(DOC. VP 971.0446.7802.5976)

TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL E PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito por concessão do livramento condicional ou, subsidiariamente, da progressão de pena, diante do preenchimento dos requisitos legais, objetivo e subjetivo. Cabimento parcial. Exame criminológico com conclusão desfavorável que não se coaduna com o conteúdo positivo das avaliações social e psicológica. Demonstração da satisfação dos requisitos exigidos para a progressão ao regime semiaberto. Impossibilidade de progressão por saltos no que concerne ao livramento condicional. RE

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