(DOC. VP 663.6771.4963.7574)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência defensiva contra decisão que indeferiu pedido de progressão ao regime semiaberto - Recurso mal instruído - Impossibilidade de se aferir a sua pretensão, quiçá o preenchimento dos requisitos para o benefício apontado - Agravo não conhecido

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