(DOC. VP 310.4916.5535.7110)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO DE EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO NÃO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de Execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que deferiu a progressão para o regime semiaberto ao sentenciado Alexander Alves Xavier, condenado por tráfico de drogas, com pena a ser cumprida até 2028. O Ministério Público alega a necessidade de exame criminológico conforme a Lei 14.843/2024. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir se é cabível a exigência de exame criminológico para progressão de regi

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