(DOC. VP 224.2664.3141.8798)

TJSP. Agravo em Execução - Progressão ao regime semiaberto - Indeferimento. Requisito de ordem subjetiva não preenchido - Ausência de mérito. Necessidade de permanência no regime fechado para ser mais bem observado - Apesar da conclusão do relatório psicológico ser favorável à progressão, nota-se que o relatório social contém aspectos negativos, apontando que o reeducando não amadureceu ou apresentou ter postura de mudança, bem como foi apontado ser precoce sua progressão de regime, sendo certo que todos esses elementos revelam ser prematura a inserção do cativo no regime intermediário - Decisão mantida - Agravo improvido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote