(DOC. VP 137.1695.4233.1687)

TJSP. Agravo em Execução - R. decisão que indeferiu o pedido de progressão ao regime semiaberto diante da ausência do preenchimento do requisito objetivo. Recurso defensivo. Progressão ao regime semiaberto - Inviabilidade - Lapso temporal para o benefício não preenchido. Recurso desprovido

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