(DOC. VP 402.1787.2477.3159)

TJSP. Agravo em Execução Penal - Insurgência da defesa contra decisão que deferiu a progressão ao regime semiaberto e indeferiu o livramento condicional - Pedido para concessão do livramento condicional - Não acolhimento - Requisito subjetivo que não se encontra cabalmente demonstrado - Prudente, na hipótese, que o recorrente vivencie por maior tempo o regime intermediário antes de ser agraciado com benefício tão amplo quanto o livramento condicional - Decisão mantida - Agravo não provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote