(DOC. VP 967.4380.9352.7515) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME AO SEMIABERTO A APENADO QUE SE ENCONTRA EM LIVRAMENTO CONDICIONAL. 

Depois de passados quase 07 anos desde a obtenção do último benefício executório, pretende a defesa seja deferida a progressão ao semiaberto para o apenado que já se encontra em livramento condicional Em verdade, a controvérsia em debate nestes autos é inócua, sem qualquer efeito prático, uma vez que o apenado já não mais se encontra no sistema progressivo de pena, pois está desde 2015  cumprindo o período de prova do livramento condicional.  AGRAVO EM EXECUÇÃO DESPROVIDO.

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