(DOC. VP 835.5337.9690.9593)

TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Paciente que cumpria pena em regime semiaberto. Prática de fato previsto como crime doloso. Falta grave. LEP, Art. 118, I. Regressão. Cabimento. Alegação de que o paciente não teria cometido a infração. Remédio constitucional como via inadequada para a discussão da matéria. Pedido de progressão ao regime aberto. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Impetração conhecida em parte e ordem denegada no mais

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