(DOC. VP 273.1431.5386.4036)

TJSP. Agravo em execução. Recurso da defesa. Insurgência contra a decisão que regrediu o sentenciado ao regime semiaberto em razão do descumprimento de condições do regime aberto. 1. Agravante que descumpriu o horário de permanência na residência. 2. Justificativas que se mostraram insuficientes. Agravante que, em data anterior, já havia sido flagrado fora da residência em descumprimento à ordem judicial. Conduta relevada pelo juízo. Reiteração da conduta faltosa. Descumprimento intencional das condições do regime aberto. 3. Regressão para o regime semiaberto, perda de 1/6 dos dias remidos e interrupção do prazo para nova progressão devidamente determinadas. 4. Recurso desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote