. Progressão. Pretendida transferência para o semiaberto. Desacolhimento. Requisito temporal satisfeito, porém, não preenchimento do de ordem subjetiva.
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583 - TJSP. Pena. Regime. Regressão. Roubo duplamente qualificado. Crime de extrema gravidade. Alterado o regime prisional, do semiaberto para o inicial fechado. Recurso defensivo não provido e ministerial provido.
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584 - TJSP. Agravo em execução - Insurgência contra decisão homologatória do cálculo de penas, no qual constou, como marco objetivo para progressão a regime semiaberto, a data em que deferida a progressão ao regime semi-aberto - Pretendida reforma para que seja considerado, como marco objetivo para progressão a regime semiaberto, o dia do preenchimento do requisito objetivo - Parcial acolhimento - Requisitos legais para a progressão de regime cumulativos - Tese fixada em IRDR por este E. Tribunal de Justiça, no sentido de que a data-base para a nova progressão «deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo - Precedentes - Determinada a retificação do cálculo de penas para constar como data-base para a promoção do sentenciado ao regime aberto aquela em que satisfeito - Recurso parcialmente provido
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585 - TJSP. Agravo em execução penal. Decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto. Recurso da defesa. 1. Não configurado cerceamento de defesa. Decisão de indeferimento das diligências requeridas pela defesa que se acha motivada. 2. Ausente o requisito subjetivo para a progressão de regime. Circunstâncias concretas a descortinar que o sentenciado ainda não está preparado para adentrar no regime semiaberto, o qual postula um maior senso de responsabilidade do preso, visto que a restrição à liberdade é significativamente menor. Recurso desprovido.
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586 - TJSP. HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO. PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO PACIENTE EM REGIME ABERTO.
Alegação de não cometimento da falta e nulidade do procedimento administrativo. Inexistência de ilegalidade patente da decisão. Verificação do alegado e do suposto não cometimento da falta incompatíveis com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus. Informação de interposição de agravo em execução. Ordem denegada... ()
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587 - TJSP. habeas corpus com indeferimento da liminar. Pleito para transferência ao regime semiaberto. Em 17.5.2024, foi concedido ao paciente a progressão ao regime semiaberto, sendo determinada sua transferência para estabelecimento prisional adequado ao regime de cumprimento de pena. O exame do mérito do presente «writ está prejudicado pela perda de seu objeto, por força do art. 659 do Código de Processo. Ordem prejudicada.
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588 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DA AGRAVADA AO REGIME FECHADO - ACOLHIMENTO -
Sentenciada QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR, e PRaTICou diversas Faltas, GRAVEs e médias, DURANTE A EXPIAÇÃO - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA média PENDENTE DE REABILITAÇÃO À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA R. DECISÃO VERGASTADA - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - PRECEDENTES - AGRAVO PROVIDO... ()
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589 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - DEFERIMENTO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL ABERTO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO OBJETIVANDO O RETORNO DA AGRAVADO AO REGIME SEMIABERTO - ACOLHIMENTO -
Sentenciado QUE CUMPRE PENA POR CRIMES GRAVES, POSSUI LONGA PENA A CUMPRIR, ALÉM DA PRÁTICA DE diversas Faltas GRAVE DURANTE A EXPIAÇÃO - FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE PENDENTES DE REABILITAÇÃO À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DA R. DECISÃO VERGASTADA - PRESENTE, ASSIM, CIRCUNSTÂNCIA INDICATIVA DE POSSÍVEL NÃO ASSIMILAÇÃO DA TERAPÊUTICA PENAL - PRECEDENTES - AGRAVO PROVIDO... ()
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590 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O REGIME SEMIABERTO.
1.Para a concessão da progressão de regime prisional, exige-se o preenchimento de requisito de ordem objetiva ¿ no caso, cumprimento mínimo de 2/5 (dois quintos) da pena ¿ e subjetiva ¿ bom comportamento carcerário ¿, nos termos do Lei 8.072/1990, art. 2º, §2º e LEP, art. 112, com redação anterior à Lei 13.964/2019. ... ()
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591 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NÃO CONHECIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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592 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, FIXADO NA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO GOZO DO REGIME ABERTO - FALTA GRAVE CONFIGURADA - REGRESSÃO QUE PODE SE DAR A QUALQUER DOS REGIMES MAIS RIGOROSOS - REGRA CONTIDA NO LEP, art. 118, I - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO
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593 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - REGRESSÃO PARA O REGIME FECHADO - INCONFORMISMO DEFENSIVO - OBJETIVA A REGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO, FIXADO NA ÚLTIMA CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO GOZO DO REGIME ABERTO - FALTA GRAVE CONFIGURADA - REGRESSÃO QUE PODE SE DAR A QUALQUER DOS REGIMES MAIS RIGOROSOS - REGRA CONTIDA NO LEP, art. 118, I - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO
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594 - TJSP. Habeas Corpus - Regressão ao regime semiaberto - Paciente descumpriu condições do regime aberto - Decisão pela regressão carcerária, motivada e justificada - Paciente com mandado de prisão para o semiaberto, ainda não cumprido - Inexistência de Flagrante ilegalidade - Agravo em Execução já interposto - Via inadequada - ORDEM NÃO CONHECIDA
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595 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Cometimento de faltas graves. Determinação de exame criminológico. Prova técnica desfavorável. Fundamentação concreta. Inexistência de constrangimento legal.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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596 - TJSP. Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito à progressão de regime. Recurso: Defesa.
Exame criminológico realizado e deferida a progressão ao regime semiaberto: perda do objeto.Recurso prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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597 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Reiteração de pedidos. Supressão de instância. Agravo regimental improvido.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, porquanto pautado na reiteração de pedidos já analisados em impetração anterior (HC 863.979/SP).... ()
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598 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Cometimento de falta grave. Fuga do estabelecimento prisional. Prática de crimes. Exame criminológico desfavorável. Requisito subjetivo não demonstrado. Progressão de regime. Impossibilidade. Reexame de provas. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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599 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO CONTENDO APONTAMENTOS FAVORÁVEIS, A DESPEITO DO RESULTADO NEGATIVO - PROVIMENTO PARCIAL PARA PROGREDIR O SENTENCIADO AO REGIME SEMIABERTO
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600 - TJSP. Agravo em Execução - Decisão que determinou a realização de avaliação criminológica para fins de progressão ao regime semiaberto.
Recurso defensivo - Alegação de que o MM. Juízo a quo determinou a realização de exame criminológico em r. decisão carente de fundamentação idônea. Requerimento para que o sentenciado não seja submetido ao exame criminológico e, com isso, possa imediatamente progredir para o regime intermediário. Exame criminológico que foi realizado e acostado aos autos principais - Pleito de progressão de regime que foi indeferido - Laudo desfavorável - Diante da elaboração do exame criminológico, não é mais passível de reforma o r. decisum que determinou sua realização para a análise do requisito subjetivo da progressão ao regime semiaberto. Agravo prejudicado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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