(DOC. VP 738.3196.8143.1147)

TJSP. Execução penal - Progressão de regime - Decisão que antes de analisar o pedido determinou a realização de exame criminológico - Pleito de concessão da benesse - Pedido não analisado pelo Juízo «a quo» - Supressão de instância. Agravo em execução - Exame criminológico para avaliar a possibilidade de progressão ao regime semiaberto - Pleito de cassação da decisão por falta de justificativa da necessidade da perícia - Impossibilidade - Requisito subjetivo que deve ser analisado após realização do exame criminológico a fim de verificar com razoável certeza a possibilidade de progressão do sentenciado condenado por estupro e roubo ao regime semiaberto. Recurso conhecido parcialmente e, na parte conhecida, desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote