Jurisprudência sobre
progressao para o regime semiaberto
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451 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Exigência de exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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452 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência das cortes superiores. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento deste tribunal, em consonância com a suprema corte. Execução penal. Crimes de tráfico, furto, roubo e dano. Progressão para o regime semiaberto. Indeferimento pelo juízo das execuções penais. Manutenção pela corte de origem. Interrupção na contagem do lapso temporal para conceder a benesse. Cabimento. Livramento condicional. Requisito objetivo reconhecido pelo tribunal a quo. Realização de exame criminológico. Decisão fundamentada. Ausência de ilegalidade flagrante que, eventualmente, pudesse ensejar a concessão da ordem de ofício. Habeas corpus não conhecido.
«1. O Excelso Supremo Tribunal Federal, em recentes pronunciamentos, aponta para uma retomada do curso regular do processo penal, ao inadmitir o habeas corpus substitutivo do recurso ordinário. Precedentes: HC 109.956/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe de 11/09/2012; HC 104.045/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 06/09/2012; HC 108.181/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 06/09/2012. Decisões monocráticas dos ministros Luiz Fux e Dias Tóffoli, respectivamente, nos autos do HC 114.550/AC (DJe de 27/08/2012) e HC 114.924/RJ (DJe de 27/08/2012). ... ()
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453 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame ... ()
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454 - STJ. Habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Desvirtuamento. Execução penal. Progressão de regime. Ausência de preenchimento do requisito subjetivo. Constrangimento ilegal evidenciado.
«1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do(a) paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. ... ()
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455 - TJRS. AGRAVO DE EXECUÇÃO MINISTERIAL MANEJADO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU PROGRESSÃO DO REGIME FECHADO PARA O SEMIABERTO. ARGUIÇÃO DE NECESSIDADE DE EXAME CRIMINOLÓGICO E AUSÊNCIA DE MÉRITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO AO SEMIABERTO. FATO NOVO. JULGAMENTO DE AGRAVO MOVIDO PELO ORA AGRAVADO CONTRA DECISÃO ANTERIOR À RECORRIDA, QUE RESULTOU PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DE UMA FALTA GRAVE QUE ENSEJARA REGRESSÃO AO REGIME FECHADO, OCASIÃO EM QUE SE RESTABELECEU O SEMIABERTO, DO QUE RESULTA, POR EFEITO LÓGICO, SEM EFEITO A PROGRESSÃO DO FECHADO PARA O SEMIABERTO OBTIDA POR MEIO DA DECISÃO AQUI RECORRIDA. EVENTUAL PROVIMENTO DO PRESENTE AGRAVO MINISTERIAL NÃO TERIA O CONDÃO DE AFETAR O RESTABELECIMENTO DO SEMIABERTO PROMOVIDO NO AGRAVO ANTERIOR JULGADO. PERDA DO OBJETO RECURSAL CONFIGURADA.
RECURSO PREJUDICADO. ... ()
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456 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. VISITA PERIÓDICA AO LAR. INDEFERIMENTO CALCADO NO RESTANTE DA PENA A CUMPRIR, GRAVIDADE DOS DELITOS E O RECECENTE INGRESSO EM REGIME MAIS BRANDO. CUMPRIMENTO DO LAPSO DE 1/6 (UM SEXTO) DA PENA. PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL SEMIABERTO NO DIA 06/02/2022. COMPORTAMENTO CLASSIFICADO COMO EXCEPCIONAL, DESDE 29/05/2022. INEXISTÊNCIA DE REGISTRO RECENTE DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES. PENITENTE POSSUI UMA FAMÍLIA ESTRUTURADA QUE PODE AUXILIÁ-LO NA SUA REINSERÇÃO SOCIAL. DEVE O JULGADOR INDICAR ELEMENTOS EXTRAÍDOS DA EXECUÇÃO DA SANÇÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO AO REQUISITOS DO art. 123 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. INTELIGÊNCIA DO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATO CONCRETO APTO A DEMONSTRAR A INCOMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM OS OBJETIVOS DA SANÇÃO PENAL. DECISUM AGRAVADO CASSADO PARA A PROLAÇÃO DE OUTRO, AFASTADOS OS ÓBICES ELENCADOS PELO JUÍZO DE 1º GRAU. REFORMA PARCIAL.
Oagravante preenche os requisitos objetivo e subjetivos elencados no art. 123 da Lei de Execuções Penais para concessão do benefício da visita periódica ao lar, quais sejam: preenchimento do lapso temporal, pois já cumpriu 46% da reprimenda e foi inserido em estabelecimento prisional compatível com o regime semiaberto no dia 06/02/2022 e «comportamento adequado, porquanto classificado como EXCEPCIONAL, desde 29/05/2022, conforme registrado em sua Transcrição da Ficha Disciplinar. Logo, a decisão que indeferiu o benefício carece de fundamentação para demonstrar sua incompatibilidade com os utilitários da pena, ao considerar, o restante da pena a cumprir, a gravidade dos delitos e a recente progressão para o regime semiaberto, sem menção aos requisitos insculpidos no citado dispositivo legal, registrando-se que: (1) embora existam registros de aplicação de penalidades em seu desfavor no Sistema Prisional todos ocorreram há mais de 05 (cinco) anos; (2) quanto à ponderação de constar no SIPEN ser ele de altíssima periculosidade tal se contrapõe a classificação de seu comportamento como EXCEPCIONAL, desde 29/05/2022; (3) houve alteração na situação fática desde o indeferimento da benesse datado de 19 de agosto de 2022, o qual foi preservado por nosso Colenda Câmara Criminal ao se considerar que o apenado foi entrevistado pela equipe técnica do SEAP, constando do exame criminológico estar o penitente acometido de patologia - câncer da próstata, com metástase no rim -, além de haver relato de sua intenção de retomar seus negócios de transporte, atividade que exercia desde 1994; (4) o apenado é casado com a Sra. Vanessa da Cunha Ferreira Teixeira, tudo a demonstrar que as visitas periódicas ao lar podem auxiliá-lo na sua reinserção social, existindo, inclusive, comprovante de residência carreado aos autos, tudo a demonstrar que as visitas periódicas ao lar podem auxiliá-lo na sua reinserção social; (5) não há qualquer previsão legal que condicione o cumprimento do regime semiaberto por determinado prazo e/ou a progressão para o aberto para, então, ser-lhe concedida a saída temporária e (6) para análise da concessão, ou não, dos benefícios previstos na fase de execução penal, deve o Julgador indicar elementos extraídos da execução da sanção, tudo a chancelar que o decisum guerreado seja cassado, com a prolação de outro, afastados os óbices elencados pelo Julgador a quo e possibilitado o exame dos demais requisitos da LEP, art. 123. ... ()
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457 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -
Recurso Defensivo. Pleito de reforma da decisão que determinou a submissão do agravante ao exame criminológico para fins de análise do pedido de progressão para o regime semiaberto ou livramento condicional. Impossibilidade. Agravante que cumpre pena em regime fechado, que é reincidente em crime doloso e que foi condenado à pena de 8 (oito) anos, 5 (cinco) meses e 26 (vinte e seis) dias de prisão pela prática de delitos graves (lesão corporal contra mulher e ameaça) além do delito equiparado a hediondo (tráfico de drogas). Histórico prisional conturbado. Agravante que uma vez em regime aberto praticou novo delito (lesão corporal contra mulher) tendo regredido ao regime fechado em razão da falta disciplinar grave. Ausência de comprovação da assimilação da terapêutica penal. Exame criminológico necessário. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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458 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL ¿ RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO VISANDO A CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE VISITA PERIÓDICA AO LAR ¿ NÃO CABIMENTO ¿ BENEFÍCIO DEFERIDO AO AGRAVADO NO ANO DE 2020 QUANDO PREENCHIA TODOS OS REQUISITOS LEGAIS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO - LAPSO TEMPORAL E MÉRITO CARCERÁRIO - O RETORNO DE UM APENADO AO SEIO DA SOCIEDADE DEVE SER FEITO DE FORMA PROGRESSIVA E GRADUAL PARA QUE OS OBJETIVOS E PROPÓSITOS DA SANÇÃO PENAL NÃO SE FRUSTREM. ASSIM É QUE UMA VEZ ALCANÇADO O BENEFÍCIO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO ELE FEZ JUS, AO BENEFÍCIO DE SAÍDA EXTRAMUROS - ADEMAIS, A CONDUTA DISCIPLINAR DO AGRAVADO, SEGUNDO A TRANSCRIÇÃO DE FICHA DISCIPLINAR NO MOMENTO DA CONCESSÃO, ERA BOM, ALÉM DE MANTER OS LAÇOS FAMILIARES, PORQUANTO A VISITA PERIÓDICA IRIA SER FEITA NO ENDEREÇO DE SUA IRMÃ QUE O VISITAVA NO PRESÍDIO, ATENDENDO, ASSIM, AOS DITAMES DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS - MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO JUÍZO EXECUTÓRIO, QUE À ÉPOCA, CONCEDEU A VISITA PERIÓDICA AO LAR AO APENADO.
1.No caso em tela, o apenado posteriormente, no ano de 2023 veio a cometer novo crime, ensejando a sua punição disciplinar pelo cometimento de falta grave, bem como a regressão cautelar do regime para o fechado. Assim, não mais usufrui do benefício de saída extramuros. Todavia, tendo sido indagado ao Ministério Público se persistia o interesse recursal, ele disse que sim. ... ()
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459 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Progressão de regime cassada pelo tribunal de origem. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal manifesto. 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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460 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.
1 - O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo do Paciente, condenado pelos crimes de extorsão mediante sequestro e cárcere privado, que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo, recomendando maior cautela na concessão de saídas extramuros.... ()
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461 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.
1 - O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo do Paciente, condenado pelos crimes de tráfico, homicídio qualificado e roubo majorado, que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo, recomendando maior cautela na concessão de saídas extramuros.... ()
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462 - TJRS. Direito criminal. Execução penal. Progressão de regime. Semiaberto para o regime aberto. Descabimento. Apenado. Acompanhamento psicológico. AG70.043.325.695 ag/m 1.278. S 28.07.2011. P 47 agravo da execução (LEP, art. 197). Progressão de regime do regime semiaberto para o aberto. Ausência do preenchimento do requisito subjetivo.
«Requisito subjetivo (mérito) não cumprido no caso, porque o apenado já empreendeu seis fugas do sistema prisional e praticou dois crimes no curso da execução da pena, sendo um deles durante uma fuga e o outro quando estava em livramento condicional. Neste passo, evidencia-se que o apenado necessita maior controle estatal sobre as suas condutas, âmbito em que a sua manutenção no regime semiaberto mostra-se a medida socialmente mais adequada. AGRAVO IMPROVIDO.... ()
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463 - STJ. Penal. Habeas corpus. CP, CP, art. 155, § 4º, I. Dosimetria. Primeira fase. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Segunda fase. Agravante da reincidência. Quantum de aumento. Livre convencimento motivado. Fundamentação suficiente. Ausência de ilegalidade. Regime inicial mais brando. Prejudicialidade. Ordem denegada em parte, no mais, prejudicado.
«1. Não há ilegalidade na primeira fase da dosimetria da pena se instâncias de origem apontam motivos concretos para a fixação das penas patamar estabelecido. Em sede de habeas corpus não se afere o quantum aplicado, desde que devidamente fundamentado, como ocorre na espécie, sob pena de revolvimento fático-probatório. ... ()
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464 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação. Precedentes. Ordem não conhecida. Writ concedido de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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465 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico ilícito de drogas. Dosimetria da pena. Fixação da pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade entre os fundamentos judiciais e a exasperação da reprimenda. Alegação de reformatio in pejus. Inexistência. Minorante prevista no § 4º do CP, art. 33 da nova Lei de tóxicos. Réu que se dedica à atividade criminosa. Inaplicabilidade. Regime inicial fechado. Observância do disposto no art. 33, §§ 2º e § 3º. Progressão para o regime semiaberto deferida. Prisão preventiva. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus não conhecido.
«1. É cediço que a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal e ambas as Turmas desta Corte, após evolução jurisprudencial, passaram a não mais admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso ordinário, nas hipóteses em que esse último é cabível, em razão de a competência do Pretório Excelso e deste Superior Tribunal tratar-se de matéria de direito estrito, prevista taxativamente na Constituição da República. ... ()
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466 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Progressão de regime. Requisito subjetivo. Reiteração da prática de crimes graves e longa pena a cumprir. Ausência de motivação.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do habeas corpus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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467 - TJRJ. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. DECISÃO QUE RECONHECEU A PRIMARIEDADE DO APENADO QUANTO À PRIMEIRA CONDENAÇAO POR TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, RETIFICANDO A FRAÇÃO PARA 40%. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. ACOLHIMENTO. APENADO QUE OSTENTA DUAS CONDENAÇÕES PELOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. REINCIDÊNCIA QUE, POR SER CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL, DEVE SER CONSIDERADA SOBRE A TOTALIDADE DAS PENAS SOMADAS. 1.
Conforme se dessume dos documentos que instruem este recurso, bem assim da consulta ao SEEU do CNJ, o agravado possui em trâmite na VEP uma CES, tombada sob o 0228889-16.2016.8.19.0001, referente à dois processos criminais a que respondeu pelos crimes de tráfico e associação para o tráfico (procs. 0440259-42.2015.8.19.0001 e 0313964-18.2019.8.19.0001), cujas sanções unificadas totalizam 21 anos e 04 meses de reclusão, dos quais já cumpriu 08 anos, 04 meses e 29 dias, com término previsto para ocorrer no dia 08/06/2037. O agravante implementará o tempo para a progressão para o regime semiaberto em 20/07/2026. 2. Nesse cenário, o juízo da VEP determinou a retificação do cálculo para fazer constar o mínimo de cumprimento de 40% da pena para a progressão de regime (LEP, art. 112, V), referente tão somente à CES 0440259-42.2015.8.19.0001. 3. Como cediço, com a alteração promovida pela Lei 13.964/19, pois ao revogar o art. 2º, § 2º da Lei 8.072/1990, dispositivo o qual não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica para a aplicação de 3/5 na progressão de regime, estabeleceu novos critérios e percentuais para progressão de regime, modificando também a LEP, art. 112. 4. Na sequência, destaca-se que, para fins da concessão dos benefícios da execução, a base de cálculo será a soma de todas as penas, o que não se confunde com o cálculo diferenciado relativo às diferentes frações aplicadas aos crimes comuns e hediondos, conforme reiterada jurisprudência. 5. Nesse cenário, em observância ao princípio da universalidade da execução, a jurisprudência daquela Corte consolidou-se no sentido de que a reincidência, por ser circunstância pessoal, deve ser considerada sobre a totalidade das penas somadas, não se justificando a aplicação isolada em cada condenação, como ocorreu na hipótese dos autos. 6. Nessa linha, na espécie, em que pese o reconhecimento da primariedade do acusado quando de sua primeira condenação, não se pode olvidar que, a prática do segundo crime de tráfico de drogas e associação para o tráfico, lhe alçou à condição de reincidente específico, razão pela qual deve ser observado patamar de 3/5 (60%) de cumprimento da pena para fins de progressão de regime. Precedentes. Recurso provido.... ()
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468 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO -
Progressão para o regime semiaberto - Recurso ministerial - Preliminar de nulidade por ofensa ao contraditório e ao devido processo legal - Juízo de origem que concedeu ao Ministério Público oportunidade para manifestação sobre o pedido de progressão de regime - Manifestação do Ministério Público que se limitou a analisar o requisito objetivo, dispensando o exame dos requisitos subjetivos - Ônus processual da parte de enfrentamento de todos os aspectos que tocam o pedido como corolário do próprio contraditório - Omissão quanto à análise do requisito subjetivo que não pode ser invocada como argumento de nulidade - Nova redação dada ao §1º da LEP, art. 112, disposta pela Lei 14.843/24, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico - Sentenciado, reincidente específico, que possui três condenações pela prática do crime de tráfico de drogas, a evidenciar a necessidade de realização da perícia para aferir a existência da condição subjetiva - Rejeitada a preliminar, recurso provido.... ()
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469 - TJRS. HABEAS CORPUS. MATÉRIA AFETA À EXECUÇÃO PENAL. WRIT QUE SE JULGA ADMISSÍVEL NO CASO CONCRETO, REJEITADA A ARGUIÇÃO MINISTERIAL NESTA CORTE DE INADEQUAÇÃO DO MANEJO DA AÇÃO CONSTITUCIONAL PROTETORA DO DIREITO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO. PACIENTE COM O PRAZO-REQUISITO À PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMIABERTO PREENCHIDO DESDE O DIA 15/07/2023. DECISÃO QUE REQUISITA EXAMES PSICOSSOCIAIS À ANÁLISE DO MÉRITO SUBJETIVO. WRIT QUE ADUZ INVIÁVEL ESSA REQUISIÇÃO PORQUE INAPLICÁVEL AO CASO O DISPOSTO NA NOVA REDAÇÃO DO § 1º, DO LEP, art. 112, NO SENTIDO DA ATUAL OBRIGAÇÃO LEAL DE SUBMISSÃO DOS APENADOS AO EXAME CRIMINOLÓGICO, EIS QUE NOVATIO LEGIS IN PEJUS. CASO CONCRETO EM QUE NÃO COLHE ÊXITO O WRIT, POIS A DECISÃO NÃO FOI EMBASADA NA APLICAÇÃO DA NOVA LEI, CERTO NÃO HÁ DIREITO ABSOLUTO, EM TODO E QUALQUER CASO, AO BENEFÍCIO SOMENTE À VISTA DO IMPLEMENTO DO PRAZO-REQUISITO E DO ATESTADO DE BOA CONDUTA CARCERÁRIA. WRIT A SUSCITAR A DEMORA NA REALIZAÇÃO DOS EXAMES. SITUAÇÃO SUPERADA. AVALIAÇÕES JÁ ANEXADAS AOS AUTOS. NOTÍCIA DE INSTAURAÇÃO DE NOVO PAD CONTRA O PACIENTE, VERSANDO IMPUTADA POSSE DE APARELHO DE TELEFONE CELULAR NO PRESÍDIO, FATO OCORRIDO EM 30/12/2024, SITUAÇÃO QUE VEIO A ORIGINAR A SUSPENSÃO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA APÓS A DECISÃO SOBRE ESSA FALTA GRAVE. CONTEXTO EM QUE A IMPETRAÇÃO NÃO LOGRA EVIDENCIAR MANIFESTO DIREITO À PROGRESSÃO DE REGIME A PONTO DE LEGITIMAR CONCESSÃO DO BENEFÍCIO POR MEIO DO PRESENTE WRIT, COM SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSENTE NOTÍCIA ATÉ AQUI DE REMESSA DO PAD A JUÍZO. DEMORA QUE AINDA NÃO É DESARRAZOADO A ACONSELHAR DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DE ORIGEM DELIBERE IMEDIATAMENTE A RESPEITO DA PROGRESSÃO DE REGIME, MAS RECOMENDA, A FIM DE SE EVITAR RISCO DE UMA DEMORA EXCESSIVA NA APRECIAÇÃO DA FALTA GRAVE, A FIXAÇÃO DE PRAZO PARA TANTO. ORDEM QUE VAI DEFERIDA EM PARTE PARA DETERMINAR AO JUÍZO DE ORIGEM, NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, COM OU SEM PRÉVIA DECISÃO SOBRE A FALTA GRAVE PENDENTE, DELIBERAR A RESPEITO DO MÉRITO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME SUB JUDICE, COMO ENTENDER DE DIREITO, COM BASE NO QUE CONSTAR DOS AUTOS ATÉ LÁ. SE, NESSA OCASIÃO, AINDA NÃO HOUVER DECISÃO JUDICIAL SOBRE A FALTA GRAVE, É VEDADO VALORAR NEGATIVAMENTE ESSA PENDÊNCIA NO EXAME DO MÉRITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO.
WRIT ADMITIDO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE. ... ()
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470 - STJ. Habeas corpus. Progressão de regime. Crime cometido antes da vigência da Lei 11.464/07. Irretroatividade de Lei penal mais gravosa. Exigência de exame criminológico. Fundamentação abstrata. Motivação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado.
1 - A exigência do cumprimento de 2/5 (dois quintos) da pena imposta - se primário -, ou de 3/5 (três quintos) - se reincidente -, como requisito objetivo para a progressão, trazida pela Lei 11.464/07, por ser evidentemente mais gravosa, não pode retroagir para prejudicar o réu, em observância à vedação inserta no CF/88, art. 5º, XL e no CP, art. 2º.... ()
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471 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Incidência da Súmula 439/STJ. Requisito subjetivo. Ausência de motivação. Ordem não conhecida. Concessão do writ de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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472 - TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PROGRESSÃO ANTECIPADA DE REGIME PARA O SEMIABERTO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE QUE CULMINOU NA REGRESSÃO DE REGIME.
RECURSO PREJUDICADO.... ()
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473 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do magistrado mediante decisão motivada. Justificação unicamente na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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474 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. Roubo circunstanciado. Condenação. Dosimetria da sanção. Pena-base. Fundamentação concreta. Número de majorantes. Acréscimo desmotivado. Súmula 443/STJ. Regime prisional. Ausência de ilegalidade. Não conhecimento. Ordem de ofício.
1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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475 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita à família. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.
1 - O Juízo das Execuções apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo do Paciente, condenado por vários crimes de roubo circunstanciado e que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo, com término da pena previsto para 26/07/2024, recomendando maior cautela na concessão de saídas extramuros.... ()
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476 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita à família. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.
1 - O Juízo das Execuções apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo do Paciente, condenado pelo crime de homicídio qualificado e que obteve progressão para o regime semiaberto a pouco tempo, com término da pena previsto para 24 de agosto de 2019, recomendando maior cautela na concessão de saídas extramuros.... ()
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477 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do magistrado, mediante decisão motivada. Justificação unicamente na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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478 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do magistrado mediante decisão motivada. Justificação unicamente na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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479 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do magistrado, mediante decisão motivada. Justificação unicamente na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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480 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do magistrado mediante decisão motivada. Justificação unicamente na gravidade abstrata do delito. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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481 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.
1 - O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo do Paciente, condenado pelos crimes de roubo majorado e latrocínio, que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo e com longa pena a cumprir, o que recomenda maior cautela na concessão de saídas extramuros.... ()
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482 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.
1 - O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo do Paciente, condenado pelos crimes de furto majorado e homicídio qualificado, que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo e com longa pena a cumprir, o que recomenda maior cautela na concessão de saídas extramuros.... ()
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483 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem denegada.
1 - O Juízo das Execuções Criminais apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo do Paciente, condenado pelos crimes de latrocínio tentado, receptação e porte ilegal de arma, que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo e com longa pena a cumprir, o que recomenda maior cautela na concessão de saídas extramuros. ... ()
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484 - STJ. Habeas corpus. Execução penal. Saída temporária. Visita periódica ao lar. LEP, art. 123. Indeferimento devidamente motivado na ausência do requisito subjetivo. Reavaliação. Sede imprópria. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O acórdão de agravo em execução impugnado apresentou elementos concretos que justificam o indeferimento da saída temporária para fins de visita familiar, sobretudo a ausência de demonstração do requisito subjetivo do Paciente, condenado por crime de homicídio qualificado, que obteve progressão para o regime semiaberto há pouco tempo e com longa pena a cumprir, o que recomenda maior cautela na concessão de saídas extramuros. ... ()
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485 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Homicídio qualificado. Pedido de transferência de estabelecimento prisional. Indeferimento. Decisão fundamentada. Compatibilidade do presídio com o regime ao qual a sentenciada cumpre pena. Inexistência de direito da apenada de escolher o estabelecimento em que quer cumprir a pena imposta. Ausência de constrangimento ilegal. Progressão de regime. Não conhecimento. Reiteração do HC 210.692/SP. Ordem não conhecida.
«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... ()
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486 - TJRJ. HABEAS CORPUS.
Intuito de obter saída temporária para realizar trabalho extramuros. O paciente cumpre pena total de 19 anos, 09 meses e 18 dias. A progressão para o semiaberto não implica, por si só, a concessão do benefício de saída temporária. O apenado não apresenta comportamento adequado (art. 123, I, LEP). Isso porque evadiu no ano de 2017 e somente foi recapturado em 16/04/2019. A progressão para o regime semiaberto foi alcançada em 22/08/2023, ou seja, ainda recente, tendo considerável tempo de pena a cumprir (previsão de término em 24/06/2037). Nesse contexto, não se mostra prudente a concessão de saída temporária, devendo o paciente primeiramente se adaptar ao regime semiaberto e demonstrar senso de disciplina e responsabilidade, para então postular gradualmente novos benefícios. Por ora, a saída temporária do apenado não é compatível com os objetivos da pena (art. 123, III, LEP). Considerando o tempo de pena a cumprir e tempo em que permaneceu evadido, a liberação para trabalho extramuro nesse momento poderá servir de estímulo para nova fuga. DENEGAÇÃO DA ORDEM.... ()
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487 - TJRS. EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME. NÃO REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DESPROVIMENTO.
I. Caso em exame ... ()
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488 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Progressão de regime. Exame criminológico. Faculdade do magistrado mediante decisão motivada. Justificação unicamente na gravidade abstrata do delito e na longa pena a cumprir. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... ()
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489 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Fundamentação inidônea. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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490 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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491 - STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Não conhecimento. Progressão de regime deferido em primeiro grau. Recurso ministerial provido em segundo grau. Determinação de novo exame criminológico e psiquiátrico. Gravidade dos delitos praticados e longa pena a cumprir (tráfico de drogas e roubo). Fundamentação inidônea. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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492 - TJSP. Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto diante da ausência do preenchimento do requisito objetivo.
Recurso defensivo.Progressão ao regime semiaberto - Inviabilidade - Lapso temporal para o benefício não preenchido.Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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493 - TJSP. Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto diante da ausência do preenchimento do requisito objetivo - Recurso defensivo.
Progressão ao regime semiaberto - Impossibilidade - - Não preenchimento do requisito objetivo para fins de progressão de regime. Recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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494 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto indeferida. Recurso da Defesa para reforma da decisão, concedendo-se o benefício. Exame criminológico realizado. Parecer favorável da Comissão Técnica de Classificação. Agravo provido para deferir a progressão ao regime semiaberto
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495 - TJSP. Agravo em execução penal. Progressão ao regime semiaberto indeferida. Recurso da Defesa para reforma da decisão, concedendo-se o benefício. Exame criminológico realizado. Parecer favorável da Comissão Técnica de Classificação. Agravo provido para deferir a progressão ao regime semiaberto
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496 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Execução interposto contra decisão que indeferiu a progressão para o regime semiaberto ao sentenciado Rubens Mota do Nascimento, reincidente específico em crimes patrimoniais, cumprindo pena de 3 anos e 9 meses por furto qualificado. ... ()
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497 - STJ. Execução penal. Habeas corpus. Progressão de regime per saltum. Impossibilidade. Segundo o sistema progressivo de execução da pena, adotado pela legislação brasileira, o condenado que cumpre pena privativa de liberdade, em regime fechado, deverá ser transferido para o regime subsequente, menos rigoroso, qual seja, o semiaberto. Portanto, não se admite a denominada progressão per saltum, a transferência direta do regime fechado para o aberto (precedentes). Ordem denegada.
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498 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico. 1. Não cabimento. Modificação de entendimento jurisprudencial. Exame excepcional que visa privilegiar a ampla defesa e o devido processo legal. 2. Execução penal. Progressão de regime cassada pelo tribunal de origem. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal manifesto. 3. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício, ratificada a liminar.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, buscando a racionalidade do ordenamento jurídico e a funcionalidade do sistema recursal, vinha se firmando no sentido de ser imperiosa a restrição do cabimento do remédio constitucional às hipóteses previstas na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Nessa linha de evolução hermenêutica, o Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir habeas corpus que tenha por objetivo substituir o recurso ordinariamente cabível para a espécie. Precedentes. Contudo, devem ser analisadas as questões suscitadas na inicial, no intuito de verificar a existência de constrangimento ilegal evidente - a ser sanado mediante a concessão de habeas corpus de ofício - , evitando-se, assim, prejuízos à ampla defesa e ao devido processo legal. ... ()
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499 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Ocorrência. Fundamentação inidônea. (3) causa especial de diminuição de pena. Não incidência. Quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida. (4) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Pena superior a 4 anos. Impossibilidade. Paciente beneficiado com o regime semiaberto. (5) writ prejudicado quanto ao regime e, no mais, não conhecido.
«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. ... ()
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500 - TJSP. Agravo em Execução: determinação de exame criminológico para aferir o mérito à progressão ao regime semiaberto. Recurso: Defesa.
Exame criminológico realizado e deferido regime semiaberto: perda do objeto. Recurso prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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