(DOC. VP 715.1444.2322.1352)

TJSP. Habeas Corpus. Execução penal. Descumprimento das condições do livramento condicional. Suspensão cautelar da benesse. Regressão para o regime fechado. Conduta que não configura falta grave. Precedentes do STJ. Benefício submetido a regras próprias e sanções específicas. Concessão parcial da ordem para determinar a reinserção provisória do paciente no regime semiaberto, vigente anteriormente à liberdade condicionada

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