(DOC. VP 250.4290.6518.0295)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Exame criminológico. Progressão de regime. Fundamentação inidônea. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo de primeiro grau que concedeu a progressão para o regime semiaberto, sem necessidade de realização do exame criminológico. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a gravidade dos crimes e a longa pena a cumprir constituem fundamentação idônea para a exigência de exame criminol

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