(DOC. VP 200.2297.9581.5592) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. LATROCÍNIO. ROUBOS DUPLAMENTE MAJORADOS. CRIMES DA LEI 10.826/03. PORTE ILEGAL DE ARMA. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO.  REQUISITO SUBJETIVO DESATENDIDO. HISTÓRICO DE FUGAS. BENEFÍCIO CASSADO. RECURSO MINISTERIAL PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que concedeu progressão ao regime semiaberto a apenado condenado a 32 anos, 1 mês e 8 dias de reclusão, por crimes de latrocínio, roubo majorado (duas vezes) e posse irregular de arma de fogo de uso permitido, com mais de 12 anos de prisão a expiar, visando à cassação do benefício em razão da ausência do adimplemento do requisito subjetivo.  II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A questão em discus

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